Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 555.3159.9948.0378

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO SUBSISTENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO CPC/2015, art. 921, EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021, SEJA PELA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO REFERIDO DISPOSITIVO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE, DE RESTO, DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA DISCIPLINA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 14). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 157.0906.5844.6468

602 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. II. Questão em Discussão:Determinar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando a alegada inércia da parte autora e a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021. III. Razões de Decidir:O prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, e Súmula 150/STF. Desídia inocorrente. Realização de diversas diligências para localizar bens do deved... ()

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Doc. 401.7878.3237.1419

603 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

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Doc. 856.5629.6113.0407

604 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição intercorrente por não ter o exequente impulsionado o feito na busca de bens penhoráveis. Descabimento. Além de o credor ter sido diligente na busca de bens durante toda a execução, o feito nem sequer foi arquivado. Tampouco se afigura correta a aplicação das inovações trazidas pela Lei 14.195/2021, sob pena de ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no Sentença anulada. Apelação provid... ()

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Doc. 567.5646.0495.1966

605 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial - Extinção da ação nos termos do , V - Descabimento - Inocorrência de inércia do credor e paralisação do processo por prazo superior ao lapso prescricional do título - Ausência de suspensão do processo, prevista no , III - Ação ajuizada em 2012 - Inaplicabilidade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021, ao - Prescrição intercorrente não configurada - Sentença anulada - Recurso provido.

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Doc. 447.6915.3866.7219

606 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decret... ()

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Doc. 250.6020.1266.8351

607 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. Prescrição intercorrente do processo administrativo. Pagamento espontâneo antes da inscrição em dívida ativa. Irrepetibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - Caso em que o autor pagou, antes da inscrição e sem contestação judicial, multa imposta em processo administrativo objeto de prescrição intercorrente. Posteriormente, requereu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e a repetição do indébito. A origem, embora tenha reconhecido a prescrição intercorrente do processo, rejeitou a repetição com base no art. 882 do CC/2002. 2 - Aquele que paga obrigação judicialmente inexigível não tem direito à repetição do indébito (art. ... ()

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Doc. 339.1004.2093.7762

608 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora contra Comercial Agro Frutícola Ltda para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 a 2002, no valor de R$ 717,24. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação po... ()

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Doc. 481.1249.9089.8789

609 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR FALECIMENTO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes como herdeiros da exequente, em razão da suposta ocorrência de prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença em que houve o falecimento da exequente durante a tramitação do processo, sem que tenha havido intimação pessoal para dar andamento ao feito. 3. A prescrição intercorrente, no âmbito do processo civil,... ()

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Doc. 484.9784.5962.3336

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDULA DE CRÉDITO BANCARIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução extrajudicial com base em cédula de crédito bancário. A execução foi declarada extinta por prescrição intercorrente, decisão contra a qual a parte exequente apelou. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando as diligências realizadas pelo exequente e as suspensões do processo. III. Razões de Decidir3. A prescrição intercor... ()

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Doc. 241.1030.1638.0312

611 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistente. Prescrição intercorrente. Intimação da Fazenda Pública.

1 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2 - Não há omissão apontada, porquanto o Tribunal de origem analisou de forma clara e expressa o requisito da prévia intimação da Fazenda Pública para decretação da prescrição intercorrente, como se depreende da leitura do acórdão recorrido. 3 - Preenchidos os requisitos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80, passível a decretação de ofício da prescrição interco... ()

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Doc. 809.2914.6869.7872

612 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO.

Na sistemática do C.P.C de 1973, a prescrição intercorrente só se inicia a partir da intimação pessoal do credor a dar andamento ao feito. No novo código, na redação original, a prescrição intercorrente inicia-se com o decurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução (art. 921, § 4º, C.P.C.) ou, na redação atual, da não localização de bens ou do devedor. Nenhuma das hipóteses ocorreu, de modo que sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional. Ademais, ausência de i... ()

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Doc. 619.5635.5986.2492

613 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ocorrência - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do e art. 40 da LEF - Requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 337.1898.0048.3661

614 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - - PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO SUPERIOR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 382.2484.2786.4938

615 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação do executado de prescrição quando da propositura da ação monitória, bem como de consumação da prescrição intercorrente no curso do cumprimento de sentença - Insurgência - Rejeição - Dispensada contraminuta pela parte exequente, em decorrência dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Alegação de prescrição quando da propositura da ação monitória que sequer poderia ser alegada por meio de ação rescisória, considerando o trânsito em julgado da sentença no ano de 2008 - Exegese do CPC, art. 975 - Prescrição intercorrente - Não incidência - Cumprimento de sentença apresentado ainda sob a égide do CPC/73 - Arquivamentos do feito decorrentes de acordo celebrado entre as partes - Executado que descumpriu as transações e busca o reconhecimento da prescrição intercorrente para se eximir do cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Conduta do executado que beira à litigância de má-fé - Prescrição intercorrente não consumada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 397.5948.8681.5778

616 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 220.6211.2810.4498

617 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9806.4409

618 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 763.2533.3162.7281

619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DA FAZENDA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo transcorrido mais de vinte anos sem que o exequente diligenciasse utilmente no processo para a satisfação do crédito exequendo, é imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente.

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Doc. 163.5721.0002.6500

620 - TJRS. Direito privado. Execução. Exceção de pré-executividade. Bens penhoráveis. Ausência. Prazo prescricional. Suspensão. CPC/1973, art. 791, III. Arquivamento. Intimação pessoal. Inexistência. CPC/1973, art. 267, § 1º. Prescrição intercorrente. Afastamento. Apelação cível. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Prescrição intercorrente.

«Inovação recursal inadmitida. Na ausência de bens do devedor, se encontrando o processo arquivado, facultada a reativação, a hipótese é de suspensão do próprio prazo prescricional. No prazo de suspensão da execução pela não localização de bens penhoráveis não flui o prazo prescricional. Para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, há necessidade de intimar pessoalmente a parte credora para dar prosseguimento ao feito. Decreto de prescrição afastado. Preliminar pr... ()

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Doc. 163.5455.8005.0300

621 - TST. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade ao processo executório trabalhista. Súmula 114/TST.

«Tanto o credor quanto o devedor são responsáveis pelo prosseguimento da execução trabalhista, na medida em que se trata de medida calcada em título executivo que obriga e vincula ambas as partes. Nesse contexto, deve ser reformada a decisão que determina a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente, pois o impulso do processo executório não pode ser atribuído exclusivamente ao credor. Acrescente-se que o caput do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, aplicada subsi... ()

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Doc. 992.2602.3185.3176

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA.

Incide a prescrição intercorrente quando, após o transcurso do prazo de suspensão do processo, o credor permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. Demonstrado que não houve ordem para suspensão do feito, tampouco que o credor tenha sido desidioso, isto é, que não tenha realizado diligências consecutivas para localização dos devedores ou de buscas para localização de bens, não pode prevalecer a declaração da prescrição intercorrente, sendo imperi... ()

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Doc. 283.3396.1861.6204

623 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. Sustenta a presença do interesse processual e a inexistência de inércia que justifique a extinção do processo pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se houve a ocorrência da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O prazo prescricional aplicável à execução referente a cédula de crédito bancário corresponde a três anos, nos termos ... ()

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Doc. 157.8382.5005.9100

624 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

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Doc. 157.8382.5005.9400

625 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 40 e CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso de reexame necessário improvido.

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Doc. 600.3778.0058.0024

626 - TJSP. agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou alegação de prescrição intercorrente. decisão mantida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. irretroatividade do art. 921, §4º do C.P.C. com a nova redação dada pela Lei 14.195/21. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 452.8573.5942.3573

627 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 458.2558.4485.9367

628 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO, SEM IMPOR CARGA SUCUMBENCIAL AO ENTE FEDERATIVO. O EXEQUENTE NÃO RESPONDE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A EXTINÇÃO É FUNDADA EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTOS RECENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. 813.3564.2379.3568

629 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO APELANTE. INAPLICÁVEL O CPC, art. 921, § 4º, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021, DE FORMA RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

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Doc. 830.2862.0817.6787

630 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A

execução permaneceu paralisada desde 08/10/2007 até 31/03/2014, sem que a parte credora tenha efetuado qualquer requerimento nesse ínterim visando impulsionar o feito - Precedente do Resp repetitivo 1.604.412/SC - Prescrição intercorrente verificada - Sentença mantida. Recurso do exequente desprovido. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - Não estando presentes n... ()

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Doc. 209.4223.9181.2523

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. No caso, nunca houve suspensão do processo, nem inércia do exequente. Tentativas exitosas de localização de bens em setembro de 2020 e novembro de 2023. Prazo de prescrição intercorrente que sequer se iniciou. Decisão mantida. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DIREITOS H... ()

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Doc. 125.8682.9000.7300

632 - TRT3. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no , segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a... ()

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Doc. 948.9071.1224.2680

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 305.5076.3895.3927

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS - OCORRÊNCIA. - A

prescrição intercorrente deve ser reconhecida depois do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do encerramento do período de 01 (um) ano de suspensão do feito. - A contagem dos prazos para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente tem como marco inicial a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

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Doc. 339.5653.8056.9588

635 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

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Doc. 702.8554.7933.7937

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não chegou a ser suspenso e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 507.1239.8601.8228

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não chegou a ser suspenso e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 557.3528.5638.3093

638 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não chegou a ser suspenso e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 829.4893.1624.9749

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921 POR FORÇA DA LEI 14.195/2021 - NÃO CABIMENTO - PROCESSO NÃO SUSPENSO NA ORIGEM EM MOMENTO ALGUM - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - A

lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei, de tal sorte que a atual redação do § 4º do não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. - Se o processo não chegou a ser suspenso e se não se aplica o disposto no § 4º do no caso concreto, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente.

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Doc. 450.9312.5739.0556

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que não reconheceu a prescrição intercorrente pugnada pelo executado, ora agravante. Inconformismo que não merece prosperar. Súmula 150/STF que dispõe que prescreve a ação executiva no mesmo prazo previsto para a prescrição da ação. No caso de execução hipotecária a prescrição ocorre no prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Exequente, ora agravada, que promoveu o andamento do feito com requerimento de diversas diligências na... ()

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Doc. 628.2189.1339.6111

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte ... ()

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Doc. 289.7184.1046.4402

642 - TJSP. Cumprimento de sentença homologatória de acordo (desde 2012). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida

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Doc. 795.4006.1420.4112

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por ato ilícito (acidente durante prestação de serviços, com vítima fatal). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prescrição intercorrente verificada. Pedido de responsabilização dos sócios, mediante desconsideração da pessoa jurídica, prejudicado. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. 2. Recurso do executado acolhido. 3. Prescrição intercorrente verificada. Tentativas de localização de bens da devedora infrutíferas, dando azo à suspensão da ação pelo período de 1 (um ano). Prazo prescricional de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, que fluiu integralmente após a suspensão e antes da interposição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabível a extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Prejudicada a pretensão de responsabilização dos sócios. 5. Agravo provido. Decisão reformada para reconhecer a prescrição intercorrente, com consequente extinção da execução

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Doc. 215.5019.5538.9480

644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Sentença extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente. Fazenda do Estado apela, alegando que a prescrição foi reconhecida equivocadamente pois a execução não foi suspensa. Requer provimento do recurso e afastamento da prescrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na correção do pronunciamento que extinguiu a execução fiscal com base na prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. Nos termos do c/c Le... ()

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Doc. 880.5587.1905.8182

645 - TJSP. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença que julga extinta a execução por reconhecimento de prescrição intercorrente. Não acolhimento do apelo. Direito intertemporal. Impossibilidade de retroação das regras do CPC atual em prejuízo da parte (art. 1.045, CPC). Aplicação da redação original do art. 921, §4º, CPC. Isolamento dos atos processuais. Precedentes. Inércia a partir de 03/07/2018, início da prescrição quinquenal em 03/07/2019 e lapso prescricional completo em 03/07/2024. Prescrição bem verificada, s... ()

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Doc. 142.6070.0000.1500

646 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento provisório. Diligências infrutíferas. Ausência de impedimento do prazo.

«1. Passados cinco anos do arquivamento da ação executiva, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do , § 4º. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedentes: REsp 1305755/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1251038/PR, Rel. Min. Cesa... ()

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Doc. 262.5410.0128.4400

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com base no , V, sem condenação em custas e honorários. O exequente alega que não houve prescrição intercorrente, pois conduziu o processo de forma assídua e não foi intimado para dar andamento ao feito durante o período em que os autos estavam arquivados. Requer a anulação da sentença. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição inte... ()

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Doc. 890.6857.4246.5355

648 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-TRIBUTÁRIO- EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO FISCO - PRECEDENTE DO STJ. -

Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão impugnada enfrentou adequadamente os argumentos essenciais ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. - Nos termos delimitados no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, sem que se procedesse efetivas diligencias para a citação do executado e o andamento processual, será declarada a prescr... ()

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Doc. 150.2553.5639.6251

649 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no (acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da ... ()

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Doc. 250.4290.6882.8634

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade.

1 - Reconhecida a prescrição intercorrente, torna-se incabível a fixação de verba honorária em favor do executado. Aplicação do princípio da causalidade, não podendo o devedor se beneficiar do descumprimento de sua obrigação. 2 - A prescrição intercorrente e a consequente extinção da obrigação, seja pela ausência de bens, sua não localização, ou pela inércia da parte exequente, não altera o fato de que o executado deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação. 3 - ... ()

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