Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 262.5410.0128.4400

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base no , V, sem condenação em custas e honorários. O exequente alega que não houve prescrição intercorrente, pois conduziu o processo de forma assídua e não foi intimado para dar andamento ao feito durante o período em que os autos estavam arquivados. Requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição inte... ()

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Doc. 306.5346.1603.1112

652 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu a arguição de prescrição intercorrente e determinou que o executado preste contas em 15 dias, conforme o art. 550, §2º, do CPC. O executado alega prescrição da pretensão da exequente, sustentando que o prazo de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil já transcorreu; alternativamente, alega a ocorrência de prescrição intercorrente devido... ()

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Doc. 618.2566.7686.0567

653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUIENAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 269.0567.2272.1367

654 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. art. 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 180.0815.7004.1500

655 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Inexistência de intimação da exequente.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, o entendimento é de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado pa... ()

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Doc. 811.6412.8216.5642

656 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Decisão que, ao reconhecer a prescrição intercorrente, extinguiu a execução e julgou prejudicado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 14.195/1921 ao § 4º, do CPC, art. 921. Ciência da exequente, acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, que ocorreu no ano de 2015. Inadmissibilidade da aplicação de norma processual a fato ocorrido anteriormente à sua vigência. Hipótese fática que é regida pela normativa que estava em vigor, e que previa o termo inicial da prescrição quando decorrido o prazo de 1 (um) ano após a determinação de suspensão/arquivamento temporário do processo. Prescrição intercorrente quinquenal (CDC, art. 27) não ocorrida. Sentença cassada, para que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado pela exequente prossiga, observando-se que o prazo da prescrição intercorrente somente se iniciará quando a execução retomar seu curso. Recurso da exequente provido, com observação

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Doc. 862.2603.1563.8780

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

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Doc. 558.6012.4700.5376

658 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Executada que se insurge contra a sentença que reconheceu a prescrição - O cumprimento de sentença se iniciou sob a égide do CPC/1973 - Aplicação do Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (Referente ao REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição que não se configura com o mero decurso do tempo, mas também com a inércia do exequente - Desídia evidenciada - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 150.8765.9003.2100

659 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Título executivo originário de ação coletiva. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados «legitimados ordinários» requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão exeque... ()

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Doc. 783.0367.2814.1110

660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, sob fundamento de prescrição intercorrente. A ação de execução foi ajuizada para cobrança de mensalidades inadimplidas pela devedora, no valor de R$ 4.959,23. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente com base no art. 921, §4º, do CPC, determinando a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A ques... ()

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Doc. 467.2993.5527.6687

661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONSUMAÇÃO - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/21 - COMPORTAMENTO DILIGENTE DO EXEQUENTE - SENTENÇA CASSADA -

Por interpretação da Súmula 150/STF, prescreve a execução no mesmo prazo que a ação. - Em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, as alterações da Lei 14.195/2021 quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente não podem provocar o reinício ou a reabertura de prazo já iniciado. - De acordo com o , § 4º, a contagem do prazo prescricional intercorrente se iniciará após fim da suspensão processo, ou, na ausência de termo, após o transcurso de um ano... ()

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Doc. 140.5267.9526.2800

662 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial por ocorrência de prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens penhoráveis dos executados, após diversas tentativas frustradas de constrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º do CPC, diante da ausência de diligências frutíferas para a localização de bens dos executados após o decurso do prazo de suspensão processual. III. Razões de decidir 3. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 4.Verificado que o exequente solicitou a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, III do CPC, e que, decorrido esse prazo, não houve localização de bens penhoráveis, voltou a correr o prazo de prescrição intercorrente. 5. O prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, e da Lei 10.931/04, já consumado no caso concreto. 6. A partir da data do término da primeira suspensão do feito, em 06/12/2019, passou a fluir o prazo prescricional referente ao direito material de 3 (três) anos, conforme dispositivo legal citado acima (art. 206, §3º, VIII do CPC). Assim, o prazo final se concretizou em 06/12/2022, restando, configurada, portanto, a prescrição intercorrente, considerando que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento do C. STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados não interrompem a contagem da prescrição intercorrente, que se consuma após o prazo de três anos para a execução de Cédula de Crédito Bancário.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 921, § 4º; 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 28.02.2020; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.11.2015

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Doc. 287.6767.2479.9780

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO NÃO VERIFICADA.

Somente se decreta a prescrição intercorrente se passados mais de cinco anos sem o Exequente tomar as providências a seu cargo para viabilizar a prestação jurisdicional. Aplicação do Enunciado 106, editado pelo STJ. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 144.5252.9001.9000

664 - TRT3. Prescrição intercorrente. Multa por infração à legislação trabalhista.

«Segundo o § 1º do a prescrição intercorrente consuma-se quando o processo permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de três anos. No caso, não se verificando a paralisação do processo administrativo, por lapso superior a três anos entre a prática de um ato administrativo e outro, rejeita-se a arguição de prescrição deduzida pela autora.»

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Doc. 764.1275.3777.3553

665 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de crédito tributário de ICMS, com fundamento na prescrição intercorrente. 2. O Juízo a quo entendeu que, desde a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, em 24.05.2006, fluiu o prazo de 1 (um) ano de suspensão e, posteriormente, de 5 (cinco) anos de prescrição, encerrando-se em 24.05.2012, sem que a Exequente promovesse atos eficaze... ()

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Doc. 915.0153.7606.9783

666 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Prescrição intercorrente consumada - A execução de título extrajudicial está lastreada em instrumento particular firmado entre as partes, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 205, §5º, I, do Código Civil - Ausência de bens penhoráveis que satisfaçam o crédito, por mais de cinco anos - Inteligência do , § 4º, com a nova redação dada pela Lei 14.195, de 2021 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 634.1807.9084.2408

667 - TJSP. EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo paralisado há mais de dez anos sem movimentação - Prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil - Exequente intimada previamente, por meio de seus patronos, para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Recurso improv... ()

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Doc. 146.8983.5002.7600

668 - TJSP. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do feito em decorrência da não localização do executado e de seus bens. Assim, descabe falar-se em prescrição intercorrente. Artigos 652, 653, 654 e 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. 138.7571.5006.0200

669 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.

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Doc. 323.8784.2906.4601

670 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 223.3092.2553.7190

671 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 511.1478.8479.9937

672 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A aplicação da prescrição intercorrente ao processo do trabalho é inovadora em relação à sistemática anterior à Reforma Trabalhista. Nesse sentido, esta Corte Superior por meio da Instrução Normativa 41/2018 estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do desde que feita após a vigência da Lei 13.467/2017, de 11/11/2017 . Para os casos anteriores, permanece... ()

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Doc. 101.6660.9703.2138

673 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência do executado. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Ausente inércia por parte da exequente. Lapso prescricional que, de todo modo, não decorreu. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 262.2330.6678.2233

674 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 899.6488.1705.3788

675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRENCIA. ONUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A prescrição intercorrente consiste na perda da pretensão executiva em razão do exequente abandonar o processo, sem impulso, deixando, culposamente, de imprimir continuidade, por um determinado lapso temporal. 2. Não evidenciado nos autos inércia ou desídia por parte do exequente, ora agravado, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente. 3. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 425.5388.9265.1707

676 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao IPTU na Comarca de Itapecerica da Serra, paralisada por mais de seis anos, sem efetivo andamento, configurando inércia do exequente. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente devido à paralisação do processo por mais de seis anos. III. Razões de Decidir.3. Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ, que reconhece a prescrição intercorrent... ()

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Doc. 717.8549.3999.4190

677 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11/11/2017. CABIMENTO. 1.

Discute-se a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho. 2. A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, nos termos do art. 11-A, caput e § 1º, da CLT. 3. Por sua vez, o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST estabelece que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial... ()

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Doc. 103.1674.7472.5600

678 - TRT2. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Súmula 114/TST e Súmula 327/STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista em sendo o devedor solvente e não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114/TST, combinado com a Súmula 327/STF.»

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Doc. 248.5644.3188.0766

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO FICOU SUSPENSO NA ORIGEM POR MAIS DE UM ANO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não ficou suspenso por mais de um ano e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 558.8744.0006.7259

680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 655.4784.5494.8048

681 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. 1. CONTROVÉRSIA.

Extinção do processo, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência recursal da exequente alegando que: a) deve ser considerada a legislação vigente; b) não houve desídia do credor na busca pela satisfação do crédito; c) a lei processual não pode retroagir, tampouco a modificação trazida pela Lei 14.195/2021; d) a correta contagem do prazo de um ano se dá em 09/10/2018, com consumação da prescrição em 09/4/2024, considerando os 180 dias em que houve suspen... ()

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Doc. 103.1674.7536.8000

682 - TRT2. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11 884, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não há omissão no § 1º do para se aplicar o . Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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Doc. 834.8793.4343.3328

683 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Cabimento - Hipótese em que não decorreu o prazo prescricional, pois o processo não foi suspenso e não ficou sem regular andamento por prazo superior ao prescricional - Precedente do STJ - RECURSO PROVIDO

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Doc. 165.9221.0005.6000

684 - TRT18. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Súmula 33 deste regional.

«Tendo a execução trabalhista permanecido paralisada por mais de 5 anos, por inércia da exequente, impõe-se manter a decisão que declarou, de ofício, a extinção da presente execução, com fundamento na ocorrência da prescrição intercorrente. Inteligência do e da Súmula 33 deste Regional. Agravo de petição da exequente a que nega provimento.»

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Doc. 448.1247.3576.7364

685 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2011. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido

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Doc. 448.8805.2480.1675

686 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal, proveniente do Município de Assis, visando a cobrança de taxas de licença e fiscalização dos exercícios de 2011 a 2014, no valor de R$ 3.061,17. 2. O processo foi extinto por prescrição intercorrente, conforme sentença proferida em novembro de 2024. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente ou se houve fa... ()

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Doc. 293.2853.6721.5366

687 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

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Doc. 144.5285.9002.2200

688 - TRT3. Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

«A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.»

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Doc. 138.9868.2392.9479

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial proposta contra Fater Construtora Ltda. O contrato de financiamento foi firmado em 19/05/2006, com inadimplemento a partir de 01/04/08, ensejando o vencimento antecipado do contrato e a execução do saldo devedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na insurgência contra a decre... ()

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Doc. 231.1240.7668.2976

690 - STJ. Agravo interno na reclamação. Prescrição intercorrente. Alegação de inobservância das teses firmadas pelo STJ no iac 1. Improcedência.

1 - Cuida-se de reclamação na qual se aponta suposta inobservância das teses firmadas pelo STJ no IAC 1, acerca da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73. 2 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito como requisito para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3 - Acórdão impugnado que aplicou as teses do IAC. Pretensão do reclamante de, em verdade, discutir a conclusão adotada pelo TJ/RJ em relação à hipótese co... ()

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Doc. 143.1810.0004.7500

691 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 804.3173.9479.2938

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, fundada no, II, do em vigor, que reconheceu a prescrição intercorrente. Entendimento pacífico do e. STJ de que o juiz, antes de reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, deve intimar a parte, de modo a possibilitar que se alegue algum fato impeditivo à ocorrência da prescrição, permitindo, desta forma, o exercício efetivo do contraditório. Violação, ainda, do princípio da não surpresa. Inte... ()

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Doc. 401.6354.2968.0401

693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC / 73 - NÃO OCORRÊNCIA.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Não se configura a prescrição intercorrente na hipótese ... ()

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Doc. 463.6245.1747.2725

694 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROLONGADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 150/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, após inércia do exequente por mais de 12 anos na execução de título extrajudicial decorrente de cédula de crédito bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da inércia do exequente em diligenciar para a satisfação do crédito, e a aplicabilidade dos prazos prescricionais previstos na Lei 1... ()

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Doc. 587.9204.4424.1956

695 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de Título Extrajudicial. A sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. A exequente apelou, requerendo a anulação da decisão por ausência de intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida sem prévia intimação do exequente, à luz do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC (arts. 9º, 10, 487, parágrafo único, e 921, § 5º) ... ()

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Doc. 755.7772.3432.2240

696 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. ação de cobrança. contrato de venda e implantação de sistema de câmeras e automatização de portão para acesso de veículos. Cumprimento de sentença. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitado condomínio réu/executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. 4. Penhora formalizada em 20.07.2018, a qual somente não eficiente até agora por culpa do executado em fornecer a documentação necessária ao perito. O executado não pode se beneficiar da própria torpeza. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 211.8480.1475.6096

697 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CC - Processo impulsionado pelo exequente mais de cinco anos após o decurso do prazo legal - Prescrição intercorrente caracterizada - Honorários advocatícios - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 131.1499.7059.5832

698 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Rio Claro. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Fazenda Pública que não foi comunicada sobre a citação válida do executado para que pudesse prosseguir na indicação de bens, tampouco teve a oportunidade de se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Não ocorrência da prescrição intercorrente. Incidência da Súmula 106/STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 610.8692.5310.7306

699 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com condenação em honorários advocatícios. Insurgência da municipalidade excepta apenas no tocante aos honorários. Pretensão à reforma. Acolhimento. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do art. 921, §5º, do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 907.8534.2831.5947

700 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. O prescrição intercorrente de dois anos, a contar da data em que o exequente deixa de atender determinação judicial no curso da execução. 3. A Instrução Normativa 41/2018 deste Tribunal Sup... ()

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