Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7345.3400

401 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do CPC/1973, art. 273, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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Doc. 103.1674.7258.1400

402 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada a depósito em dinheiro. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, é admissível o deferimento de liminar de sustação de protesto de título com exigência do depósito do valor, no caso, no percentual de 80%, cabendo o exame da questão ao prudente arbítrio do Magistrado no exercício do poder geral de cautela.»

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Doc. 664.1674.3367.8419

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO DE LOCAÇÃO E USO DE ESPAÇO/ESTRUTURA PARA MINISTRAÇÃO DE CURSOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Para obter a tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte requerente apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Relativamente à cautelar de arresto, tem por objetivo a preservação de bens do devedor para garantia de uma futura execução quando ele ameaça dilapidar seu patrimônio e tornar-se insolvente. Ou seja, cabe a quem requer a med... ()

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Doc. 141.1950.7003.5700

404 - STJ. Processo civil e civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2. A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulat... ()

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Doc. 173.2035.0006.7900

405 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Existência de ilegalidade patente. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a cust... ()

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Doc. 1691.6801.7221.4200

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. NATUREZA ANTECIPATÓRIA DA MEDIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 115.9552.9031.2222

407 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pedido de arresto cautelar de bens - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência da agravada, que sequer foi citada - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 154.0193.0000.8200

408 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial retido nos autos. Pedido de imediato processamento. Indeferimento. «fumus boni iuris» não demonstrado. Aparente atração do enunciado da Súmula 07/STJ. Omissão. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 153.0561.8002.4300

409 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentos que demonstrem relação jurídica entre as partes. Determinação imposta à autora sob pena de indeferimento da inicial. Decisão reformada. Documentos que não são indispensáveis à propositura da demanda. Pedido de cunho satisfativo. Recurso provido.

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Doc. 146.3795.0000.0500

410 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.2483.1007.5700

411 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Se a viabilidade de se propor uma ação de cobrança de eventuais expurgos da conta poupança apontada na inicial depende, primeiro, do exame da exação das correções monetárias nela aplicadas, faz-se necessária a obtenção prévia dos extratos. Ademais, a hipótese dos autos envolve medida cautelar que tem natureza satisfativa, que pode ou não ser sucedida por ação principal, dependendo da conveniência de se propô-la. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da inicial afastado. Recurso provido.

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Doc. 200.5891.4003.1800

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do regime aberto. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão cautelar do regime. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Concessão de medida liminar para o restabelecimento do regime mais brando. Impossibilidade. Necessidade de análise do próprio meritum causae. Indeferimento da liminar na origem. Possibilidade. Questão superada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão de concessão de medida liminar para o restabelecimento do cumprimento da pena no regime aberto é questão passível de indeferimento da medida de urgência em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo relator a impossibilidade da antecipação do mérito do writ pois não verificado, de plano, o alegado constrangimento ilegal. 2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação ... ()

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Doc. 103.2110.5002.5700

413 - TRF5. Medida cautelar inominada. Indeferimento da liminar. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Descabimento quando se pretende, através do «mandamus», reverter aquela decisão. Prevalência da discricionariedade do Juiz «a quo». Inexistência, ademais, de ilegalidade flagrante. Segurança não conhecida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 137.1401.3011.8400

414 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes e indispensável para a análise do mérito da ação revisional de contrato. Interesse processual presente. Extinção do feito, sem Resolução do mérito, afastada. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1451.5580

415 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - Em juízo de cognição sumária, tal como assentado... ()

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Doc. 196.4264.2001.3300

416 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 297.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 160.1348.2516.8012

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Indícios de capacidade econômica que justificam o indeferimento do benefício. Elevado valor da causa. Parcelamento do recolhimento das custas em dez vezes, diante do disposto no , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 146.1360.4001.2800

418 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A medida não merece deferimento, porquanto ausentes os requisitos (fumus boni juris e periculum in mora) imprescindíveis ao acolhimento da pretensão ora apresentada. 1.1. Com efeito, evidencia-se que as instâncias ordinárias entenderam caracterizado o descumprimento do contrato e, por conseguinte, determinaram a resolução contratual e restituição da propriedade imóvel. Observa-se, em linha de princípio, que essa interpretação teve como base o exame de cláusulas contratuais ... ()

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Doc. 221.2120.7631.9377

419 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Medida cautelar. Deferimento ex officio. Possibilidade. Limites do pedido. Observância. Desnecessidade. Caráter provisório. Eficácia da tutela jurisdicional. Prevalência. Exorbitância. Ajuste. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

1 - O poder geral de cautela, positivado no , autoriza que o juiz defira medidas ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 1.1. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 2 - No caso concreto, embora o TJ local tenha afirmado a ausênci... ()

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Doc. 164.3150.8000.0200

420 - TJSP. Medida cautelar. Atentado. Alegada alteração no estado de bem objeto de ação reivindicatória. Construção de muro. Irrelevância. Fato que, além de não ter causado prejuízos ao requerente, configura simples exercício do direito de posse da atual titular do domínio. Indeferimento da inicial mantido. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0000.5900

421 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Pedido de exclusão de registro desabonador em entidades de proteção ao crédito. Aval prestado pelos sócios para garantia de dívida contraída por sociedade que se encontra em regime de recuperação judicial. Indeferimento liminar da inicial. Decreto de extinção mantido, pois o disposto no Lei 11101/2005, art. 6º não se aplica aos coobrigados. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.1354.2001.9800

422 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso.

«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora. O tribunal a quo foi expresso no sentido de que a área sub judice constitui propriedade do Estado de São Paulo, insuscetível de apropriação ou de ocupação por particulares, e precisa ser devolvida ao Parque Estadual do Jurupará para evitar a degradação ambiental, mas pode ter deixado de se pronunciar so... ()

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Doc. 326.2348.5219.5629

423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Exi... ()

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Doc. 153.0560.3002.2900

424 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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Doc. 147.7871.0003.5000

425 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Instrumento de confissão de dívida. Suspensão dos efeitos de contrato de compra e venda de imóvel já buscada sem sucesso nos autos da ação principal. Ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 203.2793.6001.1000

426 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso em mandado de Segurança. Indeferimento liminar do writ e não conhecimento de agravo regimental respectivo pelo tribunal a quo. Ato Coator: concessão de liminar em ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 231. CPC/2015, art. 256.

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Doc. 146.5385.3000.8100

427 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Princípio da adstrição. Inaplicabilidade. Poder geral de cautela. Tutela da eficácia do processo. CPC/1973, art. 798. Decisão mantida.

«1. O poder geral de cautela, positivado no , autoriza que o magistrado defira medidas cautelares ex officio, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro. 2. Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. 3. No caso, a desconsideração da personalidade jurídi... ()

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Doc. 165.2891.8012.8400

428 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento. A não propositura da ação principal, quando necessária, só faz perder eficácia da medida cautelar deferida liminarmente e não daquela concedida pela sentença, muito menos ainda das consequências decorrentes desta. Embargos do devedor rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. 500.9242.8433.4860

429 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento de arresto cautelar de bens dos requeridos. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Agravo não provido

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Doc. 231.0110.8528.6596

430 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de... ()

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Doc. 796.0286.7016.1630

431 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra o indeferimento do pedido de arresto cautelar - Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência - Prematura a ordem de constrição, que se afigura como medida extrema - Indispensável a instauração do contraditório e da regular instrução processual - Recurso desprovido.

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Doc. 142.6142.7000.1700

432 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Indeferimento de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Supressão de instância. Deficiência de instrução do habeas corpus. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. É incabível habeas corpus contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Inexistindo manifestação da instância precedente sobre a matéria de mérito da impetração, a apreciação dos pedidos dos Agravantes importa em supressão de instância, inadmissível pela jurisprudência deste Supremo Tribunal. Precedentes. 3. Carente de instrução devida, é inviável o habeas corpus por não se ter sequer como verificar a caracterização, ou não, do constrangim... ()

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Doc. 137.6731.2009.6100

433 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 151.1671.8008.7900

434 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida cautelar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 164.4075.4004.0700

435 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.

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Doc. 146.2560.1002.8700

436 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e intensa probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento (vide: MC 21038, deste signatário, DJe de 24/05/2013).... ()

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Doc. 230.5150.9911.4903

437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Ausência de motivação para o deferimento da medida cautelar. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

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Doc. 128.4474.3000.5300

438 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«Medida cautelar de protesto ajuizada para interromper prazo prescricional referente a contrato de financiamento habitacional. Deve ser indeferido por falta de legítimo interesse o protesto formulado por quem não demonstra vínculo com a relação jurídica invocada. Negado provimento ao recurso especial.»

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Doc. 147.8644.3003.6000

439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do , § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da juri... ()

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Doc. 162.2681.7001.8900

440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Revisão dos requisito para o deferimento da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. O requerente - ora agravante - reitera os fundamento do agravo e do recurso especial na presente cautelar, objetivando obter a antecipação de tutela antecipada negada pela Corte de origem, para suspender a execução do julg... ()

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Doc. 165.3124.0008.7500

441 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Indeferimento da liminar. Irrazoabilidade. Presentes e suficientes os requisitos da aparência do bom direito e perigo na demora. Fortes indícios, ademais, de prática fraudulenta por parte da agravada. Presença da hipótese do CPC/1973, art. 813, inciso II, letra «b». Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.0243.1000.5700

442 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão cautelar. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento do mérito da impetração no Tribunal de Justiça. Acórdão substitutivo da decisão monocrática. Habeas corpus prejudicado. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 138.7581.4006.0700

443 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Alegação de incapacidade financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Comprovação da hipossuficiência. Benefício deferido. Incapacidade financeira que pode ser objeto de impugnação pela parte adversa. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.4750.9000.0100

444 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição do rio grande do norte no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconhe conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, pela alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cognição pri... ()

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Doc. 184.3323.9005.9700

445 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1 - A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3 - In casu, a custód... ()

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Doc. 146.4212.2014.6100

446 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Medida cautelar. Deferimento. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 190.4243.6004.3500

447 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Indeferimento da liminar. Medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ao rese. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental improvido.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. 2 - É «admissível a concessão de tutela provisória com feição acautelatória, para adiantar decisão judicial ou conferir efeito suspensivo a recurso que o não o tem, diante da natural demora no processamento do recurso em sent... ()

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Doc. 146.5381.9000.5100

448 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. Inexistência de conteúdo decisório teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apto a autorizar o deferimento excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não demonstração da plausibilidade do direito invocado. Admitida a remição, esta, de forma alguma, pode representar qualquer desvantagem ao exequente. Na realidade, sob o prisma deste, o pagamento ao credor, seja por intermédio do resgate do be... ()

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Doc. 140.9094.4002.0700

449 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. Inexistência de conteúdo decisório teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, apto a autorizar o deferimento excepcional de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não demonstração da plausibilidade do direito invocado. Admitida a remição, esta, de forma alguma, pode representar qualquer desvantagem ao exequente. Na realidade, sob o prisma deste, o pagamento ao credor, seja por intermédio do resgate do be... ()

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Doc. 155.9135.7000.0300

450 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. 3. Em cogniç... ()

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