151 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO TEMPO DE CONVIVÊNCIA INDICADO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA DE BENS - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
-
Reconhecida por ambas as partes a união estável entre elas, impõe-se a manutenção da data do início e do fim da convivência indicadas na sentença, pois fundada nas provas documentais e testemunhais realizadas pelo autor e não refutadas pela ré.
- Presume-se o esforço comum para a aquisição dos bens apenas aqueles obtidos durante o período da união estável, de modo que os referidos bens devem ser objeto de partilha.
152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.1.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao CPC, art. 1.010, III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa.
1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()
153 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - SEXAGENÁRIO - REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - DIREITO ÀS BENFEITORIAS - PROVA DO ESFORÇO COMUM - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme interpretação atual sobre a Súmula 377/STF, dada pela jurisprudência do STJ, no regime de separação legal de bens, aplicável às uniões estáveis, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição (EREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ).
Hipótese em que se reconhece o direito à partilha de benfeitorias, porque o autor logrou êxito em comprovar a sua contribuição na construção, desincumbind... ()
154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO - PARTILHA - NÃO CABIMENTO - RECIBO DE COMPRA ANTERIOR À DATA DO CASAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.
No regime de comunhão parcial de bens (regime legal), comunicam-se apenas os bens que sobrevierem aos companheiros na constância do casamento, presumindo-se a aquisição pelo esforço comum das partes, devendo haver, contudo, prova efetiva dessa aquisição, no período da união, além da inexistência de uma das hipóteses excepcionais legais, na esteira dos arts. 1.658, 1.659 e 1.725 do CC/02.
2. Descabida a partilha de veículo em ação de divórcio, quando demonstrado que a compra real... ()
155 - STJ. Direito civil. Sociedade de fato. Reconhecimento de participação indireta da ex-companheira na formação do patrimônio adquirido durante a vida em comum. Partilha proporcional. Cabimento. Fixação nesta instância. Possibilidade. Critérios. Indenização por serviços prestados. Ressalva. Recurso parcialmente provido.
«I - Constatada a contribuição indireta da ex-companheira na constituição do patrimônio amealhado durante o período de convivência more uxorio, contribuição consistente na realização das tarefas necessárias ao regular gerenciamento da casa, ai incluída a prestação de serviços domésticos, admissivel o reconhecimento da existência de sociedade de fato e conseqüente direito à partilha proporcional.
II - Verificando-se que haja diminuição de despesas(economia) proporcionada... ()
156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
1.
Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir.
2. Padece de nulidade a sentença que enfrenta pedido relativo ao reconhecimento da união estável - já objeto de acordo homologado, inclusive -, além de ... ()
157 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Partilha de bens. Esforço comum presumido após a Lei 9.278/1996. Ônus da prova de sub-Rogação. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto pelo espólio de M. R. representado por sua inventariante, contra decisão que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou seguimento ao recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. O recurso especial fora manejado com base no art. 105, III, da a CF/88, visando reformar acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a união estável entre as partes e determinou a partilha de diversos bens móve... ()
158 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()
159 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de 50% das prestações do financiamento imobiliário desembolsadas durante o casamento, corrigidas e acrescidas de juros. 2.- Autora recorre alegando descumprimento de decisão anterior desta Corte acerca do pedido indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença recorrida atendeu à decisão a... ()
160 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS E PETIÇÃO DE HERANÇA. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. RESIDÊNCIA COMUM. DESNECESSIDADE. PARTILHA E PETIÇÃO DE HERANÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. REGIME SUPLETIVO LEGAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES DO FALECIDO. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HERANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Apesar de uma pequena contradição constante do depoimento pessoal da autora, mostra-se evidente que as partes residiram juntas por um longo período de tempo e que, nos últimos anos, a autora voltou a residir na cidade de Itaúna, para onde o falecido v... ()
161 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO PRÉVIA. MÁQUINA INDUSTRIAL. BEM INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelações Cíveis interpostas contra sentença que, nos autos da «ação de divórcio litigioso c/c com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos», determinou a divisão, em 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, dos bens adquiridos na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: i) definir se o imóvel indicado na sentença deve ser partilhado, considerando alegações de erro na matrí... ()
162 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO. PLEITO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELOS EX-COMPANHEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO PREMATURO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RÉUS QUE SEQUER FORAM CITADOS PARA CONTESTAR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
163 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais.
É ônus da parte, após o despacho de especificação de provas, requerer a produção daquelas provas necessárias à comprovação do seu direito.
Os bens adquiridos durante a constância da união estável devem ser partilhados, com base no regime de comunhão parcial de bens, nos termos do CCB, art. 1.725, salvo contra... ()
164 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável partilha de bens. Esforço comum. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Reconhecido pelo Tribunal de origem o esforço comum na formação do patrimônio do casal.
2 - A alteração desse entendimento demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.
3 - Agravo interno desprovido.»
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - CARACTERIZAÇÃO COMO NAMORO - ELEMENTOS INEXISTENTES - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - PRESENTE - ESFORÇO COMUM - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - ENTENDIMENTO STJ - PARTILHA DO IMÓVEL - VALOR DE MERCADO - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO ALUGUEL - USO EXCLUSIVO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
- A
união estável exige a convivência duradoura, pública e contínua, acrescida do objetivo de constituição familiar que a difere do namoro propriamente dito.
- Os atos comuns de construção e reforma do lar conjugal configuram que as partes constituíam uma entidade familiar, sendo imperioso o reconhecimento da união estável desde as primeiras atitudes.
- Nos casos em que haja comprovação de aquisição de bens na constância da união estável sob o regime da comunhão parcial, o esfo... ()
166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. União estável. Partilha de bens. Acessão. Reconhecimento pela corte de origem do esforço comum. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
167 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Casamento. Ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado sob o regime de comunhão universal. Partilha de bens imóveis. Existência de litisconsórcio passivo necessário em relação à esposa do recorrente. Considerações do Min. Luis Felipo Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47. Violação configurada.
«... 2. O cerne da controvérsia reside em saber se, em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis, ajuizada em face de homem casado, sem notícia de separação de fato, deve a esposa figurar no pólo passivo da demanda, ante a possível existência de litisconsórcio passivo necessário.
3. Para logo, cumpre salientar, como bem observou o acórdão recorrido, que realmente se trata de mera sociedade de fato, e não de união estável. A própria auto... ()
168 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de alterar o julgado. Ausência de prequestionamento. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. A prova do esforço comum apto a permitir a partilha de bens adquiridos pelo casal antes da Lei 9.278/96, a qual deve observar a proporção do esforço de cada companheiro já que somente a partir desse diploma legal foi presumida a colaboração comum, deve ser realizada perante as instâncias ordinárias, tendo em vista os rigores da Súmula 7/STJ.
2. O reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do pe... ()
169 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Rompimento de relacionamento que durou 25 anos. Presunção de que todos os bens adquiridos na constância da união foram fruto do esforço comum de ambos. Artigo 5º da Lei nº: 9278/96. Necessidade de se partilhar o patrimônio total (bens e dívidas). CCB, art. 1725. Determinação para que cada parte fique reciprocamente obrigada às custas e despesas processuais, devendo cada parte arcar com a sua verba honorária, observada a gratuidade processual das partes. Recurso adesivo desprovido, com observação.
170 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
2 - No caso dos autos, o exame da pretensão recursal no sentido de excluir o imóvel da partilha dos bens por suposta ausência de esforço comum dos cônjuges, demandaria análise de matéria de fato.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-
Durante o casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em partes iguais;
- A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidad... ()
172 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS. TERRENO ADQUIRIDO E EDIFICAÇÃO REALIZADA DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, regulamentação de visitas, guarda e partilha de bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a partilha dos direitos sobre o terreno e a casa construída no local denominado «Sítio Dornelas», em Orizânia/MG, à razão de 50% para cada parte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há uma única questão em discussão: a possibil... ()
173 - TJMG. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, determinando a divisão de um imóvel e de um veículo na proporção de 50% para cada parte. O recorrente sustentou que o imóvel foi adquirido antes do início da união e que a recorrida não contribuiu para sua aquisição, pleiteando sua exclusão da partilha.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em defi... ()
174 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE VEÍCULO - SUBROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - SENTENÇA MANTIDA.
À
luz das disposições trazidas pelos arts. 1.658 e 1.660, V, do Código Civil, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas pelo art. 1.659.
É ônus da parte ré, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral, nos termos do, II do CPC, art. 373.
Se a parte ré alega que deve ser excluído da partilha veículo adquirido durante o casamento, mas não se desincumbe do... ()
175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não configurada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Eventual direito à divisão de bens objeto de esforço comum depende de prova, o que não pode ser avaliado nesta fase processual, de acordo com o disposto na Súmula 7/STJ.
3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constituciona... ()
176 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PERCEPÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação Cível interposta em face de sentença que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O ponto central do recurso refere-se à exclusão, da partilha, de valores indenizatórios recebidos pelo apelado da Fundação Renova.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: i) verificar se os valores indenizatórios recebidos pelo autor possuem caráter patrimonial e, portanto, comunicável na partilha de bens; e, (i... ()
178 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. União estável. Patrimônio em nome do companheiro. Prova do esforço comum. Lei 9.278/1996. União dissolvida antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Partilha proporcional à contribuição individual. Modificação do percentual estabelecido. Óbice da Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte é firme no sentido de que, existente a prova do esforço comum na aquisição ou incremento do patrimônio de qualquer dos companheiros, ainda que indireta a contribuição, abre-se ensejo à partilha dos bens (Súmula 380/STF).
II - Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção ... ()
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Doc. 240.3220.6814.8398
179 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação de separação judicial. Partilha. Aquisição de bens em sub-rogação. Elementos que não autorizam a elisão da presunção de comunicabilidade. Cotas sociais adquiridas na constância do matrimônio. Viabilidade da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
180 - TJSP. Agravo de Instrumento - Partilha - Decisão que deferiu o levantamento de 50% da quantia existente em depósito judicial a cada uma das partes - Insurgência - Perda do objeto quanto aos pleitos de referentes à alteração da data da partilha e liberação de MLE em favor da requerida, modificados em decisão posterior pelo MM. Juízo a quo - Pretensão de compensação de valores que deve ser apurada em eventual ação de prestação de contas, fugindo ao escopo restrito do inventário, que já conta com quase 19 anos de pendência - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
«1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (CCB, art. 1.363) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da con... ()
182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.
«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.
2. A necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e de outras garantias constitucionais de igual relevância vem mi... ()
183 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida», devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()
«1. ALIMENTOS. A dependência econômica da autora em relação ao ex-companheiro ao longo de 22 anos de vida familiar é induvidosa. Ela conta 50 anos de idade e tem pouca experiência profissional, de modo que faz jus à continuidade da prestação alimentar. Em relação ao valor da pensão alimentícia, é evidente que o núcleo familiar se beneficiava de um diferenciado status econômico, de modo que as despesas decorrentes de um alto padrão de vida são igualmente maiores do que a média... ()
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel adquirido antes da Lei 9.278/1996. Súmula 568/STJ. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos conviventes somente foi introduzida pela Lei 9.278/1996.
2 - Consequentemente, os bens adquiridos em período anterior à sua vigência devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição patrimonial.
3 - Agravo interno desprovido.
186 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, reconhecendo a existência de união estável entre as partes de julho de 2013 a dezembro de 2016, determinando a partilha de bens adquiridos neste período e a indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) a preliminar d... ()
187 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.
A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias ... ()
188 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Ausência de esforço comum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que a construção do patrimônio do casal decorreu do esforço exclusivo da ora recorrida. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido.
189 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU.
I.CASO EM EXAME.
1.
Apelação Cível interposta pelo Réu contra a sentença, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a união estável a partir de 05/07/2016 e sua dissolução em 17/03/2022, bem como determinar a partilha à razão de 50% para cada litigante: (i) do valor correspondente ao veículo Ford/Ecosport, observada a Tabela Fipe, (ii) do saldo da conta bancária junto ao Banco Santander até 17/03/2022, (iii) do valor do distrato do imóvel do Condomínio Golden Park e (iv) das dívidas ... ()
190 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.
1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021.
2 - Os propósitos do recurso especial consistem em definir se. (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (i i) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação.
3 - Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha ex... ()
191 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.
Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sin... ()
192 - STJ. Recurso especial. Familia. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Súmula 380/STF. Trata-se de hipótese que o tribunal de origem conferir a recorrente 1/4 do acervo patrimonial. Matéria de fatos e provas. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«Correta a decisão que quando da partilha do patrimônio comum pondera o esforço de cada sócio, afastando-se do risco de, igualando-os formalmente, desigualá-los no substancial. Súmula 07/STJ.»
193 - TJRS. Valores depositados em contas no exterior devem ser partilhados porque não provada a sub-rogação. Determinação de partilha por metade da valorização patrimonial da outra empresa.
«O fato de ter havido, na constância da convivência, valorização patrimonial da empresa fundada antes do início da união estável é questão que vai além dos efeitos patrimoniais do fim da relação dos litigantes, porquanto sujeita à influência de múltiplos fatores que repercutem em maior ou menor escala no êxito do negócio, em razão de características do mercado e de conjunturas da economia, que oscilam no tempo e no espaço econômico (precedente do STJ - RESP 1173931).»
194 - TJMG. APELAÇÕES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECURSOS DESPROVIDOS.
-
Em se tratando de união estável havida após a vigência da Lei 9.278/1996 e do CC/2002, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade.
- Para a caracterização da responsabilidade civil, impõe-se a comprovação da conduta antijurídica, da culpa do agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre a conduta e o dan... ()
195 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pretensão de partilha de bens. Convivência entre as partes incontroversa nos autos. Sentença de procedência determinando a divisão do patrimônio comum. Recurso do réu alegando que adquiriu o bem em disputa em sub-rogação ao patrimônio constituído anteriormente ao início do enlace amoroso. Sub-rogação que, entretanto, não restou consignada na escritura. Partes que constaram da escrituração do imóvel como efetivos compradores. Esforço dos cônjuges na aquisição do patrimônio comum que se presume. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que decreta a partilha do bem que deve ser mantida. Recurso desprovido.
196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO. SUBROGAÇÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO E AO IMÓVEL. PARTE DO VALOR DA CASA. FINANCIAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM NÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Ação de partilha posterior ao divórcio. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial. O autor pretendia que lhe fosse atribuída a meação do imóvel que serviu de residência ao ex-casal e de veículo adquirido durante o casamento. 2. A ré demonstrou a alienação de imóvel particular e a compra da casa no mês seguinte. art. 1.659, II, do Código Civil. Sub-rogação também demonstrada em relação ao veículo, adquirido após a venda de automóvel comprado em data anterior ... ()
197 - STJ. Família. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. União estável. Companheiro sexagenário. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Dissolução. Bens adquiridos onerosamente. Partilha. Necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Embargos de divergência providos.
«1. Nos moldes do CCB/1916, art. 258, II, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo CCB/2002, art. 1.641, II), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens.
2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha.
3. Embargos de divergência conhecidos e provi... ()
198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.
União estável entre 24/09/2018 a abril de 2021 incontroversa. Partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a relação. Presunção de esforço comum dos conviventes, à mingua de prova em sentido contrário na hipótese presente. Precedente do E. STJ.
2. Imposição de partilha dos valores das parcelas quitadas na constância da união estável em relação ao consórcio/financiamento dos veículos I/JAC T5 1.5 JETFLEX CVT, ano 2017, placa KXQ7312, adquirido por meio de consórcio em 10... ()
199 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS.
- A
união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, conforme CCB, art. 1.723.
- À união estável envolvendo pessoa com mais de 70 anos aplica-se o regime de separação obrigatória de bens, conforme o art. 1.641, II, do Código Civil e a Súmula 655/STJ.
- Não havendo prova de esforço comum na aquisição de bens, não se aplica a partilha no regime de separação obrigatória de bens.
- Dispositivos relevantes ci... ()
200 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento e dissolução. Vigência da Lei 9.278/1996,partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não caracterizadas as exceções à meação previstas no § 1º do Lei 9.278/1996, art. 5º. Acórdão mantido. Precedentes do STJ.
«1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei 9.278/1996, ocorrida em 13/05/1996, aplicam-se as suas disposições.
2. Os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278/1996, pertencem a ambos, dispensada a prova de que a sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição... ()