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851 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.
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852 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de medida liminar. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Ausência. Excesso de prazo configurado. Decisão fundamentada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Cabimento do agravo contra decisão do relator que defere ou indefere medida liminar. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Verificado, de plano, o flagrante constrangimento ilegal que foi submetido o paciente em razão da ausência de fundamentação da custódia cautelar e excesso de prazo para o término da instrução criminal, deve a decisão deferitória do pedido liminar ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus. 3 - Agravo interno a que se n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Morte em pronto socorro e que provocou denúncias de familiares sobre negligente atendimento. Médico plantonista que ingressa com ação para que o jornal publique sua versão e para retirar da parte eletrônica (site) as reportagens, obtendo liminar («in totum») por Juiz que, em seguida, se declara suspeito. Superveniência de despacho da Juíza designada em substituição, anulado a decisão primeira e indeferindo (por completo) a liminar. Possibilidade de o novo Juiz decidir de acordo com suas convicções. Liminar de publicação da versão de esclarecimento do médico deferida. Manutenção do indeferimento de exclusão da reportagem para não incidir em censura proibida (CF/88, art. 220, § 2º). Recurso parcialmente provido.
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854 - STJ. Administrativo. Improbidade. Periculum in mora e fumus boni iuris. Súmula 7/stj. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Possibilidade. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia.
«1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS (MOTOR DE VEÍCULO E PEÇAS). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NÃO REPARADOS NO PRAZO DE GARANTIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS OU, ALTERNATIVAMENTE, SUSPENSÃO COM DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITO PARA CONCESSÃO DA MEDIDA (RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Para obtenção de tutela provisória de urgência cautelar, deve a parte apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris») e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora»). No caso, a parte recorrida adquiriu bens móveis (motor de veículo e peças) que supostamente apresentaram defeitos ocultos, não reparados no prazo de garantia. Pretende ela a suspensão de pagamento das parcelas para aquisição dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.
«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, III, e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, incisos I, IV e VI, cumulado com o CPC, art. 271, ambos. Razoabilidade. Ausência de requisitos para a propositura da ação. Interesse processual não demonstrado. REsp. 1.139.453-MS, nos termos do CPC, art. 543-C. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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858 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida. Reconsideração da decisão agravada. Inviabilidade. Hipótese excepcional direito administrativo configurada. Licitação. Modalidade pregão. Enquadramento da empresa vencedora como microempresa. Irregularidade. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Plausibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.
«1. Excepcionalmente é possível a concessão de medida cautelar para se emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. (AgRg na MC 18.760/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/12). 2. Para tanto é necessário a comprovação, de forma cumulativa, dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que é o caso dos autos. 3. Quanto ao fumus boni iuris, constata-se não só o preenchimento dos pressupostos de admissibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de drogas, arma e simulacro de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a apreensão de drogas (30 porções de maconha e 1 pino de cocaína), arma e simulacro de arma de fogo. 2 - A prisão provisória também se encontra justificada, ante o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora» configurados. Recurso provido.
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861 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. art. 301, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR, QUE PREVÊ QUE A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR PODE SER EFETIVADA MEDIANTE ARRESTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO, VERIFICA-SE PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DA VENDA DE NOVOS PLANOS E TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA DE CLIENTES PARA A AMIL. INDÍCIO DE IMINENTE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. DEFERIMENTO DO ARRESTO QUE SE MOSTRA CABÍVEL, CONVINDO DESTACAR, POR OUTRO LADO, QUE SE TRATA DE MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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862 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Indeferimento de liminar fundamentada. Não cabimento. Segregação cautelar. Ilegalidade. Ausência. Recurso não conhecido.
1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em recurso em habeas corpus. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TARJ. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor julgados improcedentes. Pendência de apelação. Caráter definitivo da execução. Viabilidade da suspensão do processo, porém, se o bem penhorado é imprescindível para a atividade comercial da devedora. Deferimento de medida cautelar incidente para esse fim.
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864 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Writ impetrado contra deferimento de medida cautelar de busca e apreensão. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF. Necessidade da medida afirmada pelo tribunal. Conformidade com os requisitos legais. Fundamentos não atacados. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO DE DANO. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar em bens dos réus, requerido pela autora para assegurar a restituição de valores alegadamente pagos indevidamente. A agravante alega a necessidade da tutela provisória de urgência para garantir o resultado útil do processo. II. Questão em discussão A questão em análise consiste na possibilidade de concessão de tutela de urgência cautelar, por meio do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. Precatório. Juros de mora. Imposto de renda. Resp1.089.720/RS. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência demonstrados.
«1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios, que, de forma genérica, por meio do Ofício 4089/13, afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, pautando-se no entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito sus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2. A ausência de impugnação de um fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. A verificação dos requisitos para o deferimento da me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.
«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso. Deferimento da liminar. Agravo regimental pendente. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.
«I. Em homenagem aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, deve ser acolhido o Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. Nesse sentido: STJ, RCD na MC 22.252/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2014. II. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 39.167/DF), implica na perda de objeto da Medida Cautelar, bem como do Agravo R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liminar. Requisitos. Exame. Não cabimento. Contrariedade a Súmula. Análise. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Apreciação. Prejuízo.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento aviado, por sua vez, contra decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida limina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTAMENTE DIRIGIR EMBRIAGADO E DESCUMPRIR MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA PARA DESINTOXICAÇÃO E REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR SE TRATAR DE MEDIDA DESNECESSÁRIA.
Constrangimento ilegal não vislumbrado. Inexistem nos autos documentos suficientes para aferir a imperiosa necessidade de internação do ora paciente em clínica especializada para tratamento de dependência toxicológica. Infere-se do compulsar dos autos principais que o Ministério Público requereu a instauração de incidente de sanidade mental, tendo o juízo decidido que melhor analisará o pleito por ocasião da audiência de instrução e julgamento, quando poderá ter sua impressão p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, PREVISTA NO art. 319, VII DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve o decreto prisional em desfavor do paciente, denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput, e, por ora, indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração argui a ilegalidade da custódia prisional, alegando que a decretação se deu de ofício pelo juízo, em violação ao CPP, art. 311. Aduz também que o paciente é dependente químico e com diagnóstico de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.
1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC, art. 85, § 14). 2 - A sentença de mérito constitui duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do vencedor. Na segunda, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF). 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Cumulação de pedidos determinados e genéricos. Aplicação do CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa. Fixação. Patamar mínimo indicado. Acórdão embargado da 4ª Turma. Paradigmas das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. Cisão do julgamento (corte especial, primeiro, e, depois, 2ª Seção). Inteligência do art. 266 do RISTJ. Precedentes. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Situações comparadas distintas. Embargos de divergência não conhecidos. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Agravo de instrumento desprovido. Evidente ausência de fumus boni iuris. Precedentes. Indeferimento da tutela cautelar pleiteada.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado entendeu que significativa parte da reparação do dano perseguido na ação intentada pelos Autores restou precisa e expressamente determinada na petição inicial, remanescendo apenas outra parcela a ser apurada em liquidação da sentença, mas com indicação de patamar mínimo. Assim, decidiu a Eg. Turma Julgadora negar provimento ao Agravo de Instrumento, para manter a fixação do valor da causa no patamar correspondente ao benefício econômico... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental não provido.
«1. «Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial». (AgRg na MC 21.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) 2. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.
«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a gara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento recurso em sentido estrito. Encarceramento decretado. Fundamentação. Renitência criminosa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o increpado envolveu-se anteriormente na prática de outros delitos, portando extensa ficha criminal, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. CPC, art. 814, I de 1973. Aplicação dos requisitos anteriores. Ausência de prova literal da dívida líquida e certa. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela do juiz. Falta prequestionamento. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o CPC, art. 814, I de 1973 e de entendimento desta Corte, a medida cautelar de arresto dependeria de prova literal da dívida líquida e certa, sendo pressuposto essencial para o seu deferimento. 2 - Para afastar a premissa fixada do acórdão recorrido, de que não há prova literal da dívida líquida e certa, faz-se necessário o reexame da matéria fático probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - A simples indicação de dispositivo legal tido por violad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento origem. CPC/1973, art. 522. Medida cautelar. Liminar concedida e posteriormente cassada. Insurgência que se limita ao mérito discutido ação principal. Impossibilidade de revisão da questão em sede de recurso especial. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial interposto contra aresto que julgou a antecipação de tutela ou liminar deve limitar-se aos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, notadamente em casos em que o seu deferimento ou indeferimento importa ofensa direta às normas legais que disciplinam tais medidas. Dessa forma, fica obstada a análise de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, porquanto as instâncias ordinárias não decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. SUPOSTA FRAUDE NA VENDA DE CONSÓRCIOS. ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. FINALIDADE DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. EXECUÇÃO FUTURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela parte recorrente, o seu indeferimento é medida impositiva. - A medida cautelar de arresto tem por objetivo evitar a dilapidação do patrimônio pelo devedor e a consequente insolvência. - Hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Direito administrativo. Demarcação de terreno da marinha. Procedimento administrativo finalizado antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Desnecessidade de intimação pessoal dos recorrentes. Inexistência de efeito ex tunc à liminar proferida pelo STF.
«1. Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos demarcatórios que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do Lei 11.481/2007, art. 11). Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já realizadas, pois não há determinação de efeitos ex tunc na decisão do e. STF. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/2003 e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto demonstrada pela apreensão de grande quantidade de drogas, armas e munições. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Alegação de que o paciente tem condições pessoais favoráveis. Motivo que, por si só, não torna desnecessária a segregação cautelar. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de drogas (50 papelotes de cocaína), armas e munições apreendidas e pela suspeita de envolvimento em crime de roubo que evidenciam a existência de in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual e administrativo. Ação de improbidade. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato ímprobo. Deferimento antes da defesa prévia. Possibilidade. Periculum in mora presumido. Jurisprudência pacífica do STJ. Revisão dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ora agravante inaudita altera pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis. 2. «O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição sindical. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. No mesmo sentido: MC 21.122/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/10/2013, DJe 13/3/2014; AgRg na MC 21.678/RS, Rel. Ministro SIDNEI ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Periculosidade do agente. Temor das testemunhas sigilosas. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. 2. Ordem denegada.
1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado e na existência de testemunhas oculares sigilosas, protegidas pelo Provimento 32/00, da Corregedoria Geral da Justiça, demonstrando, assim, a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. 2. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o deferimento de medida liminar. 3. Não há como dar efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança que nem sequer foi admitido no Tribunal de orige... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Compra e venda de imóveis rurais. Pretensão ao desfazimento do negócio, com a devolução em dobro do sinal pago. Ajuizamento da cautelar para o arresto das próprias fazendas compradas. Insurgência contra a decisão que deferiu liminar. Desacolhimento. Sinal pago antes da apresentação das certidões avençadas. Empresa vendedora com dívidas e complexa situação societária, a justificar o deferimento da liminar. Validade da decisão. Recurso desprovido.
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889 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro e sequestro. Indeferimento de medida liminar por desembargador. Ato questionado no STJ. Julgamento colegiado em segunda instância pelo prejuízo da impetração. Liminar deferida neste supremo tribunal. Decisão precária. Exame de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça. Pressupostos da prisão cautelar. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A decisão liminar e precária proferida nestes autos não leva ao prejuízo da impetração no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a jurisdição exaurida em cada instância. 2. O exame dos pleitos do Impetrante, neste momento, traduziria dupla supressão de instância, por não ter o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciado o mérito da impetração. 3. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal a permitir a superação de duas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. "Habeas Corpus" - Sentença proferida - Apontado constrangimento ilegal decorrente da negativa de apelo em liberdade - Legalidade da prisão preventiva objeto de detida análise em habeas corpus anterior - Manutenção da custódia cautelar em sentença de forma motivada - Fundamentação per relationem - Persistência dos requisitos e circunstâncias a justificar a medida - Insurgência contra indeferimento de detração da pena- Não conhecimento - Recurso de apelação em processamento - Princípio da unirrecorribilidade - Não vislumbrada, no caso, a existência de teratologia ou ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Guia de recolhimento provisória já expedida, possibilitando a formulação de pedido em sede de execução - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada
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891 - STJ. Seguridade social. Coisa julgada. Fraude constatada. Deferimento de medida cautelar para suspensão, or prazo certo, da liquidação a fim de oportunizar a propositura da ação rescisória. Constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 467.
«A coisa julgada é resguardada pela CF/88, art. 5º, XXXVI. A execução, por seu turno, instrumentaliza a satisfação obtida pelo Exequente. O Judiciário não se restringe, na prestação jurisdicional, a mero chancelador de petições, ou encara a lei como símbolo, vazio de conteúdo. Cumpre-lhe fiscalizar o processo, a fim de emitir provimento justo. Não pode pactuar com atitudes indignas, espúrias, fraudulentas. Cumpre impedir o locupletamento ilícito, ainda que o fato seja conhecido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Medida cautelar de retenção do passaporte. Autorização de viagem ao exterior. Deferimento na origem. Recurso desprovido. Agravo regimental improvido.
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893 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração que objetiva a prisão preventiva de réu acusado de estuprar a própria filha, menor. Sustentação do Ministério Público que, em nome da garantia da ordem pública e da segurança social, seria imperativa a custódia cautelar do acusado. Inadmissibilidade. Ministério Público não tem e nunca teve o direito líquido e certo de ver decretada a prisão preventiva de qualquer réu. Cabe-lhe requerer a medida excepcional com adequada fundamentação e, se for o caso, recorrer contra seu indeferimento. Carência da ação decretada.
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894 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para determinar o fornecimento do serviço de «home care», através de funcionários da rede publica de saúde, ou a disponibilização de numerário para que a requerente contrate os profissionais de saúde de que necessita. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida digna (artigos 5º, «caput» e 196 da Constituição Federal). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Antecipação concedida. Recurso provido.
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Instrumento Particular de Mútuo Conversível em Participação Societária. Requerimento subsidiário de tutela cautelar e de tramitação do feito em segredo de justiça. Omissão. Vício na fundamentação. Saneamento. Tutela provisória de urgência. Adoção de providências para transformação da sociedade em companhia, com emissão e outorga de ações à autora na proporção de 75% do capital social. Requerimento de acesso aos flux... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Presença concomitante dos correlatos requisitos. Deferimento a fim de conferir efeito suspensivo ao recurso especial. Insurgência do requerido.
«1. O exame da medida cautelar revela extrema probabilidade de acatamento do agravo que almeja o conhecimento do apelo extremo, uma vez que a questão delineada no recurso especial não demanda, em princípio, reexame de prova ou mesmo interpretação de cláusula contratual, haja vista incidir sobre o acerto ou não da interpretação dada pela Corte a quo ao CPC/1973, art. 100, § 1º, da LSA, art. 267, VI, dentre outros dispositivos legais, bem como quanto a espécie de sanção cominada par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Arbitragem. Medida cautelar. Competência. Juízo arbitral não constituído. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. CPC/1973, art. 796.
«... II. Da competência do Juízo Estatal. Violação da Lei 9.307/1996, art. 4º e Lei 9.307/1996, art. 22, § 4º. Depreende-se dos autos que, ao ingressar com a medida cautelar, as partes ainda não tinham feito valer a cláusula compromissória contida no contrato de parceria por elas celebrado. Vale dizer, ainda não havia sido instaurado procedimento arbitral tendente à resolução da controvérsia surgida entre as partes. O Juiz de primeiro grau de jurisdição, então, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Existência de suposto pagamento da dívida realizado por meio de depósito bancário em nome da sacadora da duplicata. Requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora» presentes. Recurso improvido.
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900 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.
«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. II - Nas razões de seu Agravo de Instrumento, o agravante, ora embargante, requereu a aplicação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34 ou do CPC/1973, art. 798, para que seja determinada a retenção em Juízo de qualquer valor depositado pelo expropriante até o deslinde da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)