Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

952 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento da medida mantido. Recurso não provido.

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953 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento da medida mantido. Recurso improvido.

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954 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento da medida mantido. Recurso improvido.

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955 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento da medida mantido. Recurso improvido.

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956 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança. Pressuposto não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no CPC/1973, art. 273, § 7º. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Indeferimento da medida mantido. Recurso improvido.

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957 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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958 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis». Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.

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959 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade na nomeação de servidores para cargos em comissão. Petição inicial baseada em inquérito civil. Perigo na demora a justificar o deferimento da medida cautelar. Não demonstrada qualquer irregularidade no procedimento de colheita de provas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em REsp. Apelo raro interposto contra o acórdão do trf da 1ª região que confirmou decisão que indeferiu medida cautelar de bloqueio patrimonial em ação de improbidade. Sentença condenatória superveniente. Perda de objeto do nobre apelo proclamada pela decisão agravada. Pretensão a que seja apreciado o apelo raro, ao argumento de que a sentença de procedência não gera perda de objeto do apelo raro. Contudo, proferida a sentença de mérito, a matéria atrelada ao pleito cautelar se desloca para a eventual apelação. Agravo regimental do autor desprovido.

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961 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.

962 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. -

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963 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E RELEVANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

964 - STF. Processual civil. Constitucional. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento (CPC, art. 535). Erro material em acórdão proferido em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade (adi). Remissão legislativa equivocada. Admissão do recurso. Embargos acolhidos para promover a correção de vício processual no acórdão embargado.

965 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ para o presente agravo. Agravo de instrumento. Liminar em medida cautelar. Análise do fumus boni iuris e do periculum in mora. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o reconhecimento de formação de grupo econômico - Indeferimento - Requisitos do art. 50 do Código Civil ainda não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Ausência de evidência de abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Medida prematura eis que ainda não instaurado o contraditório no juízo de origem - Pedido de arresto cautelar - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível -Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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967 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de formação de grupo econômico - Indeferimento - Requisitos do art. 50 do Código Civil ainda não evidenciados no caso - Dados apresentados pelo agravante que se afiguram insuficientes para tanto - Medida prematura eis que ainda não verificada a ausência de bens penhoráveis, tampouco a existência de encerramento irregular da pessoa jurídica ou insolvência - Pedido de arresto cautelar - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

969 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.

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970 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Determinação de prévio depósito em dinheiro em garantia do juízo. Exigência vinculada ao deferimento de liminar que visa evitar abuso de medidas cautelares. Descabimento ante à excepcionalidade da hipótese. Notícia de fraude na venda de vaga estacionamento. Caso em que além da verossimilhança da alegação, a parte é hipossuficiente economicamente. Caução afastada. Recurso provido.

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971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO DE CELULARES PARA EXTRAÇÃO DE MÍDIA PARA EMBASAR AÇÃO DE IMPROBIDADE - BENS SUBTRAÍDOS DE VEREADORES PELO PREFEITO MUNICIPAL - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE CARÁTER CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de reconsideração indeferido. Julgamento de recurso que se limita à análise de matéria não decidida. Renovatória de locação. Ajuizamento de nova ação durante o curso de pedido renovatório anterior. Objetivos diversos. Possibilidade. Decisão mantida.

973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial em face de acórdão que decide medida cautelar. Reforma. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

974 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Notas promissórias. Deferimento de liminar condicionado à prestação de caução, em dinheiro, do valor correspondente aos títulos (notas promissórias). Oferecimento de quotas de capital social, totalmente subscrito e integralizado. Acolhimento. Desnecessidade do depósito em montante pecuniário elevado. Recurso provido.

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975 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Deferimento mediante a prestação de caução em dinheiro no valor da duplicata discutida. Descabimento. Regular pagamento do título comprovado. Liminar mantida, sem a necessidade da caução determinada. Presença na hipótese de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Recurso provido.

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976 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Liminar. Deferimento para afastar o varão do lar conjugal. Indícios de agressão física. Boletim de ocorrência produzido unilateralmente, porém compatível como o atendimento médico subseqüente. Fumaça do bom direito e perigo na demora demonstrada. Manutenção da liminar. Recurso desprovido.

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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

978 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE IMPÕE AO PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOIS SEGURANÇAS EM FEIRAS PÚBLICAS NO HORÁRIO QUE ESPECIFICA - MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO - AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO PARCIAL. 1.

979 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar de natureza preparatória que objetiva conferir efeito suspensivo a agravo em recurso especial cujo trâmite foi negado na origem. Interposição regular de agravo. Ação de improbidade com a imputação de pagamento de propina a grupo de vereadores, visando manter contrato com o município de aracruz/es. Deferimento de tutela antecipada pelo juízo de primeiro grau para proibir a empresa de contratar com o poder público. Presentes os requisitos autorizadores da medida emergencial. Tutela cautelar deferida. Concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial até o julgamento de mérito desse recurso.

980 - TJSP. Agravo INTERNO - Petição - Tutela provisória de urgência de natureza cautelar e incidental - Ação civil pública - Irregularidade do parcelamento do solo urbano - Sentença de procedência - Deferimento de medidas cautelares necessárias a assegurar a utilidade do provimento jurisdicional - Insurgência - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos legais ensejadores da medida pleiteada, a tutela provisória de urgência era mesmo de ser concedida - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido

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981 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO art. 10, DO art. 27, E DOS §§1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475, DE 2022, DO MUNICÍPIO DE DO RIO DE JANEIRO. LEI ORÇAMENTÁRIA QUE ESTABELECE PAGAMENTO DE HORA EXTRA AOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO E AUTORIZA E DETERMINA A CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE ALGUMAS CATEGORIAS DE SERVIDORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DOS ARTIGOS DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS ATIVIDADES, IMPONDO ALTERAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DESTE PODER, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INCIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NAS CATEGORIAS ENVOLVIDAS, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 10, DO art. 27 E DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO art. 50, TODOS DA LEI MUNICIPAL 7.475/2022.

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982 - TJRJ. Agravo de instrumento. Medida cautelar antecedente. Agravantes que se insurgem contra a decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de documentos que teriam sido retirados pelo sócio administrador da agravada da sede da empresa pertencente às partes. Agravado que ao defender-se na origem alega que os referidos documentos foram devolvidos ao escritório da empresa e integralmente juntados na ação de dissolução de sociedade conexa que tramita entre as partes. Tutela cautelar de urgência que depende da demonstração do direito que se pretende assegurar, e o perigo de dano e ao resultado útil do processo. Inteligência do art. 305 CPC. Análise das duas ações de dissolução de sociedade que tramitam entre as partes, que indica serem verossímeis as alegações do agravado no sentido de que todos os documentos vindicados na cautelar foram apresentados nas demandas, sem qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes. Inteligência da súmula 58 TJRJ. Manutenção do indeferimento da liminar. Agravo desprovido.

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983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente de ação civil pública. Medidas de prevenção em área de risco de barragem. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Requisitos da medida liminar. Ausência de impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

984 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte» para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar» como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput»». Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

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985 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

986 - STJ. Habeas corpus. Sentença absolutória imprópria que impôs ao paciente medida de segurança. Réu cumprindo pena em estabelecimento prisional comum. Ilegalidade reconhecida. Deferimento da liminar. Réu transferido ao hospital de custódia. Cautelar satisfativa. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental interposto pela defesa. Falta de interesse recursal.

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987 - STJ. Habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar em feito da mesma natureza. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Operação sevandija. Superveniente julgamento do mérito da impetração originária. Persistência do constrangimento ilegal.

988 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Medida cautelar. Pedido liminar de interdição ou demolição. Deferimento até que a sentença definitiva delibere sobre o destino da edícula. Instalação de canil sem observar a distância entre construções de que trata o CCB, art. 578. Impossibilidade.

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989 - STJ. Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

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990 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

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991 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO EVIDENCIADAS. DESPROVIMENTO.

992 - TJSP. Arresto cautelar - Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Pretendido o arresto cautelar de ativos financeiros de titularidade das agravadas, assim como o arresto no rosto dos autos do processo em trâmite na comarca de Araucária/PR - Fatos narrados que, embora revelem indícios suficientes para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não bastam para demonstrar, de plano, a presença dos requisitos necessários ao deferimento do arresto cautelar - Inexistência de indicativos de que as agravadas, que nem sequer ofereceram contestação nos autos do incidente, estejam promovendo atos de dilapidação de seu patrimônio, de modo a justificar a concessão da medida pleiteada - Dinâmica dos fatos narrados que é complexa - Prematuro o almejado arresto cautelar - Agravo desprovido

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993 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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994 - STJ. Processo civil. Tributário. Medida cautelar. ICMS. Aproveitamento de créditos. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência não demonstrados. Pedido liminar satisfativo. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º.

995 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Consumidor. Liminar. Possibilidade do deferimento. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 357 e CPC/1973, art. 844, II. CDC, art. 6º, VIII.

996 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

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997 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 288, 171, e 171 c/c o CPP, CP, art. 14, II, todos. Alegação de incompetência do juízo de primeira instância por equivocada distribuição por dependência. Ocorrência. Conexão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 76. Nulidade por cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento de devolução de prazo para resposta à acusação. Pedido prejudicado. Medida cautelar de proibição de atividade empresarial de prestação de serviços. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e parcialmente provido. CPP, art. 76.

998 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de que não ficou demonstração a fumaça do bom direito. Inocorrência. Desnecessidade de demonstração do periculum in mora, que se tem por implícito. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

999 - STJ. Agravo regimental. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade e bens. Periculum in mora. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Possibilidade de análise da presença dos requisitos autorizadores para deferimento do bloqueio. Agravo regimental provido para determinar a conversão do ARespem recurso especial.

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1000 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Incidente em ação de preceito cominatório. Casa noturna cujos excessos perturbam o sossego alheio. Concessão de liminar, arbitrando multa, com valor fixado «ex officio» pelo juiz. Possibilidade, ante a premência do caso. Pena exigível só após o trânsito em julgado da ação principal. Exclusão, apenas, da indevida ameaça de prisão por desobediência. Deferimento.

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