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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 553.9137.2417.5247

551 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. ARRESTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela cautelar formulado em sede liminar com a finalidade de arrestar o imóvel objeto da discussão. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Imóvel que é de propriedade da empresa primeira corré, a qual teve suas quotas cedidas pelo agravante à segunda corré, com a finalidade de implantação de empreendimento, com futura entrega de unidades como pagamento. Inadimplemento contratual por parte das requeridas que... ()

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Doc. 158.2461.6001.0900

552 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada. Contrato bancário. Pretensão de elaboração de planilha que evidencie o valor principal da dívida e encargos incidentes. Inadequação da via eleita. Pretensão de verdadeira prestação de contas. Falta de interesse processual na modalidade adequação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 279.6032.6462.5415

553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. I.

Caso em exame: Subsistência ou não da decisão denegatória da cautela. II. Questão em discussão: Aferição da presença dos requisitos autorizadores da outorga da liminar. III. Razões de decidir: Indeferimento mantido, em virtude do largo período de vigência da lei, aliado à presunção de constitucionalidade que sobre ela paira, fruto que é de regular processo legislativo. IV. Dispositivo: Desprovimento

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Doc. 176.2771.4000.4400

554 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de empréstimo bancário que originou inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo 1349453-MS, no sentido de que para o ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos é necessária a comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira. Prova da solicitação administrativa válida não produzida. Exíguo prazo entre a solicitação administrativa e o ajuizamento da ação. Resistência não caracterizada. Falta de interesse de agir evidenciada. Indeferimento da petição inicial julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 553.0499.9902.9259

555 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar, in limine litis, de bens dos executados. Indeferimento. Comparecimento espontâneo dos devedores aos autos. Recurso prejudicado. O comparecimento espontâneo dos executados aos autos prejudicou a discussão a respeito da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente, considerando que a constrição de bens é o caminho natural do processo executivo e independe da concessão do arresto em sede cautelar. Agravo não conhecido.

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Doc. 155.8235.6008.5500

556 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Perícia médica. Avaliação da pertinência do procedimento e material indicados ao paciente. Cabimento. Presença dos requisitos para concessão da cautelar. Prova que não poderá ser realizada após a cirurgia. Deferimento, todavia, não pode impedir procedimentos de urgência ou emergência. Liminar concedida. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5003.2400

557 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).

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Doc. 698.6660.7413.6671

558 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Diferentemente do CPC/1973, o novo CPC/2015 não mais prevê as cautelares típicas, muito embora tenha exemplificado algumas das tutelas de urgência de natureza cautelar existentes e mantido o poder geral de cautela do juiz, consistente no deferimento de qualquer medida idônea para assegurar o direito (arts. 300 e 301). Contudo, para a concessão de qualquer tutela de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, imprescindível a demonstração da probabilidade do direit... ()

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Doc. 176.2833.6002.8500

559 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Natureza cautelar. Liminar. Indeferimento por ausência dos requisitos legais. Medida pleiteada em Arresto de bens de propriedade das rés, objetivando garantia de efetividade na execução de ulterior título executivo. Risco de dilapidação patrimonial ou conduta temerária a frustrar futura execução ou lesar credores não demonstrados pela agravante. Impossibilidade de dar efetividade ao pleito liminar deduzido pelo simples receio da agravante de que as requeridas não possam fazer frente ao alegado débito. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 157.8651.9003.4300

560 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental contra indeferimento liminar de cautelar. Ausência de fumus boni iuris.

«1. O fumus boni iuris necessário ao deferimento das medidas cautelares intentadas com o propósito de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial está diretamente relacionado com a probabilidade de êxito do próprio recurso especial, motivo pelo qual é inafastável o exame dos requisitos de admissibilidade e também os próprios fundamentos de direito da irresignação apresentada. 2. No caso, não se vislumbra a presença desse requisito, visto que, de acordo com uma análise prelim... ()

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Doc. 663.8587.4090.5662

561 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.

Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.

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Doc. 170.2580.2005.3100

562 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. (1) prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. (2) prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. (3) falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. (4) ordem concedida. Extensão aos corréus.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia ... ()

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Doc. 818.8218.4977.1747

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, ASSIM COMO A AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO art. 304 § 1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NO CPC, art. 10. NULIDADE DA SENTENÇA. NATUREZA ACESSÓRIA E DEPENDENTE DA CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR NA CAUTELAR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR QUE IMPORTA NA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA LIMINAR. AÇÃO PRINCIPAL, NA QUAL NÃO FOI REQUERIDA NEM DEFERIDA QUALQUER TUTELA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O JULGAMENTO CONJUNTO DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DA AÇÃO PRINCIPAL .

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Doc. 124.7663.0000.6200

564 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Lei 9.307/1996, arts. 4º e 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.

«1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder J... ()

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Doc. 162.1713.1001.5500

565 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada originariamente no STJ, com a finalidade de conferir efeito suspensivo aos Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 37.296/SP. 2. Não está configurada a fumaça do bom direito, requisito necessário para a concessão da Medida Cautelar, uma vez ausente a probabilidade de êxito dos Embargos de Declaração opostos para conferir efeito modificativo ao RMS 37.296. 3. O acórdão do qual se pretende suspender os efeito... ()

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Doc. 153.6104.7001.0100

566 - TJMG. Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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Doc. 654.2414.2050.1571

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar. O exequente alega inadimplemento e risco de dissipação dos bens dados em garantia fiduciária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o inadimplemento contratual e o risco de dissipação dos bens justificam o deferimento do arresto cautelar antes da citação do executado. III. Razões de Decidir3. O inadimplemento contratual não autoriza, por... ()

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Doc. 240.5270.2219.4522

568 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.

I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o CPP, art. 492, I, «e». E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribu... ()

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Doc. 161.6703.3002.7400

569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente e protelatório. 2. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o deferimento de medida liminar. 3. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se admitir a intimação dos mutuários por ... ()

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Doc. 180.5145.8002.3200

570 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Medida cautelar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, ... ()

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Doc. 145.6541.8007.3400

571 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Pretensão do autor em anular Assembleia Geral Extraordinária realizada em condomínio. Alegação de irregularidades. Demanda movida contra a «Assembleia Geral Extraordinária». Descabimento. Legitimidade passiva do condomínio. Procedimento, ademais, de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, incompatível com a pretensão de nulidade de assembleia geral. Indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.3081.2166.1780

572 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demonstrados. Ausência de perda de objeto. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial, medida excepcional que é, somente se faz possível quando o requerente se desincumbe de demonstrar a presença do periculum in mora e de evidenciar a plausibilidade das alegações feitas no próprio recurso ( fumus boni iuris ). 2 - Na hipótese, há plausibilidade na alegação de violação aos arts. 649 do CPC/215 e 2.019 do Código Ci... ()

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Doc. 773.4120.3467.2930

573 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DEFERIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Assim, é certo que eventual concessão da tutela deve se dar na estrita medida em que tais requisitos foram preenchidos.

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Doc. 162.7934.3000.4600

574 - STF. Ação cautelar. Pretendida outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república. Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Situação que não enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Precedentes. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Existência de conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Inviabilidade da tramitação autônoma do pedido cautelar. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 584.0628.3042.1031

575 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de arresto cautelar de bens dos devedores. Indeferimento. Manutenção. Os documentos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os executados estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de patrimônio deles, in limine litis. À míngua de comprovação minimamente segura a respeito da alegada insolvência e dilapidação de bens, é açodado o arresto cautelar. Agravo não provido

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Doc. 153.9805.0011.8600

576 - TJRS. Direito privado. Medida cautelar. Deferimento. Empresa. Endereço. Alteração. Terminal telefônico. Transferência. Obrigação de fazer. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Transferência de terminal telefônico. Liminar deferida.

«Agravante que sustenta a injustificada dificuldade em transferir o número de telefone de sua empresa para o endereço da nova sede, fato esse que, no seu entender, compromete a manutenção da clientela e a própria subsistência do negócio. Situação que já teria sido relatada à empresa requerida, que teria se recusado em assim proceder, porque o sistema não autorizaria a mudança. Prudência e cautela que autorizam o deferimento da liminar. Gravidade dos fatos que recomenda o deferimen... ()

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Doc. 136.2630.7000.0600

577 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Disputa sobre posse ou propriedade na ação principal. Inexistência. Descabimento da medida para garantia de obrigação de crédito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 822, I.

«... III- Da medida cautelar de sequestro (CPC, art. 822, I). O sequestro constitui medida cautelar que se presta à apreensão de bens determinados, com o escopo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Ao dispor acerca do tema, e no que importa à espécie, a legislação processual estabelece que o sequestro de bens pode ser decretado pelo juiz quando lhes for disputada a propriedade ou a posse. Exige a lei, igualmente, que se comprove ... ()

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Doc. 210.6091.0427.7671

578 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Requisitos. Cerceamento de defesa. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Medida cautelar. Caução. Condição. Faculdade. Julgador. Litigância de má-fé. Multa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão das instâncias ordinárias, que entenderam não ser preciso maior dilação probatória, seria necessária a revisão do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância especial por força da Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, a reforma do julga... ()

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Doc. 270.5477.2476.2220

579 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida cautelar de arresto de valores via SISBAJUD no contexto de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A parte agravante alega ausência de confusão patrimonial e inaplicabilidade da Teoria Menor da Desconsideração, buscando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC, art. 300. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 144.9064.1000.3900

580 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Decisão que impôs a sanção de crime de desobediência, em caso de descumprimento. Posterior indeferimento da instauração do inquérito. Impossibilidade do juízo redecidir a mesma questão sem impugnação própria. Preclusão «pro judicato» operada. Decisão reformada. Instauração determinada. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso provido.

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Doc. 165.0752.0004.4400

581 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ostentando peticionário em medida cautelar de exibição de documentos renda superior a três salários mínimos bem como advogado constituído, insuficientes tais elementos para infirmar presunção de veracidade da alegada pobreza jurídica, declarada na petição inicial, irrelevante tenha constituído o causídico, fator não impeditivo da concessão. Decisão de indeferimento da gratuidade reformada. Recurso provido.

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Doc. 405.9540.6788.3512

582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais c/c tutela de urgência e pedido de arresto - Pedido de arresto cautelar de bens - Indeferimento - Não comprovação dos requisitos necessários à sua concessão - CPC, art. 300 - Medida extrema que exige provas convincentes da insolvência dos agravados, que sequer foram citados - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7297.8600

583 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).»

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Doc. 166.2981.1000.0100

584 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. 2. Rejeita-... ()

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Doc. 142.7805.3003.4400

585 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento na parte que postulava a averbação do protesto junto ao Registro Imobiliário. Descabimento. Circunstância em que a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra a alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do Juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Entendimento majoritário do STJ. Pertinência da averbação. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7049.2200

586 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 240.4031.2802.3706

587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Medida cautelar de sequestro de bem imóvel. Embargos de terceiro. Restituição. Indeferimento. Dúvidas quanto à condição de terceiro de boa-fé e quanto à onerosidade da aquisição. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste da propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. 2 - A Corte de origem manteve a constrição do imóvel por considerar «haver dúvida concreta e sólida acerca da real condição de terceira de boa-fé da embargante, bem assim quanto à onerosidade efetiva da transação por valores de mercado» (fl. 354). 3 - A modificação das premissas... ()

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Doc. 158.1743.5005.3400

588 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.

«1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o deferimento de medida liminar. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de se admitir a intimação dos mutuários por edital, quando frustradas as tentativas de intimação pessoal, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2832.2001.1500

589 - TJSP. Servidor público estadual. Professor. Licença-médica. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, o qual visava impedir a ocorrência de descontos nos vencimentos e a instauração de procedimento administrativo disciplinador, em razão da não concessão de licença-médica à agravante. Decisório que merece subsistir. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Documentos que instruem a inicial que não demonstram, com clareza, os motivos pelos quais a requerida foi contrária à concessão da licença-médica. Apreciação da antecipação de tutela inserida no poder geral cautelar do Juiz. Revisão pelo Juízo de Segundo Grau de deferimento ou indeferimento da medida adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Decisão bem fundamentada e, por isso, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 162.7042.4000.1900

590 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Hipótese inocorrente na espécie. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos da verossimilhança e do «periculum in mora». Inviabilidade do apelo extremo. Precedentes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Agravo improvido.

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Doc. 459.9118.2242.6986

591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu arresto «on line» através dos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, visando a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens em nome dos executados - Descabimento destas constrições - Alegações do agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Medida cautelar de arresto que somente pode ser promovida após tentada a citação pessoal dos executados, o que ainda não se verificou na hipótese - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 155.5392.0001.2800

592 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisór... ()

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Doc. 103.2110.5003.6000

593 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.

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Doc. 164.3150.8018.1100

594 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Locação de imóvel. Pedido liminar concedido. Sub-locação legítima. Demonstrado de plano a aparência do bom direito e o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Deferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 880.4101.9347.4215

595 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de arresto cautelar de bens da devedora. Indeferimento. Manutenção. Os documentos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que a executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. Não há elementos de cognição suficientemente robustos para permitir a constrição de patrimônio dela, in limine litis. À míngua de comprovação minimamente segura a respeito da alegada dilapidação de bens, é açodado o arresto cautelar. Agravo não provido

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Doc. 157.0911.8000.7200

596 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Emenda Constitucional 20/98. Medida cautelar em controle abstrato. Indeferimento. Possibilidade de julgamento de causas idênticas. Tempo de serviço especial convertido em tempo comum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator Previdenciário. Incidência. Discussão. Ausência de repercussão geral da matéria. Questão adstrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do Lei 9.876/1999, art. 2º na parte em que se dava nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 29, caput, e parágrafos, com a introdução do fator previdenciário no cálculo do benefício. 2. O STF tem-se posicionado no sentido da possibilidade do pronto julgamento de processos cuja controvérsia seja idêntica à deduzida em controle ... ()

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Doc. 103.1674.7188.1700

597 - STJ. Seguridade social. Tributário. Restituição de contribuição previdenciária. Medida cautelar em ação rescisória. Concessão de liminar. Cabimento. Leis 8.212/91 e 9.032/95 (art. 71, parágrafo único). Precedentes do STJ. Cautelar incidental no recurso especial prejudicada.

«É cabível o deferimento de liminar em medida cautelar inominada, intentada em ação rescisória, objetivando a retenção dos depósitos efetuados até a desconstituição do acórdão que denegou segurança visando a restituição de contribuição previdenciária declarada inconstitucional, tanto mais quando presentes o «fumus boni juris» e o «periculum in mora». Aplicação lógica do parágrafo único acrescido ao Lei 8.212/1991, art. 71 pela Lei 9.032/95. Recurso Especial conhecido... ()

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Doc. 160.1872.5000.2700

598 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário.

«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso ordinário, a teratologia do acórdão impugnado, o risco de perecimento de direito e a relevância da fundamentação. 2. Hipótese em que não se vislumbra o perigo da demora. Se eventualmente o recorrente vier a ser atendido no seu pleito, terá de volta a delegação... ()

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Doc. 140.8355.7002.1200

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Presença dos pressupostos legais.

«1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da medida de urgência é de rigor o seu indeferimento. ... ()

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Doc. 153.1273.8000.0700

600 - STJ. Medida cautelar. Reforma da decisão da presidência do tribunal a quo. Inadequação da via eleita.

«1. Trata-se de Medida Cautelar ajuizada com a finalidade de reformar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em autos incidentais ao Agravo de Instrumento 0001915-18.2012.404.0000, indeferiu a concessão do benefício da AJG, solicitado após a interposição de Recurso Especial desacompanhado da comprovação de recolhimento das custas processuais. 2. A Medida Cautelar de competência originária do STJ é cabível em duas hipóteses: a) at... ()

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