Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5017.1100

651 - TJSP. Prestação de contas. Contrato bancário. Apresentação com a contestação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 915, § 1º. Possibilidade reconhecida no saneador, atendendo, a instituição financeira, as determinações, exibindo os documentos, sem que tal decisão fosse impugnada. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. A ação de prestação de contas não tem por escopo a discussão das cláusulas contratuais. Revisão não pretendida pelos autores, mas realizada de ofício. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 168.3253.1689.6140

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO PROVISÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FORMA INADEQUADA. INCIDÊNCIA DE ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão provisória que deferiu tutela provisória de urgência. Prestação de contas. Forma inadequada. Parte aletrada no curso do feito. Incidência de astreintes. Manutenção da decisão. Recurso não provido, prejudicados os aclaratórios.

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Doc. 155.9853.2004.9800

653 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico, sem apontar período ou lançamentos impugnados ou nebulosos. Inadmissibilidade. O pedido de prestação de contas deve indicar os lançamentos tidos por não autorizados, irregulares ou nebulosos, sob pena de inviabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Ausência de interesse processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do Banco réu provido, declarando-se o autor carecedor da ação, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 190.7582.9000.0300

654 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

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Doc. 893.1225.8573.6384

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. 2. Não se mostra indispensável, no caso em concreto, a apresentação de notas fiscais para a homologação das contas... ()

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Doc. 141.8613.8001.9900

656 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Embargos infringentes. Descabimento. Ação de prestação de contas. Titular de contra bancária. Interesse de agir. Existência. Precedentes.

«1.- Contra o Acórdão que, por maioria, extingue o processo sem resolução do mérito, contrapondo-se à sentença que decidiu pela procedência do pedido do autor, não há necessidade de interposição de embargos infringentes, nos termos estabelecidos pelo 2.- Conforme a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o titular de conta bancária tem interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas, independentemente do fornecimento de extratos de m... ()

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Doc. 230.9130.6327.8692

657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.

O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação do invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7468.4800

658 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«O acionista da sociedade anônima, individualmente, não tem legitimidade para propor ação de prestação de contas em face do administrador, mormente quando estas foram apresentadas à assembléia geral e por ela aprovadas.»

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Doc. 556.4713.2213.2430

659 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa - Apelação do autor alegando não ser condômino - Desacolhimento - Autor adquiriu cotas de empreendimento comercial (Shopping Center Lapa) na qualidade de condômino - Receitas e despesas são discutidas e aprovadas em assembleia - Condômino não tem legitimidade ativa para pleitear individualmente a prestação de contas - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 145.2155.2016.7700

660 - TJSP. Interesse processual. Prestação de Contas. Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Alegação de falta de interesse de agir, em face da apresentação mensal da fatura. Desacolhimento. Documento que se destina a mera conferência dos lançamentos, e que não aclaram, por si só, a controvérsia dos lançamentos questionados pelo recorrido. Efetivo interesse do autor demonstrado. Obrigação da entidade bancária em prestar as contas, de forma mercantil, de modo a esclarecer os débitos lançados na fatura do recorrido. Discussão relativa às cláusulas e encargos contratuais. Matéria que deve ser submetida à 2ª fase da ação de prestação de contas. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7434.3000

661 - STJ. Prestação de contas. Ex-gerente administrador de empresa mercantil. Falta de materiais e mercadorias em estoque. Admissibilidade da via eleita. Extinção do processo pela carência da ação afastada. CPC/1973, art. 267, VI e § 3º e CPC/1973, art. 914. CCB, art. 1.301 e CCB, art. 1.339, § 2º.

«A prestação de contas é devida por quantos administram bens de terceiros. A ação de prestação de contas não há de referir-se sempre e exclusivamente a valores monetários e, muito menos, a créditos líquidos e certos. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência decretada.»

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Doc. 241.1040.9981.9368

662 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Título executivo formado no tce em razão de irregularidades na prestação de contas de prefeito. Legitimidade para execução do município, e não do estado-Membro.

1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2843.0425

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 147.9762.6004.7500

664 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em virtude de inépcia da inicial. Em que pese a falta de técnica a inicial se refere a prestação de contas. Banco réu que somente apresentou extratos. Ausência de contestação que importa em revelia. As contas devem ser prestadas na forma mercantil. Sentença anulada. Julgamento possível nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente, condenando-se o réu a prestar contas no prazo de 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Recurso provido.

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Doc. 236.3918.0307.8887

665 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 166.4515.1001.3200

666 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. A pretensão do demandante fincada em obter ampla, irrestrita e pormenorizada revisão de conta-corrente, contratos vinculados de empréstimo e movimentação, no intuito de espiolhar eventuais divergências e práticas abusivas nas tarifas, tributos, taxas de juros, encargos de mora e em tudo o que ocorreu desde a abertura da conta não se amolda ao procedimento da ação de prestação de contas, impondo ao réu satisfação a respeito do abstrato, do genérico, circunstâncias que denotam carência de interesse processual. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. 171.1682.7002.5200

667 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de ser inviável a propositura da ação de prestação de contas com o intuito de revisar cláusulas contratuais, sob pena de haver o desvirtuamento de sua natureza. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.6344.8000.5400

668 - STJ. Agravo interno. Interdição. Óbito do interditado antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

«1 - A necessidade de intervenção do Ministério Público cessa com a morte do interditado, que, no caso dos autos, ocorreu antes mesmo do ajuizamento da ação de prestação de contas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.3961.2001.2900

669 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação da instituição financeira.

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Doc. 153.0554.1004.1500

670 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato de prestação de serviços. Necessidade de ver explicitado a composição do saldo devedor desde sua origem. Interesse de agir presente. Direito da autora de exigir a prestação de contas. Reconhecimento. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º. Procedência da ação, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 667.0088.7168.0851

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que condenou o agravante a prestar contas solicitadas pelo agravado, referentes à empresa, no contexto de inventário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, na qualidade de inventariante, deve prestar contas da administração da empresa cujas cotas sociais são objeto de partilha no inventário. III. Razões de Decidir. 3. A decisão interlocutória foi correta... ()

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Doc. 158.1743.5006.0600

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Agravo não provido.

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Doc. 202.4844.3003.0000

673 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 104.6809.2624.8569

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que determinou a prestação de contas. Divórcio. Agravante que era casada com o agravado. Dever do agravante em prestar contas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 135.7073.7003.5500

675 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prestação de contas. Administradora do cartão de crédito.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O titular de cartão de crédito, independentemente do recebimento das faturas mensais, pode acionar judicialmente a administradora de cartão de crédito a fim de obter a prestação de contas dos encargos que lhe são cobrados. 3. Agravo regim... ()

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Doc. 160.7643.7002.8500

676 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Requisitos. Período delimitado. Dez anos. Inexistência de correlação com as irregularidades apontadas. Pedido genérico.

«1. O conhecimento da ação de prestação de contas subordina-se à indicação, na inicial, do período determinado em relação ao qual o autor busca esclarecimentos com a exposição e correlação de motivos consistentes e ocorrências duvidosas que justifiquem sua pretensão. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9800.9003.6600

677 - TJSP. Contrato. Parceria. Ausência de prestação de contas. Cometimento de infração textual à cláusula contratual. Ação de cobrança procedente. Imposição de multa. Impugnação. Desacolhimento. Prestação de contas, meio único de análise da correção das quantias repassadas ao parceiro. Infração configurada ao dever anexo de informação. Necessidade de observância de critérios de proporcionalidade e razoabilidade à imposição da multa. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 875.1106.7449.2352

678 - TJSP. *PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Pretensão amparada no detalhamento de evolução de dívida de cartão de crédito em acordo de novação e parcelamento - Pretensão julgada procedente em primeira fase, porque os documentos juntados com a contestação não foram suficientes na forma do art. 551 do C.P.C. - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo que esclareceu as dúvidas apresentadas na petição inicial, devendo a demanda ser julgada improcedente - RECURSO - Insurgência contra decisão que resolveu ... ()

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Doc. 147.9762.6000.9600

679 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Emissão e encaminhamento das faturas, nas quais constam as taxas de juros aplicadas. Irrelevância Autor-apelado não logrou êxito em obter o detalhamento dos encargos cobrados pela casa bancária extrajudicialmente. Direito de exigir a prestação de contas, independentemente do fornecimento de faturas mensais. Interesse de agir caracterizado. Preliminar afastada.

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Doc. 784.4874.6232.7168

680 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.5590.2000.7700

681 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.

«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 144.7244.0007.0700

682 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Primeira fase. Poderes de administração conferidos a ambas as sócias. Gestão de fato exercida apenas pela ré. Legitimidade passiva reconhecida. Direito da sócia de exigir prestação de contas à administradora de fato, independentemente de prévia notificação extrajudicial. Direito não condicionado pela norma civil ou pelo contrato social. Interesse de agir reconhecido. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 406.1529.8187.6367

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de prestação de contas em que pretende o autor, na qualidade de locatário, que o réu, locador, lhe preste contas na forma mercantil. 2. A sentença julgou procedente o pedido para ¿condenar a parte ré a prestar contas de sua administração, no que se refere às despesas condominiais e demais encargos oriundos da relação locatícia, discriminando o que tenha sido cobrado tão somente do autor e como foram utilizadas as quantias quando do rateio das d... ()

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Doc. 780.2202.3497.0445

684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado. 2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido. 3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela. 4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()

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Doc. 824.8561.1508.8910

685 - TJSP. INVENTÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE -

Decisão que delimitou o período da prestação de contas a ser discutido nos autos da origem, relegando documentos posteriores a outro procedimento, com autos próprios - Agravante que contesta a determinação, por considerá-la equivalente à aprovação das contas, e suscita a aplicação do art. 550, 5º, do CPC - Desacolhimento - Incidente processual que se prolongava há anos, devido à constante juntada de novos documentos e impugnações às contas até então prestadas - Juízo a quo ... ()

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Doc. 144.1211.0002.1600

686 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Família. Avó paterna alimentante. Neto interdito. Prestação de contas dos alimentos pela curadora. Incidente processual apenso à ação de interdição. Recurso de decisão exarada na prestação de contas. Legitimidade e interesse de agir da alimentante. Violação aos arts. 499, § 1º, e 1.177, II, do CPC/1973. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. De acordo com as regras dos arts. 499 e 1.177, II, do CPC/1973, a avó paterna alimentante reúne legitimidade e interesse para interpor agravo de instrumento contra decisão exarada em sede de prestação de contas dos alimentos, pois tem interesse em intervir no processo no qual se analisam as contas abrangendo a administração, pela curadora, dos alimentos que presta ao neto, declarado absolutamente incapaz. É notório o nexo de interdependência entre o interesse de intervir, do terce... ()

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Doc. 960.4574.4773.4213

687 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, HOMOLOGOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, REFERENTE AO LEVANTAMENTO DE R$ 4.818,46 PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS NA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO; E (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONSTITUI DOCUMENTO VÁLIDO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA LEGAL DE APRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTA FISCAL. 4. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PRESUME A VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES APRESENTADAS, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE. 5. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEGRAL IMPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 18,46 OU SUA DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO EMITIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL É DOCUMENTO IDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE ABRANGER A INTEGRALIDADE DOS VALORES LEVANTADOS, SENDO EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS SALDOS REMANESCENTES OU SUA RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 74, § 2º.

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Doc. 163.5423.7001.0100

688 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Embora induvidoso ter correntista bancário direito à prestação de contas, tendo o banco dever de prestá-las, tal circunstância não afasta a análise das condições da ação, em especial interesse processual na modalidade necessidade, cabendo ao interessado indicar eventuais irregularidades ou dúvidas que justifiquem a necessidade da prestação, hipótese em que, não o fazendo, resta evidenciada a inexistência de interesse de agir. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.3300

689 - TJSP. Prestação de contas. Ação ajuizada em face de pessoa que exerceu o cargo de inventariante. Partilha já homologada. Falecimento da requerida no curso da ação. Obrigação pessoal que não se transmite a outra pessoa. Prestação de contas que incumbe à pessoa física do inventariante. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicadas as apelações das partes.

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Doc. 144.7244.0014.3200

690 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Intimação pessoal do réu da sentença de primeira fase. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Dever inequívoco do advogado de prestar contas configurado. Contas não apresentadas na forma determinada. Impugnação e contas do autor acolhida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 175.5610.1002.9500

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Não ocorrência.

«1. O pedido na ação de prestação de contas não pode ser genérico, porquanto deve ao menos especificar o período e a respeito de quais movimentações financeiras busca esclarecimentos. Hipótese em que não foi delimitado o período e os encargos controvertidos. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.7335.8003.1400

692 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.7361.3001.9600

693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Lapso temporal desarrazoado. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.9464.9005.8200

694 - TJSP. Prova. Produção. Prestação de contas. Primeira fase. Julgamento antecipado da lide. Fato que impediu o esclarecimento de fato controverso. Disponibilidade ou não dos documentos necessários para a prestação de contas que deve ser elucidada. Circunstância que influirá na condenação das verbas de sucumbência. Sentença anulada, devendo- se produzir a prova testemunhal para elucidar o fato controverso. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 210.7050.2309.1564

695 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou deliberação anterior e negou provimento ao reclamo.insurgência do demandante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo sem a análise de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1890.1608

696 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Mero atraso na prestação de contas. Lei 8.429/1992, art. 11, VI. Ausência de irregularidades nas contas tardiamente apresentadas. Elemento subjetivo não configurado.

1 - É possível a esta Corte Superior, no âmbito do recurso especial, requalificar juridicamente o incontroverso quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, providência que não consubstancia afronta a Súmula 7/STJ. 2 - Não caracteriza ato ímprobo o atraso na prestação de contas sem que esteja presente intenção maliciosa por parte do administrador em omitir irregularidades. 3 - A exegese das normas da Lei 8.429/1992, notadamente do seu art. 11, tendo em conta as severas s... ()

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Doc. 427.5920.5427.3071

697 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA A PRESTAÇÃO DE CONTAS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 85, § 8º DO CPC - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência do C. STJ, é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária na primeira fase da ação de prestação de contas; 2. Não há que se falar em aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, pois esta norma deve ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Doc. 153.2734.2001.8100

698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Ação de prestação de contas. Conta-corrente. Inépcia da petição inicial.

«1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, «ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de prestação de contas» (REsp 1.231.027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012). 2 - Acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infring... ()

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Doc. 758.6892.7471.3991

699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. PRELIMINARES - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Não ocorrência - Teses discutidas nos autos devidamente apreciadas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessida... ()

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Doc. 240.9040.1397.2693

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.

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