Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.5950.8401.8038

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Insurgência da Fazenda Estadual contra r. sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal manejada em face de Alta Paulista Indústria e Comércio Ltda. Alegação de inércia do Poder Judiciário que não se sustenta. Inaplicabilidade do verbete sumular 106 do STJ. Análise detida dos autos demonstra a correta intimação e manifestação fazendária, que se manteve inerte por mais de seis anos sem a realização de atos tendentes à satisfação do créd... ()

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Doc. 103.1674.7235.3900

552 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.»

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Doc. 416.4444.0697.0457

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA A

prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sem que isso ocorra, o decreto extintivo não pode prevalecer.

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Doc. 725.4037.7933.7811

554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDÊNCIA NÃO OPERADA A

prescrição intercorrente pressupõe inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Sem que isso ocorra, o decreto extintivo não pode prevalecer.

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Doc. 549.2363.2341.5101

555 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal quando o exequente não promove diligências úteis por mais de cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980, a prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 608.6279.0419.1170

556 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal quando o exequente não promove diligências úteis por mais de cinco anos. III. RAZÕES DE DECIDIR - Nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980, a prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 478.8315.0568.1506

557 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A

prescrição intercorrente não se configura, pois o prazo trienal, para a prescrição da cédula de crédito bancário, contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, não transcorreu. Recurso desprovido

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Doc. 380.3595.0879.3592

558 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MARCOS LEGAIS. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo município de Patrocínio contra sentença que, em ação de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito. O apelante sustenta violação do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de oportunidade de manifestação prévia, bem como a inocorrência de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve intimação prévia da F... ()

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Doc. 258.5798.8278.0955

559 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 141.6060.9003.2400

560 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 184.3112.3002.8200

561 - STJ. Administrativo. Precatório complementar. Intimação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior afasta a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese de expedição de precatório complementar, bem como dispensa a intimação da Fazenda nesses casos, uma vez que se trata de obrigação única na qual o cumprimento se dá parceladamente. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 332.7028.5419.2812

562 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A visando a realização de crédito no valor de R$ 76.472,07. O Juízo de primeira instância extinguiu a execução com reconhecimento da prescrição intercorrente, devido à inércia do exequente em promover as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. II.Razões de Decidir : 1) prescrição intercorrente configurada. Inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do di... ()

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Doc. 822.0778.6548.0807

563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL.

Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. Aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Na hipótese, nunca houve suspensão do processo, tampouco inércia ou desídia dos exequentes. Prazo de prescrição intercorrente que sequer... ()

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Doc. 469.2401.2755.2698

564 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Suzana Yumi Kato interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A, alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de título de crédito; (ii) a ilegitimidade passiva da agravante por ter assinado o título como ... ()

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Doc. 236.1123.1140.8189

565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução, nos termos do , II, com fundamento na aplicação imediata da Lei 14.195/2021. A apelante, em preliminar, arguiu nulidade da sentença por ausência de fundamentação, e, no mérito, sustentou que a referida lei não se aplica a situações consolidadas antes de sua vigência e que o marco inicial da prescrição intercorrente seria a conduta desidiosa do exequente, ... ()

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Doc. 330.5563.1463.8108

566 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Interpostas duas apelações, pela mesma parte - Preclusão consumativa, a vedar o conhecimento do segundo recurso interposto - Nota promissória - Prescrição trienal - Arts. 77 e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Súmula 150, STF - Execução de título extrajudicial iniciada na vigência do CPC/73, suspensa por ausência de bens penhoráveis, em 2009, e sem prazo judicial de término da suspensão - Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, computando-se o prazo... ()

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Doc. 164.0500.9199.5663

567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMORA DA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente. A citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. A atuação desidiosa do credor, ao ... ()

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Doc. 210.8170.4238.0270

568 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, não cabe revisar a premissa fática de julgamento segundo a qual deve ser reconhecida a prescrição intercorrente ante a paralisação de feito executório por mais de cinco anos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 603.8217.1938.9104

569 - TST. RECURSO DE REVISA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DA EXEÇUÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. FULMINADA A PRETENSÃO EXECUTIVA.

1. O e. TRT consignou que « No caso dos autos, houve determinação judicial em 07/07/2022, após a vigência da lei 13.467/17, para que a exequente indicasse meios efetivos para prosseguimento da execução ». Acrescentou que, « após o prazo concedido, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Contudo, a exequente não se manifestou, incidindo a prescrição intercorrente ». 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sedimentada na Súmula 114 era no sentido de que « é inaplic... ()

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Doc. 144.9060.0004.7900

570 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (CCB, art. 206, § 3º, III). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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Doc. 165.2483.1009.1600

571 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Dívida passiva de prefeitura. Prazo qüinqüenal. Hipótese. Art. 1º do Decreto nº. 20910/32. Transcurso de mais de cinco anos entre a decisão condenatória com trânsito em julgado e a execução a ela relativa. Prescrição intercorrente. Caracterização. Recurso não provido.

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Doc. 181.5970.3011.8600

572 - TJSP. Apelação cível. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Paralisados os autos por quase onze anos, de rigor o decreto de prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 314/STJ. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 40, caput e §§ 2º e 4º c.c. CTN, art. 174. Precedentes deste Tribunal no mesmo sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verbas devidas em razão do princípio da causalidade. Fazenda Pública que deu causa à prescrição intercorrente, restando vencida na ação. Inteligência do art. 85, CPC. Atuação do patrono da executada, ainda que singela, justificadora da remuneração da atividade advocatícia. Sentença mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 165.6751.8002.7400

573 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação pessoal.

«1. Para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, mediante a intimação pessoal do autor para diligenciar nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 155.1920.0262.0805

574 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Prescrição quinquenal intercorrente não verificada. Processo suspenso pelo período de ano em razão da não localização do devedor (art. 40 LEF). Hipótese, ademais, de inatividade do juízo por mais de três anos. Não se reconhece prescrição intercorrente no caso em que que o decurso do tempo é consequência de significante inatividade do aparelho judiciário, e não da inércia da exequente. Inteligência do enunciado da Súmula 106/STJ e da tese firmada no Tema 179 STJ. RECURSO DESP... ()

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Doc. 153.6393.2014.9400

575 - TRT2. Intercorrente prescrição intercorrente. Não incidência. Não se aplica a prescrição intercorrente na hipótese de a execução não ter prosseguimento por não encontrados bens do devedor passíveis de penhora. Ademais, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Agravo da exequente a que se dá provimento para afastar a extinção do processo executivo.

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Doc. 173.3818.7325.5148

576 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR VERBAS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 577.4159.1218.2433

577 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, IMPONDO CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. 295.2195.2702.4111

578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de prescrição intercorrente - Inocorrência - Falecimento do único advogado constituído para o credor suspende o curso do processo - Inteligência do art. 313, I do CPC - Decisão que afastou a tese de prescrição intercorrente mantida - Agravo não provido

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Doc. 254.0063.7238.7921

579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença da 2ª Vara Cível, de Família, Sucessão e Ausências da Comarca de João Monlevade, que extinguiu ação de execução por reconhecimento de prescrição intercorrente, nos termos do , II. O exequente defende que não houve inércia processual, bem como invoca o princípio da primazia do julgamento do mérito e o prolongado esforço para satisfação do crédito, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõ... ()

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Doc. 165.9221.0005.6100

580 - TRT18. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Hipóteses de incidência. Prazo.

«I. Na execução trabalhista a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício, nos casos de paralisação por exclusiva inércia do credor e de exaurimento dos meios de coerção do devedor (Súmula 327/STF). II. O prazo de prescrição é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no , § 2º» (TRT18, SUM-33).»

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Doc. 910.9367.3036.7101

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Ação monitória - Sentença de Improcedência - Cumprimento de Sentença - Prescrição intercorrente - Não Ocorrência: - Aplicação do princípio da duração razoável do processo e da segurança jurídica - Decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão, nos termos da , § 2º, aplicável à hipótese, conforme decidido pelo STJ, em incidente de assunção de competência, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, d... ()

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Doc. 152.5006.6792.5434

582 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo do exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Descabido o somatório dos períodos em que os autos se mantiveram sem andamento. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 871.3852.5895.1624

583 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Descabido o somatório dos períodos em que os autos se mantiveram arquivados. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 560.8217.3501.8441

584 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Cemitério» do exercício de 2005. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em agosto de 2012. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executado que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC e da Tese do Tema 1229 do C. STJ. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios

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Doc. 657.4740.2465.7080

585 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PENHORA APÓS CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

O ato praticado após a consumação da prescrição não tem o condão de afastá-la. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em 25.08.1997. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve marcos interruptivos da prescrição intercorrente, considerando que diligências processuais realizadas pelo exequente não resultaram na efetiva localização de bens penhoráveis ou do devedor. 3. Nos termos da Lei... ()

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Doc. 953.1774.3494.7346

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por executados em execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A. desafiando decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, indeferiu a gratuidade de justiça e deixou de reconhecer a prescrição intercorrente. Os agravantes sustentam a hipossuficiência econômica e a paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos, pleiteando a extinção da execução e o levantamento de bloqueios realizados em contas bancárias. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 886.3962.1955.5492

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

Deve ser cassada a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente quando não verificada a desídia do exequente na localização de bens à penhora, por prazo superior ao da prescrição do direito material requerido. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta con... ()

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Doc. 900.7260.1586.9839

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 694.9348.6636.9874

589 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas do período entre 20/10/2011 e 31/10/2011 (fls. 14/23). Incidência da prescrição trienal, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativ... ()

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Doc. 519.2174.5353.5825

590 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leonice do Nascimento contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente e rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de indenização. A parte agravante alega inércia processual e repetição de atos sem utilidade, postulando pela extinção do processo devido à prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente no processo de ind... ()

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Doc. 797.3360.2544.3312

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal contra Alencar Ribeiro, com fundamento na prescrição intercorrente. O Município alega que a paralisação do processo decorreu de falhas do Poder Judiciário e não de sua inércia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo ... ()

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Doc. 135.9664.7119.7137

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Assis contra sentença que extinguiu execução fiscal devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme , § 4º, combinado com o , II. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução fiscal pode prosseguir, considerando a alegação de que a prescrição intercorrente não se consumou devido a atos processuais praticados e à paralisação... ()

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Doc. 551.1057.8917.6912

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de Cédula de Crédito Bancário, em razão da prescrição intercorrente. A extinção da execução foi decretada após paralisação do processo por mais de quatro anos, sem localização de bens penhoráveis. 2. A questão em discussão é se a inércia do exequente, sem localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, justifica a decretação da prescrição intercorrente, conforme o p... ()

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Doc. 987.2042.7819.9954

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que credor realizou consecutivas diligências e buscas para localização dos devedores e de bens, ausente inércia e desídia, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperiosa a cassação da sentença.

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Doc. 921.7402.0062.4571

595 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. A inércia do postulante é o ponto fulcral para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nota-se, ainda que, na maioria das vezes inexitosas, houve intensa atuação da exequente na tentativa de citação dos executados e também na adoção de medidas para satisfação de seu crédito, pelo qual não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, porque induvidoso e incontroverso que inerte é característica que não pode ser atribuída à agravada no andamento do feito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 764.6849.4967.1004

596 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 540.0294.2132.8168

597 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeita ocorrência de prescrição intercorrente - Suspensão da execução deferida sob vigência do CPC/1973 - Aplicação das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência 1, do STJ, e da regra de transição do CPC/2015, art. 1.056 - Prescrição intercorrente iniciada em 18/03/2017 e consumada em 18/03/2022 - Intimação prévia do credor para manifestação - Observância do contraditório - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Provimento do recurso da executada e consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC

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Doc. 555.3159.9948.0378

598 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 802.5032.0985.5418

599 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

A contagem da prescrição intercorrente teve início automático após a ciência da Fazenda sobre a inexistência de bens penhoráveis. O entendimento do STJ no REsp 1.340.553 estabelece que a efetiva constrição patrimonial é necessária para interromper a prescrição. A inércia da Fazenda em praticar atos efetivos para localizar o devedor resultou na prescrição da pretensão executiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 454.3941.0291.6939

600 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção do feito, reconhecida a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de desconto de terceiros. Prazo prescricional quinquenal. Sentença que considerou ser o lapso de dezessete anos entre a determinação de citação e a efetiva citação por edital dos exequentes decorrente de falha do credor ao não indicar o endereço correto dos devedores. No caso, não seria cabível a extinção pela prescriç... ()

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