Prestacao De Contas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 777.0954.0921.4552

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTÁBEIS - PROVA PERICIAL QUE ATESTA REGULARIDADE DO LIVRO CONTÁBIL - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado pelo conjunto probatório que instrui os autos, em especial pela prova pericial contábil produzida, que os livros contábeis da associação autora estão corretos e que as irregularidades apontadas pela parte autora são insignificantes e meramente formais, deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de prestação de contas, no sentido de condenar a parte ré ao pagamento apenas das despesas que não foram sufi... ()

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Doc. 241.1071.1893.8663

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo credor ou devedor. (Súmula 259/STJ). 1.1. Nos termos do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 7/11/2016), julgado pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, sob o rito dos recursos especiais repe... ()

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Doc. 176.2830.8003.9300

853 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de conta corrente e operações de crédito automático incidentes na sua movimentação. Apresentação de contas pelo réu não admitida pelo Magistrado, sendo determinada a realização da prova pericial. Laudo apresentado pelo perito judicial que aplicou a taxa de juros em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN e procedeu aos expurgos de tarifas bancárias em razão da falta de instrumento contratual prevendo a pactuação de tais encargos. Impossibilidade. Nova orientação do Superior Tribunal de Justiça adotada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.497.831. PR). Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, mesmo em casos em que não foi apresentado o contrato aos autos. Necessidade de realização de nova perícia sem os expurgos realizados. Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Recurso do réu provido.

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Doc. 189.3587.6166.3470

854 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir de contas. Primeira fase. Decisão que limitou a prestação de contas ao prazo decenal. Inconformismo. Não cabimento. Obrigação de coerdeiros de prestar contas sobre imóveis comuns. Incidência da prescrição decenal prevista no CCB, art. 205. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.9040.1603.6762

855 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falta de interesse processual. Pedido genérico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para o cabimento da prestação de contas é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.8382.5004.1000

856 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não impedindo, o encaminhamento de extratos bancários aos correntistas por parte de banco, de se utilizarem eles da ação de prestação de contas para esclarecimento de eventuais dúvidas em relação aos contratos firmados com a instituição financeira, posto que insuficientes para a verificação da idoneidade dos valores que lhes são cobrados, inadmissível a extinção da ação sem análise do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8000.2800

857 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão em face de instituição bancária acerca dos atos de administração sobre a conta corrente do autor. Reconhecimento do dever de prestar as contas reclamadas, de forma clara, articulada e ordenada, nos termos do CPC/1973, art. 917. Precedentes. Súmula 259/STJ. Recurso provido, para afastar o Decreto de extinção, julgando procedente a ação para que o réu preste as contas requeridas pela autora.

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Doc. 161.6730.5001.9700

858 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de prestação de contas. Ex-cônjuge que pretende prestação de contas a respeito de venda de imóvel pertencente a ao irmão de sua ex-esposa, vendido por aquele, em vida. Ausência dos requisitos do CPC, art. 914. Demandante que não detém qualquer direito em relação ao produto da transação, não figurando como herdeiro necessário do alienante. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.1991.1003.3400

859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agr... ()

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Doc. 162.1740.2007.3400

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida.

«1. A ação de prestação de contas «não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que justificam a provocação do Poder Judiciário» (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). 2. Agr... ()

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Doc. 250.6261.2673.7732

861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 3 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 465.5821.0390.2492

862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Ação movida contra o Banco do Brasil em que ex-funcionário questiona a gestão de sua conta PASEP após discrepâncias nos valores sacados. Alega que recebeu extratos ilegíveis e busca a condenação do réu para prestação de contas detalhadas desde a criação da conta até o último saque. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecimento da prescrição decenal do período objeto do feito. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU. (i) Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do ... ()

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Doc. 136.9464.9007.7300

863 - TJSP. Prestação de contas. Administração do patrimônio comum. Contas apresentadas que devem ser consideradas devidamente prestadas, conforme o previsto no CPC/1973, art. 917. Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.2833.3002.2300

864 - TJSP. PROVA. Prestação de contas. Ônus imposto à autora. Comprovação de que o réu deveria lhe prestar contas. Ausência. Pedido improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 851.0932.5856.2844

865 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR, INDIVIDUALMENTE, A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa do condômino para, isoladamente, exigir prestação de contas de condomínio edilício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o condômino pode, isoladamente, exigir prestação de contas do condomínio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O condômino não tem legitimidade para propor, individualmente, a ação de exigir contas em face do condomínio. IV. DISPOSITI... ()

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Doc. 106.0948.6737.7427

866 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RETOMADO PELA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, COM A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE APURADO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A VENDA DO BEM EM LEILÃO. NOTA DE VENDA COLACIONADA NO CORPO DO PARECER TÉCNICO CONTÁBIL SEM QUALQUER ASSINATURA OU CHAVE VERIFICÁVEL EM ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTA AO PROPÓSITO DE PRESTAR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTES. FINANCEIRA QUE PERMANECE INERTE QUANDO INTIMADA PARA TRAZER DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. CORREÇÃO DA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS DO AUTOR, CONFORME TABELA FIPE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.

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Doc. 433.1198.5870.1116

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO COMPROVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL - ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE RÉ - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

ação de exigir contas se desenvolve em duas fases, sendo que, na primeira, decide-se sobre o dever de prestar contas, e, na segunda, caso reconhecida a obrigação, apura-se eventual saldo credor ou devedor. - O interesse de agir é configurado pela necessidade de esclarecimento de informações relativas à administração do empreendimento pelo réu, insuficiente a alegação genérica de as contas já terem sido prestadas. Nos termos do art. 205 do CC, aplica-se à ação de exigir contas... ()

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Doc. 258.8228.9692.5768

868 - TJSP. FALÊNCIA/PRESTAÇÃO DE CONTAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Afastamento da arguição de impenhorabilidade de valor existente em conta bancária, em nome do executado - Inconformismo - Acolhimento - Valor bloqueado em montante ínfimo e que, portanto, não excede 40 salários mínimos - Situação que se amolda ao entendimento do C. STJ, segundo o qual valores até 40 salários mínimos, depositados em qualquer conta (corrente ou poupança), são impenhoráveis - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 201.6263.7001.0700

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Cláusula contratual. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rito especial da ação de prestação de contas não comporta a pretensão de alterar ou revisar cláusula contratual, conforme decidido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 206.5695.0002.0500

870 - STJ. Recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VII. Prestação de contas a destempo. Casos isolados. Ausência de reiteração. Dolo não configurado. Recurso especial não provido.

«1 - Em sessão realizada em 13/5/2020, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.195.566, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, manteve a decisão que determinou o recebimento da denúncia por crime de responsabilidade (, VII), em razão de atrasos reiterados na prestação de contas do município nos quatro anos de gestão. No caso julgado pela Seção, os atrasos na prestação de contas por parte do ex-prefei... ()

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Doc. 144.9060.0007.7700

871 - TJSP. Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. 184.4050.6003.3900

872 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. 2 - A pretensão de debater teses não provocadas e não examinadas pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 282/STF. 3 - Na ação de prestação de contas, não se considera genérico o pedido que indica o número da conta em que efetivados os lançamentos bancários, a correta descrição destes, apontando se cons... ()

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Doc. 994.3553.8082.6200

873 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Primeira fase. Pedido ajuizado em face de inventariante que foi julgado parcialmente procedente, para condenar a requerida a apresentação dos extratos bancários e declarações de imposto de renda do de cujus posteriores ao falecimento e demonstrativos de movimentação e vacinação de gado relativos aos anos de 2020, 2021 e 2023. Inconformismo da autora. Acolhimento em parte. Prestação de contas que deve se dar de forma contábil e amparada por extratos bancários e outros documentos que ... ()

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Doc. 124.0462.9000.3200

874 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.»

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Doc. 145.6541.8000.3200

875 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Análise limitada ao reconhecimento do dever de prestar contas. Avaliação das contas que devem ser realizadas na segunda fase. Apresentação na forma mercantil. Incidência do CPC/1973, art. 917. Recurso não provido.

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Doc. 181.6473.9007.6500

876 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Despesa com perícia. Perícia necessária em razão da total inadequação das contas prestadas pelo inventariante. Inventariante deve arcar com custeio de prova a que deu causa. Recurso improvido.

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Doc. 262.4898.4529.4316

877 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TUTELA DE URGÊNCIA. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de prestação de contas, determinando o pagamento de 50% do valor do aluguel devido pela inquilina diretamente em conta da Autora, locadora junto ao Réu. Insurgência deste. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Avaliação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela de urgência. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela de urgência foi concedida com base na probabili... ()

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Doc. 988.8292.5638.0451

878 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -

Contas já apresentadas pela própria parte autora - Condomínio - Sentença mantida - Negado provimento

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Doc. 210.8080.4820.6921

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para extinguir a demanda. Insurgência da autora.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, na ação de prestação de contas, deve o autor indicar, na petição inicial, quais lançamentos efetuados em conta corrente seriam duvidosos e justificar esse apontamento, além de ter que precisar o período a ser abrangido pelo título judicial, sob pena de extinção do processo sem a análise de mérito. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.7625.3001.1800

880 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julga ação de prestação de contas. Recebimento do apelo. Inconformismo. Insubsistência. As reformas do CPC/1973 realizadas pelas Leis Federais ns. 11232/05 e 11382/06 não afetaram o procedimento da ação de prestação de contas, que continua com seu caráter dúplice. Num primeiro momento o magistrado avalia se as contas devem ou não ser prestadas. Acolhido este pedido, elas devem ser apresentadas e, após a regular instrução com a possibilidade de produção de provas, o juiz as analisará e declarará em sentença a existência ou não de saldo, e a favor de qual das partes. Cabimento do recurso. Agravo improvido.

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Doc. 164.5713.0003.1900

881 - STJ. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Necessidade de indicação específica de prazo ou período de ocorrência pedido genérico. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não provido.

«1. O STJ assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade da demonstração do vínculo jurídico entre autor e réu, a específica delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, a fim de que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação. 2. Impõe a extinção da demanda, por falta de interesse de agir, a apresentação ... ()

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Doc. 221.2120.7610.1714

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de prestação de contas. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0021.0541.1393

883 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pedido genérico e inespecífico. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular de conta corrente (Súmula 259/STJ), deve o autor apontar o período determinado em que ocorreram os lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistente que justifiquem a provocação do Poder Judiciário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.4515.2004.1700

884 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Fase na qual se decide apenas se o réu está sujeito à exigência legal. Sentença de procedência. Advogados enquanto mandatários de seus clientes, estão sujeitos à prestação de contas, o que deverão fazer conforme as regras processuais. Obrigação legal induvidosa, conforme os artigos 550 e 551 do atual Código de Processo Civil. Sentença que se limitou a afirmar a obrigação de prestar contas, não tendo julgado o mérito da causa. Sentença mantida. Recursos improvidos, com determinação para riscar expressões ofensivas (art. 78, § 2º, do atual Código de Processo Civil).

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Doc. 916.0277.0573.1079

885 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Sentença que julgou procedente a primeira fase. Insurgência da instituição bancária. Alegação de carência de agir. Descabimento. O titular de conta corrente tem interesse na ação de prestação de contas, independentemente de prévia emissão de extratos e fatura, consoante Súmula 259/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 195.5395.1005.4500

886 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato bancário. Prestação de contas. Tarifas bancárias. Ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX, 9º e 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Licitude da cobrança. Ônus da prova. Providência que a instituição financeira não se desincumbiu. Fundamento não impugnado. Argumento apto a manter, por si só, a decisão agravada. Súmula 283/STF. Alegada impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em sede de prestação de contas. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

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Doc. 164.9852.3004.2400

887 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Empréstimo. Cartão de crédito. Ajuizamento pelo titular. Inadmissibilidade. Contrato com prestações pós-fixadas e que não envolve, portanto, a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. Falta de interesse processual. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Carência da ação que deve ser reconhecida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do réu provido.

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Doc. 138.0594.6001.6100

888 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.

«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... ()

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Doc. 138.7584.7006.2700

889 - TJSP. Prova. Perícia. Despesas. Segunda fase de processo de prestação de contas movido contra banco. Custos que devem ser suportados pelo autor da demanda, que impugnou as contas apresentadas pela instituição bancária ré. Recurso provido.

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Doc. 143.1810.0005.4500

890 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da instituição financeira.

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Doc. 144.9907.9535.8822

891 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTARIANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVIDA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente a primeira fase de ação de exigir contas, proposta por herdeira contra a inventariante do espólio de seu pai. A sentença reconheceu a obrigação da inventariante de prestar contas da administração dos bens do espólio, nos termos do II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa ao se indeferir produção de pr... ()

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Doc. 628.9100.5127.9685

892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO INADEQUADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou boas as contas prestadas pela inventariante. A parte requerida alega nulidade no julgamento por falta de citação de uma das herdeiras e questiona despesas da inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso cabível contra a sentença que julga as contas é o agravo de instrumento ou a apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso cabível contra deci... ()

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Doc. 210.8080.4582.5799

893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de prestação de contas para demonstração da origem dos débitos reclamados pela instituição financeira e a evolução da dívida. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 103.1674.7280.3700

894 - TJMG. Advogado. Ação penal. Instauração em razão do exercício da profissão. Trancamento. Questões que ainda estão sendo apreciadas no Juízo Cível através de ação de prestação de contas. Ordem de «habeas corpus» concedida

«O Ministério Público não é o fiscal da atuação profissional do advogado, não estando o causídico obrigado a prestar contas de sua atuação ao «Parquet». Se as questões relativas a numerários recebidos pelo advogado, em razão do ofício, ainda estão sendo discutidas em processo de prestação de contas, precipitada é a ação penal instaurada sobre os mesmos fatos.»

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Doc. 230.9040.7277.6796

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Não ocorrência. Súmula 259/STJ. Requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ. Não atendimento. Pedido genérico. Impossibilidade. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Agravo interno desprovido.

1 - A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou entendimento quanto às especificidades que compõem o pedido em ação de prestação de contas, dispondo acerca da necessidade de se demonstrar o vínculo jurídico entre autor e réu, a delimitação temporal do objeto da pretensão e os suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para que esteja demonstrado o interesse de agir do auto... ()

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Doc. 559.0041.5871.3439

896 - TJSP. VOTO 42354 PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Primeira fase. Sócio administrador. Dever legal de prestar contas justificadas de sua administração. Inteligência do art. 1.020 do CC. Observação sobre o aproveitamento dos atos instrutórios. Exegese do Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 751.9169.1296.3012

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DO MANDATÁRIO DA GENITORA DOS AUTORES. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Procedimento bifásico. Decisão interlocutória de mérito que julga procedente o pedido de prestação de contas, encerrando a primeira fase do procedimento, sem, contudo, encerrar o processo, sendo passível de impugnação através de agravo de instrumento (, II). 2. Constatada nos autos a existência de vínculo jurídico firmado por procuração, outorgada pela falecida ao réu, resta evidenciada a relação obrigacional que impõe o dever de prestação de contas, nos termos... ()

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Doc. 148.1011.1013.9600

898 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. 2. Para além disso, vem a parte autora a juízo cobrar dívida que não existe, posto que não definida pelo inventário a obrigação de pagamento de aluguéis por eventuais herdeiros ocupantes dos bens pertencentes ao espólio. 3. Ainda que ... ()

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Doc. 182.4892.5002.9800

899 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da autora.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. 3 - Contudo, é necessário que o pedido de referida demanda não seja genérico, deven... ()

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Doc. 146.5381.9001.1000

900 - STJ. Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. Decisum mantido pelo Tribunal de origem, ao fundamento de inexistir qualquer ilegalidade no julgamento fracionado das contas, pois as questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias. 1. Cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa de questões de alta indagação às vias ordinárias. Jul... ()

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