Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3787.9916

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Causalidade.

1 - À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2 - O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3 - Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente ocorrida durante o prazo para redirecionamento do... ()

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Doc. 241.0260.7148.0993

902 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na , o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso. 2 - Na espéc... ()

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Doc. 940.9885.0390.3869

903 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em prescrição intercorrente se não houve inércia do exequente em buscar a satisfação do seu crédito. - O termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, consoante inteligência do § 4º do art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Porém, o prazo de paralisação do feito só pode ser contad... ()

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Doc. 103.1674.7073.1900

904 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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Doc. 125.8682.9000.1600

905 - TRT3. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, art. 878 e CLT, art. 889.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114/TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no , devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedores o... ()

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Doc. 385.8880.9460.7170

906 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Mensalidades escolares - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, que tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao final de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente consumada - Prazo quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Intimação pessoal da credora - Impertinência - Necessidade de prévia intimação para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 526.5859.9141.2658

907 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença (desde 2016). Extinção do incidente, por prescrição intercorrente. Apelo da exequente. Demanda fundada no inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais. Insucesso na busca patrimonial em nome do apelado. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). In casu, não há falar em prescrição intercorrente, pois a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, ausente inércia ou desídia da apelante na tentativa de localização de bens penhoráveis. Precedente. Inefetividade da execução que decorre da falta de patrimônio do apelado e não de culpa da apelante. Sentença reformada, afastada a prescrição intercorrente, para prosseguimento do incidente. Apelação provida

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Doc. 883.1927.8380.4691

908 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - art. 921, §5º, do CPC - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 798.9779.2646.0863

909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título judicial. O executado alega que a prescrição deveria ser contada a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, ocorrida em 09/02/2015. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida a partir da primeira tentativa infrutífera de penhora, c... ()

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Doc. 709.1083.5841.2096

910 - TST. AGRAVO DE PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a prescrição intercorrente da pretensão executiva e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, ultrapassado esse óbice, prossiga na execução do crédito trabalhista, como entender de direito. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A reclamada insiste na tese de que a prescrição intercorrente deve ser aplicada ao caso concreto. 4 - Com efeito, constou na decisão monocrática que afastou a prescrição intercorrente declarada pelo TRT que, « embora a Lei 13.467/2017 tenha acrescentado ao texto da CLT o art. 11-A, admitindo a prescrição intercorrente no prazo de dois anos, sua aplicação retroativa é inviável nas hipóteses em que a determinação judicial no curso da execução é anterior à vigência da lei nova «; que, « no caso concreto, é incontroverso que houve inércia da parte entre 18.6.2003 e 7.7.2010, data do arquivamento dos autos, havendo nova manifestação apenas em 31.3.2014 «; « que o TRT pronunciou de ofício a prescrição intercorrente em face da inércia do exequente em relação a determinação judicial no curso da execução praticada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 «, incorrendo em ofensa à coisa julgada. 5 - Cabe consignar a ocorrência de inovação nas alegações dos arts. 5º, II, e 7º, XXIX, da CF/88e das Súmula 281/STF e Súmula 327/STF. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. 544.7621.3445.3166

911 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO.

Trata-se de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. A execução foi julgada extinta em razão da prescrição intercorrente, reconhecida após decisão que determinou a suspensão por 1 (um) ano e posterior arquivamento do feito. Processo que ficou arquivado de abril de 2015 a novembro de 2019, data em que a exequente pleiteou seu desarquivamento (fl. 253). Execução lastreada em duplicatas que possui o prazo prescricion... ()

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Doc. 590.0153.9416.8173

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MASSA FALIDA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do síndico para dar prosseguimento ao processo, sendo necessário apenas oportunizar ao litigante manifestar-se sobre eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 372.0564.3897.0894

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROLONGADA.

A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 641.7340.2577.5815

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROLONGADA.

A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 507.9746.8347.5775

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROLONGADA.

A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por ato procrastinatório do credor. Se os elementos de convicção presentes nos autos não corroboram a tese de inércia do credor, deve ser afastada a prescrição.

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Doc. 584.2219.2840.2212

916 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 114 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO TST. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA APÓS 11.11.2017. CABIMENTO. 1. A Súmula 114/TST, que não reconhecia a compatibilidade da prescrição intercorrente com o processo do trabalho, deixou de subsistir com a vigência do CLT, art. 11-A, introduzido pela Lei 13.467/2017 e tanto assim o é que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, aprovou a Resolução 221 de 21.6.2018, editando a Instrução Normativa 41 que, em seu art. 2º dispõe: « O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 «. 2. É exatamente esse o caso dos autos, pois o acórdão regional registra que em « 29/11/2018 foi disponibilizada no DEJT intimação do exequente a fornecer parâmetros para prosseguimento da execução «, enquanto a prescrição intercorrente foi decretada em 28.2.2022. 3. Como visto, a determinação judicial descumprida foi proferida após 11 de novembro de 2017, conforme previsto no art. 2º, da IN 41/TST e a integralidade do prazo prescricional transcorreu na vigência do CLT, art. 11-A, motivo pelo qual a decisão regional que decretou a prescrição intercorrente não ofende o invocada CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 572.8433.7592.6225

917 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial. 2. A recorrente sustenta que houve inércia processual superior a 13 anos entre a última tentativa de localização de bens e a penhora efetivada, o que configuraria prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, ocorreu a prescrição intercorr... ()

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Doc. 926.5466.9509.9432

918 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente. Ressalvado o meu entendimento, vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação de cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, o processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso provido

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Doc. 554.3497.0189.6003

919 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O Exequente requereu a suspensão da execução, conforme art. 40 da LEF. Suspensão deferida. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda para se manifestar sobre a prescrição. Afronta à... ()

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Doc. 643.0786.4331.2860

920 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. EXEQUENTE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal com reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia manifestação da Fazenda. III. O endereço do executado era insuficiente para a citação postal. O exequente requereu nova intimação após 6 meses, eis que aguardava resposta de memorando. Sentença superveniente com reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de intimaç... ()

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Doc. 197.1670.8004.1500

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

«1 - Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos. 2 - Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3 - Hipótese em que, segundo as diretrizes firmadas pelo acórdão paradigma - ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora... ()

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Doc. 157.0650.0000.3000

922 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição intercorrente. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 173.9454.3349.8922

923 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral () - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 220.5041.2802.4300

924 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de inércia da parte credora, fundamenta-se nas particularidades do contexto fático probatório que permeia a controvérsia, sendo inviável sua revisão em recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.3150.8023.7900

925 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. 753.6660.4384.6357

926 - TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos ... ()

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Doc. 734.8726.8019.0335

927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo consta... ()

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Doc. 822.8724.4809.4556

928 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - CLT, art. 11-A- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) ". Assim, há incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em sede de execução de crédito constituído em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 540.3080.5309.7950

929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 853.4602.7629.1656

930 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Agravo não provido .

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Doc. 358.0353.8802.0749

931 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICABILIDADE - CLT, art. 11-A- DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 O art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) ". Assim, há incidência da prescrição intercorrente, pois invocada em sede de execução de crédito constituído em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 145.3720.6017.6300

932 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 598.6776.1831.0324

933 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução sob a égide do CPC/2015, com desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo da prescrição intercorrente - Credor empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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Doc. 623.2326.4580.9873

934 - TJSP. Apelação. Execução por quantia certa. Cédulas de Crédito Rurais. Prescrição intercorrente. Sentença de extinção. Apelo do credor. Apesar de não ter ocorrido a completa paralisação do feito e sua remessa ao arquivo, por falta de andamento, o exequente limitou-se a pleitear, por anos, diligências infrutíferas ou desconexas ao contexto do feito, sendo, por diversas vezes, intimado a impulsioná-lo, sem tomar providências efetivas para a satisfação do crédito. Reiteração de diligências infrutíferas ou impertinentes não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente, conforme entendimento do STJ. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção da execução nos termos do art. 924, V, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 231.2456.0775.5546

935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Arguição de prescrição intercorrente, não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitada pelas executadas. 2. Recurso das devedoras não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. Ausente inércia do credor. Inúmeras tentativas de localização das devedoras, bem como de meios para satisfação do débito, infrutíferas por razões que não podem ser imputadas ao exequente. Sequer houve suspensão da ação, nos termos do CPC, art. 921, § 1º. Prazo prescricional que não fluiu. Precedente deste Tribunal. 4. Irretroatividade da Lei 14.195/2021, suspensão anterior. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Doc. 961.8040.8206.7635

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

Sentença declaratória de prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento acerca do procedimento previsto no art. 40 da LEF (Temas 566 a 571) para decretação da prescrição intercorrente. Inobservância, no caso concreto, das teses fixadas pelo STJ. Ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, a fim de que pudesse s... ()

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Doc. 346.1884.3361.9795

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ART. 921, CPC/2015 - LEI 14.195/2021 - AUSENTES A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

Lei 14.195/2021 alterou substancialmente o procedimento da prescrição intercorrente, de forma que a extinção do processo por prescrição pode ocorrer independentemente de inércia do exequente, caso o executado não possua bens penhoráveis ou não seja localizado. - Referida disposição não retroage, de forma que sua aplicação somente se faz após a vigência da lei supramencionada, prevalecendo o disposto até então vigente, cuja prescrição depende de inércia da parte. - Nos ter... ()

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Doc. 165.9221.0012.0200

938 - TRT18. Súmula 33. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Hipóteses de incidência. Prazo.

«I. É possível o pronunciamento da prescrição intercorrente tanto na hipótese de paralisação do feito atribuída à exclusiva inércia do credor, quanto na hipótese de exaurimento dos meios de coerção do devedor, tendo em vista o caráter genérico da Súmula 327/STF. II. O prazo de prescrição é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no , § 2º». (RA 98/2015, DEJT 21/7/2015).»

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Doc. 149.5051.0259.4780

939 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS.

A localização de bens, inclusive com penhora determinada no rosto dos autos de outra ação judicial, demonstra a inexistência de inércia do exequente, afastando a prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada.

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Doc. 564.1907.3530.3813

940 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do ao caso termo inicial previsto no , § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese em que o credor encetou as diligências ao seu alcance com a finalidade de dar regular andamento ao processo executivo. Paralisações do processo que nunca excederam o prazo prescricional de três anos aplicável à espécie. Prescrição intercorrente afastada. Sentença de extinção an... ()

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Doc. 555.9301.5409.5120

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA CITAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - A

citação válida interrompe a prescrição, que retroage à data da propositura da ação. A ausência de citação impede a interrupção da prescrição. - A atuação desidiosa do credor, ao não se empenhar para a localização e promoção da citação dos executados, ainda que ficta, justifica a declaração da prescrição intercorrente.

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Doc. 351.4995.6051.6409

942 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação da Fazenda Pública contra sentença que extinguiu execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando as providências adotadas pela Fazenda para satisfação do crédito. 3. A Fazenda Pública adotou medidas para localização do devedor e bens penhoráveis, não configurando inércia. 4. Houve pedido de citação por edital, não ... ()

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Doc. 176.4741.5001.2900

943 - STJ. Processual civil. Tributário. Redirecionamento. Prescrição intercorrente. Verificação. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 881.3151.4144.0250

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA. -

Se o credor não está efetivamente inerte no procedimento, não pode ser extinta a execução por prescrição intercorrente. - Os atos processuais ficam adstritos à preclusão; assim, prosseguindo normalmente a ação executória após suspensão da demanda, caracteriza-se a preclusão pro judicato. - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem a intenção de cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e some... ()

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Doc. 923.7563.7304.4932

945 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Kirton Bank S/A. - Banco Múltiplo contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução de título extrajudicial, com base no , V, proposta contra Carlos Antonio Mecânica de Auto - ME e Carlos Antonio. O banco alega movimentação regular do processo, ausência de intimação para impulsionar o andamento processual e aplicação da Lei 14.195/2021 como novo marco inicial para a prescrição in... ()

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Doc. 103.1674.7447.9200

946 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

«O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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Doc. 745.9831.2484.0716

947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - prescrição intercorrente não verificada no caso em tela - hipótese dos autos de que não houve o arquivamento do processo por ausência de bens - decisão mantida - recurso desprovido.

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Doc. 908.6389.8209.5157

948 - TJSP. Processual Civil - Sentença que extingue fase de cumprimento de sentença, pela prescrição intercorrente - Execução suspensa em razão do falecimento do autor, ainda na vigência do CPC/1973 - Inexistência de prazo específico para a habilitação dos respectivos sucessores - Precedentes do STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Provimento da apelação do réu

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Doc. 103.1674.7456.6100

949 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174.

«A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. O atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou in... ()

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Doc. 147.0256.0876.2338

950 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA CREDORA POR PRAZO SUPERIOR A 6 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 2. A inércia da credora por prazo superior a 6 anos autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, tratando-se de ação de cobrança de despesas médico-hospitalares, cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 3. Recurso improvido

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