Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8921.7002.7300

601 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício. Extensão dos efeitos da decisão aos corréus em idêntica situação.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipótese de patente ilegalidade, nos moldes do , § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício (HC 297.345/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/10/2014). 2. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou manti... ()

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Doc. 595.8241.5170.5738

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de leilão extrajudicial. Justiça gratuita. Decisão de indeferimento aos autores. Inconformismo. Pedido indeferido pelo juízo de primeiro grau sem prévia oportunidade de juntada de documentação para efetiva comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Inobservância do disposto no CPC, art. 99, § 2º. Nulidade configurada. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinaçã

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Doc. 168.3861.6002.4500

603 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Excepcionalidade configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. 2. A presença de elementos concretos que demonstram a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora justificam o deferimento in limine do pleito, afigurando-se inviável a reconsideração da decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. 176.3005.6004.2100

604 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Existência. Prisão cautelar fundamentada na gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, salta aos ol... ()

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Doc. 165.1240.0007.4700

605 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 201.6514.3002.5600

606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Decisão liminar deferida pelas instâncias ordinárias. Pressupostos. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 2 - A revisão do acórdão recorrido quanto à existência de indícios suficientes ao deferimento de liminar em ação cautelar fiscal exige o reexame de matéria fática, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 157.2812.5002.9200

607 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sustação de protesto. Antecipação de tutela. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmulas 7 do STJ e 282 do STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1. O tema referente aos arts. 166, 187, 422, todos do CCB/2002, e 4º da Lei 4.595/1964 não foi objeto de debate no venerando acórdão recorrido, carecendo, por conseguinte, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, por analogia, a Súmula 282/STF. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos ensejadores da medida de urgência, ... ()

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Doc. 240.9040.1372.8650

608 - STJ. Tributário. ISS. Pedido de suspensão de exigibiliade. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por USEALL Software Ltda. com fundamento no art. 288, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 295, 932, II e 1.029, § 5º, do CPC. II - Requer a parte medida para suspender a exigibilidade de eventual crédito devido de ISSQN ao município de Mogi Mirim - SP, até o trânsito em julgado da demanda, determinando-se a autoridade coatora que se abstenha de adotar qualquer medida judicial ou administrativa contra... ()

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Doc. 193.1783.4009.7500

609 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 282, § 4º. Descumprimento de medida cautelar do CPP, art. 319. Não ocorrência. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos , I e II c/c 2 ... ()

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Doc. 111.8322.9000.1000

610 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibili... ()

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Doc. 103.1674.7555.6800

611 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.

«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da caus... ()

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Doc. 160.3725.4002.3100

612 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Requisitos para concessão. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF. Agravo regimental não provido

«1. O recurso especial interposto contra aresto que julga medida cautelar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre... ()

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Doc. 154.9810.0000.3800

613 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial ainda não admitido. Tempestividade de recurso administrativo. Requisitos necessários ao deferimento da tutela cautelar não demonstrados. Liminar revogada.

«1. O cerne da controvérsia diz respeito à tempestividade ou não do recurso interposto na via administrativa. Não há discussão sobre a legalidade da autuação fiscal. Debate-se a exegese do , que assim dispõe: A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.» 2. A regra geral é a de q... ()

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Doc. 488.0104.9333.5589

614 - TJSP. habeas corpus, com deferimento da liminar. Receptação e adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. Concessão da ordem. Pleito para revogação da custódia cautelar. Possibilidade. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. A segregação cautelar não se mostra como medida imprescindível diante das condições pessoais da paciente e das circunstâncias do delito. Ordem concedida, ratificando-se a medida liminar

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Doc. 164.3150.8014.1500

615 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam». Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

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Doc. 103.1674.7368.3100

616 - STJ. Furto. Tentativa. Valor ínfimo da res. Princípio da insignificância. Ausência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo deferido. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CP, arts. 14, II e 155.

«Presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni iuris», requisitos essenciais ao deferimento da cautela, justifica-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de evitar que, até o julgamento do apelo raro, o requerente seja desnecessariamente submetido ao «streptus iudicii» por haver tentado subtrair, em supermercado, um frasco de loção pós-barba no valor de R$ 7,90. Ausência, «in casu», de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora... ()

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Doc. 146.2545.6000.4000

617 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança.

«O deferimento da medida liminar está subordinado à presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na espécie, o edital do concurso não previu a formação de cadastro de reserva. Pelo contrário, dispôs no item 1.4 que «O concurso destina-se apenas ao provimento das vagas ofertadas no presente edital» (o sublinhado não é do texto original). Sabido que o edital é a lei do concurso, o requerente, aprovado fora do número de vagas previstas, não tem direito subje... ()

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Doc. 459.2174.7820.5492

618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 146.1133.0002.5000

619 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerido.

«1. Provido o recurso especial, ainda que por decisão monocrática ainda sujeita a recurso, manifesto se afigurou, no caso dos autos, o fumus boni juris necessário à concessão da presente medida cautelar. 2. A outro turno, o periculum in mora residiu na eventual possibilidade de se levarem a efeito medidas executivas em face da agravada durante o período necessário ao trânsito em julgado da decisão monocrática que julgou seu agravo em recurso especial. Isso autoriza a atribuição d... ()

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Doc. 103.2110.5024.0900

620 - TJSP. Separação e divórcio. Separação de corpos. Medida cautelar requerida por um dos cônjuges, estando o casal já separado de fato. Viabilidade, para prevenir direitos. Desnecessidade de demonstrar algum justo receio. Deferimento. (Com doutrina e precedentes).

«Sempre se admitiu a separação de corpos, mesmo quando os cônjuges já estão separados de fato, como forma de acautelar direitos futuros, sendo desnecessário que o requerente demonstre algum justo receio.»

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Doc. 188.6981.6005.2200

621 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido nas dependências de estabelecimento prisional. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado pelo tribunal estadual. Patente ilegalidade. Superação. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. 3 - A prisão processual deve ser configura... ()

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Doc. 241.2021.1198.5781

622 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado» (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2 - Não cabe ao STJ desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de sup... ()

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Doc. 157.8651.9003.9300

623 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Medida cautelar de sustação do protesto. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, impresci... ()

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Doc. 162.2951.0002.2100

624 - STJ. Processo civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Indisponibilidade de bens. Requisitos. Ausência. Probabilidade de êxito inexistente.

«1. O ajuizamento de medida cautelar com a finalidade de destrancar o recurso especial retido nos autos, nos termos do , § 3º, apenas é admitido em situações excepcionais, em que esteja demonstrado, além do risco de ineficácia do provimento final, os requisitos da plausibilidade do direito alegado, da urgência da prestação jurisdicional, bem como da própria viabilidade do apelo extremo neste Tribunal. 2. No caso, o recurso especial não se apresenta viável, não esta... ()

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Doc. 150.3743.4009.4600

625 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ação de indenização ainda em curso. Indeferimento por falta de interesse. Direito preexistente, independentemente de reconhecimento por sentença condenatória. Averbação em matrícula que decorre do poder geral de cautela do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requerido que é, no entanto, casado em regime da separação de bens. Imóvel de propriedade exclusiva da esposa dele. Pacto antenupcial que estabelece a incomunicabilidade de bens e dívidas. Prevalência do princípio da autonomia de vontades. Inaplicabilidade da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal ao regime convencional da separação de bens, incidindo apenas no obrigatório. Ausência de interesse na medida mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 143.5424.0000.1100

626 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação com efeito suspensivo. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Em síntese, o autor defende que o recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem deve ser recebido em seu efeito suspensivo. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, em regra, a apelação interposta c... ()

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Doc. 734.8558.9677.8956

627 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Nos termos do , «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Não estando satisfeitos os requisitos do , exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da medida de urgência pretendida.

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Doc. 163.9800.9017.9700

628 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Sustação de Protesto. Indeferimento liminar da inicial. Extinção do processo, sem exame do mérito. Alegada inocorrência de inépcia. Pretendida possibilidade da sustação, por ser o cheque título não causal. Desacolhimento. Autonomia do título a ser respeitada. Protesto possível. Inépcia configurada. Perecimento superveniente, ademais, do interesse de agir, pela tirada do protesto. Falta de condição da ação. Recurso improvido.

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Doc. 647.7942.5711.5731

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração d... ()

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Doc. 944.9603.7599.6743

630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO REITERADO («TEIMOSINHA») VIA SISBAJUD - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO - DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes quaisquer desses requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. A concessão de tutela de urgência para o uso da «teimosinha» no Sisbajud exige a comprovação de que o devedor está, de forma reiterada e intencional, frustrando a execução de suas obrigações, con... ()

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Doc. 694.3767.6090.7762

631 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Indeferimento. Insurgência defensiva. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória», posição adotada pela juíza da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 185.3922.0000.1800

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/SP que confirmou indeferimento da pretensão liminar vertida em embargos de terceiro, que objetivou excluir medida cautelar de bloqueio patrimonial incidente sobre meação. Sentença de improcedência superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de improcedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a apelação. Agravo interno da autora desprovido.

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Doc. 140.4030.8001.2500

633 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. Aresto com fundamento constitucional.

«1. A medida cautelar, posto acessória do recurso especial, deve revelar a possibilidade de êxito do mesmo e a inutilização do seu resultado, à míngua do provimento de urgência e o fumus boni juris que revela a plausibilidade da tese recursal. 2. Restando assente no Eg. STJ que é inviável a cognição de matéria constitucional no recurso especial, sobressai evidente que o óbice contamina a ação acessória. 3. In casu, a medida cautelar visa a conferir efeito suspensivo a recu... ()

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Doc. 898.6700.6805.4909

634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 158.4624.9003.4500

635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos preenchidos. Deferimento. Decisão mantida.

«1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5019.1300

636 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.

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Doc. 221.0051.2855.5773

637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Medida cautelar. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 353.5263.3039.1965

638 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Cautelar - Arresto - Medida liminar - Indeferimento mantido - Ausentes os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Pedido de arresto de bens com fim de garantir futura execução - Ausência de título certo e líquido - Inadmissibilidade da pretensão - Ação de reparação de danos proposta justamente para constituir o título por meio de processo de conhecimento - Ademais, sem demonstração do perigo de dissipação do patrimônio - Medida excessiva e desproporcional - Demora no trâmite processual que não configura perigo de dano irreparável.

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Doc. 140.6591.0004.8700

639 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar de busca e apreensão. Indeferimento. Elementos apresentados que deixam transparecer a existência de relação jurídica complexa entre as partes, não sendo suficientes para traduzir a indispensável verossimilhança das alegações e a presença dos demais requisitos autorizadores da liminar pleiteada. Ausência de documento comprobatório do alegado «periculum in mora» (possível evasão da agravada com os documentos). Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0006.8800

640 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Revista. Fundamento de danos ao direito de personalidade de autoridades públicas ligadas ao Partido dos Trabalhadores. Indeferimento da liminar. Manutenção. Caso Celso Daniel. Hipótese de preponderância do interesse público pela informação. Antinomia real entre princípios constitucionais de direitos de personalidade e liberdade de imprensa. Excessos que, se verificados, poderão ser apurados na via processual adequada. Recurso improvido.

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Doc. 156.8813.8001.5100

641 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Fator previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, I, com a alteração dada pela Lei 9.876/1999. Constitucionalidade. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 165.1240.0003.0800

642 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Indisponibilidade. Bloqueio de contas bancárias requerido em sede de ação preliminar à de improbidade administrativa. Indeferimento. Requisitos do «fumus boni juris» e «periculum in mora». Inexistência de fatos concretos que permitam inferir que o agravado irá furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bens, ou de que esteja a ocultar ou alienar seus bens. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7495.7700

643 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Banco. Contrato de crédito rotativo. Prova literal de dívida líquida e certa. CPC/1973, art. 814, I.

«O contrato de crédito rotativo para desconto de título afasta a prova literal de dívida líquida e certa prevista no para o deferimento do arresto.»

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Doc. 148.7485.4000.6700

644 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Medida cautelar. Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Surgindo a relevância e o risco de se manter com plena eficácia o preceito atacado, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-o.

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Doc. 103.1674.7309.9000

645 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser conc... ()

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Doc. 794.4558.8827.5321

646 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar de arresto, porquanto não evidente a probabilidade do direito da parte exequente acerca da sucessão fraudulenta e o desvio da personalidade jurídica, a ensejar a necessidade do exercício do contraditório, revela-se prematuro o arresto. 2. Recurso desprovido

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Doc. 160.2083.1001.7200

647 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Negativa do recurso em liberdade. Descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1. Quando o indeferimento do recurso em liberdade se ampara em elementos concretos, por exemplo, no descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, não há falar em falta de fundamentação idônea para o decreto da custódia cautelar, a teor do disposto nos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. 2. O fato de o paciente ter sido condenado a cumprir pena em regime semiaberto não constitui empecilho à decretação da prisão preventiva, ba... ()

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Doc. 160.1872.5000.9900

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deferimento parcial de liminar em medida cautelar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem consignou que foi cumprida a determinação legal para o depósito do valor integral do débito, razão pela qual ficou comprovado que a credora dificultou o pagamento da dívida, com o escopo de receber a garantia, cujo valor supera em muito o montante do débito. A situação nupercitada justificou o parcial deferimento da liminar pretendida na presente medida cautelar, tão somente para obstar o registro ou a averbação da consolidação da propriedade em nome da credo... ()

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Doc. 145.9661.5004.9400

649 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medida liminar. Indeferimento. Prisão preventiva decretada. Periculosidade demonstrada. Reiteração delitiva.

«1. Havendo nos autos circunstâncias ensejadoras da custódia cautelar, notadamente expressa menção à reiteração delitiva, não há como afastar a prisão liminarmente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1752.1354

650 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pretensão infringente. Medida cautelar. Pressupostos de deferimento. Incidência da Súmula 7/STJ.Recurso improvido.

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