Prescricao Intercorrente | Jurisprudência Selecionada

Doc. 360.3607.3716.9492

201 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NESSE SENTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.9701.6157.8395

202 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA CREDORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação provido para anular a sentença, determinando-se o envio dos autos à Vara de origem

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6004.4600

203 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Processo arquivado por mais de seis anos, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente mantida. Reexame necessário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 901.5341.9072.1208

204 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal diante do transcurso do prazo prescricional sem a prática de atos processuais aptos a impulsionar o feito. 3. A prescrição intercorrente caracteriza-se pelo transcurso do prazo de um ano de suspensão do processo, quando não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 871.0844.5135.6950

205 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Ação de execução de título extrajudicial - Autos que foram remetidos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis na vigência do CPC/1973, sem movimenta útil por mais de cinco anos - Sentença de extinção diante do reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência do credor - Acolhimento - Prazo prescricional que fica obstado durante a suspensão do processo autorizada judicialmente - Prescrição, no caso em testilha, que não estava correndo até a vigência do CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.3700

206 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.7959.9707.9644

207 - TJSP. Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Inércia do exequente não configurada. Decretação da prescrição intercorrente ora afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 616.3406.2049.3064

208 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Prescrição intercorrente não configurada. Lapso prescricional que não decorreu. Sentença anulada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 742.8664.6663.6109

209 - TJSP. *PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução - Cédula de Crédito Industrial - Demanda paralisada por mais de quatorze anos, por inércia do credor - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência - Descabimento - Prazo de prescrição trienal, a teor do contido no art. 70 da LUG - Autos remetidos ao arquivo em 1998 de lá saindo somente em 2022 - Pleito de desarquivamento para prosseguimento da ação deduzido quando já havia se consumado a prescrição intercorrente (Súmula 150/STF) - Ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.1660.7646.8225

210 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Votuporanga contra Wilson Aparecido Flores, Adriano Manoel da Silva e 20X Eventos Ltda - ME, visando à cobrança de taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2007 a 2011, no valor de R$ 1.335,73. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de prescrição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.8190.5000.2400

211 - TRT2. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. Súmula 327/STF.

«Apesar da Súmula 327/STF declarar que o Direito do Trabalho admite a prescrição intercorrente, o TST orientou-se em sentido contrário, declarando que a prescrição intercorrente é incompatível com o processo do trabalho face ao disposto no , que prevê o impulso oficial do processo, e por essa razão, não se pode responsabilizar o exequente por eventual inércia na fase executória. Ademais, a Súmula 327/STF não tem efeito vinculante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.5523.0065.9793

212 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS em razão da prescrição intercorrente, com base no , V. A execução foi ajuizada para cobrança de R$ 62.842,98. A sentença não condenou ao pagamento de custas ou honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente foi cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.3825.5463.0355

213 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiros opostos contra o Município de Águas de Lindóia, visando impedir a constrição de imóvel adquirido em 2017, alegando boa-fé e prescrição do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a ausência de efetiva constrição patrimonial. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente foi corr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.1020.4178.2242

214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para configuração da prescrição intercorrente é necessário comprovar a inércia do credor, que se configura se este deixar de promover as diligências que lhe cabem. Havendo requerimento de diligências por parte do credor com intuito de buscar a satisfação do crédito resta afastada a prescrição intercorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.5847.6979.2270

215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. TEMA 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se houve prescrição intercorrente nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo para a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, conforme o disposto na , quand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0273.4779.5129

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e afastou a prescrição intercorrente. Inconformismo da executada, ora agravante, que não merece prosperar. Inércia processual de mais de 7 anos que não se deu por culpa da exequente. Aplicação na espécie da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.6800.4134.6488

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente diligenciou a tempo e modo durante todo o processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.8736.6051.5059

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente diligenciou a tempo e modo durante todo o processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.1647.2661.0868

219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA.

A prescrição intercorrente é aquela que se consuma no curso de um processo quando a parte credora, verificando a possibilidade de dar prosseguimento ao feito, queda-se inerte, durante prazo superior ao previsto em lei para o exercício da ação. Não se verifica a prescrição intercorrente quando demonstrado que o exequente diligenciou a tempo e modo durante todo o processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.3876.4507.2957

220 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do , V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do , § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o prazo prescricional intercorrente foi interromp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.1739.3803.7087

221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Bartira Incorporadora Ltda contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação anulatória contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando prescrição intercorrente em execuções fiscais de IPTU. A sentença considerou a prescrição intercorrente matéria de ordem pública a ser discutida nos autos da execução fiscal, além de falta de interesse de agir da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.4547.0638.3893

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO POR INÉRCIA DOS EXEQUENTES PELO PERÍODO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.4665.8430.6547

223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2018.0700

224 - TRT2. Prescrição. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. A matéria em exame está pacificada no âmbito do c. TST, por meio da Súmula 114, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327), o mesmo se mostra mais atento à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser promovida de ofício pelo Juiz (art. 878, CLT), o que impossibilita qualquer imputação de perda do direito à execução por inércia da parte reclamante. Destarte, é evidente que o instituto da prescrição intercorrente mostra-se incompatível com o processo trabalhista. Adotá-lo nesta seara implicaria privilegiar o devedor, ainda mais em uma sociedade em que a inadimplência dos haveres trabalhistas tem se tornado prática usual e corriqueira. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente pronunciada pela origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4829.5216.8411

225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 711.7819.3733.7027

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2758.5989.6912

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A executada interpôs apelação contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, cabe a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir O Eg. STJ firmou enten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 726.4100.5953.3754

228 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Parcial procedência - Determinada a repetição de valores constritos por conta da declaração de prescrição intercorrente em feito executório - Constrição dos valores que ocorreu antes da declaração de prescrição intercorrente, não havendo enriquecimento sem causa - A prescrição intercorrente não interfere na legitimidade de atos constritivos realizados antes de sua declaração - A repetição de valores constritos não é cabível quando a dívida é apenas inexigível, mas não extinta - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.7748.3708.0123

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão da Exequente Fazenda Pública Estadual à satisfação de créditos decorrentes de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Prescrição intercorrente alegada em Exceção de Pré-Executividade - Possibilidade - Efetivo decurso do prazo prescricional com inércia da Exequente - Impossibilidade de condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - , § 5º - Decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executivi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1002.0700

230 - TRT3. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80) , se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justiça... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0937.2667

231 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intimação pessoal do exequente. Fluência da prescrição intercorrente. Incorporação da exequente. Intimação da incorporadora. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Descabimento. Declaração, na origem, de prescrição intercorrente. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto na , que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução. 2 - Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.7712.9254.4045

232 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Trata-se de apelação em execução fiscal referente a débitos de IPTU, na qual se discute a alegação de nulidade da sentença e a ocorrência de prescrição intercorrente. A execução foi proposta em 11.11.2011, com citação do devedor em 17.12.2013, sem localização de bens penhoráveis até a manifestação da Fazenda Municipal em 23.10.2022. A fundamentação da sentença não é genérica, sendo possível identificar a ausência de penhora de bens por mais de 6 anos, considerando o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.6043.4230.5986

233 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Prescrição intercorrente reconhecida. Pedido de liberação de valores bloqueados pelos devedores indeferido. Reforma da sentença que se impõe, pois a constrição ocorreu após ter se operado o prazo prescricional. Sentença reformada, no ponto. RECURSOS PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.4933.8424.0024

234 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTROVÉRSIA.

Insurgência do banco exequente em relação ao reconhecimento de prescrição intercorrente pela sentença, a partir dos seguintes argumentos: (a) irretroatividade da Lei 14.195/2021 que alterou a regra do termo inicial da contagem do prazo prescricional; (b) ausência de inércia do apelante em prazo superior ao da prescrição do direito material; (c) termo inicial para contagem do prazo prescricional tem início a partir do vencimento da última parcela, que se deu em 2018. 2. PREMISSAS PARA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.2116.2573.9124

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, nos termos do , V. A recorrente sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou em razão da ocorrência de sucessivas suspensões do prazo prescricional, inclusive em razão da pandemia de COVID-19 e da virtualização do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve a configuração da pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5005.1500

236 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0021.4400

237 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.5183.2421.1917

238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

A prescrição intercorrente somente deve ser declarada se comprovado que a paralisação do feito ocorreu por desídia do credor. Consoante enunciado da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Se, entre o arquivamento provisório do feito e a movimentação da exequente em prol da continuidade da execução, com pedido de nova busca de bens penhoráveis da executada, não transcorreu o prazo prescricional; não se operou a prescrição intercorrente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.4904.5728.0919

239 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que a prescrição intercorrente ocorreu em 07/06/2023, considerando a suspensão dos autos em 07/06/2019 e o início da contagem em 07/06/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a configuração da prescrição intercorrente do débit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2008.1300

240 - TRT2. Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Em sede de execução incide o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o direito do trabalho admite a prescrição intercorrente. Essa modalidade de prescrição é quinquenal, conforme aplicação subsidiária do CTN, art. 174. Justifica-se esse entendimento, pois, a despeito de a execução poder ser movida de ofício pelo juízo, não compete ao magistrado produzir provas ou efetuar diligências para a parte. Se o credor, a despeito de notificado para orientar a execução, quedou-se silente, deve arcar com o ônus de sua desídia processual. Pois bem. Muito embora entenda que possa ocorrer a prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na seara trabalhista. Supondo que a providência seja exclusivamente da iniciativa do exequente. , no presente caso não houve momento algum em que o autor tenha deixado de diligenciar no sentido do prosseguimento da execução para a satisfação do seu crédito. Em sendo assim, não se há de falar de prescrição intercorrente na hipótese.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.6684.3225.7748

241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO BDMG - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I -

"Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/8/2018). II - Se o processo fica paralisado, ausentes diligências úteis à satisfação do crédito, impreterível o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 293.8551.8273.3660

242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Inocorrência. Inteligência do art. 24, III e § 5º, da Resolução CONTRAN 723/2018. Inocorrência de paralisação do processo administrativo por mais de três anos. Recurso julgado antes do advento do termo prescricional. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7002.3100

243 - TRT3. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«Aplica-se a prescrição intercorrente das contribuições previdenciárias se a União Federal, credora do tributo, deixa transcorrer prazo de mais de cinco anos sem indicar meios efetivos para prosseguimento da execução do tributo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.9521.4864.3607

244 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Trata-se de apelação em execução fiscal ajuizada em 28.04.2005 para cobrança de multa com vencimento em 05.08.2001. A Fazenda Municipal alegou nulidade da sentença, mas não apresentou causas interruptivas da prescrição. A prescrição intercorrente é reconhecida quando não há localização de bens penhoráveis. A Fazenda Municipal deve praticar atos efetivos para evitar a prescrição intercorrente, configurada no caso concreto, considerando a citação por edital do devedor em 02.06... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 903.6672.3536.5603

245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial com base no reconhecimento de prescrição intercorrente, considerando que o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de 5 (cinco) anos. A apelante alega não ter sido intimada para dar prosseguimento à execução após a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de intima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.5444.4629.8711

246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença decorrente de ação de cobrança de aluguéis de imóvel urbano. Sentença julgada procedente e iniciado o cumprimento de sentença, sem quitação pela parte executada da obrigação ou nomeação de bens à penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição intercorrente suscitada pela parte executada, afastada pela decisão agravada. III. Razões de Decidir 3. A parte exequente não permaneceu i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.4815.3732.5217

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao lapso prescricional do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Decisão que declarou a ocorrência daquele fenômeno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.2601.7115.5015

248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao lapso prescricional do direito material vindicado. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.1987.9165.4018

249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. - A

prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao da prejudicial de mérito. - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a desídia da Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.3785.3387.8789

250 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação de cobrança de contrato bancário, julgada procedente -Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC) -Súmula 150, STF - Fase de cumprimento de sentença suspensa sem prazo judicial, no ano de 2014, permanecendo o processo arquivado até 2022, quando os executados requereram a declaração da prescrição intercorrente - Prescrição intercorrente evidenciada - Teses extraídas do IAC 1, STJ (REsp. Acórdão/STJ): (i) incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações