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151 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação extrajudicial do veículo. Prestação de contas. Primeira fase. Incontroversa a relação jurídica que justifica a decisão. CCB, art. 668. Interesse e legitimidade do contratante em receber a prestação de contas. Decisão preservada. Recurso improvido
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152 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Pretensão da contratante de ver esclarecidos os lançamentos efetuados pelo banco em sua conta corrente. Cabimento. Necessidade de prestação de contas pela instituição financeira, tendo em vista que os extratos mensais não contêm todas as informações necessárias à correta informação da cliente. Procedência mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Banco. Contrato bancário. Ingresso com ação para obter informações de lançamentos efetuados. Hipótese em que o envio dos extratos ao correntista não lhe retira o direito de requerer esclarecimentos sobre sua conta e os demais contratos celebrados. Jurisprudência remansosa que admite a prestação de contas do Banco para com seu correntista. Relação de consumo configurada, estando o direito do consumidor e o dever do Banco em prestar as contas baseados no CDC, art. 6º, III. Recurso improvido.
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155 - TJSP. Prestação de contas. Instituição Financeira. Confissão de dívida. Conta corrente. Havendo dúvidas com relação aos lançamentos do débito, assiste legitimidade e interesse ao correntista para o ajuizamento de ação de prestação de contas, visando obter pronunciamento judicial acerca de correção ou incorreção de tais lançamentos. O fato de o banco apresentar os extratos não o exime da obrigação de prestar contas, de forma contábil, da evolução do saldo apurado na conta corrente do autor. Relação de crédito e de débito entre as partes, que autoriza o correntista a exigir contas e obriga o banco a prestá-las. Artigos 914, I e II, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1ª FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM PRIMEIRA FASE. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUISITOS PARA A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRESENTES. PEDIDO GENÉRICO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO CONTRATO, EM QUE PESE A INDICAÇÃO NA INICIAL DE IRREGULARIDADES NO PERÍODO DE MARÇO A JULHO DE 2021, BEM COMO EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. REFORMA DA DECISÃO PARA LIMITAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS AOS PERÍODOS INDICADOS NA INICIAL, OU SEJA, MARÇO A JULHO DE 2021, E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE JUNHO A SETEMBRO DE 2019. HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, QUE, TODAVIA, RESTOU PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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157 - STJ. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Sociedade empresária. Dezenove contas-correntes. Pedido genérico na inicial. Ocorrência. Recurso provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento de extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorde dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ). 2 - Não obstante, a petição inicial deve, no mínimo, apontar o vínculo jurídico existente com o réu e especificar o período de esclarecimentos, sendo imprestável a mera referência genérica e vazia a respeito. Precedentes. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIREITO DA AUTORA ÀS CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Recurso não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sua Súmula 259/STJ, o entendimento de que o correntista tem interesse e legitimidade para propor ação de prestação de contas quando discorda dos lançamentos efetuados em sua conta-corrente, independentemente do fornecimento de extratos bancários periódicos. Precedentes. 2. Ocorre que a Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Apropriação indébita. Prestação de contas. Prescindibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal. CP, art. 168, § 1º, III.
«Consoante entendimento do STJ, é inexigível a prévia prestação de contas para a caracterização do crime de apropriação indébita. ... Destarte, na esteira da doutrina e jurisprudência mais abalizada, entendo que é inexigível a prévia prestação de contas para a caraterização do inserto no CP, art. 168, § 1º, IIIquando a conduta do agente evidencia a vontade consciente dirigida a apropriação da coisa alheia. Nesse sentido destaco os seguintes arestos: ...» (Min. Jorge Scart... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. PRAZO. Ação de prestação de contas. Contratos de empréstimos com débito em conta corrente. Alegação do banco de demonstração clara e precisa acerca dos encargos, através de remessa de extratos e disponibilização de meios eletrônicos. Fato, no entanto, que não obsta o direito da correntista para a propositura da ação, em caso de dúvidas sobre lançamentos efetuados unilateralmente pelo banco. Dever de prestar contas que não se pode afastar. Dilação do prazo assinado para a prestação de contas. Admissibilidade, dada a complexidade dos cálculos. Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFINE SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA E DEVE SER DESAFIADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO POR MEIO DO PRESENTE RECURSO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.
«1. O titular da conta-corrente tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ), independentemente de prévio pedido administrativo. 2. «A entrega de extratos periódicos aos correntistas não implica, por si só, falta de interesse de agir para o ajuizamento de prestação de contas, uma vez que podem não ser suficientes para o esclarecimento de todos os lançamentos efetuados na conta-corrente» (REsp 1231027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJMG. Prestação de contas. Sentença que declara saldo zero. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Remuneração do perito. Adiantamento das despesas. Sentença que declara saldo zero. Nulidade não configurada. Contas prestadas de forma mercantil. Perícia contábil. Contas boas. Saldo em favor do réu
«- Nos termos do CPC/1973, art. 33, o adiantamento das despesas deverá ser feito pela parte que requereu a prova pericial, ou pelo autor, caso ambas as partes a tenham solicitado ou a prova tenha sido determinada de ofício pelo juiz, obrigando o princípio da sucumbência que o vencido reembolse aquele que fez o adiantamento. - A segunda fase da ação de prestação de contas tem por objeto aferir a validade das contas prestadas e apurar a existência de saldo em favor de uma das partes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Conta corrente bancária. Apresentação de extratos. Insuficiência. Necessidade de apresentação em forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Contas rejeitadas. Recurso improvido.
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168 - STJ. Prestação de contas. Banco. Instituição financeira. Lançamentos em conta-corrente. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Irrelevância. Interesse processual do correntista que remanesce. CPC/1973, art. 914. Precedentes do STJ.
«Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em conta-corrente, remanesce o interesse processual do correntista para a ação de prestação de contas, em havendo dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Condomínio em edificação. Prestação de contas. Síndico. Declaratória incidental. Anulação de assembléia. Prejudicialidade. Inocorrência na hipótese. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f».
«Ação declaratória incidental visando anular assembléia de condomínio não é prejudicial de ação de prestação de contas. A anulação da assembléia não exonera o síndico de apresentar as contas a que está obrigado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que acolheu a preliminar de ausência de interesse processual, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. O autor, pai dos menores, exige prestação de contas da genitora sobre o uso de R$100.000,00 recebidos a título de alimentos, alegando malversação dos recursos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o autor possui legitimidade e interesse para ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.
«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. CCB, art. 177 e CCB, art. 179. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. Precedentes. 2.- O titular da conta tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Autor que pretende a prestação de contas pela ré da administração de valores e bens de seus pais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Descabimento - Autor que não é titular de direitos em relação à requerida - Bens e valores administrados que não são do autor, mas dos pais dele - Inteligência do CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJRJ. Prestação de contas. Ação. Natureza jurídica e fases. CPC/1973, art. 914, e ss.
«1. A ação de prestação de contas, regulamentada nos arts. 914 a 918 do CPC/1973, tem por objetivo eliminar incerteza existente entre as partes, propiciando que haja uma confrontação de contas para o acertamento de determinada situação jurídica. Trata-se de procedimento especial que é dividido em duas fases bem nítidas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Razões recursais que não impugnam os fundamentos de fato e de direito da sentença - Ação de prestação de contas, tendo a sentença concluída pela não existência, no caso concreto, de obrigação do réu de prestá-las - Recurso que trata de revisão contratual - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença de prova do dever de prestação de contas e ausência de demonstração do seu cumprimento. Dúvida acerca do quantum debeatur. Cabimento da prestação de contas para apuração do quantum debeatur. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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179 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS CONTAS E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉUS. 1)
Parte autora que busca a prestação de contas, referente à locação comercial em Shopping Center. 2) A primeira fase da ação de prestação de contas foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, tendo o Réu/Agravante apresentado as contas as fls. 631/643 e, intimada, a Parte autora as impugnou, as fls. 734/736. Sobreveio a r. decisão as fls. 792. 3) Da ação de exigir contas. Procedimento especial de jurisdição contenciosa previsto nos arts. 550 a 553, do CPC que se co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544) ação de prestação de contas c/c exibição de documentos. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de pronto, dar parcial provimento ao recurso especial . Irresignação da parte autora.
«1. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à prestação de contas dos lançamentos efetuados em escrita contábil, com a finalidade de esclarecimento de dúvidas sobre a movimentação da conta bancária e sobre os lançamentos feitos em seus extratos. Entendimento constante no enunciado da Súmula 259/STJ. 2. Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da conta corrente, independentemente do fornecimento extr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Pedido genérico. Omissão. Existência. Acolhimento dos aclaratórios. Insurgência da instituição financeira.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535 o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. No presente caso o julgado se ressente de vício capaz de macular a sua integridade, devendo ser sanada a omissão apontada. 2. Há interesse de agir do titular de conta corrente perante a instituição financeira, relativamente à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato de prestação de serviços de agenciamento de jogador de futebol profissional. Descabimento. Inexistência de qualquer responsabilidade do recorrido em administrar, gerir ou negociar bens, direitos e interesses da empresa apelante. Inexigibilidade das contas referentes a todas as receitas e valores que o atleta auferira durante a vigência do contrato. Ação de prestação de contas julgada improcedente. Recurso improvido.
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185 - TJRJ. Prestação de contas. Inventário. Hipóteses em que é exigida a prestação de contas do inventariante. CPC/1973, arts. 914, e ss. e 991, VII.
«6. Na condição de administrador dos bens deixados pelo falecido, incumbe ao inventariante administrar o espólio enquanto não se julga a partilha e são atribuídos os bens pertinentes aos herdeiros ou legatários, tendo por responsabilidade identificar, arrolar, avaliar, administrar e partilhar os bens da herança. Consequentemente, administrando em nome dos sucessores - tanto que os representa -, compete-lhe prestar contas, sempre que o Juiz exigir ou houver irresignação de parte dos he... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de dilação de prazo para prestação de contas pela agravante, alegando complexidade da ação. Atribuído efeito ativo ao recurso, sem contraminuta apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é justificável a dilação do prazo para a prestação de contas, considerando a complexidade da ação e a omissão anterior da agravante. III. Razões de Decidir3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho que intimou a parte agravante a distribuir incidente de prestação de contas. A agravante, meeira do falecido sócio de banco falido, alega que não pode ter seus bens atingidos pela falência e que a prestação de contas deveria ocorrer por ação autônoma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho que intimou a parte agravante a instaurar incidente de prestação de contas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Inventário. Falecimento do inventariante. Desnecessidade de propositura de ação autônoma. Prestação de contas em apenso ao inventário. Direito de exigir contas e dever de prestar contas que decorrem da lei. Transmissibilidade da ação em virtude do falecimento do inventariante. Possibilidade. Atividade cognitiva e instrutória na ação de prestação de contas antes do falecimento. Apuração de crédito, débito ou saldo que modificam o caráter da ação, de personalíssima para essencialmente patrimonial. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.1- ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em 20/04/2017 e atribuídos à relatora em 12/04/2018.2- o propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas deve ser extinta sem Resolução de mérito em virtude do falecimento, durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a prestá-las.3- a prestação de contas decorrente de relação jurídica de inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em que se dispensa a primeira fase. Acertamento da legitimação processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou prestar contas. Porque, no inventário, o dever de prestar contas decorre de expressa previsão legal (CPC/73, art. 991, VII; CPC/2015, art. 618, VII) e deve ser prestado em apenso ao inventário (art. 919, 1ª parte, do CPC/73; CPC/2015, art. 553, caput).4- tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas, atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.5- na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam, circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a relação jurídica de direito material consubstanciada na inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da parte, com a relação jurídica de direito processual em que se pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.6- recurso especial conhecido e provido.
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189 - TJRS. Direito privado. Prestação de contas. Apelação. Efeito suspensivo. Atribuição. Ação de prestaçaõ de contas. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Incidência do CPC/1973, art. 520, VII.
«Impõe-se seja agregado duplo efeito à apelação interposta, vez que se trata de ação de prestação de contas, que não se encontra no rol daquelas em que devam ser recebidas apenas no efeito devolutivo. Mesmo que não inserida em nenhuma das exceções previstas na lei adjetiva, tendo sido confirmada na sentença antecipação de tutela deferida quanto a um dos pedidos da inicial, no que se refere a esta medida, a apelação tem apenas efeito devolutivo -CPC/1973,CPC/1973, art. 520, VII.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO- PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE
Crédito Rotativo- Contrato de Financiamento- Ação de Prestação de Contas visando o detalhamento dos valores unilateralmente lançados- Possibilidade- Direito da correntista em apurar as informações lançadas, para cobrança dos débitos- Envio de extratos bancários não exime a Instituição Financeira de prestar as devidas contas- Condenação na primeira fase em prestar as devidas contas- PRESTAÇÃO DE CONTAS- SEGUNDA FASE- Laudo Pericial- valor do crédito apurado- Homologação- I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O acórdão recorrido expressamente consignou que a inicial de prestação de contas especificou o período de prestação de contas, descreveu quais são as taxas e encargos indevidamente cobrados, qual a agência e conta-corrente onde as ilegalidades ocorrem e que há existência de cobrança de juros acima do permissivo legal, de forma capitalizada e débitos de origem e natureza desconhecida, não havendo, assim, falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir. 2 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO POR MORTE DO MENOR RECEBIDA PELO AVÔ MATERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO. - O
pai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas de pensão por morte, deixada pela genitora e recebida pelo avô paterno, em detrimento ou em favor do menor. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil
«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I.
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195 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.
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196 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O exame da irresignação recursal quanto à inexistência de necessidade da propositura da ação de prestação de contas pela recorrida/agravada, à luz do que foi decidido no aresto recorrido, esbarra no enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Segunda fase - Decisão de primeira fase que acolheu a pretensão principal e a reconvenção, para determinou que ambas as partes prestem contas dos bens sob suas respectivas administrações - Decisão que transitou em julgado iniciando-se a segunda fase, na qual foi proferida sentença que julgou boas as contas apresentadas pelas partes - Insurgência das ambas as partes - Alegação da requerida/reconvinte de que não foram devidamente comprovados os pagamentos dos alugueis do imóvel admini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Ação de prestação de contas. Consumidor. Administradora de cartão de crédito. Encargos cobrados. Pedido procedente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 917.
«Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de prestação de contas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Inadequação da via eleita.
«1. Conquanto cabível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente bancária, «independentemente do fornecimento extrajudicial de extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Conexão. Reintegração de posse e prestação de contas. Conexão «in casu», não caracterizada. Falta de identidade, objeto e causa de pedir. CPC/1973, art. 103. Interpretação.
«Não há conexão entre uma ação possessória, onde o autor busca a reintegração da posse dos bens esbulhados e outra ação de prestação de contas, cujo objetivo pretendido pelo autor é a mera discriminação dos débitos lançados em sua conta corrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)