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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao intercorrente

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  • prescricao intercorrente

Doc. 147.5943.3006.2200

151 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do Lei 6830/1980, art. 40, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

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Doc. 565.3441.1769.4667

152 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Insurgência em relação ao decisum que reconheceu a prescrição intercorrente e, consequentemente, decretou a extinção do processo. 2. Hipótese dos autos que deve observar: a) o prazo quinquenal, para computar a prescrição intercorrente (STF, Súm. 150); b) os critérios de prazos prescricionais estabelecidos no CPC/2015, observando-se que não houve o arquivamento do feito ou tampouco suspensão da execução por falta de localização do executado (STJ, AgRg no Ag 1.152.255). 3. Não c... ()

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Doc. 311.9202.3965.5286

153 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência da Fazenda Pública que deve ser acolhida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude de parcelamento que implica a impossibilidade de prática de atos constritivos pelo Fisco, ou mesmo de impulsionamento da execução. Períodos em que vigente o parcelamento tributário que não podem ser considerados para fins de prescrição intercorrente. Inocorrência de inércia da exequente. Sentença ... ()

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Doc. 389.0767.5187.7383

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a execução por prescrição intercorrente. O exequente alega que sempre tomou as providências necessárias para o andamento do processo, justificando a suspensão processual pela dificuldade em citar a executada e localizar bens penhoráveis. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição interc... ()

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Doc. 494.7608.2618.6950

155 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU de 2011, com base no CPC, art. 487, II, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir.  3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas a Fazenda Pública não localizou bens penhoráveis ou o devedor, in... ()

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Doc. 459.1404.2184.9115

156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE DO STJ - NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescrição intercorrente. - Não configuradas essas hipóteses, não é possível falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 154.7194.2001.8600

157 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«Dispõe o Lei 6.830/1980, art. 40 que: «O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição». Disciplina o §4º do mesmo artigo que «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». De... ()

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Doc. 459.7082.1435.5376

158 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCUMBÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e imputou à empresa executada o ônus da sucumbência - Insurgência - Acolhimento - Justiça gratuita concedida à empresa que se encontra inativa desde o ano de 2018 - Pedido de afastamento da condenação relativa ao ônus da sucumbência - Cabimento - Incidência do disposto no §5º, do CPC, art. 921 - Alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 aplicável ao caso, vez que ... ()

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Doc. 215.5387.4497.1417

159 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA -

Inexistindo inércia do exequente, o mero transcurso de prazo superior ao da prescrição do direito material sem a solução da dívida não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente - Inteligência do art. 1.056 c/c CPC, art. 924, V - Entendimento exarado no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial Acórdão/STJ - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento do feito executivo - RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ... ()

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Doc. 136.2600.1002.0300

160 - TRT3. Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do CF/88, art. 114, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios ... ()

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Doc. 617.9672.4737.3403

161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam que o processo ficou paralisado até o arquivamento administrativo em 26/07/2023, sem êxito na satisfação do crédito ou localização de bens. Alegam falta de diligência do exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente devido à alegada inércia do exequen... ()

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Doc. 482.9324.3279.9480

162 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 580.2969.6764.7003

163 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 194.3813.1000.3800

164 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

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Doc. 462.4980.0951.1423

165 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Assis contra sentença que decretou a extinção da execução fiscal contra LI YIQING ME devido à prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente se operou. III. Razões de Decidir  3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art. 174, I, e a prescrição intercorrente ocorreu devido à... ()

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Doc. 971.1263.2438.9180

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de execução de Cédula de Crédito Bancária. O juízo de origem extinguiu o processo sob o fundamento de prescrição intercorrente. Apela a exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente somente se inicia após um ano de paralisação do processo por inércia do exequente, nos termos do art. 921, §1º e §2º, do CPC. 4. ... ()

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Doc. 412.2369.7328.9774

167 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 15.12.2014 para cobrança de ALVARÁ/ISS do exercício de 2010. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação do devedor em 15.12.2015 e a ineficácia das tentativas de localização de bens até a prolação da sentença em 2024. Sentença mantida.... ()

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Doc. 110.5783.4483.9555

168 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença por meio da qual foi decretada a prescrição intercorrente de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida pelo juízo a quo, em face da paralisação do processo por mais de cinco anos após o fim do perí... ()

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Doc. 757.8034.7956.3396

169 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil - processo arquivado em 2011 - tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas - contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução - aplicação do art. 921, III e parágrafos do CPC, bem como do entendimento pacífico firmado pelo STJ para casos de prescrição sob a égide do CPC/1973 - somente a efetiva constri... ()

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Doc. 143.4722.2003.6200

170 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 770.6686.4409.4168

171 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO E MANUTENÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - VIGENCIA DO CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE/DISPENSA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETENCIA - RESP 1.604.412/SC - NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE OPOSIÇÃO A FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE «A

prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. Verificado que o exequente, abstendo-se de tomar providências para impulsionar a execução, deixou o processo paralisado pelo prazo prescricional aplicável - igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material -, contado do «fim do ... ()

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Doc. 137.6762.6000.0000

172 - TRT2. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (CLT, art. 878) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).»

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Doc. 214.9724.5473.9563

173 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Jandira contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Viviane Pescarolli Spadoni, com base na prescrição intercorrente. O Município alega nulidade da sentença por falta de intimação para dar andamento ao feito e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve correto reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 154.7711.6000.1000

174 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente». Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia dos ... ()

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Doc. 176.2833.6003.9600

175 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Exequente que realizou diversos atos executórios, a fim de satisfazer o seu crédito. Inércia do exequente não configurada. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7487.6800

176 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST e Súmula 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente.»

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Doc. 138.7571.5001.6200

177 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 919.6485.4541.4223

178 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da ausência de providência frutífera requerida pelo ente estatal exequente. Insurgência do ente público. Remessa necessária que se tem por interposta, nos termos do CPC, art. 496, I. 1. A prescrição intercorrente, conforme o entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos seriais (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), pressupõe a ... ()

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Doc. 223.5946.9963.8749

179 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução de contrato de prestação de serviços educacionais ajuizada pela apelante para satisfação de crédito no valor de R$ 4.271,31. Sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução do mérito, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução do contrato de prestação de serviços educacion... ()

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Doc. 108.2547.6529.0606

180 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MASSA FALIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na ocorrência de prescrição intercorrente, com base no CPC, art. 924, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, para configurar a prescrição intercorrente em processo de execução movido por massa falida, é obrigatória a intimação pessoal do síndico para que tome providências quanto ao prosseguimento do feito, bem como se houve, de fato, a prescr... ()

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Doc. 317.1879.3043.4922

181 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - A impossibilidade de execução, pela prescrição intercorrente, veio comprovada nos autos - Remessa necessária improvida

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Doc. 285.2828.2315.1407

182 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Municipal em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente, referente à cobrança de ISSQN e taxas do exercício de 2000. A Fazenda Municipal não demonstrou a efetividade da citação do devedor, tendo se limitado a requerer suspensões do processo e a noticiar um acordo de parcelamento sem dar seguimento à execução. O prazo de mais de cinco anos sem impulso processual por parte da exequente carac... ()

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Doc. 975.0973.5543.0190

183 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo exequente visando à reforma da sentença que extinguiu a ação executiva, com fundamento no reconhecimento da prescrição intercorrente. A prescrição foi declarada após o decurso do prazo quinquenal, contado da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as diligências efetuadas pelo exequente são aptas a interromper ou suspender o curso do prazo pr... ()

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Doc. 163.7853.5010.1300

184 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cobrança de crédito representado por duplicatas mercantis. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Descabimento. Inércia do credor não configurada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. 138.3134.6145.6176

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal promovida para cobrança por débito de ICMS. Sentença pela qual foi reconhecida prescrição intercorrente e o processo foi extinto. Alegação de que não houve inércia do credor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. CTN, art. 174 dispõe que a prescrição intercorrente ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos sem atos interruptivos ou suspensivos.... ()

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Doc. 136.2600.1002.0900

186 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

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Doc. 416.2348.3777.6728

187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 305.3859.8229.9118

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 442.3108.1051.1764

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 221.7382.8790.9970

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 356.6965.7925.1416

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 645.4845.3036.3735

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 574.3969.8148.6534

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 736.7250.2263.2946

194 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Executivo Fiscal ajuizado para a cobrança de crédito tributário de IPTU. Sentença declarou a prescrição intercorrente. Entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ sobre a prescrição intercorrente tem início com a citação frustrada do Executado ou no caso de inexistência de bens. A sentença não delimitou os marcos legais para o reconhecimento da prescrição e não intimou a Fazenda Pública previamente, descumprindo o procedimento estabelecido no REsp. Acórdão/STJ. Sentença que... ()

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Doc. 136.2784.0001.7500

195 - TRT3. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no CLT, art. 889, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os deved... ()

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Doc. 143.3708.2102.9376

196 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição. 2. O apelante alega que, apesar da prescrição, foi condenado ao pagamento de honorários sobre o proveito econômico, o que não poderia ocorrer pelo princípio da causalidade. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas processuais após a decretação da p... ()

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Doc. 173.1352.5686.8627

197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR - NÃO CONSTATADA.

O prazo da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, tem início após o decurso de um ano contado da suspensão. Não ocorre a prescrição intercorrente quando ainda não se implementou o prazo da prescrição do direito material após o prazo de 1 ano contado da suspensão do feito executivo. O prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito bancário é trienal. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese em que o exeque... ()

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Doc. 343.6448.6323.5651

198 - TJSP. Execução de título extrajudicial - início do prazo da prescrição intercorrente - inaplicabilidade à espécie do CPC, art. 1.056 - redação original do art. 921, §4º do CPC - cômputo a partir de um ano do arquivamento provisório - prazos prescricionais impedidos ou suspensos pela Lei 14.010/20, art. 3º no período de 10/6/2020 a 30/10/2020 - termo «ad quem» da prescrição intercorrente - inércia da exequente - prescrição intercorrente caracterizada - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 298.2989.3990.4017

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.

No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando conf... ()

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Doc. 360.5466.2449.9412

200 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CPC/2015 E LEI Nº. 14.195/2021.

No CPC/2015 (CPC/2015), a prescrição intercorrente foi formalmente incorporada, de modo que o art. 921 passou a estabelecer as hipóteses em que ela pode ocorrer e os procedimentos a serem seguidos. Com a promulgação da Lei . 14.195/2021, houve uma importante modificação no art. 921, com a nova redação dada ao §4º. As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma processual que estava em vigente em cada momento do processo. Não restando conf... ()

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