Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.9852.3005.7200

701 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Indeferimento da liminar de afastamento do varão do lar. Cabimento. Não se demonstrou a presença do «periculum in mora» e do «fumus boni iuris». Elementos dos autos que revelam apenas divergências do casal, que, apesar de viver sob o mesmo teto, encontra-se separado de fato desde 2005. Necessidade de se reservar o direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 174.1631.3003.6900

702 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada.»

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Doc. 161.6034.2001.2100

703 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. 2. É possível o deferimento da medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa, quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou qu... ()

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Doc. 157.2812.5002.5300

704 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.

«1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o deferimento de medida liminar. 2. Caso em que o recurso especial teve o processamento negado na origem, seguindo-se a interposição de agravo em recurso especial que nem sequer foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, cada vez mais, o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 965.8455.2776.9342

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO REQUERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - CORREÇÃO DA DECISÃO -

ausência dos requisitos necessários para concessão do arresto cautelar - não demonstrado que o devedor esteja dilapidando o patrimônio - o mero fato de o devedor não ter sido localizado, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida - decisão mantida - agravo desprovido

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Doc. 908.6724.5133.8479

706 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CPP, art. 387, § 2º DISPÕE QUE A DETRAÇÃO SERÁ FEITA EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1155 DO STJ - NÃO HOUVE A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 138.5643.7001.0600

707 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Tributário. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Participação nos lucros. Contribuição previdenciária. Ausência dos pressuposto para o deferimento da tutela cautelar. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Na hipótese, o fumus boni iures não foi demonstrado, isto porque as empresas somente não se submetem à incidência da contribuição previdenciária se a distribuição de lucros e resultados for realizada na forma da lei. 2. «O , § 2º (conversão da Medida Provisória 860/1995) fixou o critério básico, no que interessa à demanda, qual seja a impossibilidade de distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a 6 (seis) meses» (REsp 496... ()

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Doc. 103.2110.5002.5200

708 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

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Doc. 574.2003.6965.4487

709 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o processamento do incidente e indeferiu o pedido de tutela. Recurso do exequente. Pretensão do recorrente que seja deferida a indisponibilidade dos ativos financeiros e bens dos agravados. Arresto cautelar. Indeferimento. Arresto que se mostra prematuro. Necessidade de instauração do contraditório antes do deferimento da medida. Ausência de prova acerca da possível dilapidação patrimonial ou tentativa de fraudar à execução. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 161.6221.0004.7100

710 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, além de a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva ser absolutamente desprovida de qualquer fundamentação, o posterior decisum de indeferimento do pleito de liberdade provisória também não apresentou fundamentação suficien... ()

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Doc. 221.0190.3325.1947

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cautelar de busca e apreensão. Inexistência de representação policial ou requerimento do Ministério Público. Deferimento da medida. Posterior juntada da representação policial. Inviabilidade. Nulidade da diligência. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento de medida cautelar de busca e apreensão sem que conste tenha sido formulada representação policial, requerimento do Ministério Público, ou que o deferimento tenha decorrido de ato de ofício do magistrado, eiva de nulidade a diligência levada a termo. 2 - A juntada de representação policial para a medida de busca e apreensão, posteriormente à decisão judicial que defere a medida, não torna válida a prova obtida. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.2802.8013.4000

712 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ajuizamento incidental em execução por título extrajudicial. Indeferimento, ao fundamento de ausência de requisitos. Invalidade. Inexistência de bens para satisfação do crédito. Fundado temor de insolvência dos devedores. Intuito de não adimplir a obrigação perante credores. Existência de outras ações de execução em curso, sem sucesso na citação de um dos devedores. Prova da situação de perigo que não pode ser muito severa, bastando elementos indiciários na direção dela. Pressupostos do CPC/1973, art. 813 presentes. Necessidade de concessão da medida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 122.7349.2725.9745

713 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Deve-se manter a custódia para assegurar a integridade física e psicológica da ofendida, ainda, em razão da necessidade que venha a juízo, sem olvidar que fora ameaçada de morte, e somente a restrição momentânea da liberdade do ofensor demonstra-se salvaguarda suficiente nessas circunstâncias. Condições pessoas favoráveis que, por sí só, não obstam a prisão cautelar quando demonstrada a necessidade da medida. Não concessão da ordem.

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Doc. 901.4030.1604.7237

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideraçã... ()

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Doc. 910.0961.3306.2385

715 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO RECURSAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO DA DEMANDA COMO MEDIDA CAUTELAR, PARA DEBATER FUTURA INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO INDICADAS PELA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA EVIDENTE NO CASO - DECISÃO MANTIDA. -

Considerando que, no agravo interno, a parte agravada impugnou o valor atribuído à causa e, além disso, está em discussão o próprio cabimento da ação rescisória ajuizada pela agravante, questão que deve ser levada em conta para definir quem arcará com os ônus da sucumbência, não há falar em perda do objeto do agravo interno. - Uma vez que não há efetivo proveito econômico aferível no presente momento, pois as litigantes foram remetidas à fase de liquidação de sentença par... ()

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Doc. 177.2855.8000.5200

716 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 123.6575.4000.0500

717 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC/1973, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 181 e CPC/1973, art. 543-C.

«II - Para fins do disposto no , o prazo, art. 284 não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no , tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível... ()

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Doc. 103.1674.7442.1200

718 - STF. Prova testemunhal. Medida cautelar. Inexistência de fórmula genérica para sua concessão. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

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Doc. 173.1555.8002.2900

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do , I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ). 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.5244.3000.6800

720 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Situação excepcionalíssima. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vinte e sete anos de contribuição para o instituto. Neoplasia maligna. Restabelecida a aposentadoria por invalidez. Medida cautelar procedente para dar efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar proposta pela requerente contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial já interposto. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas esta Corte Superior tem admitido a Medida Cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo em Recurso Especial ainda não admitido. 3. In casu, trata-se de situação excepcionalíssima, e, assim, o pedido liminar foi deferido para dar efeito suspensivo ao Recurso Especial. ... ()

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Doc. 103.2110.5047.9600

721 - STJ. Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ().»

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Doc. 137.9404.2001.1900

722 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação cautelar de antecipação de prova pericial. Recurso especial retido. Receio de dano irreparável ou irreversível não-caracterizado. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (, § 3º). 2. Excepcionalidade, contudo, não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Assentando nas instâncias ordinárias, em decorrência da análise fát... ()

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Doc. 237.6657.6367.2467

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu a realização de arresto cautelar em bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. Ausência de elementos concretos a tornar ... ()

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Doc. 787.3210.3899.0791

724 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Lili Cosméticos Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, nos autos da ação de resolução de contrato de franquia cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela cautelar de arresto de bens da franqueadora Yes! Cosmetics Ltda. sob o fundamento de inexistência de prova suficiente de insolvência ou dilapidação patrimonial da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares suscitadas em contramin... ()

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Doc. 127.7434.6000.0400

725 - TJRJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Fato gerador do ISSQN. Registro público. Cartórios. Legislação municipal que regulamenta o fato gerador do tributo em relação a estes serviços delegados. Medida cautelar de depósito e pretensão de concessão de autorização para realização de repasse desta cobrança aos tomadores, compulsórios, desses serviços. Deferimento do primeiro tópico e indeferimento do segundo. Inconformismo. CTN, art. 35. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 150, II e CF/88, art. 236.

«Constitucionalidade de cobrança do ISSQN e da responsabilidade tributária dos Delegatários. Matéria pacificada pelo Colendo STF. Remuneração dos Cartórios. Serviços delegados, estabelecidos e fiscalizados pelo Poder Judiciário. Atividades remuneradas via edição de preços oficiais para a prática dos atos próprios destas atividades. Fato gerador estabelecido pela Municipalidade que excepciona as cobranças compulsórias embutidas nos preços públicos dos serviços. Discussão acer... ()

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Doc. 186.9555.5009.1000

726 - STJ. Processo civil. Execução. Medida cautelar incidente. Penhora de bens vinculados ao cumprimento de obrigação. Substituição. Aquiescência do exequente. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 796, e ss.

«I - o indeferimento de cautelar, visando a substituição de bens penhorados dados em garantia de cumprimento de obrigação, não vulnera os , e ss. II - havendo bens vinculados a garantia de cumprimento da obrigação, deve a penhora prioritariamente recair sobre eles, sendo aceitável a substituição se admitida pelo credor.»

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Doc. 162.3361.1002.2200

727 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Ausência de pressupostos para o deferimento da tutela de urgência.

«1. No caso dos autos, não ficou comprovada de plano a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela de urgência. 2. A questão inerente à legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da execução fiscal e à prescrição dos débitos, por não integrarem o conteúdo a decisão recorrida, deixou de ser analisada pela Corte de origem. Desse modo, julgar agravo de instrumento sobre a referida matéria caracterizaria manifesta supressão de instância. Agrav... ()

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Doc. 161.6034.2001.2000

728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Suspensão de exigibilidade de débito tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento. Pressupostos fáticos fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a suposta ofensa ao pois o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada o ponto sobre o qual a recorrente alega omissão. 2. É possível o deferimento da medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa, quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida. 3. No caso dos autos, o Tribunal a quo afirmou qu... ()

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Doc. 188.2661.3000.0700

729 - STJ. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. 2 - Para o deferimento da cautelar são desnecessárias a especificação dos bens e quantificação do dano pelo Ministério Público. 3 - Hipótes... ()

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Doc. 202.8200.1000.0700

730 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Feminicídio. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3 - Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 165.6791.8003.8100

731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Liberdade provisória. Deferimento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do paciente, que ostenta várias passagens por crime contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Súmula 444/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preve... ()

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Doc. 174.1192.4007.0100

732 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de liminar na origem. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Superveniente julgamento do mérito pelo colegiado estadual. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. Conquanto a superveniência de julgamento do mandamus manejado no Tribunal estadual, a impossibilitar, em princípio, deliberação sobre o mérito do presente remédio heroico, ressalvam-se hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, ... ()

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Doc. 164.4075.4003.8600

733 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Ausência de preenchimento dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos efeitos da tutela antecipada. Reconhecimento. Liminar revogada. Recurso provido.

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Doc. 210.7131.0745.5116

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Cautelar de protesto. Indeferimento da inicial. Falta de prequestionamento. Reexame do material fático probatório.

1 - Nas razões do apelo nobre, a recorrente alega que o aresto, aplicando equivocadamente o , violou o ao manter a sentença em relação ao indeferimento da petição inicial. 2 - A tese recursal não foi objeto de análise pela instância de origem. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretens... ()

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Doc. 170.1621.9003.7700

735 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 128.4474.3000.5400

736 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se é inepta a petição inicial de medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional quando ausente documento que comprove a existência de relação jurídica entre as partes. Da alegada violação do art. 867 do CPC A recorrente ajuizou medida cautelar de protesto com o objetivo de interromper prazo prescricional para cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de financiamento habitacional. A medida visa, portanto, prover... ()

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Doc. 241.1131.2860.5587

737 - STJ. Agravo regimental. Inscrição do nome do consumidor em serviço de proteção ao crédito. Deferimento de medida cautelar pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada de medida liminar devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao STJ o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 115.4103.7000.0500

738 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Servidor público. Concurso público. Inscrição definitiva. Indeferimento, em virtude da existência de ações cíveis instauradas contra o candidato. Ausência de razoabilidade. Elementos autorizadores à concessão parcial da cautela. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 798. CF/88, art. 37, II.

«1. Anota-se, inicialmente, que o recurso em mandado de segurança interposto pelo requerente já foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Acre, encontrando-se, atualmente, em fase de distribuição. Dessa forma e de acordo com reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, é possível a concessão de efeito suspensivo ao aludido apelo, desde que presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva ad ca... ()

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Doc. 852.4168.4602.1611

739 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE. -

Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - O afastamento do lar se trata de medida drástica, somente possível quando demonstrada a impossibilidade de convivê... ()

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Doc. 103.1674.7373.8500

740 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Pedido de extração de certidão a este Tribunal, no sentido de constar que o recurso especial teria sido recebido no duplo efeito - suspensivo e devolutivo, consoante determinação contida na sentença de primeiro grau. Indeferimento. Necessidade de medida cautelar para obtenção desse efeito na esfera do especial. Lei 7.347/85, art. 14. CPC/1973, art. 542, § 2º. RISTJ, art. 34, V.

«Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a faculdade conferida ao Juiz monocrático para conferir efeito suspensivo aos recursos, com o escopo de evitar dano irreparável à parte, prevista no (Ação Civil Pública), deve ficar restrita à esfera de competência do prolator da decisão, não tendo, pois, o condão de ultrapassar as instâncias ordinárias abrangendo também os recursos especial e ex... ()

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Doc. 910.8602.5022.7366

741 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de Arresto Cautelar. I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra decisão que indeferiu o arresto em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Stapazzoli Indústria de Alimentos Ltda. e Leonir Stapazzoli. O agravante alega indícios de dilapidação patrimonial pelos agravados e requer arresto de ativos financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar, conforme o CPC, art. 830, diante da alegada dilapidação patrimonial. III. Razões de Decidir 3. Não há demonstração de riscos ao resultado útil do processo que justifiquem o deferimento da medida cautelar, sendo necessária a instauração do contraditório antes do deferimento do arresto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração de dilapidação patrimonial impede o deferimento do arresto cautelar. 2. A efetivação de medidas de expropriação deve ocorrer preferencialmente após a citação dos executados. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 830, art. 301, art. 300, art. 1.019, I, art. 995, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível 2158118-06.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 18/06/2024. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2199213-16.2024.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 15/07/2024

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Doc. 740.0716.7620.2591

742 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE indeferiu requerimento DE ARRESTO cautelar. decisão mantida. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDo

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Doc. 156.4705.5007.9600

743 - STJ. Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A medida de arresto tem por escopo ... ()

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Doc. 515.8113.8168.3520

744 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.092/2023. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1- O

deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a ordem constitucional. 2 ¿ Aparente inconstitucionalidade formal e material de lei que concede isenção de cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneame... ()

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Doc. 147.6762.4000.6100

745 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Crédito tributário. Declaração de compensação. Prévia habilitação. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«1. Cuida-se de medida cautelar na qual se pleiteia atribuir eficácia suspensiva ao REsp 1.463.344/RS, em razão de os débitos em discussão impedirem a expedição de certidão de regularidade fiscal. 2. Na origem, cuida-se de mandado de segurança no qual se pleiteia a suspensão da exigibilidade de créditos tributários objeto de pedidos de compensação, cujo saldo credor decorre do êxito obtido em ação judicial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem ... ()

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Doc. 162.2681.7004.5100

746 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento liminar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requeridos.

«1. Não se descura da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que a concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e p... ()

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Doc. 146.1783.0000.7700

747 - STF. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/98) . Interposição contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Necessária existência de plausibilidade jurídica. Alegada violação a preceito inscrito na carta da república (CF/88, art. 5º, LIIi e art. 114, i). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Acórdão que confirma indeferimento de tutela antecipatória. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos de verossimilhança e do «periculum in mora». Súmula 735/STF. Inviabilidade do imediato processamento do apelo extremo. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 163.9722.5003.0400

748 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.

«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. 2. Nos termos da Súmula 482/STJ, «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.» 3. Ag... ()

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Doc. 174.6914.1000.0100

749 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.

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Doc. 210.8131.1835.6440

750 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Deferimento de medida cautelar. Fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Inovação.

1 - Ante a deficiência na motivação, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp 159204/ES, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enf... ()

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