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751 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Citação da ré para em cinco dias contestar o feito e apresentar as contas solicitadas pelo autor. Descabimento. Ausência obrigação de apresentar as contas, eis que nega sua obrigação em prestá-las, tornando litigiosa a questão. Exclução da ordem de exibição imediata das contas. Recurso provido.
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752 - TJRS. Apelação cível. Intempestividade. Ilegitimidade para recorrer. Inocorrência. Ação de interdição. Falecimento da interditanda. Perda do objeto. Prestação de contas em autos próprios. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 313.
«1. A insurgência foi tempestivamente protocolada no 15º dia depois da intimação da sentença ora desafiada. Inteligência do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2. Em tese, tem a curadora provisoriamente nomeada legitimidade para recorrer da sentença que, extinguindo o feito, remete o tema da prestação de contas à seara ordinária. 3. Diante do óbito da interditanda, correta a sentença que extinguiu o processo de interdição ante a perda do objeto. 4. Pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1.
Apelo contra sentença que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo que o apelante é devedor de R$ 65.655,17 a herdeiros em inventário. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a sentença deve ser anulada para realização de perícia contábil, considerando a alegação de que foi o advogado contratado pelo apelado que teve desídia nos andamentos processuais do inventário, o que, segundo o apelante, o eximiria de culpa. 3. O dever do apelante prestar contas decor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, é certo que o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e quais movimentações financeiras busca esclarecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de prestação de contas referente a valor tomado em cédula de crédito comercial no valor de R$ 100.000,00, alegadamente não depositado em conta-corrente. Sentença de primeira fase declarou a obrigação de prestar contas, confirmada em segunda instância. O autor requereu cumprimento da sentença, e o requerido apresentou contas. Sentença em segunda fase julgou boas as contas prestadas pelo réu. Julgamento convertido em diligência para determinar a realização de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA. -
Nos processos envolvendo aspectos da curatela, deve-se ter em mente sempre o melhor interesse da pessoa curatelada, preceito com ainda maior relevo ante os novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. - Como já estabelecido pela jurisprudência, deve-se flexibilizar o rigor legal na apresentação das contas, mormente quando, o curador efetivamente presta os devidos cuidados ao curatelado. - Levando-se em consideração qualquer irregula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, confirmou a sentença de extinção da ação de prestação de contas. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUSTIÇA GRATUITA -
Indicativos da possibilidade de se pagar custas do processo e honorários advocatícios - Indeferimento mantido - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 reconhecida. Acordo firmado na ação de dissolução de sociedade. Prejudicialidade da superveniente ação de prestação de contas. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Viola o CPC, art. 1.022 o acórdão que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não enfrenta a controvérsia trazida pela parte interessada nas razões recursais. 2 - A realização de acordo na ação de dissolução de sociedade não implica, de per si, a perda de objeto da ação de prestação de contas, visto que o objeto desta última é mais abrangente. 2.1 Para que seja reconhecida a perda de objeto da prestação de contas, o Tribunal de origem precisa enfrentar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Administrador. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de prova oral, sendo correto o julgamento no estado da lide. Questão unicamente de direito, por se encontrar a prestação de contas em sua fase inicial, na qual se avalia apenas o dever de prestá-las e o direito de exigi-las. Pedido julgado procedente para condenar o administrador do condomínio a prestar as contas solicitadas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar o que a autora apresentar. Recurso do réu improvido.
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762 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto na égide do CPC, de 1973 ação de prestação de contas. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa e violação a literal dispositivo de lei. Não configuração. Reconhecimento do dever de prestar contas e juntada de documentos com a defesa. Ausência de interesse recursal. Contas já prestadas nos autos. Alegação que milita em seu desfavor. Documentos que não se prestam a embasar a ação de prestação de contas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a argumento específico. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Supressão da primeira fase do procedimento de prestação de contas. Inocorrência. Demandante que não se negou a prestá-la. Apresentação das contas na contestação. Inteligência do § 1º do CPC, art. 915. Recurso especial não provido.
«1. As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Recurso. Apelação. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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764 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Cartão de crédito. Instituição que administra patrimônio alheio. Dever de apresentar as contas reclamadas. Interesse processual caracterizado. Preliminar rejeitada.
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765 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Rompimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes para afastar a afirmação da autora quanto aos percentuais sobre o faturamento que os ex-sócios remanescentes se obrigaram a lhe pagar, conforme «carta de intenções» firmada. Dever de prestar contas reconhecido. Atos negociais e contratuais de trato sucessivo cujo alcance e possível saldo devedor ou credor serão objetos da segunda fase, inclusive com a realização de perícia contábil, a critério do juízo. Ação de prestação de contas julgada procedente, em sua primeira fase. Recurso improvido.
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766 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Reconvenção em ação de prestação de contas.
1 - Alegação de negativa de vigência ao CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 914. Reconvenção em ação de prestação de contas. Conclusão da Corte revisora no sentido da inadmissibilidade da reconvenção assentada na concreta situação de fato dos presentes autos. Pretensão ao reexame respectivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Conclusão, ademais, em consonância com a jurisprudência desta Corte. (STJ, REsp. 476.783; REsp. Acórdão/STJ.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Al... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Revelia. Prestação de contas. Contrato particular de compra e venda de cana de açúcar. Pretensão de ajuste de contas. Ação julgada procedente. Nulidade inexistente. Procedimento correto. Dever da ré em prestar contas ao autor. Preliminares afastadas. Recurso não provido
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768 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de prestação de contas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação anulatória de prestação de contas. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Petição inicial. Cumulação de pedidos. Prestação de contas combinada com revisional de contrato. Inadmissibilidade. Incompatibilidade do pedido de prestação de contas (cujo rito especial se desenvolve em duas fases peculiares e imprescindíveis) com o ordinário das outras ações. Impossibilidade de aplicação da regra do CPC/1973, art. 292, § 2º. Impropriedade da inicial reconhecida e sentença anulada de ofício, determinando-se a abertura de prazo em primeiro grau para que o autor, optando por uma das ações, emende a exordial. Recurso julgado prejudicado.
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior tem admitido a ação de prestação de contas em relação ao contrato de cartão de crédito, para aferir a higidez dos encargos cobrados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de exigir contas. Apelação contra decisão interlocutória. Recurso inadequado. Não conhecimento. I.Caso em exame 1.Ação de exigir contas ajuizada pela recorrida contra o recorrente, objetivando a prestação de contas relativas a valores vinculados a conta corrente encerrada, incluindo investimentos, seguros e títulos de capitalização. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, condenando o banco a prestar contas no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 550. II. Questão em discussão3. A controvérsia cinge-se à natureza da decisão proferida em primeira instância e à adequação do recurso interposto. III. Razões de decidir4. A decisão que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase tem natureza de decisão interlocutória de mérito, nos termos do CPC, art. 550, § 5º.5. O recurso cabível contra tal decisão é o agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, II, e não a apelação, como interposto.6. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, corroborado pelo Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis.7. O equívoco na interposição do recurso configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que julga procedente o pedido de prestação de contas em primeira fase, sendo adequado o agravo de instrumento.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 550, § 5º e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 177 do Fórum de Processualistas Civis
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773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RÉS, RELACIONADAS À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E DIÁRIAS OU ALUGUÉIS PAGOS PELO COMITÊ ORGANIZADOR DO JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Cinge-se a controvérsia ao dever de prestação de contas das rés, relacionadas à taxa de ligações definitivas e diárias ou aluguéis pagos pelo Comitê Organizador do Jogos Olímpicos Rio 2016, referentes a imóvel adquirido pelos autores. 2. Ação de Prestação de Contas que exige demonstração de vínculo jurídico entre autor e réu, delimitação do período, objeto da pretensão, e exposição dos motivos, de forma a demonstrar o interesse de agir. Hipótese que se coaduna com o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Regime do CPC/73. Prazo para o oferecimento das contas, na segunda fase do procedimento. 48 horas. Intempestividade. Consequência jurídica. Valoração das informações prestadas extemporaneamente. Possibilidade. Necessidade de perícia. Indeferimento. Liberdade do magistrado, na condição de destinatário final da instrução. Recurso especial improvido.
1 - Na dicção do art. 915, §§ 2º e 3º, do CPC/73, se o réu, na segunda fase da ação de prestação de contas, não apresentasse as contas determinadas no exíguo prazo de 48 horas, ficava impedido de impugnar as apresentadas pelo autor (art. 915, § 2º, segunda parte), bem como se abria a possibilidade de o magistrado julgar a controvérsia segundo seu «prudente arbítrio» ou com suporte em prova pericial (art. 915, § 3º, segunda parte). 2 - Na ação de prestação de contas ajui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Prestação de contas. Segunda fase. Perícia contábil. Critério do juiz. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou boas as contas apresentadas pelos autores, com base no art. 550, § 5º, do CPC, em razão da inércia da ré em prestar contas. 2 - A ré foi intimada a prestar contas, mas não o fez, resultando na preclusão do direito de impugnar as contas apresentadas pelos autores. 3 - A sentença de primeira instância julgou boas as contas apresentadas pelos autores, constitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. CONFLITO DE DECISÕES INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A
alegação de fato novo amparado em suposto conflito de decisões entre a ação civil pública e a presente ação de prestação de contas já foi afastada cabalmente pela 31ª Câmara de Direito Privado anteriormente. O executado, mais uma vez, alegou superveniência de fato novo (outro acórdão proferido no cumprimento de sentença da ação civil pública supostamente conflitante com o presente) para embasar seu novo pedido de extinção da execução na ação de prestação de contas. To... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TRF4. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas. Procedimento especial. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001.
«A Lei 10.259/2001 estabeleceu a competência dos Juizados Especiais Federais para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como para executar suas sentenças. Apesar de sujeita ao procedimento especial ( CPC/1973, art. 890 e seguintes), a ação de prestação de contas não configura hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais. Competência do juízo suscitante, da 3ª Vara F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de prestação de contas ajuizada anteriormente à ação monitória, visando esta última a cobrança de contrato englobado na primeira demanda. Prejudicialidade externa. Prestação de contas julgada em primeira fase. Possibilidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Alegação de conexão antes da sentença. Processo que deve ser julgado pelo juízo onde se deu primeiro a citação. Sentença anulada. Recurso provido.
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779 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em incidência do disposto no art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.
«1 - Não se verifica na espécie, violação do princípio da non reformatio in pejus e à coisa julgada, pois a sentença que encerrou a primeira fase da prestação de contas não decidiu sobre a possibilidade de revisar as cláusulas do contrato bancário subjacente. 2 - Conforme entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.497.831/PR, sob a égide dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Titular tem interesse processual para acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados, independentemente do fornecimento de extratos mensais. Reconhecimento. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, por dispor sobre o prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor. Precedentes do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.
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782 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Conta conjunta. Confusão patrimonial entre os bens particulares dos sócios e os da sociedade. Exclusão de sócio. Interesse processual verificado. Identidade parcial com a noticiada ação de apuração de haveres, se o caso. Possibilidade de prosseguimento simultâneo das demandas, certo que somente seria viável a análise do interesse processual na hipótese de julgamento definitivo e naquilo em que fossem coincidentes. Perda de objeto da demanda não configurado. Prestação de contas via extrajudicial que não se prestou a satisfazer ou esvaziar a pretensão do autor. Contas devem ser apresentadas na forma mercantil, nos termos do CPC/1973, art. 917. Informações obtidas perante o Banco que se consubstanciaram em documentos de mera conferência. Interesse do sócio excluído de obter esclarecimentos nos moldes da legislação processual. Deve prestar contas aquele que recebe e efetua pagamentos por conta de outrem. Recusa injusta. Extinção da ação sem resolução de mérito afastada. Ação procedente, observado o disposto no art. 515, §3°, do CPC/1973. Contas que deverão ser apresentadas no prazo do CPC/1973, art. 915. Inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.
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785 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativos a contratos de parceria rural. Escopo da demanda relativo a prestação de contas da avença. Ação principal de prestação de contas em trâmite. Competência definida pela natureza da demanda e que segue a ação principal. Matéria que se insere no rol de competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III, 7, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Procedência decretada, competente a 27ª Câmara de Direito Privado.
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786 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Tese de ilegitimidade ativa da autora. Preliminar afastada pelo tribunal de origem. Autora que é herdeira do mandante. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Legitimidade dos herdeiros do mandante para ajuizarem a demanda de prestação de contas em desfavor do mandatário. Precedentes. Dever de prestar contas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, sobretudo o argumento de legitimidade ativa da recorrida para a propositura da ação de prestação de contas em desfavor da recorrente, porquanto herdeira do mandante. Aplicação da Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, ressalte-se que, embora o dever de prestar contas não estenda aos herdeiros do mandatário, em decorrência do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal (no caso dos autos, mais de vinte anos) e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir do condomínio. Contas prestadas e aprovadas perante a assembleia. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem assentou que, tendo o síndico prestado contas extrajudicialmente perante assembleia, com a aprovação, inexiste interesse jurídico no ajuizamento de ação de exigir contas, devendo o condomínio, caso constate alguma irregularidade, utilizar de ação própria. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, há perda no interesse de agir do condomínio/condômino quando a prestação de contas tiver sido analisada e aprovada em assembleia. Incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Contrato de câmbio celebrado por pessoa jurídica. Demanda ajuizada pelo sócio-gerente. Ilegitimidade ativa 'ad causam'. Princípio da autonomia da pessoa jurídica. Precedentes.
«1. Ilegitimidade do sócio-gerente para ajuizar ação de prestação de contas relativas a contrato celebrado pela sociedade. 2. Aplicação do princípio da autonomia da pessoa jurídica. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Sentença de procedência. Inconformismo do patrono da autora. Determinação de recolhimento das custas recursais. Transcurso em branco do prazo. Ausência de recolhimento Deserção. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Ação de exigir contas movida por herdeiro em face da procuradora da falecida a fim de que esta preste contas sobre a gestão de bens ao tempo do exercício do mandato, e não de sua atuação como inventariante - Sentença de extinção sem julgamento de mérito por inadequação da via e falta de interesse de agir, sob o entendimento de que a pretensão deveria ter sido deduzida de forma vinculada ao inventário perante o Juízo da sucessão - Inconformismo do autor - Acolhimento - Pedido for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de cartão de crédito. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.
«1. O titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 2. Nada obstante, de acordo com a interpretação mais recente desta Corte a respeito da matéria, a ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de prestação de contas. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta sentença que julgou parcialmente procedente a ação de exigir contas, declarando prestadas e boas as contas de determinadas movimentações financeiras e não prestadas outras, com determinação de apuração de saldo em liquidação de sentença. Recurso adesivo interposto pela ré buscando o reconhecimento da impossibilidade de prestação de contas de determinados valores e transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS E DEBITOS ENTRE AS PARTES NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - DEVER DE PRESTAR CONTAS DE FORMA MERCANTIL - CPC, art. 551 - PEDIDO PROCEDENTE - CPC, art. 550 e CPC art. 552 - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O art. 2º do Decreto Lei 911/69, com suas alterações posteriores, dispõe claramente sobre a necessidade de prestação de contas pelo credor após apreensão e venda do veículo. Não havendo apresentação voluntária por parte do credor, adequada é a propositura de ação de prestação de contas, em conformidade com os arts. 550 a 552 do CPC, restando configurado, portanto, o interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Decisão que relegou para o procedimento de prestação de contas o esclarecimento dos pontos aventados pelo agravante, como desvio de bens do espólio e má gestão do patrimônio, entre outros. Alegação de que o inventariante deixou de trazer tais bens à colação, e de risco de lesão do patrimônio do espólio. Ausência de demonstração. Manifesta beligerância entre as partes. Temas a serem discutidos na ação de prestação de contas já distribuída pelo agravante. Recurso desprovido
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797 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de prestação de contas - prestação de serviços contábeis - retenção de valores pelas requeridas para pagamento de tributos - obrigação de prestar contas reconhecida - CPC, art. 550 - primeira fase - ação julgada procedente - recurso improvido
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de prestação de contas na forma pactuada. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados, o pedido de referida demanda não pode ser genérico, porquanto deve, ao menos, especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pelo alimentante com a finalidade de fiscalizar a gestão da verba alimentar paga por ele em favor de suas filhas menores. 2. Apelante que requer a reforma da sentença com o prosseguimento do feito, sob o fundamento de que é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas para fiscalizar a gestão da verba alimentar em caso de utilização indevida pela guardiã. 3. Entendimento do STJ e deste E. TJRJ no sentido de que o alime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)