Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.2031.7003.6500

951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Possibilidade. Interesse de agir do correntista. Configuração. Pedido genérico. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«1. Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se busca esclarecimentos. 2. No caso, o autor indicou um período ... ()

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Doc. 103.1674.7519.7900

952 - TJRJ. Consumidor. Banco. Correntista. Prestação de contas. Petição inicial. CPC/1973, art. 914.

«Não se configura a inépcia da inicial se o pedido é certo e determinado, pleiteando todos os extratos relativos ao débito, ainda que não indique o período a que se refere.»

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Doc. 160.3281.7004.7200

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Decisão proferida pelo presidente da Segunda Seção a ser mantida. Agravo não provido.

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Doc. 164.4075.4003.1200

954 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

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Doc. 250.4011.0707.1589

955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência. Alegação de malversação. Súmula 7/STJ.

1 - A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 2 - A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídica, somente sendo admitida, excepcionalmente, quando constatada a malversação da quantia paga pelo guardião. 3. Na hipótese, rever a conclusão do ar... ()

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Doc. 240.4047.5009.1937

956 - TJSP. ADMINISTRAÇÃO E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM PRIMEIRA FASE.

A apelação é, via de regra, incabível para se atacar decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas dado sua natureza interlocutória, contudo, admite-se o abrandamento desse entendimento, ante o princípio da fungibilidade recursal. Feito extinto com resolução do mérito, com base no , I, cabível, ante o encerramento do processo, portanto, a interposição do recurso de apelação. Conhecimento do apelo que se impõe. Precedentes do C. STJ. ... ()

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Doc. 153.9805.0032.3400

957 - TJRS. Direito privado. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. Alienação de bens. Apelação. Compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria. Revogação. Prestação de contas.

«Descabe a pretensão da autora recorrente de ver declarada a nulidade da alienação do imóvel que era de sua propriedade, ou de que seja determinado que os demandados prestem contas da transação efetuada. Situação em que havia conferido, em 1992, procuração em favor de um dos demandados, conferindo-lhe amplos poderes (inclusive de vender pelo preço que achar justo, transferir o domínio, dar quitação, responder pela evicção...), mandato conhecido como procuração em causa própri... ()

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Doc. 172.4554.4002.2600

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Interesse de agir. Cartão de crédito. Prestação de contas. Pedido genérico. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da ... ()

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Doc. 210.8050.5845.4341

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas cumulada com compensação por danos morais. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 522.0831.9768.6833

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, determinando que o requerido preste contas dos aluguéis/uso de imóveis desde o falecimento de seu genitor. O apelante alega ilegitimidade passiva, pois não teria administrado nem usufruído dos bens. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas é impugnável por ... ()

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Doc. 103.2110.5040.1000

961 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

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Doc. 103.1674.7284.6000

962 - STJ. Prestação de contas. Segunda fase. Contraditório. Honorários advocatícios devidos.

«Estabelecido o contraditório na segunda fase e vencido o réu após a instrução do feito, cabe-lhe arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes.»

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Doc. 172.5155.2002.9600

963 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O titular de cartão de crédito possui interesse em acionar judicialmente a administradora do cartão a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 211.2081.1849.0716

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pretensão de natureza pessoal. Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. Primeira fase. Decisão parcial de mérito. Honorários advocatícios. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no Precedentes. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumb... ()

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Doc. 146.8743.5008.2100

965 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Autora que atuava como concessionária de veículos da montadora ré. Montadora que age na qualidade de mandatária e representante das respectivas distribuidoras. Obrigação do mandatário de prestar contas. Procedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 505.8508.6925.1497

966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação. DESACOLHIMENTO. Interess... ()

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Doc. 112.9241.3377.5982

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada julgou procedente a primeira fase, para determinar que o Requerido preste as contas, em quinze dias. Insurgência do banco agravante. Alegação de ausência do interesse processual, que é incabível a prestação de contas referente a contrato de financiamento (nos termos dos Temas 528 e 615 do STJ), e que não foi observado o entendimento jurisprudencial. Pede o provimento do recurso, para a extinção do processo, ou para a improcedência da ação DESACOLHIMENTO. Interesse... ()

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Doc. 191.1185.9000.1500

968 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.

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Doc. 208.0061.1006.1500

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não incidência da Súmula 182/STJ.. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de exigir contas. Decisão que, na primeira fase, julga procedente a exigência de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, II). Prestação de contas exigida por titular de conta corrente (Súmula 259/STJ). Falta de interesse de agir. Pedido genérico. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo paranão conhecer do agravo em recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível da decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: «Não acarretando a decisão o encerramento do pro... ()

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Doc. 210.5050.7638.8427

970 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Dever. Quitação plena. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de crédito ou débito entre as partes. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2010.9704.2467

971 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 165.1531.9014.4000

972 - TJSP. Intimação. Advogado. Insuficiência. Prestação de contas. Intimação pessoal da parte. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 2º. Sendo providência que compete à parte e não a seu advogado, de rigor a ultimação pessoal para prestar contas. Recurso provido.

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Doc. 211.2131.2919.1667

973 - STJ. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Ação de prestação de contas. Devedor. Ausência de interesse de agir. Crédito. Inexistência. Administração. Valores. Guarda. Exclusividade. Irrepetibilidade. Utilidade. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 3 - Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores. 4 - A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante... ()

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Doc. 144.5703.7004.8600

974 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de movimentação de conta corrente. Interesse do correntista em ver esclarecidos os lançamentos efetuados por instituição financeira. Pedido que indica a relação jurídica existente entre as partes e o período em que se pretendem esclarecimentos. Suficiência. Dever de prestar contas caracterizado. Decreto de extinção cassado. Recurso provido.

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Doc. 899.5642.2139.9142

975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE SÓCIO EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença, que homologou acordo firmado entre as partes nos autos de ação de prestação de contas. A apelante sustenta que o acordo homologado violou seus direitos patrimoniais, especialmente no que tange à apuração de haveres e participação nos lucros, e pleiteia a anulação da homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a homologação do acordo celebrado entre as partes viola os direitos patri... ()

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Doc. 144.7244.0026.9700

976 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação de cobrança. Diferenças no levantamento de montante que não teriam sido repassadas à viúva do credor. Extinção sem julgamento do mérito. Anterior ação de prestação de contas julgada improcedente. Procedimento da prestação de contas que se divide em duas fases, sendo a última delas relativa a condenação ao pagamento de eventual diferença apontada nas contas apresentadas. Causa de pedir e pedido que se confundem. Coisa julgada material impedindo a abertura de nova discussão nos presentes autos. Correta extinção sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido e parcial provimento ao recurso da ré.

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Doc. 103.1674.7261.4500

977 - STJ. Prestação de contas. Prazo para a impugnação das contas. CPC/1973, arts. 915, § 1º e 917.

«O prazo de 05 dias assinado ao autor pelo , § 1º, supõe que o réu tenha prestado contas em forma mercantil tal como previsto no art. 917; não se pode exigir do autor que se manifeste sobre um amontoado de documentos no prazo aludido.»

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Doc. 754.9523.7072.8843

978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO GENÉRICO. RECORRENTE QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS DESDE A ABERTURA DA CONTA CORRENTE, EM 2010. NO ENTANTO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR SEU PEDIDO DE FORMA CLARA, APONTANDO QUAIS SERIAM AS POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS OU AS OCORRÊNCIAS DUVIDOSAS. NÃO SE DESCONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PELO TITULAR DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA, NA FORMA DA SÚMULA 259/STJ. TODAVIA, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1231027/PR, É NO SENTIDO DE QUE, EMBORA CABÍVEL A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TITULAR DA CONTA-CORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DO FORNECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE EXTRATOS DETALHADOS, TAL INSTRUMENTO PROCESSUAL NÃO DISPENSA A INDICAÇÃO, NA INICIAL, DE AO MENOS O PERÍODO DETERMINADO EM RELAÇÃO AO QUAL SE BUSCA ESCLARECIMENTOS E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS E OCORRÊNCIAS QUE ENTENDE DUVIDOSA. MERA MENÇÃO AOS LANÇAMENTOS DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR, POR EXEMPLO, EM RELAÇÃO A QUAL RUBRICA SE REFERIRIA, NÃO PODE, POR SI SÓ, ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADEMAIS, INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS CONTRATOS NESTA SEDE QUE SUBTRAI INTERESSE PROCESSUAL À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INADEQUAÇÃO DO RITO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 172.4140.1000.3000

979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Ação de prestação de contas. 2ª fase. Apuração de valores decorrentes de legado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incompetência do juízo. Óbice da Súmula 280/STF. Rejeição da prescrição. Fixação da obrigação mensal de pagamento a favor da autora na primeira fase da prestação de contas. Preclusão. Falta de comprovação de que os imóveis não estavam alugados ou que não podiam ser locados. Elidir os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 198.5312.9001.9100

980 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. 1. Decisão de inadmissibilidade impugnada ainda que de forma sucinta. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. 2. Decisão que julga procedente a primeira fase da prestação de contas. Recurso cabível. Agravo de instrumento. 3. Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento recursal e inexistência de erro grosseiro. Aplicável a fungibilidade recursal. 4. Agravo improvido.

«1 - Ficou constatado que a decisão proferida pelo TJRJ que negou seguimento ao recurso especial foi impugnada pelas ora agravadas, ainda que de forma sucinta, dessa maneira, tem-se como inaplicável a Súmula 182/STJ. 2 - A questão discutida no presente recurso já foi apreciada pela Terceira Turma desta Corte Superior, tendo sido definido que o recurso cabível na ação de prestação de contas deve observar o conteúdo da decisão recorrida. Assim, tratando-se de decisão que julga pro... ()

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Doc. 145.4863.9014.1600

981 - TJSP. Prova. Perícia. Prestação de contas em sua segunda fase. Contas prestadas pelo autor por inércia do réu. Perícia contábil determinada, carreado ao réu o custo financeiro da prova à que deu causa determinada. Necessidade. Recurso desprovido.

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Doc. 317.3389.1461.7677

982 - TJSP. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Benefício da gratuidade concedido ao autor. Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 908). A discussão sobre eventual ausência de base contratual deve ser feita nas vias ordinárias, sob o crivo do contraditório. Sentença reformada no ponto em que determinou que os valores referentes a seguro de vida e consórcio devem ser decotados de eventual saldo devedor em desfavor do autor. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO

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Doc. 231.0060.7862.4605

983 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 178.0724.5004.6700

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Direito do correntista. Ilegitimidade da agravante. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão julgou improcedente o pedido formulado pela agravante, em razão de sua ilegitimidade ativa para exigir a prestação de contas, por não ser a titular da conta bancária. Isso porque, a conta corrente objeto da controvérsia é de titularidade da empresa da qual o seu falecido esposo era sócio. 2. O acolhimento da pretensão veiculada no apelo especial, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das... ()

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Doc. 240.5080.2233.4117

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Prejudicialidade entre ação de prestação de contas e ação criminal. Desvio de verbas constatado. Obrigação de prestar contas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O do Código Civil prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». 2 - «A aplicação do do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em cur... ()

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Doc. 103.1674.7300.3300

986 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC/1973, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do , é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... ()

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Doc. 162.9481.6000.4400

987 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()

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Doc. 137.9605.1000.2300

988 - STJ. Conflito de competência. Ação de prestação de contas ajuizada por dirigente sindical contra o sindicato. Inexistência de questionamento quanto a representatividade da categoria. Relação trabalhista. Não caracterizada. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça (STJ. CC 104734/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 07/10/2009); (CC 46632/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2004, DJ 17/12/2004 p. 410). 2. A Emenda Constitucional 45/2004 trouxe ... ()

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Doc. 166.0647.1321.2562

989 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e ... ()

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Doc. 867.7736.5977.6431

990 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM O REGISTRO DO INVENTÁRIO DA SÓCIA FALECIDA PERANTE A JUNTA COMERCIAL, A INCLUÍREM O AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, E A FORNECEREM AS CONTAS RECLAMADAS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS APENAS QUANTO À SUA CONDENAÇÃO EM PRESTAREM CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O APELO, TODAVIA, NÃO COMPORTA PROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE EVIDENCIA DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO LAVRADA EM FEVEREIRO/2018, E DA INÉRCIA DOS RÉUS EM PROVIDENCIAREM O REGISTRO DA ESCRITURA NA JUCESP E A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO, BEM COMO EM FORNECEREM AS CONTAS POSTULADAS EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA EM MARÇO/2023. APELAÇÃO DOS RÉUS NÃO PROVIDA

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Doc. 893.0311.1431.1639

991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - PRESTAÇÃO DE CONTAS NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. -

Conforme entendimento consolidado do STJ, incabível a discussão, de forma incidental na ação e busca e apreensão, acerca da prestação de contas relativas à venda extrajudicial do veículo, sendo imprescindível o ajuizamento de ação autônoma para esse fim (AgInt no AREsp. 2.324.008).

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Doc. 181.5511.4008.7800

992 - STJ. Administrativo. Entidade privada sem fins lucrativos. Recebimento de verbas do projovem. Dever de prestação de contas. Lei 11.692/2008, art. 5º. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem impôs o dever de prestação de contas ao Município pelo recebimento de verbas do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM) com base no Lei 11.629/2008, art. 5º («Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos prestarão conta dos recursos recebidos do Projovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis»). 2 - A falta de combate sobre o fundamento a... ()

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Doc. 195.6724.0003.3800

993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impossibilidade de revisão de cláusulas de contrato de franquia. Destinação conferida à tarifa de publicidade.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.5974.9004.8300

994 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Colação. Bens sonegados. Prova. Ausência. Pedido de prestação de contas. Via inadequada. Recurso não provido. CPC/2015, art. 553.

«1 - Inexistindo comprovação do recebimento de bem em adiantamento de legítima, incabível determinar a sua colação, mormente quando o bem sequer se encontra individualizado. 2 - As ações de prestação de contas devem ser solucionadas em procedimento incidental a ser instaurado pelas apelantes, conforme previsto no , o que não autoriza a solução da matéria nestes autos do processo de inventário.»

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Doc. 201.5680.9004.0300

995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Não obstante esta Corte Superior de Justiça possua a compreensão no sentido de admitir o uso da ação de prestação de contas para questionar lançamentos realizados em cartão de crédito, exige-se que o pedido formulado na respectiva demanda seja específico, indicando, com a devida justificativa, quais lançamentos são questionáveis e qual o período a ser abrangido pelas contas, a fim de demonstrar o interesse de agir do autor da ação.»

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Doc. 794.5679.6457.9229

996 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação proposta pelo credor fiduciário - Venda posterior - Contas não prestadas ao devedor fiduciante - Decisão condenatória do réu à prestação de contas - Agravo por ele interposto - Obrigação do credor fiduciário prevista no - Agravo desprovid

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Doc. 313.3402.2577.5406

997 - TJSP. "DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A.R. ajuizou ação de exigir contas em face de D.K.N.F. sob o argumento de que a requerida, responsável pela administração dos alimentos pagos em favor do filho comum, poderia estar desviando os valores para fins alheios às necessidades da criança. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando à ré a prestação de contas dos últimos dois anos. Ambas as partes interpuseram recursos: a requerida, visando à improcedência da ação, e o autor, por... ()

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Doc. 154.6670.1002.6400

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Bancário. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental improvido.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. (REsp 1.293.558/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 25/3/2015, recurso representativo da controvérsia). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6730.5001.2900

999 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da relatoria negou seguimento ao recurso, porque em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de prestação de contas deve indicar precisamente os lançamentos tidos por irregulares e o período de sua ocorrência, pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Pedido genérico. Ausência de interesse processual bem reconhecida pela sentença. Carência da ação evidenciada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5010.3200

1000 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Crédito rotativo. Não obtenção de esclarecimentos de débitos realizados em conta corrente. Providência jurisdicional de direito material. Pretensão resistida, que pressupõe conflito de interesses. Interesse de agir do correntista configurado. Obrigação de prestação de contas do depositário ao depositante ou mutuário. Hipótese de relação de consumo, que confere ao consumidor o direito de comprovação de haver satisfeito, de modo regular, semelhante obrigação. Não suficiência da remessa de extratos regulares. Ademais, a falta de exatidão com relação as dúvidas levantadas pelo cliente impõe a prestá-las novamente no âmbito judicial. Extinção do processo afastada, com julgamento, desde logo, de procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso provido para este fim.

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