Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 327.6524.5501.4361

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 421.5672.1122.6041

802 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame: 1. A execução fiscal foi suspensa após não serem encontrados bens penhoráveis da executada, com intimação do exequente. Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com base na . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal e a consequente extinção do feito executivo.... ()

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Doc. 426.9392.5483.0237

803 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, para cobrança de IPTU dos exercícios de 2010 a 2014, no valor de R$ 5.455,08. 2. A sentença recorrida reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a ausência de atos efetivos de constrição patrimonial após a citaç... ()

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Doc. 994.5373.4899.0649

804 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Suspensão da execução nos termos do , III. Hipótese em que, transcorrido o prazo de um ano desde a suspensão do curso do processo e decorrido na sequência o lapso prescricional de três anos aplicável à hipótese em apreço sem que o exequente encetasse qualquer diligência, consumou-se a prescrição intercorrente. Extinção do processo executivo decretada (CPC, 924, V). Sentença mantida. Recurso desprov... ()

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Doc. 418.1143.1184.1066

805 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CASO EM QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPÕE A SUCUMBÊNCIA PARA O EXEQUENTE - PRECEDENTES DO C. STJ - SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NA VERBA - RECURSO PROVIDO.

Considerando-se que, no caso, quem deu causa ao ajuizamento da ação de execução foi o executado, ao deixar de cumprir a obrigação que lhe cabia, sendo inadmissível que o credor, além de não receber o crédito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, de rigor a reforma da r. sentença para afastar a condenação do apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios

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Doc. 893.9287.5407.6242

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, referentes à ICMS. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Despacho positivo que interrompeu a prescrição, sendo obrigatória a observância dos parâmetros do recurso repetitivo 1.340.553/RS, tema 566/STJ, e no recente IRDR deste Tribunal de Justiça sobre prescrição intercorrente. Comando normativ... ()

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Doc. 274.6417.4874.7446

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Rio Claro, para cobrança de ISSQN e taxa de licença dos exercícios de 1995 a 1999, com a citação do executado em 21/03/2000, sem a localização de bens penhoráveis. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fi... ()

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Doc. 155.5954.7307.8050

808 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - , §5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 172.8191.0000.2600

809 - TRT2. Prescrição intercorrente. Fase de conhecimento. Reclamada não intimada da sentença. Inaplicabilidade. Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Súmula 327/STF.

«Embora aplicável a prescrição intercorrente na execução trabalhista, na forma do , § 4º e da Súmula 327/STF, o mesmo não ocorre na fase de conhecimento, como no caso, em que sequer houve trânsito em julgado da sentença. Em que pese o injustificável abandono do processo pela autora por quase 6 anos, incumbia à Secretaria da Vara praticar atos ordinatórios para intimar a ré revel da sentença, o que não fez, nem por edital nas hipóteses legais. Prescriçã... ()

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Doc. 250.4290.6308.4997

810 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Desídia. Não configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe s alterações a comprovação da inércia e da desídia do exequente e (ii) a promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam retroativamente. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor ... ()

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Doc. 867.0562.2023.8389

811 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA.

O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a efetiva demonstração da inércia e desídia do exequente. Caso concreto em que o exequente praticou atos visando a movimentação do feito, bem como buscou a prática de atos de coerção e sub-rogação judicial, não restando caracterizada sua inércia no feito. Precedentes do C. STJ. Sentença revogada. Recurso provido

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Doc. 201.0893.8001.6000

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Multa. Anatel prescrição intercorrente. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de ação que visa anular acórdão que reconheceu a interrupção da prescrição intercorrente. 2 - O Tribunal de origem consignou: «diante desse quadro fático, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, porquanto o processo administrativo não permaneceu inerte por lapso temporal superior a três anos, nos termos do § 1º da .». Nesse contexto, na espécie, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame... ()

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Doc. 155.3424.4003.3800

813 - TRT3. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução previdenciária. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«No Processo do Trabalho as execuções se processam de ofício, valendo dizer que, para cumprimento do título executivo judicial, não se reclama a atuação da parte, necessariamente, podendo ser promovidas de ofício, pelo juiz, ex vi do disposto no Não se admite, em coro com o reiterado posicionamento da Corte Superior Trabalhista e sob pena de afronta à coisa julgada, nem a aplicação da prescrição intercorrente na processualista do trabalho, nem à imposição, à par... ()

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Doc. 146.9563.8657.3916

814 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ÚTEIS REALIZADAS. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença sob fundamento de prescrição intercorrente, ao argumento de que a fase processual, iniciada em 2016, não logrou êxito em satisfazer o crédito. O sentenciante concluiu pela inércia do credor autorizaria a extinção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar a prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença, à luz dos requisitos fixados no Tema 1 do IAC/STJ e IRDR 6 do... ()

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Doc. 204.0660.2289.9236

815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 230.5241.0640.3832

816 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO EM CURSO ANTES VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE.

1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da , ... ()

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Doc. 250.6261.2804.5686

817 - STJ. Civil. Processual civil. Ação. Prescrição intercorrente. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Termo inicial do prazo. CPC, art. 921, § 4º. Modificação. Redação dada pela Lei 14.195/2021. Princípio da irretroatividade. Afastamento da prescrição. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido

1 - Não há que se falar em negativa da prestação jurisdicional, se o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimir as questões que lhe forem submetidas. 2 - A sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente tem como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não se aplica a situações anteriores ao início de vigência da norma. 3.Agravo conhecido. Recurso Especial parci... ()

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Doc. 910.2331.9736.2008

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. O recorrente sustenta que não houve inércia e que foram realizadas diversas diligências para a localização do devedor e de bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve paralisação do feito por prazo superior ao previsto no e se ficou configurada a inércia do exequente a ju... ()

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Doc. 921.9533.2638.5507

819 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MOROSIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial sob o fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente. A sentença foi fundamentada no decurso de mais de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito exequendo, atribuída à suposta inércia do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) estabelecer se a paralisação do processo decorreu da inércia do exequ... ()

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Doc. 328.4104.0740.7788

820 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE 1 - A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se aplicar a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho na hipótese de descumprimento de determinação judicial efetuada após a vigência da Lei 13.467/2017 no caso de título executivo constituído antes da vigência da referida lei. 2 - A tese adotada no acórdão recorrido (trecho transcrito) é a de que «A prescrição intercorrente pode ser reconhecida quando o processo de execução permanece estagnado por inércia exclusiva do exequente, que deixa de cumprir as determinações judiciais no sentido de incitar os atos executórios que o favorecem e pelos quais cumpre zelar". 3 - Fixadas essas premissas, cumpre salientar que esta Corte, por meio da Súmula 114/TST, consolidou o posicionamento de que « É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente «. 4 - Contudo, a partir da Lei 13.467/2017, a CLT passou a prever que « Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos «. 5 - A fim de orientar a aplicação das normas inseridas pela Reforma Trabalhista, foi editada a Instrução Normativa 41 do TST, a qual, em seu art. 2º, preconiza que « O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11- A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) «. 6 - Como se vê, embora em princípio os termos da Instrução Normativa 41 do TST possam induzir à interpretação de que - mesmo em se tratando de execução em curso antes do advento da Reforma Trabalhista - o fluxo da prescrição intercorrente seria deflagrado a partir da data da determinação judicial efetuada na vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), subsiste a necessidade de compatibilizar a referida disposição normativa com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada no sentido da inaplicabilidade retroativa das normas de direito material inseridas pela Reforma Trabalhista (a exemplo do CLT, art. 11-A que introduziu a aplicabilidade da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho). 7 - Adota-se, portanto, a corrente jurisprudencial segundo a qual - mesmo em havendo determinação judicial após 11/11/2017 - é inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho quanto aos títulos executivos constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Julgados citados. 8 - Nesse contexto, ao manter a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, o TRT incorreu em ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). 9 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 634.1394.0945.4341

821 - TJSP. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em «Contrato de Abertura de Crédito Fixo» - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, tratando-se de hipótese de suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, § 1º, do atual CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no dia seguinte ao término do prazo de um ano de suspensão - § 4º do art. 921 do atual CPC. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º - Processo que foi arquivado em 6.4.2015 pela não localização de bens penhoráveis - Banco exequente que somente voltou a impulsionar, efetivamente, o processo em 20.9.2023, após mais de sete anos, quando já se verificara a prescrição intercorrente - Inaplicabilidade do art. 1.056 do atual CPC - Prazo prescricional que, na data da entrada em vigor do atual CPC, já se havia esgotado - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de incidente de assunção de competência. Prescrição intercorrente - Execução por título extrajudicial - Caso em que o acórdão proferido no citado incidente de assunção de competência também firmou a tese da necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Art. 921, § 5º, do atual CPC - Banco exequente que, no caso em tela, foi intimado para tal fim - Pretensão executiva extinta - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido

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Doc. 223.0344.8533.9940

822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - EFETIVAÇÃO DE PENHORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

Não subsiste a tese de prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do exequente em tentar localizar o devedor ou bens penhoráveis. «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp Repetitivo Acórdão/STJ STJ).

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Doc. 378.8594.1559.5071

823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI 6.830/80) - TESE REPETITIVA FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.340553/RS - PENHORA DE BEM - JUÍZO GARANTIDO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA.

Segundo a inteligência do , a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, prescrição essa que é interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citação. Nos termos da e consoante entendimento firmado pelo Colendo STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sistemática dos recursos repetitivos, tratando-se de execução fiscal, não sendo localizado o devedor nem b... ()

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Doc. 190.1071.8006.6800

824 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Além disso, esta Corte Superior, responsável por manter a unidade do sistema, vem sedimentando entendimento segundo o qual, em razão da possibilidade de impulso oficial na execução trabalhista (), a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do , XXXVI. Recurso d... ()

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Doc. 190.1071.8007.6900

825 - TST. Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução de sentença. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho. Além disso, esta Corte Superior, responsável por manter a unidade do sistema, vem sedimentando entendimento segundo o qual, em razão da possibilidade de impulso oficial na execução trabalhista (), a pronúncia da prescrição intercorrente ou superveniente, por inércia do exequente, malfere a coisa julgada. Violação, que se reconhece, do , XXXVI. Recurso d... ()

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Doc. 178.3412.7004.0700

826 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação prévia. Inércia.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é necessária a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 605.3276.6511.5390

827 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CABIMENTO.

Na hipótese em que ainda não ocorrida a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, inviável a extinção do feito pela prescrição intercorrente, instituto aplicável apenas nos feitos executivos.

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Doc. 155.8235.6005.7700

828 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2001. Decurso de mais de cinco (5) anos contados do despacho que ordenou a citação. Não incidência de causa suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 230.4120.8257.8923

829 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 677.0677.9742.5749

830 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da executada que não convencem - Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, em observância ao disposto no § 5º do SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 484.6274.6753.6241

831 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fulcro nos arts. 487, II, 771, parágrafo único, 924, V, e 925, todos do CPC/2015. O apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a demanda esteve suspensa em razão de julgamento de recurso especial, fator que teria interrompido o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 624.3524.1311.4584

832 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em ju... ()

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Doc. 979.9257.9089.8443

833 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no (acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 258.6214.7941.5037

834 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no (acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 407.5002.6742.1001

835 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no (acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 729.2925.7289.0172

836 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no (acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução tr... ()

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Doc. 506.1725.5347.1428

837 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À INCLUSAO DO ART. 11-A NA CLT PELA LEI 13.467

de 11/11/2017 - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA IN/TST 41/2018. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA 114/TST . Antes da Reforma Trabalhista, levada a efeito pela Lei 13.467/2017, a questão da aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho era bastante controvertida, existindo entendimentos doutrinários e jurisprudenciais abalizados num e noutro sentido. Com o advento da referida reforma, a qual introduziu o art. 11-A na CLT, a controvérsia foi dirim... ()

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Doc. 870.5172.2517.8951

838 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que, nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o feito em razão da prescrição intercorrente. O juízo de origem considerou decorrido o prazo prescricional de três anos, contado desde o último marco interruptivo ocorrido em 2008, desprezando diligências infrutíferas realizadas posteriormente pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve efet... ()

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Doc. 346.7457.3336.3595

839 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022

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Doc. 574.1883.7508.9591

840 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando a cobrança de dívida de ICMS. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, condenando a FESP ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorren... ()

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Doc. 374.1092.6526.0350

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. -

Sentença que condenou o réu ao pagamento de expurgos inflacionários - Prazo de prescrição de 20 anos - Prescrição intercorrente - Mesmo prazo da ação: - Cumprimento de sentença - Obrigação específica - Impossibilidade de se considerar o prazo com relação à pretensão calcada na norma abstrata - Prazo de prescrição da pretensão reconhecida na sentença que é de 20 anos - Não ocorrência da prescrição intercorrente. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 508.8851.3483.5252

842 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Ação monitória em fase de execução proposta pela Imobiliária Roca Ltda. contra Jimy A de Carvalho Silva e Luiz Cesar da Silva, na qual se busca o recebimento do valor constante em cheques prescritos. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Na hipótese, o prazo de prescrição intercorrente ... ()

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Doc. 818.8214.1447.7120

843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A

extinção do feito executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da ausência de localização de bens não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor da executada - Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação - Precedentes - Reforma da sentença neste aspecto - Recurso provido

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Doc. 240.3040.2607.3282

844 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Decretação. Honorários. Descabimento. Resistência do exequente. Supremacia do princípio da causalidade.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o cabimento dos honorários em desfavor do exequente, sob pena de ofensa ao princípio da causalidade, uma vez que o ajuizamento da ação por parte do credor decorre do descumprimento do devedor de adimplir sua obrigação. Precedentes. 2 - Ademais, a teor da nova redação do , § 5º, a extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a fixação da verba honorária. 3 - «A res... ()

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Doc. 276.9841.9555.4320

845 - TJSP. Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, cumulada com reparação de danos. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inércia da autora não configurada. Sentença anulada. 1. Cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato julgada extinta ante o reconhecimento de prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da credora acolhido. 3.Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da autora, que fez diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 4. Inaplicabilidade da Lei 14.195/2021. Não houve pedido de suspensão do processo. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença. 5. Recurso da autora provido. Sentença anulada

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Doc. 379.0489.3576.7883

846 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Versa a hipótese ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença, em que pretende a exequente receber valor proveniente de acordo celebrado entre as partes. 2. Prescrição intercorrente. 3. Acordo firmado entre as partes que restou inadimplido desde 30/08/2006, tendo a exequente informado tal circunstância nos autos apenas em 22/02/2016, ou seja, quase 10 anos depois, permanecendo inerte por todo o período, de modo que restou configurada a prescrição intercorrente,... ()

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Doc. 371.9314.0910.8958

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Insurgência do coexecutado contra a r. decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente - Existência de sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado paralisado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irre... ()

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Doc. 542.5037.6894.3150

848 - TJSP. *SUCUMBÊNCIA -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, com condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.500,00 - Insurgência pelo banco e apenas quanto aos honorários - Acolhimento - Entendimento sedimentado no C. STJ no sentido de ser incabível condenação em honorários em desproveito do exequente, porquanto o princípio da causalidade não poderia favorecer o executado, vez que foi o seu inadimplemento que jus... ()

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Doc. 293.1802.0186.7579

849 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. JULGAMENTO QUE PERPASSA PELA DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE EM INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº0034297-33.2020.8.19.0000; 005905576.2020.8.19.0000

e 0036088-37.2020.8.19.0000. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, NAS EXECUÇÕES FISCAIS E A NECESSIDADE, OU NÃO, DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, A SABER: ¿NULIDADE (OU NÃO) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 487 DO CPC¿. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.

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Doc. 143.1824.1028.2000

850 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»

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