Novit Curia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.8663.4000.0900

151 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e do Decreto-lei 2.449/1988. PIS. Base de cálculo. Semestralidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 7/1970. Lei 7.691/1988. Lei 7.799/1989. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991. Lei 8.891/1995. Lei 9.069/1995.

«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do , aplicável a regra iura novit curia. 2. Consequentemente, o Tribunal a quo pode se manifestar acerca da base de cálculo e do regime da semestralidade do PIS, máxime em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decs.-lei 2.445/88 e 2.249/88. (Precedentes: REsp 939.057/DF, Rel. Ministra ELIANA ... ()

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Doc. 138.7560.4000.8400

152 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado. Convênio com o sus. Legitimidade do município. Matéria não alegada na petição inicial. Teoria da substanciação.

«1. No direito brasileiro vige a teoria da substanciação, segundo a qual o julgador somente está vinculado aos fatos, podendo atribuir-lhes a qualificação jurídica adequada, aplicando-se os brocardos «iuri novit curia» e «mihi factum dabo tibi ius». 2. Não foge aos limites objetivos da lide a alegação de que o Município deve responder aos termos da demanda pois o atendimento médico ocorreu em hospital privado, porém conveniado ao SUS. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6512.5001.1300

153 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC/1973. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

«1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela part... ()

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Doc. 142.7973.3004.3200

154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF. I

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de Lei ao qual teria sido dada interpretação divergente daquela firmada por outro Tribunal importa em deficiência de fundamentação,... ()

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Doc. 134.5101.6003.6400

155 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF.incidência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. 210.8131.1585.3481

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - «O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso» (AgInt no AREsp 1001931/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SAL... ()

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Doc. 210.7150.7405.6369

157 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Representação da autoridade policial pela prisão temporária. Adequação da prisão para preventiva pelo juízo. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. 2 - Havendo representação por parte da autoridade policial ou do Ministério Público, não há falar em decisão ex officio de juiz que se limita a adequar, com base no princípio iura novit curia e no seu poder geral de cautela, o pedido à prisão cautelar cabível. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.4030.8002.5500

158 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. 2. Cabe exclusiva... ()

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Doc. 202.6301.8000.8600

159 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Associado. Ausência de violação do CCB/2002, art. 205. Impossibilidade de suprir falha no recurso especial interposto pela parte. Decisão mantida.

«1 - «(...) o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... ()

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Doc. 144.5252.9001.9100

160 - TRT3. Julgamento extra ou ultra petita. Inocorrência.

«Haverá sempre a possibilidade de o juiz julgar sem estar vinculado à normatização apontada pelas partes, pois a ele compete proceder ao enquadramento jurídico do fato apresentado, pautando-se pela realidade concreta que emana dos autos, eis que o sistema romano germânico confere plena validade ao preceito latino iura novit curia (os juízes conhecem o direito) ou ainda da máxima da mihi factum dabo tibi ius (dê-me os fatos e eu lhe darei o direito). Assim, o juiz, conhecedor que é do ... ()

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Doc. 135.6742.3000.8400

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de nulidade do acórdão dos declaratórios. Não demonstrada negativa de prestação jurisdicional. Reapreciação do feito. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em ofensa aos arts. 165, 458, II, 535, I e II, do CPC/1973 quando as questões foram devidamente apreciadas e decididas, com fundamentação suficiente, indicados os motivos do convencimento, de forma que não se ressente o acórdão de nenhuma nulidade. Ademais, ao qualificar os fatos levados a seu conhecimento, não fica o órgão julgador adstrito ao fundamento legal invocado pelas partes. É a consagração dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. ... ()

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Doc. 738.2648.4319.5267

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio online via sistema Sisbajud - Decisão agravada que acolheu à impugnação à penhora, determinando a liberação dos valores - Inconformismo do exequente - NÃO CABIMENTO - Comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente da executada é proveniente de empréstimo consignado destinado exclusivamente ao tratamento médico de esclerose múltipla de que é portadora - Verba impenhorável por se destinar à subsistência da executada - Intelig... ()

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Doc. 250.6020.1705.8868

163 - STJ. Processual civil e ECA. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Exame do recurso especial. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão devidamente e suficientemente fundamentado. Conclusão do tribunal estadual de que os serviços educacionais oferecidos pela instituição religiosa não se assemelham e nem sequer se confundem com abrigo institucional previsto no ECA. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em decisão surpresa (i) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado () e iura novit curia independentemente de ouvi-las; e (ii) se o resultado da lide encontra- se previsto objet... ()

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Doc. 210.8061.0270.4267

164 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Princípio da não surpresa. Decisão fundada em dispositivos legais não invocados pelas partes. Incidência do princípio iura novit curia. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Isenção. Lei 13.296/2008, do estado de São Paulo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando o reconhecimento da isenção do IPVA, em relação aos veículos elencados na inicial, com a consequente anulação dos débitos tributários sobre eles incidentes. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. Nas razões do Re... ()

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Doc. 210.6241.1982.9512

165 - STJ. processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. «e seguintes". Falta de especificação do dispositivo legal violado. Dissídio jurisprudencial. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabili... ()

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Doc. 147.0400.1001.1000

166 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 146.3795.0000.4600

167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 115.0081.5320.0288

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de que a sua posse restou devidamente comprovada, bem como a de seus genitores, devendo ser somadas - Acolhimento - Embora o pleito de somatório das posses não tenha sido expressamente formulado quando do ajuizamento da ação, tal questão é regra de direito que pode ser aplicada pelo juiz, à luz do princípio iura novit curia - Requisito temporal preenchido - Devidamente comprovada a ocupação dos g... ()

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Doc. 241.1040.9639.4704

169 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 515. Fundamento diverso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes do tribunal.

1 - Não se verifica a suscitada violação ao , porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Ademais, não importa julgamento extra petita, nem violação ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado pela parte, sem modificar a causa de pedir. Aplicação do princípio jura novit curia (AgRg... ()

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Doc. 197.1670.8000.8800

170 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprude... ()

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Doc. 142.9432.8002.4000

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Menção genérica a dispositivos. Súmula 284/STF.sumulas 5 e 7/STJ.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecid... ()

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Doc. 160.7865.5001.1900

172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 164.8365.7000.9000

173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou a... ()

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Doc. 779.6343.5943.3537

174 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO . CPC, art. 966, V. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA TIDA POR VIOLADA NA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DA SÚMULA 408/TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 2. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a autora, embora tenha apresentado emenda à petição inicial da ação rescisória, deixou de indicar nas razões da peça de ingresso a norma jurídica tida por violada na decisão rescindenda. Diante de tal quadro, incide a parte final da Súmula 408/TST, no sentido de que, « fundando-se a ação rescisória no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V), é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, da norma jurídica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC/1973), por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio iura novit curia» . Ademais, importa ressaltar que, fundamentada a pretensão no, V do CPC, art. 966, a indicação expressa e indispensável da norma jurídica tida por violada deve estar atrelada à causa de pedir da pretensão rescisória. 3. Irretocável, portanto, a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932, por meio da qual mantida a improcedência da ação rescisória. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 211.0070.8256.0643

175 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Interpretação lógico sistemática. Possibilidade. Acórdão combatido. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - O STJ não considera julgamento extra petita, com ofensa aos princípios da adstrição e da vedação da decisão surpresa, quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico sistemática dos fatos delineados nos autos (iura novit curia), dentro dos limites da causa e das razões recursais, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. 2 - Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegada existência de decisão extra petit... ()

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Doc. 220.6280.1737.4811

176 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão pelo promitente comprador. Retenção de valores pagos. Comissão de corretagem.

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Doc. 220.6280.1612.9712

177 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prescrição. Falta de prequestionamento. Laudemio, quitação e lucros cessantes. Dsispositivos legais com pertinência temática. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

1 - O prequestionamento dá-se com o efetivo debate pelo aresto recorrido da matéria dos arts. indicados como violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe identificar qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim... ()

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Doc. 220.8181.2334.3841

178 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou objeto de interprestação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial «é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamen... ()

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Doc. 210.5261.1389.8884

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Prestação de serviços. Comprovação. Utilização da fórmula e seguintes. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

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Doc. 230.8150.2259.5524

180 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assédio sexual contra menor de 18 anos. Absolvição ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Anote-se, por fim, que «o recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso.» (AgI... ()

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Doc. 230.4041.0749.0312

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de especificação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - « O especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014). 2 - A... ()

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Doc. 240.3040.2264.0421

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - «O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, não sendo aplicável o brocardo iura novit curia. Não cabe ao relator, por esforço hermenêutico, extrair da argumentação qual dispositivo teria sido contrariado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relat... ()

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Doc. 241.0210.7195.4368

183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Negativa de prestação juriscidional afastada. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - O recurso especial é de fundamentação vinculada, razão pela qual não se aplica o princípio iura novit curia. Assim, ao relator não cabe, por meio de interpretação, identificar qual disposi... ()

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Doc. 231.1250.6511.4641

184 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Personalidade jurídica. Desconsideração. Fraude à execução. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Constrição. Cumulação indevida. Caução. Necessidade. Dispositivos legais ou divergência jurisprudencial pertinentes. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente» (... ()

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Doc. 210.7050.3279.1859

185 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Citação de artigos. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - «A mera indicação de arts. de lei pretensamente violados não enseja o conhecimento do recurso especial, porquanto este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia» (REsp 794.537/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/3/2009, DJe 6/4/2009), o que ocorreu. 2 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 211.9524.5004.7000

186 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STJ. Não provimento.

«1 - «A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, unânime, DJe 11/2/2010). 2 - «O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostament... ()

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Doc. 210.8080.4506.2238

187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação do dispositivo federal em torno do qual houve interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurispru... ()

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Doc. 143.8810.3000.3600

188 - STJ. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional. Indicação de dispositivo supostamente violado. Ausência. Súmula 284/STF. Relação entre condomínio e condôminos. Inaplicabilidade do CDC.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». Súmula 211/STJ. 2. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nesse instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Nã... ()

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Doc. 146.2545.6001.0200

189 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Não caracterização. Livre convencimento do juiz.

«1. Não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Acerca da suposta violação ao , §§ 1º e 2º, não há mácula no procedimento adotado pelo Tribunal mineiro, pois, nos termos do princípio jura novit curia, o juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, poden... ()

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Doc. 147.3580.7000.7900

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Termo inicial para os juros compensatórios. Ausência de indicação de dispositivo sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 136.3690.6001.3800

191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 284/STF. Prescrição de créditos de ipi oriundos de programa de exportação. Prescrição qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

«1. O agravante, nas razões de seu recurso especial, apesar de indicar como malferidos, por má interpretação, os arts. 168, I e II, do CTN, e 1º do Decreto 20.910/32, não infirma nenhum outro sentido mais condigno com o espírito da lei. 2. Os brocardos iuri novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius não se aplicam em instâncias extraordinárias. 3. Pela omissão do agravante em fundamentar dialeticamente o recurso especial é que urge aplicar a Súmula 284/STF. 4. A prescriç... ()

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Doc. 103.1674.7534.1200

192 - TRT2. Ação rescisória. Violação literal disposição de lei. Ausência de indicação de dispositivo violado. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 453, § 2º. CLT, art. 836.

«O Autor, reiterando os termos da prefacial, limitou-se em repetir os fundamentos anteriormente trazidos e no sentido de que a causa de pedir seria a inconstitucionalidade do § 2º, do , declarada pelo STF. Diante de tais fatos e, ainda, pela aplicação do princípio iura novit curia, tenho que o Autor pretendia ver rescindida a decisão proferida pela E. 9ª Turma deste Regional sob a alegação de violação literal de lei, nos termos do , V, sem, no entanto, ... ()

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Doc. 184.3520.1000.9200

193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual recai a apontada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprude... ()

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Doc. 195.9432.2000.2200

194 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial»... ()

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Doc. 154.0204.2000.9200

195 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial fundado unicamente em dissídio jurisprudencial. Falta de explicitação da norma federal violada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. «Sem a expressa indicação do dispositivo de Lei nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de Lei acerca do qual supostamente houve divergência juris... ()

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Doc. 175.3624.1005.3300

196 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 481/STJ. Dilação probatória. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que não há prova da hipossuficiência da parte para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça encontra os óbices de que tratam os verbetes 7 e 481 da Súmula desta Casa. 2. Além de não ter sido proposta no recurso especial, a questão relacionada a eventual necessidade de dilação probatória veio desacompanhada da indicação e demonstração de violação a dispositivo legal ou de divergência jurisprudenci... ()

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Doc. 173.4705.5002.4500

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1. O recurso especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, fic... ()

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Doc. 165.0963.9001.0500

198 - STJ. Processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ofensa aos e , tendo em vista que a fundamentação não é critério apto para a avaliação de julgamento extra petita. «Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados pela parte» (AgRg no REsp 972.349/... ()

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Doc. 568.3116.3383.2841

199 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA EXTRAPETITA - CPC, art. 332 - PRELIMINARES AFASTADAS - RECUSA INJUSTIFICADA NÃO COMPROVADA - REQUISITO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 2. Conforme o entendimento do STJ, o magistrado não está vinculado aos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mas aos fatos expostos nos autos, podendo decidir a causa com base em outros dispositivos legais - jura novit curia. 3. Na ação de consignação em pagamento (devedor) o ônus de... ()

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Doc. 910.8837.4991.4093

200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PERANTE O BANCO RÉU, TENDO, NA VERDADE, ADERIDO A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM QUE TIVESSE CONHECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO. HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU, EM QUE PESE DEVIDAMENTE CITADO E INTIMADO, DEIXOU DE COMPARECER AOS AUTOS E PRODUZIR PROVAS CONTRÁRIAS ÀS ALEGAÇÕES DA AUTORA. BANCO DEMANDADO QUE PREFERIU REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE OS FATOS E PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL APENAS EM SEDE RECURSAL, MUITO DEPOIS DE FINDA A FASE INSTRUTÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE FATOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA EXTEMPORÂNEA QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO SE TRATA DE PROVAR SITUAÇÃO INÉDITA, ATÉ ENTÃO DESCONHECIDA OU NAS HIPÓTESES EM QUE OS DOCUMENTOS NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. O art. 349, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ QUE «AO RÉU REVEL SERÁ LÍCITA A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO". APLICAÇÃO DO VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL QUE FERE O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, O QUAL DEVE, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, PREVALECER SOBRE O PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA, IMPLICANDO O NÃO CONHECIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO BANCO APELANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. RECURSO DESPROVIDO.

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