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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Pagamentos parciais. Alegação de iliquidez do título e nulidade da execução. Reconhecimento da inexistência de nulidade, mas de excesso de execução. Possibilidade. «iura novit curia». Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido.
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52 - STJ. Ação rescisória. Processual. Pedido que alega colusão e prova falsa. Citação na pessoa de mandatário que omite já estar morto o mandante. Caso, na realidade, de violação a literal disposição de lei e erro de fato. Aplicação do princípio «iura novit curia». Distinção entre causa de pedir e qualificação legal dos fatos. Rescisória acolhida. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
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53 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.
«1. É indevida a incidência dos juros de mora no lapso temporal entre a adesão do contribuinte ao parcelamento do tributo devido e a consolidação realizada pelo Fazenda Pública, conforme dispõe o Lei 11.196/2005, art. 99. 2. É importante esclarecer que os débitos dos Municípios serão consolidados na data do requerimento do parcelamento; portanto, eventual atraso da Fazenda Pública em consolidar a dívida tributária não acarretará prejuízos aos Municípios contribuintes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Princípio da jura novit curia. Princípio da ampla reparação dos danos decorrentes de ato ilícito. Ação proposta com fundamento no CDC e no CCB/16. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos. CCB, art. 159 e CCB, art. 177. CDC, art. 27.
«1. Na hipótese dos autos, a causa determinante para a verificação dos danos suportados pela recorrente foi o ato culposo do preposto do hospital recorrido, e não o exercício das atividades hospitalares, estritamente consideradas. A causa de pedir não está fundamentada no acidente de consumo, mas sim na imperícia do preposto. 2. O julgador não está adstrito aos argumentos trazidos pela parte, podendo adotar fundamentação jurídica diversa. Aplicação do princípio «jura novit c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Agravo de instrumento. Inocorrência do estado de sucumbência. Ausência de interesse de recorrer. Inviabilidade do recurso extraordinário. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45, na redação dada pela Lei 9.032/95. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Inaplicabilidade do princípio jura novit curia. Recurso de agravo improvido.
«- O estado de sucumbência - que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial - qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ex-combatente. Pensão. Reversão do benefício à filha. Necessária observância da Lei vigente à época do óbito do ex-combatente. Valor do benefício. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Software. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisória. Improbidade administrativa. Acórdão que fixa sanção diversa do constante na exordial. Possibilidade. Brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius. Entendimento pacificado. Precedentes do STJ.
1 - O pacífico entendimento do STJ é no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência quando a decisão judicial enquadra os supostos atos de improbidade em dispositivo diverso daquele trazido na exordial, uma vez que os réus se defendem dos fatos que lhes são imputados, competindo ao juízo, como dever de ofício, sua qualificação jurídica, vigendo em nosso ordenamento jurídico os brocardos iura novit curia e o da mihi factum, dabo tibi ius. Precedentes: AgInt no REsp 1.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Dispositivo constitucional. Violação. Incompetência. Execução. Nota promissória. Endosso. Inexistência. Legitimidade ativa. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Jura novit curia. Instância especial. Inaplicabilidade. Súmula 284-Stf. Não provimento.
1 - Não é omisso o acórdão que aprecia suficientemente as questões que lhe foram devolvidas, haja vista que não é necessário o exame de todas aquelas suscitadas pelas partes, senão sobre as imprescindíveis à solução da controvérsia. 2 - Não compete a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame da violação a dispositivos, da CF/88, nos termos de seus arts. 102, III, e 105, III. 3 - No caso dos autos, a execução, lastreada em nota promissória cujo beneficiário era sóci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Existência. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal local consignou: «É que o arrolamento de bens e direitos, com previsão legal no art. 64 da Lei 9.532, de 1997 (A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STF. Recurso extraordinário. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Razoabilidade do prazo fixado para modulação de efeitos. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio jura novit curia. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Proventos da complementação da aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liquidação. Esgotamento do montante. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Iura novit curia.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. 2 - Assim, o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda se dá com a nova tributação efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do acórdão. Inexistência. Alegada decisão fora dos limites da lide. Insindicabilidade. Iura novit curia. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Não configuração. Adimplemento substancial. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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64 - STJ. Agravo regimental no instrumento. Agravo de instrumento intempestivo. Prorrogação do prazo por recesso forense. Demonstração. Não ocorrência. Princípio jura novit curia. Art. 337 CPC. Inaplicabilidade na instância especial.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. 2 - A expressão «se assim o determinar o juiz «, constante do CPC, art. 337, é válida para a instância ordinária, não para a extraordinária, em que não há momento para dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas à ascensão dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Art. 17, § 8º, da Lei nº: 8.429/92. Deferimento. Inicial que descreve e individualiza os fatos de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. Desnecessidade de apontar com precisão os dispositivos legais aos quais eles se subsumem. «Jura novit curia». Inépcia. Inocorrência. Condições da ação presentes. Recurso improvido.
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66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção do crédito-prêmio do IPI. Julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A sentença extra petita é aquela que examina causa diversa da que foi proposta na inicial, sendo desconexa com a situação litigiosa descrita pelo autor, bem como com a providência jurisdicional que dela logicamente se extrai. 2. Não há provimento extra petita quando a pretensão é analisada nos moldes em que requerida judicialmente, ainda que com base em argumentação jurídica diversa daquela suscitada na petição inicial. É sabido que o magistrado não está adstrito à fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Juízes federais. Vencimentos. Conversão em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Limitação temporal. Questão não debatida no tribunal a quo e não arguída nos embargos de declaração. Impossibilidade de aplicação do princípio jura novit curia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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68 - STJ. Improbidade administrativa. Causa de pedir relacionada a fatos anteriores à lei 8.429/92. Irretroatividade reconhecida por fundamentos constitucionais. Recurso especial pela alínea c: indispensável indicação da norma federal objeto da interpretação divergente. Iura novit curia. Aplicação. Pressupostos. Honorários. Descabimento em ação de improbidade. Precedente.
«1. O acórdão recorrido, que negou a aplicação retroativa à Lei 8.429/1992 e a auto-aplicabilidade ao CF/88, art. 37, § 4º, fundou-se em argumentos de natureza constitucional, cujo reexame não é cabível em recurso especial. 2. Em recurso especial com fundamento alínea c do CF/88, art. 105, III, é indispensável a indicação da Lei que tenha sido objeto de interpretação divergente pelos Tribunais. Precedentes. 3. A viabilidade do juiz decidir a causa com base em preceito nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável e partilha. Negativa de prestação juridicional. Fundamentação genérica. Julgamento extra-petita não verificada. Aplicação do princípio iura novit curia. União estável não configurada no lapso temporal pretendido. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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70 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Contrato de compra e venda de produtos e derivados do petróleo. Rescisão. Multa convencional. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. CCB, art. 924. Razoabilidade. Fundamentos utilizados pelo julgador. Jura novit curia. Critérios para redução da pena convencional. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É lícito ao julgador reduzir a multa convencional se evidenciada sua excessividade, ainda que se trate de contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, desde que cumprida, de modo parcial, a obrigação acordada. 3. A adoção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Cabimento, ou não, da incidência de juros compensatórios. Questão não debatida perante o tribunal «a quo». Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia». Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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72 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Possessória. Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Objeto do julgamento do que fora postulado na petição inicial. Caso em que, embora desfavorável à autora, não há qualquer nulidade. Admissibilidade da utilização de outros fundamentos jurídicos. Princípios do «jura novit curia» e do «da mihi factum, dabo tibi ius». Possibilidade de o magistrado conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pela parte. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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73 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de extinção de condomínio. Exceção de usucapião. Limites do pedido. Interpretação lógica e sistemática. Fundamento legal diverso do indicado pela parte. Possibilidade. Iura novit curia. Bem em condomínio. Posse exclusiva. Usucapião. Admissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não ocorre julgamento extra petita quando a decisão é proferida nos limites do pedido formulado pela parte, devendo o pedido ser interpretado de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Sentença. Julgamento «extra petita». Enriquecimento sem causa. Brocardos «da mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit curia». Aplicação. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.177/91, art. 4º.
«O julgamento «ultra» ou «extra petita» (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial.» In casu, a autora requereu, na inicial, que: (i) fosse declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes no que pertine à incidência da TR sobre os tributos incidentes sobre o lucro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Titulo judicial reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação ao principio do contraditório. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inadimplemento de contrato de compra e venda. Danos. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que superado esse óbices. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Agravo desprovido.
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77 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Vínculo empregatício. Princípio do iura novit curia. Da mihi factum dabo tibi jus. Violação do CPC/1973, art. 128 não-configurada. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011. CPC/1973, art. 128.
«1. Segundo o princípio do iura novit curia, o convencimento do juiz é livre no tocante aos fundamentos legais que reputa aplicáveis ao caso concreto. Daí o brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, que afirma saber o juiz o direito, apenas cumprindo às partes indicar-lhe os fatos e explicar as conseqüências pretendidas. 2. Na hipótese dos autos, a Corte Regional absolveu o Reclamado da condenação imposta na sentença, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade» alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia». Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo» deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.
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79 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Interposição de agravo que não impugna as razões desse ato decisório. Alegada transgressão a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do «jura novit curia». Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.
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80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção do arrolamento de bem. Violação da Lei 11.941/2009. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 10. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Possibilidade.
«1. Devem ser mantidas as garantias preexistentes à adesão ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, inclusive os decorrentes de débitos transferidos de outros parcelamentos. Precedente: REsp 1.480.781/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, mesmo que não exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STF. Recurso extraordinário. Alegada impossibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992, por magistrado de primeira instância, a agentes políticos que dispõem de prerrogativa de foro em matéria penal. Ausência de prequestionamento explícito. Conhecimento, pelo STF, de ofício, da questão constitucional. Matéria que, por ser estranha à presente causa, não foi examinada na decisão objeto do recurso extraordinário. Invocação do princípio jura novit curia em sede recursal extraordinária. Descabimento. Ação civil por improbidade administrativa. Competência de magistrado de primeiro grau, quer se cuide de ocupante de cargo público, quer se trate de titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela aplicável o princípio «jura novit curia» ao julgamento do recurso extraordinário, sendo vedado, ao Supremo Tribunal Federal, quando do exame do apelo extremo, apreciar questões que não tenham sido analisadas, de modo expresso, na decisão recorrida. Precedentes. - Esta Suprema Corte tem advertido que, tratando-se de ação civil por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , mostra-se irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJPR. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. DPVAT. Ação ajuizada no foro do local onde a seguradora possui apenas sucursal. Decisão em exceção de incompetência que determinou a remessa dos autos para o foro do domicílio da ré. Inadmissibilidade. Decisão extra petita, que deixou de observar os limites impostos pelas partes, remetendo os autos para juízo diverso daqueles indicados. Reforma da decisão. Princípio Iura Novit curia adotado para encaminhar os autos ao foro competente. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 64.
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83 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança e indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Honorários. Majoração. Erro material. Ocorrência. Alteração de percentual da majoração. Erro material que não justifica sua alteração. Agravo desprovido.
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Artigos 128 e 460, do CPC/1973). Brocardos da mihi factum dabo tibi ius e iura novit curia. Aplicação.
«1. O julgamento ultra ou extra petita (artigos 128 e 460, do CPC/1973) viola a norma que adstringe o juiz a julgar a lide nos limites das questões suscitadas, sendo-lhe defeso alterá-las, e impõe a anulação da parte do aresto objurgado que exarcebou os limites impostos na inicial. 2. In casu, o autor requereu, na inicial, que fosse «suspensa a exigibilidade do parcelamento até que seja efetivamente apurado o débito da promovente, sem a aplicação da multa, com a incidência de juro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STF. Seguridade social. Segundos embargos de declaração. Decisão impugnada publicada sob a égide do CPC, de 1973. Ausência dos pressupostos de embargabilidade. Recurso utilizado com o objetivo de infringir o julgado. Inadmissibilidade. Aposentadoria voluntária de servidor público que se encontra em período de estágio probatório. Inviabilidade. Aposentadoria compulsória. Superveniência de idade limite de permanência no serviço público. Matéria estranha à presente causa. Inaplicabilidade do princípio «jura novit curia». Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa). Embargos de declaração não conhecidos.
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86 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ilegitimidade passiva «ad causam». Matéria que não foi examinada na decisão objeto do apelo extremo. Princípio do jura novit curia. Inaplicabilidade em sede recursal extraordinária. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371-RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Transgressão ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º- agravo interno improvido.
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87 - TJSP. Família. Petição inicial. Inépcia. Cumulação de pedido de negação de paternidade contra o pai constante do registro civil, com investigação de filiação contra o suposto e apontado genitor. Possibilidade. Incidência dos princípios da «mihi factum dabo tibi ius» e «iura novit cúria». Apelo, ademais, que atendeu a todos os pressupostos de admissibilidade. Preliminares rejeitadas.
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Seguro de vida. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Homicídio. Morte acidental. Ausência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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89 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Soldado PM 2ª classe. Candidato convocado em segunda chamada. Limite de idade. Aferição no momento da posse. Condição prevista no edital. Extirpação do certame. Segurança concedida com arrimo em fundamentação diversa daquela deduzida na petição inicial. Inviabilidade. Inaplicabilidade do princípio «iuria novit cúria» em sede de «writ of mandamus». Violação da direito líquido e certo não verificada, no limite de cognição da mandamental. Ordem denegada. Recurso provido.
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90 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes»), em conformidade com a imposição «a contrario sensu» das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Recurso parcialmente provido.
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91 - STF. Recurso extraordinário. Polícia militar do estado de Minas Gerais. Promoção de policial militar indeferida, pelo fato de existir, contra ele, procedimento penal em fase de tramitação judicial. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Previsão legal de ressarcimento em caso de absolvição. Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Impossibilidade. Recurso de agravo improvido.
«- A recusa administrativa de promover policial militar, motivada, unicamente, pelo fato de haver sido instaurado, contra ele, procedimento penal, inexistindo, contudo, condenação criminal transitada em julgado, transgride, de modo direto, a presunção constitucional de inocência, consagrada no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes. - O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o Poder Público trate, como se culpado fosse, aquele que ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Julgamento extra petita e princípios da mihi factum, dabo tibi ius, iura novit curia e reformatio in pejus. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Incidência. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF 3. «Em situações nas quais o militar reformado busca promoção, a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processual civil. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Precedente. Conceito limitado. Não-surpresa. Observância. Iura novit curia. Embargos de declaração. Caráter não protelatório. Multa. Afastamento. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de «súmula, jurisprudência ou precedente» para fins de aplicação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. 1 - A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do CPC/2015, art. 927, que dialoga diretamente com o CPC/2015, art. 489, evidencia que «precedente» abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Causa de pedir próxima e remota. Indicação de dispositivo legal. Jura novit cura.
I - Nos termos do CPC, art. 524, I o agravante deve trazer a «exposição do fato e do direito". II - A expressão «exposição do direito» constante da norma não pode ser interpretada de modo a se exigir que o recorrente indique, de forma absoluta, os artigos de lei em que amparada a sua pretensão. Isso porque a exigência legal deve conviver com o princípio identificado pelos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus. III - Assim, tendo havido indicação suficiente dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de obrigação de não fazer. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Multa diária. Excesso. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Correta aplicação do princípio iura novit curia. Acórdão em conformidade com o pedido formulado pelo demandado. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado para a multa diária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cabimento da exceção de pré executividade e ocorrência de litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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96 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Efeito devolutivo. Julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 515, § 1º e 2º.
«1. O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515, aplicável a regra iura novit curia. 3. A regra acerca do julgamento extra petita em primeiro grau ( CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492) coaduna-se com as normas atinentes à profundidade do efeito devolutivo previstas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515 e o preceito iura novit curia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da substanciação. CPC, art. 20, § 4º. Valor exorbitante não configurado. 1. «no direito Brasileiro, aplica-se a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fruto dos brocardos iura novit curia, da mihi factum dabo tibi ius» (REsp 1316634/es, rel. Min. Herman benjamin, segunda turma, DJE 19.12.2012).
2 - Está consolidado na jurisprudência do STJ que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. 3 - O caso concreto não se subsume às hipóteses excepcionais admitidas por esta Corte para a revisão da condenação em honorários, incidindo, dessarte, a vedação contida na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Pretendida reparação em razão de rompimento imotivado de contrato de revenda e distribuição de bebidas. Possibilidade de o magistrado julgar o feito com base em fundamentos diversos daqueles trazidos aos autos pelas partes. «Iura novit curia» ausência de prova do vício de consentimento na formação do contrato. Inexistência de abuso na rescisão unilateral do contrato pela ré ante a expressa previsão contratual. Contrato que previa um prazo mínimo de vigência de sessenta meses de modo que a autora tinha como calcular quanto poderia ser investido sem prejuízo no caso de rescisão. Cláusulas redigidas de forma clara. Inexistência de dano moral em virtude de a autora ter angariado clientes. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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99 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Correção monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, redação da Lei 11.960/2009) . Questão que não foi suscitada nas razões recursais extraordinárias. Emprego do princípio «jura novit curia». Inaplicabilidade. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido.
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100 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocultação de recém-nascido após parto normal de gestação gemelar. Parcial procedência com fundamento na comprovação de erro de diagnóstico. Impossibilidade. Princípio «iura novit cúria» não autoriza a adequação dos fatos pelo Juiz ou tribunal para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional. Inteligência dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Nexo de causalidade afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. Recursos, provido o dos réus e improvido o da autora.
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