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451 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.
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452 - TJSP. Agravo de Instrumento - arresto cautelar de bens de pessoas jurídicas supostamente integrantes de mesmo grupo econômico - indeferimento -insurgência - cabimento - Indícios de confusão e ocultação/dilapidação de patrimônio - requisitos do CPC, art. 301 evidenciados que justificam o bloqueio cautelar de bens (fumus boni iuris e periculum in mora), que tem como objetivo assegurar o direito perseguido na demanda executória principal - poder geral de cautela do juiz - Possibilidade de futura reversão da medida - Princípios do contraditório e ampla defesa que serão resguardados pela citação e abertura de prazo para defesa - Recurso provido
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453 - TJSP. Medida cautelar. Inominada. Liminar indeferida para o pronto afastamento da titular do cargo de diretora pedagógica e financeira de instituição de ensino, bem como para que a mesma desocupe quarto existente nas dependências da instituição de ensino. Religiosa que presta serviços ao colégio há 36 anos. Medida drástica que recomenda, na hipótese, a instauração do contraditório, possibilitando o exercício efetivo da ampla defesa. Indeferimento mantido. Recurso improvido
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454 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.
«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). 2. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJPR. Produção antecipada de prova. Filiação. Perícia para constatação de paternidade. Anterior investigação de paternidade, contra o requerido, julgada improcedente. Cautelar ofensiva à coisa julgada. Medida antecedente de ação rescisória. Incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 5º, XXXVI. (Cita doutrina).
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456 - TJSP. Processo administrativo. Descredenciamento de autoescola. Fiscalização com apuração de possível grave irregularidade a partir de uso de impressões digitais em moldes de silicone para fraudar o sistema biométrico. Suspensão administrativa cautelar por 60 dias. Admissibilidade. Previsão normativa no art. 75, § 1º, Resolução CONTRAN 789/2020. Reincidência como pressuposto de suspensão por 60 dias é prevista para a punição em si, não para a medida administrativa cautelar. Fatos graves podem levar ao descredenciamento, e por essa razão se justifica a medida tomada, observado que maior análise não apenas é prematura em termos de tutela provisória, como poderia invadir a seara da discricionariedade administrativa na avaliação das provas, somente passível de controle judicial quando o convencimento é manifestamente incompatível como os elementos coligidos. Indeferimento de tutela provisória para afastar a medida cautela administrativa. Decisão mantida. Agravo não provido.
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR -
insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de arresto formulado pelo agravante contra os agravados em sede de tutela de urgência - concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - realização de tentativa de citação por correio e oficial de justiça, com informação de que o agravado Eduardo mudou-se, não estando mais a empresa no endereço do contrato - indícios de fraude em negócios jurídicos r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.
«1. Com o julgamento do recurso especial, exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Indeferimento de bens ofertados por considerá-los de difícil comercialização. Decisão que determinou a caução em dinheiro, veículos e bem imóvel. Questão que envolve o cabimento e a forma de caução a ser prestada em ação cautelar de sustação de protesto. Recusa que, no entanto, não foi devidamente fundamentada. Acolhimento do recurso a fim de se aceitar os bens indicados. Decisão reformada. Recurso provido.
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460 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Incidental. Requerimento da concessão de tutela de urgência, em demanda declaratória de nulidade de cédula de crédito bancário, para obstar o registro da consolidação de propriedade fiduciária (Lei 9514/1997, art. 26, §7º). Indeferimento em 1º grau. Decisão mantida, à luz do exame das alegações dos recorrentes. Interessados que não aparentam estar amparados pelo bom direito. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida pelo relator.
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461 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. 2. Na presente demanda, contudo, o Tribunal de origem, de forma genérica, manteve a decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal de todos os réus, sem, contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.
«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação declaratória de sociedade de fato, com pedido de dissolução e apuração de haveres, proposta por Genial Institucional Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e Geração Futuro Corretora de Valores S/A contra Manuel Maria Monteiro Dias Fernandes Fernandez, Brasil Plural Securities, LLC e Brasil Plural Holdings, LLC. Os autores alegam a existência de sociedade de fato e apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
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465 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Prisão cautelar mantida. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Patente ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do REsp. Perda de objeto.
«1. Com o julgamento do recurso especial (Recurso Especial 1.306.909/DF), exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido, em medida cautelar, intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. (Precedentes: AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/06/2013; AgRg na MC 12.478/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; AgRg na MC 12.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28/5/2008.) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Requisitos para o seu deferimento. Súmula 7/STJ. Adesão ao parcelamento fiscal. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da tese exposta no recurso especial enseja o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, pois a pretensão do agravante visa superar as provas coligidas pela Corte de origem, que ao avaliá-las, concluiu pela presença a dos pressupostos fáticos e jurídicos para o deferimento da medida cautelar fiscal. 2 - A obtenção do parcelamento não influencia a existência de medida cautelar fiscal já deferida, visto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.
«1. Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante aplicação de medida cautelar alternativa. Suspensão da habilitação para dirigir. Fundamentação. Razoabilidade. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto, ante a ausência do sentenciado a comparecimento mensal obrigatório e a prática de novo delito. Indeferimento pelo d. Juízo de origem. Irresignação ministerial. Informações dando conta de que o d. Juízo de Execuções Criminais competente determinou a medida, ante o descumprimento das medidas impostas. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado
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471 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que indeferiu medida liminar requerida, que objetivava a suspensão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial.
«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial, o risco de perecimento de direito ou teratologia no acórdão impugnado, o que não vislumbro, de plano, neste caso, pois o sinal do bom direito não se apresenta evidente ou cristalino, como exige a excepcionalidade da situação. 2. É entendimento desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido liminar de arresto cautelar. Insurgência do credor. Desacolhimento. Decisão proferida antes da citação. Prematuridade da medida. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido
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477 - STJ. Processo penal. Questão de ordem em inquérito judicial. Magistrado investigado.art. 29 da loman. Medida cautelar de afastamento do exercício do cargo na fase investigativa. Possibilidade. Decretação ad referendum da Corte Especial. Precedentes. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.
1 - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) determina em seu art. 29 que, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o magistrado pode ser afastado do cargo por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, em caso de recebimento da denúncia ou queixa. 2 - A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática do relator, ainda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação cautelar incidental. Usucapião. Pedido liminar de sequestro. Indeferimento. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. 1. Desembargadores e magistrados do poder judiciário. Prorrogação dos afastamentos cautelares das funções do cargo. Necessidade e adequação da medida. Persistência das razões que motivaram a suspensão do exercício do cargo. Prorrogação deferida pelo prazo de 1 (um) ano. Possibilidade de futura prorrogação em momento oportuno. 2. Afastamento cautelar de antônio roque do nascimento neves do exercício do cargo de assessor de desembargador. Exoneração. Perda do objeto. Indeferimento. 3. Afastamento cautelar de Márcio Reinaldo Miranda Braga do exercício do cargo do Juiz de direito. Desnecessidade da medida no momento atual. Indeferimento.
1 - Em 4/12/2019, a Corte Especial do STJ, por unanimidade, referendou os afastamentos de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por 90 (noventa) dias, e do cargo de Juiz de Direito de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO, por igual prazo. 2 - Exaurido o prazo inicialmente estipulado, e já denunciados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.
«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para decr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para decr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar. Requisitos. Exame. Inviabilidade.
1 - O STJ tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina o preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. 2 - Hipótese em que o recurso especial é dirigido contra acórdão que julgou agravo de instrumento de decisão proferida em autos de ação cautelar fiscal que deferiu medida liminar requerida pela Fazenda Nacional para de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.
«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. - Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incidente julgado prejudicado ante o desprovimento do apelo extremo. Insurgência dos requeridos.
«1. Incabível a condenação em honorários advocatícios em medida cautelar que objetiva a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, haja vista ter natureza meramente incidental. Precedentes. 2. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais a autorizar que a casa bancária (requerente do procedimento cautelar) responda aos requeridos pelos eventuais prejuízos causados nos termos do CPC/1973, art. 811, pois a presente medida cautelar não possui natureza de ação autônoma, ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Atribuição de efeitos suspensivo a recurso especial.
«O deferimento de medida cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a recurso especial supõe o implemento de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora; ausente um deles, a tutela cautelar não se justifica. O fumus boni juris está atrelado à probabilidade de o recurso especial ser bem sucedido. Permitir que alguém com uma deformidade anatômica no tornozelo, «mais estética que funcional», concorra como deficiente a um cargo público que não exige esf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Indeferimento liminar da inicial, com base no CPC/1973, art. 295, III. Solicitação de informações sobre a origem do débito que ensejou inscrição do cadastro de inadimplentes. Não comprovada a existência de requerimento administrativo e seu não atendimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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490 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Indeferimento pelo juízo singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. Reclamo provido. Constrição cautelar ordenada. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Segregação em tese justificada. Indeferimento da medida liminar. Indicação de motivos relevantes. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Agravo não conhecido.
«1. Não há o que se falar em competência originária deste Superior Tribunal para apreciar o pedido de habeas corpus formulado quando a prisão preventiva foi ordenada pela Corte impetrada por força do provimento de recurso em sentido estrito ajuizado pela acusação, e não no uso de sua competência originária, desafiando recurso especial. 2. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processo penal. Agravo interno da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Indeferimento da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública. Pleito ministerial para revisão dos fundamentos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil, «e», ainda, nos termos do enunciado da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo interno. II - A pretensão de alteração dos fundamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Concessão parcial de medida liminar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.
«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Precedente: MC 13140/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21/02/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Angelo F. Fulini& Cia LTDA-ME contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de tutela cautelar. A parte agravante alega a necessidade de suspensão da decisão, sob o argumento de que pode causar danos graves à empresa, que possui um crédito de R$ 989.657,05 contra a agravada, DEPERON & CIA LTDA, a qual está insolvente e não pagou a dívida. II. Questão em discussão3. A qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento pelo juízo de origem. Ilegitimidade ativa. Ocorrência de vícios insanáveis que impedem a concessão da liminar e o prosseguimento da ação. Defesa de direito alheio em nome próprio. Não cabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 6º. Inadequação da via eleita. Ação cautelar promovida pela autora tem cunho satisfativo na medida em que, acolhida a pretensão inicial, reconheceria definitivamente o direito pleiteado. Extinção do processo. Admissibilidade. Recurso provido, com observação.
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE EMENDADA PARA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. ARRESTO CAUTELAR CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CONCESSÃO CORRETA DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO DESPROVIDO.
Para obter a tutela provisória de urgência, deve a parte interessada apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado («fumus boni juris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). Presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo CPC, art. 300, correta a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar objetivando arresto de ativos financeiros das requeridas (dentre as quais a agravante). No caso, há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso de nutrição. Aluna que ostenta em seu currículo diversas reprovações. Pretensão de matrícula no último semestre do curso de graduação e inclusão em estágio. Norma da instituição de ensino que condiciona o acesso promocional. Previsão contratual. Não comprovação da tentativa de cumprimento das normas em semestres anteriores. Ausência dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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498 - STF. Ação cautelar. Cadastro de inadimplentes. Unidade da federação. Inscrição. Consequências gravosas. Medida liminar. Concessão.
«A relevância do argumento jurídico e o risco de manter-se certo quadro são conducentes ao deferimento de medida acauteladora, de medida de urgência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STF. Direito processual civil. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, e LV. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Decisão que manteve indeferimento de medida cautelar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Acórdão recorrido publicado em 04/12/2012.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Pacificado nesta Corte Suprema o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra decisão que concede ou indefere medida liminar, antecipação de tutela ou medida cautelar, ausente, em casos tais, juízo definitivo de constitucionalidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Medida cautelar. Pressupostos. Insurgência contra indeferimento de liminar (em medida cautelar inominada) para que fosse suspensa a alienação extrajudicial do imóvel financiado apoiada em alegações genéricas de desequilíbrio contratual. Circunstância em que o «fumus boni iuris», em principio, não se encontra presente, não se cuidando de execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº: 70/66, como alegado. Situação na qual o contrato celebrado entre as partes que é regido pela Lei nº: 9514/97, restando confesso o inadimplemento. Admissibilidade, à primeira vista, da alienação extrajudicial prevista na Lei 9514/97, com o conseqüente público leilão. Ocorrência. Recurso não provido.
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