Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.8161.8003.1000

601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte tem o entendimento de que, delimitado o período ao qual a prestação de contas se dirige e apresentados motivos mínimos, mas razoáveis, que justifiquem a propositura da ação, não há falar em inépcia da petição inicial. 2. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 589.7725.9681.3318

602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.

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Doc. 354.0204.3634.9792

603 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DA SÓCIA OSTENSIVA QUE DEVE SE LIMITAR AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS À CONTA DE PARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER REPARTIDOS PROPORCIONALMENTE COM A ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de prestação de contas de sócia ostensiva em sociedade em conta de participação. Fiscalização da sócia ostensiva que deve se limitar aos lançamentos relativos à conta de participação. Lucro distribuído que deixa de constituir o patrimônio segregado da conta de participação e passa a integrar o patrimônio individual de cada sócio. Honorários de sucumbência que devem ser repartidos proporcionalmente com a assistente litisconsorcial. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0310.7178.1115

604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. O CDC, art. 26 destina-Se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-Corrente. Independentemente do fornecimento de extratos bancários e da prova de prévio pedido de esclarecimento, se há dúvida quanto à correção dos valores lançados na conta, há interesse processual na ação de prestação de contas.Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0909.8278

605 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.

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Doc. 250.6020.1758.0191

606 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Tarifa de manutenção de conta bancária. Isenção. Prescrição. Regra de transição. Art. 2.028 do cc/2002. Violação dos arts 502, 505, I, e 509, § 4º, do CPC. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de prestação de contas, ajuizada em, em que postulou o autor a condenação da instituição financeira à 28/11/2008 prestação de contas relativa à conta-corrente mantida, à época, no Banco Nossa Caixa S/A. posteriormente incorporado pelo Banco do Brasil S/A. bem como a restituição dos valores cobrados a titulo de tarifa de manutenção de conta, visto que estava isento do pagamento de tais tarifas. O pedido inicial foi julgado procedente para condenar... ()

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Doc. 190.9972.9001.5000

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de prestação de contas, segunda fase. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 150.3743.4022.0100

608 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

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Doc. 156.6382.6001.2900

609 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora certo que titular de cartão de crédito tenha direito de solicitar informações sobre lançamentos em suas contas, o manejo da ação de prestação de contas exige comprovação do interesse, indicação precisa dos lançamentos incompreensíveis e impossibilidade de verificação da correção dos mesmos. Primando a peça inicial da demanda pela extrema vagueza quanto ao pedido patente a ausência do interesse de agir a impor a extinção do processo. Recurso do banco provido.

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Doc. 143.1664.6001.9800

610 - STJ. Consumidor. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contratos de financiamento e de conta-corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Inadequação parcial da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros, multa, capitalização, tarifas. Impossibilidade.

«1. O titular de conta-corrente bancária tem interesse processual para exigir contas do banco (Súmula 259/STJ). Isso porque a abertura de conta-corrente tem por pressuposto a entrega de recursos do correntista ao banco (depósito inicial e eventual abertura de limite de crédito), seguindo-se relação duradoura de sucessivos créditos e débitos. Por meio da prestação de contas, o banco deverá demonstrar os créditos (depósitos em favor do correntista) e os débitos efetivados em sua con... ()

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Doc. 240.9040.1288.8704

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 142.7805.3007.7500

612 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de financiamento inadimplido. Busca e apreensão ajuizada e efetivada. Cobrança de valor correspondente à dívida existente. Ausência de planilha com descrição pormenorizada dos valores e índices aplicados. Procedência do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Determinação para prestação de contas em 48 horas. Pedido liminar indeferido. Manutenção da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e reconhecida pela autora. Recurso provido.

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Doc. 904.8703.5737.0189

613 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decreto de procedência, ordenada a prestação de contas pela parte ré - Interesse de agir reconhecido - Administração conjunta da sociedade - Direito da sócia administradora a uma prestação de contas com respeito ao período em que esteve afastada da sociedade, exercendo atividade empresarial em outro Estado da Federação - Pretensão não abalada pela manutenção de matrimônio entre os sócios, ainda que bens tenham sido alienados na constância do casamento - Bens pertencentes à sociedade, como pessoa jurídica, e que não foram arrolados na petição inicial da ação de divórcio - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 220.2170.1338.2404

614 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Impossibilidade, porém, de acolhimento de pedido genérico e inespecífico. Pretensão de revisão de encargos. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam i... ()

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Doc. 211.1101.0963.6585

615 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou a alegação de inépcia da petição inicial. Nesse contexto, alterar tal conclusão e declarar a inépcia da petição inicial demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto no Enunciado 7/STJ. 3 - Soma-se a i... ()

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Doc. 135.7073.7003.8100

616 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir. Impossibilidade de cumulação dos pedidos da inicial. Súmula 7/STJ.

«1. Independentemente do fornecimento de extratos bancários, se o cliente tem dúvida acerca da correção de valores depositados em instituição financeira, há interesse processual na ação de prestação de contas. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na petição inicial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.8310.4498.1174

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 984.3845.2426.2495

618 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de ilegalidade quanto à venda do bem, por falta de comunicação acerca da Leilão. Rejeição. Posse e propriedade consolidados no patrimônio do credor cinco dias após a apreensão, podendo ele dispor da coisa independentemente de medida judicial. Decreto-lei 911/69, art. 2º. Argumentação de necessidade de prestação de contas por parte do credor acerca da venda do bem e eventual saldo. Acolhimento. A prestação de contas é dever legal imposto ao credor (art. 2º). Precedentes. Sentença parcialmente reformada para acrescentar determinação à autora de prestação de contas ao réu sobre a venda do bem objeto de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e do CPC, art. 551. Apelo parcialmente provido

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Doc. 141.6044.0000.5800

619 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.6010.2003.7700

620 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.8840.3002.4900

621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Intuito revisional. Inviabilidade.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4813.9001.2300

622 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. Precedentes.

«1.- Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, na ação de prestação de contas, se a parte deu causa, não só à ação, mas também à realização de perícia, deve adiantar os honorários periciais. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 221.2020.9830.4293

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.4011.0631.4642

624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 681.7272.8466.2197

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Inventário - Proferida sentença - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 170.4662.0000.4400

626 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prestação de contas. CPC/1973, art. 915.

«Se o acórdão embargado decidiu sobre a iniciativa do juiz em ação de prestação de contas que deixou de ser contestada, não há como conhecer de embargos de divergência que, instruídos por precedentes originários de ações de natureza diversa, decidiram sobre a revelia sem se pronunciar a respeito da iniciativa do juiz a despeito desta. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3720.6015.3400

627 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Débito bancário. Ausência de embargos. Inexistência de prejudicialidade entre a ação de execução e a ação de prestação de contas que tem como objeto a prestação relativa à movimentação bancária da conta do executado, bem como de todos os contratos vinculados à conta-corrente. CPC/1973, art. 585, § 1º. Ausência de prejuízo aos devedores pelo disposto no CPC/1973, art. 574. Autonomia da declaratória de prestação de contas. Caso em que, seja qual for sua solução, não se afasta a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial no qual se embasa a execução. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7373.5800

628 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta de interesse da União. Origem da controvérsia em processo de desapropriação que tem como expropriante o INCRA. Irrelevância. CPC/1973, art. 914. CF/88, art. 109, I.

«Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA. A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela jurisdicional.»

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Doc. 156.8800.4005.3700

629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 240.6100.1343.6589

630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Condomínio. Interesse de agir. Precedentes. Súmula 83/STJ. Contas. Não prestadas. Revisão. Impossiblidade.Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o condomínio tem interesse de agir na ação de prestação de contas quando estas não foram prestadas. Precedentes. 2 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado de que as contas não foram prestadas demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.4194.2005.0700

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte se tenha firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 191.9790.8004.2800

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

«1 - Conquanto a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que «a ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259/STJ), independentemente do prévio fornecimento de extratos, é imprescindível que, na petição inicial, sejam indicados motivos consistentes acerca de ocorrências duvidosas na conta-corrente, bem como o período determinado sobre o qual se buscam esclarecimentos, não se admitindo, para tal fim, a afirma... ()

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Doc. 180.2523.9003.8100

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato bancário. Súmula 259/STJ. Pedido genérico e inespecífico. Impossibilidade. Necessidade de delimitação do período e exposição dos motivos para a dúvida. Agravo desprovido.

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Doc. 146.8983.5017.1100

634 - TJSP. Juros. Moratórios. Contrato. Sociedade comercial. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Remuneração apurada na ação de prestação de contas. Condenação da apelada com valor corrigido pela tabela prática do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, a contar da data em que o crédito foi apurado. Incidência dos juros de mora legais a partir da citação. Ausência de previsão contratual ou imposição legislativa, para a exigência de juros compensatórios. Ação de prestação de contas (segunda fase) procedente quanto ao tema. Recurso parcialmente provido para este fim

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Doc. 186.5213.8003.5300

635 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contratos bancários. Cartão de crédito. Carência de ação. Ausência de interesse.

«1 - Nos contratos de cartão de crédito, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4122.0003.9200

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2632.3001.4200

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir. Súmula 259/STJ. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. Referida ação não pode conter pedido genérico, devendo especificar o período e sobre quais movimentações financeiras o correntista efetivamente pretende os esclarecimentos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 867.7255.9222.4426

638 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 210.5021.0906.1368

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de prestação de contas, primeira fase. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não imposição do Estatuto Social da obrigação de prestação de contas por parte do Vice-Presidente da Associação dos Moradores ou o seu 1ª Secretário, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Agravo... ()

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Doc. 168.3944.7003.0400

640 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que a petição inicial delimita o período e discrimina quais os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.2141.1005.9800

641 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, em se tratando de leilão extrajudicial de bem objeto de alienação fiduciária, é cabível a ação de prestação de contas quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3 - Há interesse de agir para o devedor fiduciário ajuizar ação ... ()

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Doc. 103.1674.7312.8600

642 - 2TACSP. Litigância de má-fé. Mandato. Advogado. Recebimento de benefício previdenciário. Prestação de contas. Sentença julgando boas as contas, determinando o depósito imediato da quantia devida. Descumprimento pelo devedor (autor). Apelação. Manobra protelatória, temerária, pleito imoral, buscando agregar custas e honorários, nestes autos. Sanção pela má-fé. Ofícios a OAB e ao Ministério Público. CPC/1973, arts. 17, IV e 18.

«Advogado, mandatário de família humilde, tutela de sobrevivência, benefício previdenciário, numerário obtido em demanda judicial, cumpre-lhe, sem delongas, repassá-lo ao respectivo titular, iníquo, imoral, pretenda, após deduzir, sem aparente autorização, trinta por cento de honorários, reclamar mais, sucumbência em ação de prestação de contas, apenas acertamento de sua dívida, onde o réu (credor) não ofereceu qualquer resistência. É proceder temerário (, IV)... ()

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Doc. 103.2131.0314.0300

643 - STJ. Prestação de contas. Condenação do réu, na primeira fase, a prestá-las. Decisão que caracteriza sentença de mérito, ainda que não ponha termo ao processo. Inexistência de recurso. Extinção do processo, na segunda fase, por ilegitimidade passiva. Descabimento. Infringência da coisa julgada. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 474 e 915, § 2º. (Cita doutrina).

«Processual civil. Ação de prestação de contas. Sentença. I - É sentença de mérito, e não decisão interlocutória, o ato judicial que decide a primeira etapa da ação de prestação de contas, embora não ponha termo no processo. II - A matéria referente a omissão da sentença de 1º instância no tocante a legitimidade «ad causam» passiva, não foi objeto do acórdão recorrido. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0027.5700

644 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Município. Emancipação. Município de origem. Receita. Repasse. Dever. Lei 9070 de 1990, art. 27. Prestação de contas. Gestão de município emancipado. Déficit operacional. Falta de escrituração. Direito ao repasse.

«1. Em caso de emancipação, o Município de origem tem o dever de (I) prestar contas ao novel ente público e (II) transferir-lhe parte da arrecadação receita, segundo a participação proporcional da área emancipada. Art. 27 da Lei9.070/90. Para tanto, deve escriturar, em separado, na contabilidade a receita e a despesa relativa à área emancipada. 2. O descumprimento das referidas obrigações legais e o déficit operacional, no período, não exoneram o Município de origem do dever... ()

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Doc. 918.3949.6561.4258

645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.

Insurgência em relação à decisão que determinou a realização de perícia contábil em prestação de contas no âmbito de curatela. Não acolhimento. Contadoria Judicial que é órgão extinto, sendo ônus das partes demonstrarem a regularidade de seus cálculos. Pontos controvertidos fixados pelo Juízo que fixam dúvida sobre os gastos. Complexidade dos cálculos e do cotejo do excessivo número de documentos que demanda a produção de prova técnica. Precedentes do E. TJSP. Pedido sub... ()

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Doc. 191.0015.0002.7600

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prescrição.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para pedir prestação de contas é vintenário, previsto no , ou decenal, nos termos do , conforme a regra de transição do 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.1531.9009.9600

647 - TJSP. Apelação cível. Prestação de contas. Advogado. Contas parcialmente prestadas pelos réus. Discordância das contas. Ajuizamento de ação de cobrança de eventual diferença. Possibilidade. Contas do restante do período em que perdurou a sociedade devidas. Recurso não provido.

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Doc. 945.0601.9647.2609

648 - TJSP. EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. DEMANDA AJUIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONCERNENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS 1995 A 2000, EM QUE OS RÉUS EXERCERAM A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE «TOMO TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA S/A.». REQUERIDOS QUE EFETUARAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS DETERMINADA; ENTRETANTO, DE ACORDO COM AS CONCLUSÕES DO BEM FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVERIAM COMPROVADO CONTABILMENTE A JUSTIFICATIVA PARA DIVERSAS SAÍDAS FINANCEIRAS. SENTENÇA GUERREADA QUE, ADEQUADAMENTE, CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DO SALDO APURADO EM FAVOR DOS AUTORES, EM PROPORÇÃO A SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8200.7753.5978

649 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Cartão de crédito. Interesse de agir.

1 - «Na linha da orientação das turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal, o titular do cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito, objetivando receber a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. Precedentes» (AgRg no Ag 925210/SC, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 23/05/2008). 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO ... ()

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Doc. 802.1311.6331.6300

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INVENTÁRIO JUDICIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AOS FRUTOS DOS BENS DO ESPÓLIO - COBRANÇA DE VALORES - PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A ação de exigir de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios. 2. A ação de prestação de contas possui natureza dúplice. Na primeira fase, analisa-se a existência ou não do próprio dever de prestar contas. Na segunda, caso ultrapassada a anterior, julga-se as contas prestada... ()

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