Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0301.1188.3652

151 - STJ. Prisão em flagrante (medida cautelar). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (falta).

1 - Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2 - Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. 3 - No caso, faltaram à decisão que indeferiu... ()

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Doc. 757.5831.4222.0342

152 - TJSP. Medida cautelar inominada. Requerimento para atribuição de efeito ativo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Pleito de antecipação de tutela recursal para a imediata decretação da prisão preventiva do investigado. Impossibilidade. Entendimento particular desta relatoria sobre a aplicabilidade do mandado de segurança para impugnar decisão judicial contra a qual não caiba recurso com efeito suspensivo. Porém, viabilidade de fungibilidade para aceitar a medida cautelar na esfera criminal em seu lugar. Entretanto, circunstâncias específicas do caso concreto que não indicam a existência de fumus boni juris ou periculum in mora. Delito desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa, envolvendo a subtração de fios elétricos avaliados em R$ 5,04, praticado por agente primário e sem antecedentes criminais. Inocorrência de ilegalidade flagrante. Indeferimento liminar da petição inicial

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Doc. 148.0322.9001.7500

153 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Indeferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do agravo em recurso especial, exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 148.0323.7000.0700

154 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. Não é cabível o deferimento de pedido liminar quando não configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora ou o fumus boni iuris. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.3584.8000.0800

155 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Ausência dos requisitos. Indeferimento da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. Não é cabível o deferimento de pedido liminar quando não configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora ou o fumus boni iuris. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 279.5921.2763.9300

156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 839.3630.3698.3600

157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 168.3192.7000.9600

158 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso especial, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O julgamento, por esta Corte, do Recurso Especial 1.322.369/SP, em relação ao qual se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir-lhe efeito suspensivo, implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo Regimental nela interposto, contra a decisão que indeferira o pedido de liminar. III. Medida Cautelar e Agravo Regimental prejudicados.»

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Doc. 183.1531.6002.4200

159 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido apreciado recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar em virtude da ausência do fumus boni iuris, autorizador da pretensão. 2 - Agravo interno e medida cautelar prejudicados.»

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Doc. 161.4582.6000.1300

160 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5000.1700

161 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento. Ausência de verossimilhança e prova da possível dilapidação de patrimônio. Excepcionalidade da liminar inautida altera parte. Indeferimento acertado. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.7376.6803

162 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Tutela antecipada indeferida na origem. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2 - No caso dos autos, cuida-se de ação de rescisória ajuizada contra o Parquet Estadual, Liga Itaquiense de Futebol, Sociedade Esportiva e Recreativa Itaqui - Município de Itaqui/RS -, cujo pedido de antecipação de tutela fo... ()

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Doc. 134.9045.2001.6200

163 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5044.2900

164 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Propósito de obter efeito suspensivo a recurso ainda não admitido na Tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência do Presidente do Tribunal para apreciar a medida cautelar nessa hipótese. Questão de ordem. Indeferimento da cautelar.

«Esta 1º Turma, do STF, ao julgar as petições 1.863 e 1.872, relativas, sob esse aspecto, a caso análogo ao presente, decidiu que a Corte já firmou o entendimento de que não cabe medida cautelar inominada perante ela para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem. Reconheceu, porém, que nesse caso, para que, entre a interposição desse recurso e a prolação do seu juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órg... ()

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Doc. 103.1674.7298.8900

165 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Propósito de obter efeito suspensivo a recurso ainda não admitido na Tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência do Presidente do Tribunal para apreciar a medida cautelar nessa hipótese. Questão de ordem. Indeferimento da cautelar.

«Esta 1º Turma, do STF, ao julgar as petições 1.863 e 1.872, relativas, sob esse aspecto, a caso análogo ao presente, decidiu que a Corte já firmou o entendimento de que não cabe medida cautelar inominada perante ela para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem. Reconheceu, porém, que nesse caso, para que, entre a interposição desse recurso e a prolação do seu juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órg... ()

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Doc. 617.6335.4347.5262

166 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 173.0410.1000.4600

167 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. Agravo regimental contra o indeferimento da liminar. Julgamento do recurso ordinário, por esta corte. Prejudicialidade da medida cautelar e do regimental.

«I - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar que visava a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. II - O julgamento, por esta Corte, do recurso ordinário 48747, implica na perda de objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental, em relação aos quais se pretendia a concessão de medida liminar, para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário. III - Agr... ()

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Doc. 142.2174.7003.8800

168 - STJ. Agravo regimental. Execução em medida cautelar. Necessária instrução processual do pedido, com instauração do contraditório e análise de provas. Medida cautelar dirigida a esta corte. Incidente processual do recurso especial ou ordinário, que se exaure com o deferimento ou indeferimento do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7263.4004.7500

169 - STJ. Interceptação telefônica. Indeferimento da juntada da medida cautelar. Nulidade. Inocorrência. Acesso garantido. Cerceamento de defesa não verificado.

«Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal.»

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Doc. 142.4661.3001.3500

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido cautelar. Julgamento do aresp. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do agravo recurso especial (AREsp 138.873/SP), exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido, em medida cautelar, intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 339.3380.4560.3737

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. INDEFERIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 162.2951.0002.1900

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Indeferimento da justiça gratuita. Inexistência de teratologia.

«1. A jurisprudência do STJ tem aplicado, por analogia, o disposto no enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, reconhecendo o descabimento da medida cautelar ajuizada diretamente perante a instância recursal, nos casos em que o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pela Corte de origem. 2. Inexiste teratologia em decisão que afasta os benefícios da justiça gratuita com base na leitura dos elementos fáticos constantes dos autos. 3. Revela-se i... ()

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Doc. 134.5101.6002.2600

173 - STJ. Medida cautelar. Requerimento de imediata subida dos recursos especiais interpostos. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- A matéria central não é para julgamento em medida cautelar incidental, que visa, tão somente, à determinação da imediata remessa do Recurso Especial e dos Agravos a esta Corte, quando o próprio requerente tem meios jurisdicionais e, eventualmente, correcionais, para impulsionar o andamento do Recurso Especial e dos Ag... ()

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Doc. 142.4813.9000.5600

174 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 175.8513.0000.0400

175 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Recurso extraordinário retido na origem ( CPC/1973, art. 542, § 3º). Pretensão de processamento imediato e concessão de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência. Indeferimento da medida liminar. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973

«1. Constatada ausência de fumus boni iuris, requisito necessário à concessão da medida pleiteada, mantém-se o indeferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 230.7060.9572.3136

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Fundamentação idônea.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Precedentes. 2 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.2110.5010.6500

177 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo». Segurança denegada.

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Doc. 103.1674.7229.3300

178 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (). Admissão da tese no sentido de que o termo inicial desse prazo seria a data da intimação pessoal do representante do Ministério Público, autor da ação, porque regida assim sua atuação em Lei Especial.»

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Doc. 161.2843.7005.0900

179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado (fumus boni juris e periculum in mor... ()

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Doc. 163.5192.5001.8100

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Extinção da cautelar. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (CPC, de 1973, art. 497, , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não lograram os requerentes demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado (fumus boni juris e per... ()

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Doc. 165.2891.8009.5300

181 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de contas do FGTS. Indeferimento da inicial. Descabimento. Caráter satisfativo da cautelar. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Citação determinada. Recurso provido

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Doc. 240.7031.1343.1696

182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Decurso do prazo legal. Requerimento de levantamento. Investigações complexas. Fortalecimento dos requisitos da medida. Indeferimento.

1 - A complexidade das investigações justifica a extrapolação do prazo previsto no , I. Precedentes. 2 - Tratando-se de supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a verificação de indícios de participação de um dos investigados depende da análise global de todos os elementos de informação. 3 - O fortalecimento dos requisitos para a decretação do sequestro impede o levantamento pretendido. 4 - Agravo regimental desprovido.Documento eletrônico VDA42178515 ... ()

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Doc. 103.1674.7377.8000

183 - 2TACSP. Locação. Execução. Medida cautelar. Pedido de arresto (CPC, art. 653). Imóvel registrado em nome de terceiros. Indeferimento. Prévio reconhecimento de fraude à execução. Necessidade. CPC/1973, art. 593.

«O deferimento do arresto previsto pelo sobre bem imóvel alienado a terceiros pelo executado, depende de prévia declaração de fraude à execução em primeira instância.»

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Doc. 147.8635.1001.8600

184 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.1042.6000.0800

185 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Suspensão dos efeitos da Lei 7.721/1989, art. 2º, § 2º. Inocorrência dos pressupostos que devem justificar a concessão da medida pleiteada. Indeferimento.

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Doc. 210.8150.7214.6206

186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Indeferimento de pedido de revogação. Descumprimento injustificado. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - Hipótese na qual a recorrente, presa preventivamente com base em indícios de integração de organização criminosa estruturada e com divisão de tarefas, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes e de armas de grosso calibre, entre elas submetralhadoras e fuzis, os quais seriam distribuídos por Curitiba, Região Metropolitana e litoral, teve a medida mais gravosa substituída por, entre outras, monitoramento eletrônico, insurgindo-se no presente recurso contra indeferiment... ()

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Doc. 164.3150.8008.6900

187 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão dos efeitos de protesto. Duplicatas mercantis. Carência da ação, pela falta de interesse processual. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Alegado cabimento da medida, por haver «periculum in mora» e ser a ação incidental à medida cautelar de sustação do protesto. Desacolhimento. Impropriedade da via eleita. Cancelamento do protesto a ser pleiteado em ação principal. Ausência do interesse de agir. Recurso não provido.

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Doc. 162.3482.6002.6200

188 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão pela corte estadual. Pedido de revogação. Indeferimento.

«1. Quando recebeu o recurso especial, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu pela necessidade de agregar a ele efeito suspensivo. 2. Em situações excepcionais é possível o ajuizamento de medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça objetivando reverter a providência adotada pela Corte local. 3. No caso dos autos, todavia, quando o Tribunal gaúcho determinou a paralisação do andamento do processo considerou que a prática de atos que implicassem a transferência ... ()

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Doc. 142.7970.6000.9500

189 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida para acautelar crédito tributário já liquidado. Requisitos da medida cautelar fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de agravo de instrumento. 2. O Tribunal de origem ainda cuidou de refutar a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos (fls. 271/272, e/STJ): «No caso, a execução do crédito tributário que motivou... ()

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Doc. 609.1763.3496.8277

190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 103.2110.5003.6600

191 - 2TACSP. Medida cautelar inominada. Depósito de bens. Pedido fundado na quase certeza de que o requerido, locatário, irá desocupar o imóvel sem deixá-lo em perfeito Estado. Descabimento. Falta de relação entre a medida pleiteada e o eventual direito à indenização. Cautelar desnecessária. Indeferimento da inicial. (Cita doutrina).

É inadmissível a cautelar que pretende obter do locatário o depósito de bens, como garantia de futuro prejuízo, com base na quase certeza de que este irá desocupar o imóvel deixando-o em mau estado de conservação.

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Doc. 191.3390.4004.4900

192 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Impetração contra indeferimento de liminar na origem. Súmula 691/STF. Ordem julgada prejudicada. Deferimento de liminar por tribunal superior não prejudica a análise do mérito da ordem. Medida cautelar de proibição de contato com marido. Constrangimento ilegal patente. Afastamento da medida. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - O deferimento de liminar por Tribunal Superior não enseja a perda do obje... ()

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Doc. 145.3720.6001.5600

193 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento, considerando as informações prestadas pela requerida. Pretendida reabertura de posto de combustíveis interditado pela CETESB por descumprimento da legislação ambiental. Ausência do requisito da relevância da fundamentação declinada, não sendo caso de se deferir a cautelar sem prévia formação do contraditório. Recurso improvido.

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Doc. 143.4722.2004.8000

194 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo discriminada relativa a financiamento de veículo. Inadmissibilidade. Via processual inadequada. Indeferimento da inicial e extinção da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.2003.0900

195 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 240.8201.2340.6620

196 - STJ. A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada. 2 - A parte solicita, em suma, que seja obstado o levantamento dos valores depositados, bem como o prosseguimento dos atos executórios da Ação de Cumprimento de Sentença. Afirma que o Tribunal de origem deixou de considerar a ausência de previsão contratual para extinção do segmento tarifário que possibilitou aumento exacerbado ao custo da transação, com violação ao equilíbrio econômico do a... ()

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Doc. 148.6023.9004.8400

197 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de apresentação de planilhas ou cálculos, que extrapola a mera exibição. Via inadequada. Sentença que julgou extinta a ação ante o indeferimento da petição inicial. Decisão correta. Recurso improvido.

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Doc. 147.7005.8004.5500

198 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de fumaça de bom direito. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.7844.8010.4000

199 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Pretensão da agravante em obstar a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Inadequação do procedimento cautelar específico de produção antecipada de provas. Recurso improvido.

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Doc. 175.0250.5987.3350

200 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA.

Pretensão de recebimento da denúncia rejeitada em primeira instância. Inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de previsão legal. Medida que deve ser analisada através de Recurso em Sentido Estrito, que, já foi interposto e está sendo processado. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR

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