Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.8210.5000.3100

351 - TRT2. Prescrição Intercorrente. Despesas do depositário judicial. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. É inaplicável nesta Justiça Especializada a prescrição intercorrente, tanto pela possibilidade de execução de ofício (CLT, art. 878), como pelo disposto no Lei 6830/1980, art. 40, aplicado subsidiariamente por força do CLT, art. 889. Esse entendimento aplica-se igualmente às despesas do Depositário Judicial. Inteligência da Súmula 114/TST e dos artigos 200 e 249-C da Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. 599.9464.5353.0074

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - A

prescrição intercorrente caracteriza-se pela ausência de impulso processual atribuído ao exequente, deixando este de promover atos eficazes para a localização de bens penhoráveis, permanecendo o processo sem andamento. - A penhora no rosto dos autos é causa interruptiva da prescrição intercorrente.

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Doc. 142.2160.1003.5700

353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do au... ()

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Doc. 561.4322.7743.1721

354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no , e a desídia do exequente, impõe-se a manutenção da decisão. 3. Recurso desprovido. V.V.: Ementa: DIRE... ()

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Doc. 674.9582.7366.4727

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da ... ()

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Doc. 103.1674.7372.1700

356 - TRT9. Execução. Prescrição intercorrente. Da aplicação na fase de execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 150/STF.

«... Não se trata, ao contrário do que se possa argumentar, de se permitir que o exeqüente, a qualquer tempo, pleiteie o refazimento da conta. Há, sim, um limite: a prescrição «intracorrente», nas palavras de Ricardo Menezes Silva (Revista de Direito do Trabalho: RT, out/dez 2001. p. 151-163), de dois anos (, XXIX), nos termos da Súmula 150 do Excelso STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». Já tive oportunidade de argumentar que, apesar... ()

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Doc. 956.9901.3954.3858

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO ORDINATÓRIO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR

(REsp. Acórdão/STJ) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto na , tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. - Apena... ()

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Doc. 178.4641.0063.8503

358 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. 2. A questão em discussão consiste em examinar se ocorreu a prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial. 3. Em se tratando de execução de crédito de natureza não tributária ajuizada sob a égide do CPC/1973, tem-se que a contagem do prazo para a configuração da prescrição intercorrente deve observar as teses fixadas pelo colendo S... ()

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Doc. 155.3424.4002.3200

359 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade.

«Em situações específicas, sobretudo quando o processo permanece parado injustificadamente, por longo tempo, em razão de mera inércia do exequente, principal interessado em descobrir meios de encerrar a execução satisfatoriamente, há que se conciliar a Súmula 114/TST e as Súmula 150/STF e Súmula 327/STF. Ocorre que a lide não pode ficar ao alvedrio da parte, eternizando-se e prejudicando a pacificação social, escopo maior do Direito e da Justiça.»

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Doc. 953.5549.8335.8072

360 - TJSP. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. decisão que rejeita alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. inércia do exequente não configurada, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. prescrição intercorrente e abandono do processo não configurados. recurso desprovido

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Doc. 660.9094.7658.9482

361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

Sentença que julgou extinto cumprimento de sentença, por prescrição intercorrente, nos termos do , V. Irresignação dos exequentes. Execução de condenação por responsabilidade civil contratual. Atrasos na entrega de imóvel. Indenização de prejuízos, com restituição de quantias pagas pelos compradores apelantes. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC). Precedentes. Prescrição intercorrente que deve ser contada a partir da entrada em vigor do CPC/2015. Inteligênci... ()

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Doc. 651.8450.2153.7413

362 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução por título extrajudicial - Nota promissória - Extinção do processo com base no , V - Processo remetido ao arquivo em 14.05.2002 - Prazo prescricional intercorrente que passa a ter fluência após o decurso de um ano do arquivamento (14.05.2003) - Pedido de desarquivamento em 14.03.2012 - Lapso prescricional previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (3 anos) - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 508.7270.5752.3852

363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO PRAZO DE DIREITO MATERIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - OBSERVÂNCIAS ÀS REGRAS DE TRANSIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

A prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em dar continuidade à execução suspensa, por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Deve-se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, se observado que meros requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo atinente à prescrição intercorrente. Em virtude do seu caráter excepcional, aplica-se tão somente quando, após depois de ajuizada a ação... ()

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Doc. 581.0175.2792.6618

364 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASSAÇÃO.

Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inexistência de bens a serem penhorados, que enseja a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código, pelo prazo de um ano, ficando suspensa a prescrição intercorrente (§1º). Lei 14.195, de 26 de agosto, de 2021, que alterou o §4º, do Termo inicial da prescrição intercorrente que passou a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhorá... ()

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Doc. 110.9665.4587.0582

365 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução por título extrajudicial - Extinção do processo com base no , V - Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC/1973 - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional da ação - Súmula 150 do C. STF - Aplicação das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescindibilidade de intimação pessoal para início da contagem do prazo - Prescrição intercorrente consumada - Extinção mantida - Recurso improvido. ÔNUS PERDIMENTAIS ... ()

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Doc. 752.9355.1373.3719

366 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Assis contra Weslei Santiago Giroto, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa. Sentença julgou extinta a ação por prescrição intercorrente do crédito tributário. Apelação busca reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, conforme a sistemática definida pelo STJ no R... ()

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Doc. 913.2094.4878.8218

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TESES, FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM INÍCIO, AUTOMATICAMENTE, NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FINDO TAL PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NA HIPÓTESE, A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OCORREU APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CORRETO O SEU RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONDENAÇÃO AO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS SENTENÇAS QUE RECONHECEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.229. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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Doc. 711.8745.9687.1629

368 - TJSP. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada na vigência do CPC/73. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Sentença de extinção em razão da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Cabimento. Termo inicial da prescrição intercorrente que não foi atingido na hipótese. Lei 14.195/2021, naquilo que diz respeito à alteração do termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, que não se aplica ao caso. Aplicação às situações posteriores à entrada em vigor. Cumprimento de sentença iniciado na vigência do CPC/73. Necessidade de aplicação das teses jurídicas vinculantes formadas no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente, no caso concreto, que se contaria a partir do final da suspensão do feito pelo prazo de um ano. Caso dos autos no qual, desde a entrada em vigor do atual CPC, não houve suspensão, de modo que não há que se falar em fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 444.8230.6157.7609

369 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Extinção do feito sob o reconhecimento de prescrição intercorrente, que, todavia, não se consumou nos autos. Inteligência do , caput, §§ 2º e 4º, e do Sentença extintiva reformada. Recurso provido

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Doc. 809.0222.1698.2799

370 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRENCIA.

Mantendo-se inerte o exequente, por prazo superior ao da prescrição do título, em razão da não localização do devedor, resta demonstrado o desinteresse na causa, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente.

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Doc. 800.8734.8401.5988

371 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 837.2172.6457.7764

372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 300.1802.0637.3750

373 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da prescrição intercorrente. A execução tramita desde 11/08/2014, foi suspensa por um ano em 06/06/2016 e, desde então, nenhum bem foi localizado, embora tenha havido tentativas de localização. Não tendo o exequente localizado os bens pelo prazo prescricional aplicável à hipótese (prazo quinquenal) e após 1 ano da suspensão da execução, fica reconhecida a prescrição intercorrente. Inteligência do art. 921, §... ()

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Doc. 933.8669.9167.8796

374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - DEMORA NÃO IMPUTADA AO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA.

A prescrição intercorrente decorre da falta de interesse do credor em prosseguir o processo executivo, ficando inerte por período de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. Não constatada a inércia do interessado, que tomou as medidas necessárias ao andamento do processo, deve ser afastada a prescrição intercorrente reconhecida na origem. V.V.: Mantendo-se inerte o exequente, por prazo superior ao da prescrição do título, em razão da não loca... ()

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Doc. 887.7963.1365.5388

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO, DECRETANDO-SE NULA A SENTENÇA E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

Caso em Exame Ação monitória em que a exequente alega nulidade de citação, prescrição intercorrente e excesso de execução. A sentença julgou extinta a execução com base na prescrição intercorrente, sem condenação em custas e honorários. A exequente apela, sustentando que não foi concedido o período de suspensão de um ano e que houve pedido de desarquivamento e penhora de bem antes do prazo de prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 855.9798.0931.7952

376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Por não ter transcorrido o prazo da prescrição com a inércia da parte credora, que sempre impulsionou o feito, deve ser afastada a prescrição intercorrente da execução.

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Doc. 178.0082.1000.3200

377 - TRT2. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Apesar da Súmula 327, do E. STF declarar que o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente, o TST orientou-se em sentido contrário, declarando que a prescrição intercorrente é incompatível com o processo do trabalho face o que dispõe o CLT, art. 878, que prevê o impulso oficial do processo e por essa razão não se pode responsabilizar o exequente por eventual inércia na fase executória. Ademais, a Súmula 327, do STF não tem efeito vinculante.

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Doc. 937.2330.2889.5982

378 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia dos exequentes não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso dos exequentes acolhido. 3. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia dos exequentes, que fizeram diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. CPC, art. 14. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso dos exequentes provido. Sentença anulada

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Doc. 308.5382.7154.9655

379 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Demanda proposta em 30/12/2008, com despacho inicial proferido em 12/01/2009. Ciência inequívoca da Fazenda Pública a respeito do retorno negativo da carta de citação em 04/12/2015, iniciando-se nesta data o prazo de um ano de suspensão do processo e respectivo prazo prescricional. Retomada a contagem do prazo em 05/12/2016, a pretensão da exequente seria alcançada pela prescrição intercorrente somente em 05/12/2021, de modo que a sentença de extinção do feito prolatada em 01/09/2020 revela-se prematura e indevida, porque a prescrição intercorrente não se operou. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 147.7871.0003.3500

380 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. 150.3563.7000.9800

381 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. 150.3563.7002.4300

382 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. 250.2280.1586.0342

383 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, s a e c, da CF/88, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução devido à inércia do exequente e diligências infrutíferas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a realização de diligências infrutíferas para loc... ()

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Doc. 213.4275.1111.0957

384 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por United Mills Alimentos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando prescrição intercorrente em execução fiscal proposta em julho de 2018, sem penhora efetivada até o momento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o prazo de suspensão e o prazo prescricional. III. Razões de Decidir 3. A juris... ()

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Doc. 783.9095.2243.2184

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO DECENAL - INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR -

De acordo com o , a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial e nos termos da Súmula n.150 do STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". - Considerando que se trata de cumprimento de sentença em ação de rescisão contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme orientação do STJ. - Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a execução não foi suspensa e tampouco ho... ()

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Doc. 932.3606.2962.8017

386 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário. Sentença extinguiu a execução por prescrição intercorrente, com base no , V e , § 4º, condenando o exequente em honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão A questão consiste em saber se, no caso de prescrição intercorrente, é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando o princípio da causalidade. III. R... ()

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Doc. 694.3581.6489.2466

387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 614.9284.4728.2254

388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEFERIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

O art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil assegura o prazo trienal para a ocorrência da prescrição intercorrente, referente a cédula de crédito bancário. 2. Exequente que manteve interesse nos autos, em busca de bens e valores a serem penhorados, através dos sistemas próprios como o Sisbajud, não permitindo que ocorresse a inércia por período contínuo, não completando três anos. 3. Concedida a gratuidade de justiça aos agravantes somente para o processamento do presente recurso... ()

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Doc. 158.6785.4599.8678

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC/2015 - CONTAGEM DO PRAZO - CRÉDITO RURAL - SUSPENSÃO LEGAL - NORMATIVAS ESPECÍFICAS - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CASSAÇÃO. 1.

Para reconhecimento da prescrição intercorrente nos feitos suspensos após a vigência do CPC/2015, não se exige prova da inércia do exequente, sendo necessário apenas que o prazo da prescrição do direito material transcorra sem a prática de atos executivos úteis. 2. A suspensão do prazo prescricional por força das Leis 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018 impede o reconhecimento da prescrição intercorrente durante os períodos determinados por essas norm... ()

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Doc. 586.5864.4890.9853

390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Juízo de origem que reconheceu «ex officio» a prescrição intercorrente da execução fiscal - Dívida em valor inferior a 500 salários-mínimos - Sentença que não está sujeita ao reexame necessário - Art. 496, § 3º, II, do CPC - Precedentes - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA

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Doc. 385.6022.5236.8752

391 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Prescrição intercorrente consumada - Observa-se que entre a data do arquivamento e a data do pedido de desarquivamento decorreu o prazo de treze anos e seis meses - Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021, pois antes mesmo da entrada em vigor da referida lei, a prescrição intercorrente já havia ocorrido - Irretroatividade da norma - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

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Doc. 815.2853.6774.3067

392 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 817.4440.5310.7020

393 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Cédula de Crédito Bancário. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por prazo superior ao da prescrição, sem qualquer movimentação da parte credora. Aplicável ao caso a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC. A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021 é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação. Prescrição intercorrente consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes. Recurso da parte autora improvido

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Doc. 147.2802.8004.3900

394 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6004.7500

395 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Lei 6830/1980, art. 40, § 4º. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso ex officio improvido.

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Doc. 138.7571.5002.3700

396 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5307.1633

397 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/1921 pode ser aplicado retroativamente. 3 - Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico própr... ()

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Doc. 274.9589.8991.9139

398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. O apelante alegou inexistência de desídia e sustentou que o prazo prescricional não poderia ser computado antes da vigência do CPC/2015, invocando o art. 921, § 4º, do referido diploma legal. Argumentou, ainda, que a suspensão dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19 impactaria a contagem... ()

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Doc. 614.4976.7535.3513

399 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas process... ()

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Doc. 240.6240.9830.5369

400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade.

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