Medida Cautelar Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.9791.5002.4200

251 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Contra indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Inexistência de acórdão recorrível na instância ordinária. Pretensão inadmissível no STJ. Adequada dedução do pedido na origem.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando nem sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.9064.1000.1600

252 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de natureza satisfativa. Valoração do conteúdo dos documentos que indicará o interesse em propor ou não uma ação principal. Adequação e interesse processual presentes. Indeferimento afastado. Regular processamento dos autos determinado. Recurso provido.

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Doc. 140.4044.1000.2300

253 - STJ. Direito processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de imissão na posse. Indeferimento. Recurso especial. Retenção nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar. Excepcionalidade à regra. Necessidade. Demonstração. êxito recursal. Plausibilidade jurídica. Perigo de lesão grave. Inexistência. Cautelar indeferida.

«1. A regra do , § 3º, só admite exceção mediante demonstração cabal e inequívoca de chance de êxito recursal, plausibilidade jurídica da tese e perigo de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. 2. Não conjugados, no caso concreto, cumulativamente esses requisitos, indefere-se de plano a cautelar. 3. Caso concreto em que o Município de Niterói pretende imitir-se na posse de imóvel declarado de utilidade pública mas não comprova a satisfaç... ()

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Doc. 190.8963.9005.4400

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação do Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.4715.2001.2200

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Medida cautelar diversa da prisão. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.8352.8003.5800

256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, poi... ()

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Doc. 145.8423.6006.3100

257 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próp... ()

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Doc. 146.3470.6004.3600

258 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

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Doc. 158.4624.9003.4600

259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, poi... ()

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Doc. 765.3453.6845.5388

260 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Arresto cautelar - Medida prematura. 1. Pedido de concessão de tutela cautelar, para determinar o arresto de bens. 2. Ausência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil da execução. 3. Alegações sobre a probabilidade do direito ao recebimento dos valores que, por si só, não basta para o deferimento da medida, sendo necessária a comprovação de riscos à satisfação da dívida, do que não cuidou o agravante. 4. Indeferimento mantido. Recurso não provido

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Doc. 143.2294.2005.4700

261 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris».

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.»

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Doc. 143.2294.2025.8400

262 - TST. Ação cautelar incidental a recurso de revista. Ausência de «fumus boni iuris».

«Ausente requisito necessário ao deferimento da medida pleiteada, não se há falar em procedência da ação cautelar. Ação cautelar julgada improcedente.»

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Doc. 141.1724.1001.4800

263 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração. Inexistência de vício no julgado.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes ... ()

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Doc. 158.0614.3001.7200

264 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Periculum in mora. Inexistência. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Ante a ausência de demonstração objetiva da existê... ()

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Doc. 527.9034.6208.2702

265 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -

Acusado autuado em flagrante delito pela prática do crime inserto na , caput - Concessão de liberdade provisória cumulada com medidas cautelares previstas no - Atribuição de efeito suspensivo - Indeferimento liminar - Mutatis mutandis, novo posicionamento adotado, seguindo entendimento consolidado no C. STJ (impossibilidade de utilização de mandado de segurança para dotar de efeito suspensivo o recurso em sentido estrito) - Decretação da prisão prev... ()

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Doc. 103.2110.5003.2100

266 - TJRS. Medida cautelar inominada. Imissão na posse pleiteada pelo arrematante sobre os bens da executada. Inocorrência de «periculum in mora» por se tratar de bens imóveis. Possibilidade, ademais, de registro da penhora por iniciativa do requerente. Provimento cautelar que teria caráter satisfativo, acessório da execução. Indeferimento. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 144.9584.1006.8500

267 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acaute... ()

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Doc. 165.2891.8012.5900

268 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Correspondência com o valor da ação principal. Desnecessidade. Recurso provido para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 136.9464.9008.7900

269 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Inexistência de provas que revelem indícios de dilapidação do patrimônio ou de virtual insolvência dos devedores em virtude de outras pendências financeiras. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 103.1674.7201.8500

270 - STJ. Tutela antecipatória. Interdição. Curador provisório. Medida cautelar. Poder geral de cautelar. CCB, art. 450. CPC/1973, arts. 273, 798, 1.181 e 1.183.

«Não tem razão alguma o Acórdão recorrido quando invoca o para deferir o pedido de Curador Provisório para a interditanda, mãe da Curadora nomeada. A tutela antecipada tem requisitos especiais que não estão presentes no caso sob julgamento. A incidência do não comporta a interpretação analógica para cobrir o deferimento de Curador provisório. O poder geral de cautela, que perpassa a disciplina do CPC/1973, na abrangência das medidas cautelare... ()

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Doc. 163.5142.8001.5200

271 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Indeferimento de efeito suspensivo a ordem de desocupação de imóvel sequestrado. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida cautelar. Agravo não provido.

«1. Não há reparos a serem feitos em decisão monocrática que repele pedido de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança quando desprovido - sobretudo de forma clara - não apenas da urgência na concessão da medida liminar como também da presença da fumaça do bom direito e da irreversibilidade do dano causado, requisitos igualmente essenciais ao deferimento do pedido suspensivo. 2. Em exame perfunctório do caso, não existe direito líquido e certo a permanecer em imóvel... ()

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Doc. 150.5244.7013.1600

272 - TJRS. Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.

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Doc. 145.1754.5000.5600

273 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora, sem purgação. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Designação de leilão público para alienação do imóvel. Admissibilidade. Indeferimento da liminar e extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.1050.8966.8714

274 - STJ. Medida cautelar inominada criminal. Prisão preventiva. Prisão temporária. Busca e apreensão. Suspensão do exercício da função pública. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoa determinada. Sequestro e indisponibilidade dos bens. Governador do estado. Prerrogativa de foro. Levantamento de sigilo. Remessa de processos e inquéritos ao STJ. Pedidos parcialmente deferidos.

1 - Medida Cautelar Inominada Criminal em que a Superintendência da Polícia Federal do Estado do Tocantins requer a decretação de prisões preventivas e temporárias, busca e apreensão, sequestro de bens e outras medidas cautelares em desfavor de pessoas físicas e jurídicas envolvidas na prática de diversos crimes cometidos, em tese, por organização criminosa, supostamente, chefiada pelo senhor M. C. Governador do Estado do Tocantins, e C. A. Q. Secretário Estadual de Parcerias e de I... ()

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Doc. 158.1762.0004.4100

275 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, pois o... ()

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Doc. 158.5100.9006.0600

276 - STJ. ?civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não lograram os requerentes demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris,... ()

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Doc. 151.8114.3003.5900

277 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não lograram os requerentes demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris,... ()

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Doc. 147.8635.1002.6700

278 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. Inexistência, ... ()

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Doc. 103.2110.5002.8300

279 - TAPR. Medida cautelar inominada. Prestação de serviços de bar e restaurante em clube. Pretensão da requerente em continuar tais atividades até o julgamento da ação principal. Indeferimento da liminar que implicou na cessação dos serviços e substituição da empresa. Pendência da ação principal, indenizatória por perdas e danos. Perda de objeto da cautelar. Extinção.

Se após o indeferimento da liminar, a requerente retirou-se do local e os serviços do clube já estavam sendo prestados por terceiro, a continuidade de tais serviços, pretendida na cautelar, passou a ser totalmente inviável em face da ação principal, indenizatória.

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Doc. 158.6584.6006.0200

280 - STJ. Medida cautelar. Agravo regimental. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

«1. A despeito da possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar originária, tal pretensão apenas tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (a) plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte; e, (b) prova do perigo concreto a justificar seu deferimento. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar verifica-s... ()

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Doc. 165.2483.1008.8200

281 - TJSP. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Admissibilidade. Carência da ação. Autora que visa, por via obliqua, obter o que lhe foi negado, em sede liminar, nos autos de Ação Cautelar de Arrolamento de Bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.8855.8002.6800

282 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requerentes.

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Doc. 103.1674.7544.5000

283 - STJ. Medida cautelar. Caução. Pedido de cautela substitutiva deduzido após o julgamento do mérito da ação cautelar. Possibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 805.

«... 3.- A questão controvertida no presente processo resume-se em saber se é admissível o pedido de cautela substitutiva, conforme previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 805 após o julgamento do mérito da ação cautelar. (...). Tal pretensão, em tese, encontra amparo no A propósito, o ensinamento de Márcio Louzada Carpena: «A modificação da medida cautelar cinge-se à idéia de substituição de uma por outra mais adequada a regul... ()

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Doc. 103.1674.7384.2600

284 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Necessidade de prova do legítimo interesse. Hipótese que pode impedir a formação de contrato ou de negócio lícito. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«A teor do , impõe-se ao juiz indeferir, quando «o requerente não houver demonstrado legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito.».»

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Doc. 234.5081.2763.3328

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES OU DE ATO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. 1.

Para o deferimento da medida cautelar de arresto de bens, impõe-se a demonstração do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», este último consubstanciado no risco de que o devedor se desfaça de seu patrimônio, frustrando a futura execução. No caso «sub judice», nessa cognição sumária, não há indício ou início de provas acerca do estado de insolvência e da dilapidação patrimonial, de modo que não merece guarida o pedido de arresto de bens, observando-se, contudo, que ... ()

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Doc. 146.8983.5002.3400

286 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Medida cautelar. Arresto. Distribuição por dependência à ação monitoria. Indeferimento da inicial pela ausência dos requisitos essenciais para a concessão da liminar. Início da fase de cumprimento de sentença na ação monitória, em que se permite desde logo a penhora, sendo desnecessária a medida cautelar de arresto. Perda superveniente de interesse recursal. Inviabilidade do conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 557, «caput». Recurso não conhecido.

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Doc. 796.6552.6287.2524

287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Medida cautelar em caráter antecedente - Decisão que indeferiu pedido liminar de bloqueio de alienação de veículos e bem imóvel de propriedade da parte agravada - Alegações da agravante que não são suficientes para autorizar a medida pretendida - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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Doc. 160.8061.1002.8100

288 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Ação rescisória. Acórdão embargado que manteve o indeferimento da concessão de efeito suspensivo do recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do se prestam a esclarecer obscuridade, sanar contradição, eliminar omissão ou corrigir erro material porventura existentes na decisão embargada, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.1762.0004.4200

289 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, pois (... ()

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Doc. 103.1674.7494.3400

290 - STJ. Medida cautelar. Protesto judicial. Perda do objeto. Extinção do processo. Impossibilidade. Ofensa ao escopo visado pela medida. Extinção que não se subsume às hipóteses de indeferimento previstas no CPC/1973, art. 869. CPC/1973, arts. 267, VI e 867.

«No caso dos autos, ao determinar a extinção do feito, entendeu o magistrado singular a perda de objeto do protesto judicial. Ora, assim procedendo, subverteu o escopo da medida visada, porquanto cuida, tão-somente, em dar conhecimento à recorrente sobre a existência dos cheques emitidos. Nada mais. Doutra parte, não se subsume a extinção do feito àquelas hipóteses referidas no , quando, então, estaria o juiz autorizado a indeferir o pedido, caso o requerente não h... ()

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Doc. 162.2750.1005.0100

291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Extinção do processo. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (, , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e ao abrigo de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não cuidou o requerente de demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório, notadamente o perigo da demora, haja vista a... ()

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Doc. 170.1610.7005.0100

292 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prévio writ. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação suficiente a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 3. In casu, a custódia ... ()

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Doc. 160.3801.1002.0200

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa.

«1. Consoante expressa disposição do , V, «a», em regra é vedado conceder medida cautelar fiscal para acautelar crédito tributário com a exigibilidade anteriormente suspensa. 2. Em tais situações excepcionalmente é possível o deferimento de medida cautelar fiscal quando o devedor busca indevidamente a alienação de seus bens como forma de esvaziar seu patrimônio que poderia responder pela dívida (, V, «b» e VII). 3. No caso c... ()

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Doc. 145.0081.1000.1200

294 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de confecção de planilha de cálculo a respeito do valor da obrigação e do saldo devedor. Impossibilidade. Pretensão que extrapola os limites da cautelar. Necessidade de elaboração do documento pelo banco. Hipótese de prestação de contas. Indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4673.1003.7000

295 - TJSP. Medida cautelar. Justificação. Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir. Procedimento autônomo. Possibilidade de apenas documentar fatos. Regular processamento da ação. Cabimento. Afastamento da sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso provido.

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Doc. 141.8613.8000.6000

296 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Arts. 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Requisitos para a medida de urgência. Cumprimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base nos artigos 541, 543, 799 e 804 do CPC/1973 , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Assim, nesses casos, deveria o recorrente ter apresentado Embargos de Declaração no Tribunal a quo para sanar possível omissão e se essa persistisse, deveria o recurso ser fundamentado no CPC... ()

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Doc. 138.0843.5002.6300

297 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Indeferimento. Perigo de dano. Ausência. Decisão interlocutória que determinou a citação, concedendo prazo para a apresentação da defesa e o contrato de financiamento de veículo. Recurso não provido.

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Doc. 147.4303.6018.4700

298 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de transferência de valores de conta judicial para autos de processo trabalhista. Inviabilidade. Processo no aguardo de apreciação de recurso de apelação. Possibilidade, se for o caso, de o Juiz trabalhista determinar a penhora no rosto dos autos. Indeferimento mantido. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 241.1060.9642.2426

299 - STJ. Processual civil. Requisitos para medida cautelar. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não é possível reavaliar, no âmbito do recurso especial, a aferição dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora utilizados pela instância ordinária para o deferimento ou indeferimento de medida antecipatória. Incidência do impeditivo sumular 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 147.3583.1003.0500

300 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência do fumus boni juris. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária a expressa disposição do sistema processual (; , § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2. No caso concreto, não logrou a requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado, notadamente o fumus boni juris, haj... ()

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