Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 867.5204.3813.8830

851 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos da exequente que não convencem - Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 549.8723.0861.5899

852 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA PENHORA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - É

vedada a apreciação, em grau recursal, de matéria não debatida no juízo de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Para a configuração da prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do interessado, ao deixar de adotar as medidas necessárias ao impulsionamento do processo, e o decurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição da pretensão material objeto da ação. 3- Ausentes os pressup... ()

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Doc. 176.9011.8004.6300

853 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto por curador especial. Inocorrência de deserção. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade.

«1.O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o , II, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo. 2. Antes do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caract... ()

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Doc. 175.4882.2003.2900

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Ausência de garantia do juízo. Ausência de desídia da credora. Agravo não provido.

«1. «Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte.» (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014). 2. O Tribunal de... ()

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Doc. 325.1706.9865.4648

855 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Cabimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2004. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada na sentença. Recurso provido.

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Doc. 714.0710.1831.7001

856 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS - SUSPENSÃO - ART. 921, III, CPC/2015 - DECURSO DE PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - A

pretensão executiva fundada execução de dívida líquida extingue-se em cinco anos, conforme estabelece o art. 206, §5º, I, do Código Civil, sendo este o prazo a ser levado para o cálculo da prescrição intercorrente. A realização de diligências infrutíferas não paralisa a fluência do prazo prescricional. Escoado o prazo prescricional, cumpre declarar a prescrição intercorrente da pretensão condenatória de receber quantia certa pleiteada na inicial.

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Doc. 896.4387.1218.1261

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/1973 E CPC/2015. ALTERAÇÃO PELA LEI 14.195/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por credor contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação, em fase de cumprimento de sentença, extinguindo o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se o prazo de prescrição intercorrente foi corretamente aplicado, considerando a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015; (ii) Verificar se a c... ()

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Doc. 870.0156.5981.0559

858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Não é caso de reconhecimento da prescrição propriamente dita, pois a exequente informou a existência de acordo de parcelamento que é causa suspensiva da prescrição. No entanto, o exequente não adotou medidas concretas para a satisfação do crédito tributário, mesmo após o prazo de 01 ano de suspensão do processo, sem localização de bens do devedor.A prescrição intercorrente é reconhecida quando a parte exequente não promove a execução de forma diligente. Sentença mantida p... ()

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Doc. 752.8023.3483.4058

859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 370.3282.3296.0541

860 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 439.0758.3029.3131

861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 606.4503.1919.7687

862 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 210.5852.4199.7041

863 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO REFERIDO INSTITUTO JURÍDICO. SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas no Código Civil e, ainda, o disposto no , § 1º. - Para que a prescrição intercorrente seja reconhecida, é necessário que o processo permaneça paralisado, por inércia da parte exequente, por prazo superior ao legalmente fixado, cujo decurso apenas se iniciará após constatado o lapso temporal encerrado pelo CPC, ... ()

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Doc. 182.6092.1354.3163

864 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, c/c , II, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o executado ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito industrial; (ii) verificar a aplicabilidade da regra do , § 5º, introduzida pela Lei... ()

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Doc. 143.4701.3001.7100

865 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

«1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 368.7103.1933.7333

866 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, onde o feito permaneceu sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos exequentes - Exceção de pré-executividade oposta pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção do processo de execução, com consequente condenação do executado às verbas sucumbenciais. RECURSO DO EXECUTADO, objetivando afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatí... ()

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Doc. 129.3767.4631.1886

867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA E TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL.

Prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. Matéria pacificada no julgamento do Tema 566 do STJ. Inexistência de suspensão da execução quando da constatação da inexistência de bens penhoráveis. Prosseguimento do feito com realização de várias diligências a pedido do credor. Inexistência de inércia do Fisco. Ausência de transcurso do prazo de seis anos desde a suspensão da execução a pedido do credor. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada... ()

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Doc. 140.9045.7011.1900

868 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Paralisação do feito por mais de dez anos. Seguimento da execução dependente, exclusivamente, da iniciativa dos exequentes. Inércia de comprovação de realização de ato processual necessário ao prosseguimento da execução. Incidência do Decreto-lei 4597/1942, art. 3º. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9003.9200

869 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3010.1500

870 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 138.7244.4002.4900

871 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 178.0082.1000.3100

872 - TRT2. Prescrição intercorrente. Não configuração. No caso sub judice , restou demonstrado que o exequente não tinha meios de promover a execução, tanto que as consultas aos convênios eletrônicos restaram infrutíferas. Assim, por não configurada a culpa do exequente na ausência de localização de bens, impõe-se afastar a declaração da prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. 482.2414.8260.5475

873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO - BDMG - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA - MOROSIDADE DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. I -

Com o advento do CPC/2015, a prescrição no curso do processo passou a ser expressamente prevista no art. 921 c/c art. 924, V, ambos do citado código. II - «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). III - Nã... ()

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Doc. 619.9616.5366.0862

874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO. 1.

Auto de Infração lavrado em 1997. Impugnação oferecida em sede administrativa em 18/09/1997 e somente julgada pela Junta de Revisão Fiscal em 12/06/2012. 2. Processo administrativo paralisado por 14 (catorze) anos. Prescrição intercorrente no processo administrativo consumada. Lei Estadual 5.427/2009. 3. Provimento do recurso.

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Doc. 618.4971.0017.1420

875 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRÉVIA OITIVA DO CREDOR - INEXISTÊNCIA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO.

Conforme o entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , para que seja acolhida a prescrição intercorrente é necessária a prévia intimação do credor para se manifestar, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

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Doc. 443.1406.1925.2972

876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Ondapel Indústria de Embalagens Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Limeira para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 1995, 1997, 1998 e 1999. A decisão afastou a tese de prescrição intercorrente e determinou a intimação do exequente para manifestação sobre a nova avaliação do imóvel, o interesse na adjudicação do bem e na penhora de veícul... ()

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Doc. 231.0021.0238.6172

877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios.

1 - O entendimento adotado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, é no sentido de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. 2 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução... ()

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Doc. 361.1666.3042.2484

878 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO MONITÓRIA -

Pleito de reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da inércia da autora, que deixou de promover a citação da ré - Inocorrência - Autora que requereu diversas diligências, sem êxito, visando à localização da ré - Súmula 106/STJ - Ausência de desídia ou inércia da autora - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no , § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) do valor da condenaç... ()

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Doc. 210.5021.0522.6860

879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Não provimento.

1 - A extinção do feito por ocorrência da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9690.7220

880 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Norma processual.

1 - A possibilidade de decretação ex officio da prescrição intercorrente foi legalmente instituída por meio da , § 4º, norma de natureza processual, e, portanto, aplicável aos feitos em curso, após ouvida a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 768.8536.1970.4112

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.

Execução Fiscal que transitou em julgado, cancelando a CDA pelo mesmo fundamento ora discutido, qual seja, prescrição intercorrente. 2. Perda superveniente do objeto do recurso. 3. Aplicabilidade do art. 932, III do CPC. 4. Recurso não conhecido.

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Doc. 953.2018.8400.3961

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. I -

Tendo em vista que o processo de execução nunca ficou paralisado por inércia da exequente por prazo superior àquele previsto em lei para a defesa do direito em juízo, afasta-se a tese da prescrição intercorrente.

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Doc. 173.4631.3229.7046

883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação executiva, em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a citação dos devedores interrompe o prazo prescricional e que não pode ser penalizado pela ausência de bens penhoráveis. Alega ainda que a pandemia da COVID-19 acarretou a suspensão dos prazos processuais, o que impactaria no cômputo da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescr... ()

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Doc. 177.9740.8885.8934

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ATOS PROCESSUAIS REGULARES DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza reconheceu a prescrição intercorrente no bojo do cumprimento de sentença, sob fundamento de ausência de localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há inércia suficiente da credora para configurar a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor por ... ()

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Doc. 233.2242.7648.9974

885 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que afastou o reconhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Exequente que providenciou regular andamento do feito, não havendo paralisação dos autos em arquivo pelo prazo prescricional. Reconhecimento de prescrição intercorrente no processo de execução se caracteriza pela inércia injustificada do credor. Decisão mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste e. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 720.3967.5002.2088

886 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A

execução fiscal foi suspensa, com intimação do exequente, após não serem encontrados bens penhoráveis da executada - Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com fulcro na - Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recursos Repetitivos 566) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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Doc. 721.3067.6283.2360

887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determi... ()

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Doc. 724.4491.9563.3993

888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo para cobrança de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa. Sentença extinguiu a execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve correta aplicação da prescrição intercorrente após o arquivamento do processo, conforme o previsto na . III. Razões de D... ()

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Doc. 260.8051.0295.3846

889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jundiaí, para cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 1976 a 1981. Após diversas tentativas infrutíferas de arrematação de bens penhorados, a execução foi julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as tentativas de arremataçã... ()

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Doc. 391.0139.7917.4622

890 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - A

sentença declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da suspensão do processo, com arquivamento em 06/11/2012, iniciando-se a contagem do prazo prescricional em 06/11/2013, operando-se a prescrição em 06/11/2018, ante a inércia da exequente em promover o andamento do feito - Entendimento em conformidade com o IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ), no qual foram definidas, como teses: 1. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exeq... ()

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Doc. 211.0011.0319.3898

891 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência de desídia por parte do exequente. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que, «Como se vê, não houve desídia ou paralisação desmotivada do processo, uma vez que o arquivamento provisório sempre se deu a pedido da parte, embasado na ausência de bens. Ademais, nota-se que o credor sempre retor... ()

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Doc. 122.4724.4270.7935

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do pro... ()

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Doc. 655.5633.5703.9220

893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do pro... ()

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Doc. 736.3951.7342.5105

894 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do pro... ()

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Doc. 856.0692.4163.6434

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA PARTE NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA CASSADA. I -

Nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência do credor acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo que o prazo é suspenso e não interrompido, pelo período de 01 ano, após o qual volta-se a contar regularmente. II - A paralisação do feito que tem relevância para fins prescricionais é aquela a que tenha dado causa o exequente. III - Ainda que seja evidente o grande lapso temporal sem localização d... ()

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Doc. 615.3615.8279.5965

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do pro... ()

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Doc. 904.4511.2647.1649

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL.

A pretensão para haver o pagamento de título de crédito prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O colendo STJ fixou o entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do pro... ()

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Doc. 202.1755.2005.0000

898 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Exercício do contraditório. Necessidade. Incidente de assunção de competência no recurso especial Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 703.8299.1493.1668

899 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. 1.

Irresignação do credor sob alegação de inocorrência da paralisação do processo. 2. Prescrição intercorrente consumada. 3. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (206, §5º, I, CC), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. 4. Execução suspensa (art. 921, III, CPC) por ausência de bens em setembro de 2016, com sucessivas tentativas infrutíferas de localização de bens. 5. Prazo prescricional iniciado de setembro de 2021, (aplicação analógica da Lei 6.830/80, ... ()

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Doc. 490.4973.0971.0257

900 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 41 do TST, o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Na hipótese dos autos, sabe-se que o título executivo foi constituído em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. Des... ()

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