Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.9025.6000.9400

901 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.

«I - O STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ (AgRg na MC 18.981/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.4.2012; AgRg na MC 18.871/RN, Rel. Mi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.8131.4387.3191

902 - TJSP. Títulos de crédito. Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimento de arresto cautelar de bens das executadas. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que as requeridas estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. A ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio das requeridas não autoriza conceder a tutela de urgência. O risco de que trata a norma (ou seja: ao resultado útil do processo) consiste na efetiva demonstração da prática de atos por parte das requeridas que indiquem a intenção de dilapidar seu patrimônio para frustrar o pagamento do crédito exequendo, não podendo ser entendido como uma mera possibilidade - mormente quando sequer há definição a respeito da sua responsabilidade patrimonial, encontrando-se o incidente em estágio incipiente. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 458.5904.8294.2659

903 - TJSP. Prestação de serviço. Rescisão contratual. Perdas e danos. Tutela de urgência. Requerimento de arresto cautelar de bens c/c desconsideração de personalidade jurídica. do executado. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial e em estágio inicial do processo, não induzem à premência da medida pretendida (arresto cautelar de bens), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que o executado esteja dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venha a fazê-lo. O requerimento da exequente está amparado em mera suposição de insolvência fundada na existência de dívidas e de ações ajuizadas em face dos executados, algo que não se confunde com alienação de bens tendente a ocultar patrimônio e frustrar o pagamento do débito exequendo. No entanto, a ausência de indícios concretos a respeito do desmantelamento do patrimônio não autoriza conceder a tutela de urgência, mormente em estágio inicial do processo. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7526.5100

904 - TJMG. Medida cautelar inominada. Ensino. Ação declaratória. Pedido de deferimento de matrícula em faculdade. Perda de prazo. Liminar concedida. Conclusão do curso antes da prolação da sentença. Teoria do fato consumado. CPC/1973, art. 462.

«Se o aluno, impossibilitado de matricular-se no último período do curso de graduação, por perda do prazo no calendário escolar, obtém liminar para freqüentá-lo e é aprovado nas disciplinas no curso da lide, sem qualquer alegação de falta de vagas, há que se aplicar a teoria do fato consumado para consolidar os efeitos da liminar deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0007.9000

905 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Concessão para impedir retenção de contêineres para pagamento de tarifa THC2 (SSE). Pedido de revogação. Indeferimento. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no CPC/1973, art. 471, I. Fatos pretéritos já apreciados por esta Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coloração diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do CPC/1973, art. 471. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7344.5800

906 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Medida cautelar. Revogação do mandato. Cobrança do contrato de honorários. Garantia de futura execução. Depósito em Juízo de 10% do valor que se efetivarem nas ações mencionadas no contrato. Deferimento. CPC/1973, art. 798.

«... O autoriza ao magistrado conceder «medidas provisórias que julgue adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação». Sendo certo que referida regra justifica a concessão da medida, como garantia do cumprimento do contrato, uma vez que a revogação do mandato, leva à conclusão de que a agravada pretende fugir de sua obrigação contratual. Não se podendo, agora, no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0919.4625

907 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Crimes de extorsão, usura pecuniária ou real e lavagem de dinheiro. Preventiva. Teses de falta de fundamentação para o cárcere cautelar, de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Indeferimento da liminar na origem fundamentado na ausência dos requisitos autorizativos da medida urgente, ante a presença de fundamentos concretos para a prisão preventiva e a inexistência de plausibilidade jurídica do pedido, no que diz respeito às alegações de irregularidades e cerceamento de defesa no inquérito policial. Questões passíveis do indeferimento de liminar. Necessidade de exame mais detido. Ausência de teratologia, falta de fundamentação ou patente ofensa à razoabilidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica, desprovida de fundamentação ou patente ofensa ao princípio da razoabilidade. 2 - Conforme entendimento desta Corte superior, não há falar em ilegalidade flagrante apta a ensejar a mitigação ou superação do mencionado óbice se o ped... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.9852.3003.0000

908 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento do pedido mediante caução em dinheiro, real ou fidejussória no valor dos títulos. Possibilidade. Súmula 16 deste Tribunal de Justiça e Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5437.5973

909 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do , § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Informações do Inteiro Teor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8000.7700

910 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Poder geral de cautela do magistrado. Cabimento à instância recursora se houver ilegalidade manifestada ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0010.0200

911 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.2600

912 - STJ. Consumidor. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Liminar. Deferimento possível. Prazo de 60 e multa de R$ 50,00 diárias por atraso. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II.

«É possível o deferimento de liminar para a apresentação de documento bancário relacionado com negócio reconhecidamente celebrado entre as partes. Presentes os requisitos, nenhuma razão existe para que se cumpra a ordem apenas depois da sentença de procedência. (...) O recorrente tem razão em um ponto. É curto o prazo de cinco dias e elevada a multa diária de R$ 500,00. Além disso, deve ficar explicitado que os títulos de crédito podem ser apresentados mediante cópia. Posto isso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7400.7000

913 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Ação rescisória. Depósito. Levantamento do depósito no processo rescisório. Deferimento de efeito suspensivo ao especial, diante da tese de que a extinção do processo rescisório por fato superveniente não é causa de perda do depósito. CPC/1973, arts. 488, II, 541 e 796.

«A possibilidade de dano irreparável justifica o deferimento da medida para dar efeito suspensivo a recurso especial no qual será examinada a tese de que a extinção do processo rescisório, por fato superveniente, não é causa de perda do depósito. Ação julgada procedente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1360.4001.9600

914 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.

«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. III - Inviável habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5002.8800

915 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Art. 210 do regimento interno desta corte. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu a medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada.

«I - Nos termos do art. 210 do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado a indeferir liminarmente pedido manifestamente incabível, quando manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. III - Inviável habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2490.4003.9200

916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na medida cautelar. Sequestro e arresto de valores depositados na suíça. Produto e/ou proveito do crime. Ausência de demonstração do periculum in mora. Fundos bloqueados pela autoridade suíça. Liminar indeferida. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a justificar o deferimento do pedido de liminar de sequestro e arresto de fundos depositados na Suíça, como produto e/ou proveito dos crimes, apurados no recurso especial do qual a medida cautelar é dependente, por falta de indicação de fato ou ato capaz de evidenciar a existência de risco iminente de desbloqueio dos valores pela autoridade estrangeira, recomenda o seu processamento. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8006.7600

917 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação cautelar. Deferimento da medida liminar. Ausência de comprovação do dissídio entre julgados. Diversidade de hipóteses fáticas e jurídicas.

«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelo art. 255, § 2º, do RISTJ, c/c o , parágrafo único, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. In casu, o aresto apontado como paradigma não encerra hipótese semelhante à dos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.2800

918 - STF. Medida cautelar inominada. Concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento, formulado para fazer subir R.E. ao STF. Execução provisória de ação reivindicatória, desalojando dezenas de famílias pobres. Perigo de dano de difícil reparação. Suspensão dos atos executivos até o julgamento do agravo. Deferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5381.9000.4100

919 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão. Lei 8.884/94. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, julgou procedente o pedido em ação cautelar de busca e apreensão ajuizada pela recorrida, na qual pleiteia a obtenção de documentos necessários à instrução de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Direito Econômico - SDE para a investigação de formação de cartel. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4360.1006.4000

920 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento da liberdade. Fundamentação. Reiteração delitiva. Sentença. Mantença da constrição. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum que indeferiu a liberdade provisória fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9621.0000.8500

921 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão que confirma o deferimento de medida cautelar. Ato decisório que não se reveste de definitividade. Mera análise dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. Inviabilidade do apelo extremo. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.5268.2555.5363

922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO PATRONO. PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Trata-se de procedimento de execução de alimentos provisórios em que requereu a exequente a intimação do executado na pessoa de seu patrono para pagamento da dívida, bem como a efetivação de arresto cautelar online. O recurso comporta parcial provimento. Compulsando os autos, observa-se que o rito escolhido pela exequente foi o previsto nos art. 528 c/c , os quais determinam a intimação do devedor para pagamento do débito, sob pena de penhora. Tendo isso em conta, não se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.9949.1680.7263

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. SERVIDOR FALTOSO. BIÊNIO 2020-2021. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO PARQUET.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.8792.9001.0800

924 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de medida socioeducativa de internação. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Agravo improvido.

«I - Sentença. Aplicação ao Agravante de medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. II - Fundamentação idônea. O Juiz de 1ª instância concluiu que a medida de internação se revela mais adequada como forma de manter o Agravante, de forma segura, afastado do meio das drogas, pois, ao que parece, vale-se do uso de entorpecentes como meio de esquivar-se dos problemas de sua vida, como a doença do pai, o término do namoro, sendo que o tráfico surge como decorrên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7004.9500

925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Medida cautelar de interceptação telefônica. Deficiência na instrução do writ. Não verificada. Reconsideração da decisão. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Ausência de fundamentação da medida invasiva. Decisão genérica. Nulidade reconhecida. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é caso de reconhecimento de deficiência na instrução do writ, porquanto, além da decisão de interceptação telefônica, consta dos autos manifestação do Juízo competente que validou a medida invasiva, realizada após o desmembramento da ação penal. 2 - A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao agravo interno/regimental, seja no caso de reconsideração da de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0642.6442

926 - STJ. Recurso especial (art. 105, III, «a», CF/88). Ação condenatória. Danos decorrentes da execução de medida cautelar. Instâncias ordinárias que julgaram improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de ato ilícito.insurgência da demandante.hipótese. Possibilidade de responsabilização da parte por prejuízos decorrentes do deferimento de cautelar preparatória, consubstanciada na retenção de embarcação por longo período, dada a posterior extinção do processo principal sem julgamento de mérito por força de cláusula compromissória arbitral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1002.8300

927 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Cominação de obrigações de fazer. Prevenção de degradação ambiental. Natureza da medida. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela cautelar. Distinção. Ausência dos requisitos. Descaracterização. Alegação de prestação jurisdicional inadequada. Mera ocorrência de julgamento contrário aos interesses da parte.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3801.2004.2800

928 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Medida cautelar diversa da prisão. Decreto de retenção de passaporte. Decisum anterior à égide da Lei 11.719/2008 (antigo parágrafo único do CPP, art. 387). Alegada irretroatividade dos efeitos. Poder geral de cautela (CPP, art. 3º c/c o CPC/1973, art. 784). Norma de natureza processual. Aplicação imediata. Superveniência da Lei 12.403/2011. Ausência de necessidade/adequação da medida no momento atual. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4575.9002.8600

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação, no recurso especial, ao fundamento do acórdão recorrido. Constatação. Ação cautelar vindicando o sequestro de dinheiro, e não de bem determinado. Impossibilidade. Determinação, em sede de medida cautelar, de reversão de operação que ensejou o litígio. Descabimento. As medidas cautelares se prestam apenas à função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendidos pela parte no plano substancial.

«1. Por um lado, não cuida-se de ação de conhecimento, mas de ação cautelar de sequestro. Por outro lado, leciona a abalizada doutrina que o sequestro recaírá sobre coisa certa, ou coisas identificadas pelo gênero e qualidade, mas individualizada na petição inicial. Nesse passo, é bem de ver que «[a]s medidas cautelares exercem 'em nosso sistema apenas a função de assegurar a utilidade do pronunciamento futuro, mas não antecipar seus efeitos materiais, ou seja, aqueles pretendido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1671.8003.3600

930 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, dado o seu caráter excepcional, o deferimento da medida há res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5000.8700

931 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Revogação. Efeito suspensivo. Concessão. Tribunal a quo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Contracautela. Incompetência. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Falta. Demonstração. Plausibilidade jurídica. Tese recursal. Possibilidade. Causação. Lesão irreparável.

«1. Por via de regra, o recurso especial não ostenta efeito suspensivo, cuja atribuição, portanto, mediante medida cautelar incidental, deve conjugar como requisitos a plausibilidade jurídica da tese recursal, isto é, a chance de que a pretensão recursal seja exitosa, e que a plena exequibilidade do acórdão impugnado pela via do apelo extremo possa causar lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. 2. Assim, dado o seu caráter excepcional, o deferimento da medida há res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6868.6502.3188

932 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Tutela de urgência - Arresto cautelar - Deferimento pelo d. Magistrado a quo - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida acertada como forma de garantir o resultado útil do processo - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8002.9000

933 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.332/2010, não se conhece de Agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente as razões da decisão agravada. 2. Antes da positivação dessa regra, a jurisprudência do STJ já adotava, por analogia, no conhecimento do Agravo de Instrumento, o disposto na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.4900

934 - STJ. Tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Preenchimento dos requisitos. Lei 8.397/1992. Exigibilidade do crédito suspensa. Alienação de bens sem a comunicação ao fisco. Hipótese que a Lei permite tal procedimento. Acórdão em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o parcelamento do débito não afasta o cabimento da medida cautelar fiscal, cujas hipóteses estão previstas na . 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o deferimento da medida cautelar fiscal, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, quando o devedor objetiva de forma indevida alienar bens como forma de esvaziar seu patrimônio e frustrar o adimplemento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.4900

935 - TJMG. Medida cautelar em ação civil pública. Ausência de dano. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida liminar. Arts. 12 e 19 da lacp c/c o CPC, art. 461, § 3º. Estado de Minas Gerais e ief. Política pública de implementação de parque ecológico. Omissão ilegal do poder público. Controle de legalidade pelo poder judiciário. Possibilidade. Ausência de interferência no mérito administrativo. Danos inexistentes. Ausência de comprovação objetiva. Recurso desprovido

«- É permitido ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias do direito essencial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, dentre as quais se inclui a correta instalação de parque ecológico, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. - Não obstante seja exigível a disponibilização de infraestrutura para funcionamento, plano de manejo e regularização fundiária de parque ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.4000

936 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida

«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. - Não tendo havido o lançamento do crédito tributário referente aos tributos supostamente sonegados pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1996.2967

937 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução, apesar da ausência de previsão legal. Possibilidade. Medida cautelar inominada. Poder geral de cautela. Necessidade de decisão fundamentada. Matéria suficientemente analisada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal. A decisão recorrida sustentou que o efeito suspensivo ao agravo em execução penal não está previsto na , exceto em hipóteses específicas, como nos casos de desinternação ou liberação de medida de segurança, e que, em matéria penal, a analogia em desfavor do réu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0632.8002.8700

938 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar que deferiu pedido de sequestro de soja para garantia de cumprimento de negócio celebrado mediante cédula de produto rural. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nesta extensão, negando-lhe provimento. Irresignação da parte demandada.

«1 - É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - Não há falar em ofensa ao quando todas as q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7566.2600

939 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial. Pensão por morte. Divisão. União estável concomitantes. Matéria não pacífica na corte. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão atinente à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes não é pacífica neste STJ, circunstância que evidencia a razoabilidade da tese sustentada pela requerente, de modo a caracterizar a presença da fumaça do bom direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.8350.7395.8460

940 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5002.6600

941 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Sucessões. Ação de investigação de paternidade post mortem. Medida cautelar incidental. Arrolamento de bens e reserva de quinhão. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Aferição da presença dos requisitos da cautelar. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao 2. Para que seja possível a cumulação de pedidos num único processo (), é essencial que eles sejam adequados para o mesmo tipo de procedimento. Caso se tenha por indevida a cumulação, não será o caso de se extinguir integralmente o fei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1000.0000

942 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade. CPC, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput» desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Periculum in mora e plausibilidade jurídica da pretensão evidenciados. Medida cautelar julgada procedente. Mantido o deferimento da liminar que atribuiu efeito suspensivo ao apelo raro.

«1. Diante da constatação de que a Requerente já havia proposto Medida Cautelar perante a instância de origem, tendo sido ela indeferida, justifica-se admitir neste Tribunal o pedido de concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial ainda não submetido ao crivo prévio de admissibilidade, a fim de evitar, dadas as peculiaridades do caso concreto, que o jurisdicionado, às vésperas de presenciar a perda de objeto de seu Recurso Especial, seja exposto à negativa de jurisdição. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.2107.5104.9865

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviço - Obra - Execução de fundação - Direito de regresso - Pretensão da contratante, a tomadora do serviço, de ser indenizada pelo pagamento de verbas trabalhistas a funcionários da contratada - Arresto cautelar - Indeferimento, pela decisão agravada - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos autorizadores da medida - Probabilidade do direito suficientemente demonstrada - Risco ao resultado útil do processo evidenciado, à vista dos elementos coligidos aos autos nesta fase inicial - Aplicação dos arts. 300 e 301, do CPC - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido, ratificada a tutela antecipada recursal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.3776.3940.4997

944 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tutela cautelar - Decisão que negou pedido de arresto de ativos financeiros em relação aos requeridos - Insurgência do credor - Pretensão de constrição já no início do incidente - Inadmissibilidade - Medida excepcionalíssima que exige demonstração segura dos pressupostos legais do arresto e também da tutela - Quadro probatório até então insuficiente para a demonstração desses requisitos - Inviabilidade de constrição do patrimônio de terceiros que não integram a lide - Requeridos que ainda sequer foram citados para responder ao pedido de desconsideração - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1012.3500

945 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento liminar sobre o direito de crédito junto à terceiro. Limitação do arresto a 15% destes recebíveis, até que atinja o valor do débito. Necessidade a fim de preservar a continuidade da atividade econômica da devedora. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2015.9700

946 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Deferimento mediante caução. Imóvel oferecido gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Controle da idoneidade da caução. Discrição do magistrado. Ilegalidade não configurada. Determinação de prestação de caução de bens livres e desembaraçados, aqui, não merece modificação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7452.9000.1400

947 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.0931.8002.5200

948 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Multa cominada como condição de admissibilidade de recurso. CPC/1973, art. 538, parágrafo único, 2ª parte. Dispensa de recolhimento. Impossibilidade. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Impossibilidade.

«1.- A medida cautelar interposta com o objetivo de dispensar a parte do recolhimento da multa cominada como condição de admissibilidade recursal não pode ser deferida, porque não caracterizado o periculum in mora. 1.1.- O processo cautelar e os pedidos de mesma natureza são eminentemente instrumentais, visam a resguardar a utilidade futura do processo em si mesmo, impedindo que, pelo decurso do tempo ou de outras circunstâncias, a prestação jurisdicional, quando venha a ser entregue... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.0133.4083.3064

949 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento do pedido de gratuidade - Para o seu deferimento não basta somente a declaração de pobreza -Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada - Determinação de juntada aos autos de nova procuração - Poder geral de cautela do juiz - Medida cabível Decisão mantida - Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5494.1000.8900

950 - TJMG. Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento

«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações