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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: professor

Doc. 190.1062.5003.7900

151 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Senai. Instrutor de ensino. Enquadramento na categoria de professor. Princípio da primazia da realidade.

«O TRT, amparado pelas provas constantes dos autos, concluiu que, independentemente da denominação do cargo, a autora efetivamente exercia funções de professora. Nesse contexto, ante a prevalência do princípio da primazia da realidade, entendeu que a não observância de requisitos formais para o exercício da função de professor não acarreta óbice ao enquadramento pretendido pela reclamante. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do TST, segundo a qual independent... ()

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Doc. 136.2600.1002.1600

152 - TRT3. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornadas.

«Ao professor também se aplicam as disposições da CLT referentes aos períodos de descanso, previstas no título II, capítulo II, seção III, pois a seção especial do diploma consolidado (seção XII), que cuida do exercício do magistério, não afastou a aplicação das normas da tutela geral do intervalo entre jornadas aos trabalhadores de tal categoria. O artigo 66 do referido diploma legal determina que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas c... ()

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Doc. 181.9635.9005.7200

153 - TST. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. Remuneração.

«No que concerne às atividades extra classe do professor, esta Corte tem entendido que não são devidas como horas extras. O CLT, art. 320 dispõe que «a remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários», não registrando nenhuma discriminação entre trabalhos internos e extra classe. Assim, entende-se que as atividades executadas fora de classe já estão remuneradas com o pagamento das aulas semanais. No que se refere à aplicação... ()

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Doc. 888.9863.6291.0124

154 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1. Professor de Educação Básica - Município de Martinópolis. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. PROFESSOR(A). PISO SALARIAL. LEI 11.738/08. 1. Professor de Educação Básica - Município de Martinópolis. 2. Pretensão de recálculo do salário-base conforme o piso salarial nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, com reflexos no escalonamento da carreira. 3. Legislação local que prevê aumento escalonado para as referências da carreira, a ser aplicado de modo proporcional - Inteligência do Tema 911 do C. STJ. 4. Sentença de parcial procedência reformada. 5. Recurso da autora provido e recurso do réu improvido.

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Doc. 571.0055.9862.3226

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ACOMPANHAMENTO EXCLUSIVO - NECESSIDADE ESPECÍFICA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pretensão de disponibilização de Professor de Apoio Escolar em caráter exclusivo e integral para aluno da rede pública estadual que apresenta Transtorno do Espectro Autista com dificuldades de interação social e aprendizado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, indeferindo a exclusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a disponibilização de «Professor de Apoio» ao menor com quadro de autismo e cara... ()

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Doc. 342.4735.4964.6842

156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

O CPC, art. 1.010, I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o segundo recurso interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. NÃO CONHEC... ()

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Doc. 166.0143.0000.0800

157 - TRT4. Adicional de insalubridade. Grau devido. Professor atuante em ambiente hospitalar.

«Necessária a reforma da sentença proferida, na medida em que o autor, no exercício das suas funções de professor do Curso de Medicina junto ao Hospital Universitário, matinha contato habitual, com risco acentuado a sua saúde, inclusive pelos malefícios decorrentes da exposição respiratória, com «pacientes de isolamento», o que enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do autor provido e, por consequência, negado provimento ao apelo da demandada. ... ()

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Doc. 136.7681.6003.4600

158 - TRT3. Adicional noturno. Professor. Direito ao adicional noturno.

«A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no CF/88, art. 7º, IX, tratando-se de direito estendido a todos os trabalhadores urbanos, sem qualquer ressalva. O fato de o professor pertencer à categoria profissional diferenciada não lhe retira tal garantia constitucionalmente assegurada, valendo observar que, ainda que tal categoria possua regramento próprio relativamente à sua jornada máxima de trabalho e remuneração (art. 318 a 321 da CLT), não ... ()

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Doc. 136.2350.7002.0400

159 - TRT3. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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Doc. 156.5404.3001.2700

160 - TRT3. Professor. Habilitação profissional. Concurso público. Professora. Habilitação para docência básica. Educação infantil.

«Dispõe o Lei 9.394/1996, art. 21, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in verbis, que:»A educação escolar compõe-se de:I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio^II - educação superior. Sendo assim, considerando que o Diploma da Impetrante indica, expressamente, a habilitação para a Docência na Educação Básica, está englobada a possibilidade do magistério na Educação Infantil. Por conseguinte, a Impetran... ()

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Doc. 172.5562.6004.4700

161 - TST. Recurso de revista. Professor. Atividade extraclasse. CLT, art. 320

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma do CLT, art. 320, em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) , orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. 2. Decisão regional proferida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabal... ()

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Doc. 728.5111.7214.1568

162 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (TST. Súmula 126) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 37, XVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE . 1. Nos termos da CF/88, art. 37, XVI, é proibida a acumulação de cargos públicos, salvo os casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a acumulação de cargos de técnico bancário com o de professor, pois o escriturário exerce atividade de natureza técnica. 3. De fato, o desempenho da atividade bancária exige que o trabalhador tenha conhecimentos técnicos e científicos específicos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, não podendo ser considerada como atribuição meramente burocrática tão somente pela ausência de exigência de habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7488.7300

163 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Professor que é retirado de sala de aula e imediatamente despedido, sem justa causa. Despedimento fora dos períodos usuais do estabelecimento (finais de semestres). Repercussão negativa entre alunos e demais professores. Rompante do empregador que submeteu desnecessariamente o professor a situação de humilhação e de constrangimento. Nítida agressão ao patrimônio moral e psíquico do empregado. Indenização devida. Sentença nesse ponto mantida.»

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Doc. 187.1453.0000.1000

164 - TRF4. Seguridade social. Aposentadoria especial de professor. Apuração do salário-de-benefício. Incidência do fator previdenciário. Lei 9.876/1999.

«Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999. »

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Doc. 153.6393.1002.5500

165 - TRT2. Horas extras. Professor centro de estudos unificados bandeirantes. Orientação e avaliação de alunos em monografias. Exercendo o autor esta função em horário fora de sua jornada de trabalho como professor e coordenador do setor de monografias jurídicas, estando à disposição do empregador neste período, ele tem direito ao recebimento das horas extras correspondentes.

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Doc. 103.1674.7356.7800

166 - TRT12. Professor. Redução do número de aulas. Inocorrência de alteração ilícita do contrato de trabalho. CLT, art. 320.

«Se o professor recebe por aula dada, só há alteração ilícita se esta atinge o respectivo valor. Excetuando-se os atos do empregador que impliquem má-fé, abuso de direito ou a modificação da remuneração consolidada pelo decurso do tempo, a redução do número de horas-aula, por dia ou por semana, não configura a alteração ilícita do contrato de trabalho.»

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Doc. 174.1631.3002.4000

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

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Doc. 175.3664.0003.6100

168 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

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Doc. 136.2350.7002.0600

169 - TRT3. Equiparação salarial. Professor.

«O CLT, art. 461, assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função não ultrapasse dois anos e que não haja, na empresa, pessoal organizado em quadro de carreira (CLT, art. 461, §§ 1º e 2º). Sendo incontroverso que o reclamante e o paradigma desempenham o mesmo cargo de prof... ()

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Doc. 570.3392.4045.1526

170 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA-SAÚDE - Pretensão de professor da rede pública estadual de regularização de períodos de afastamento - Perícias feitas pelo DPME, cujas Guias de Perícia Médica têm conclusões fartamente fundamentadas - Laudo pericial do IMESC que atestou a plena capacidade laborativa - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 125.5290.3023.0389

171 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO A MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PROFESSOR DE APOIO. NECESSIDADE COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO NÃO EXCLUSIVA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que determinou o fornecimento de professor de apoio exclusivo para o menor com necessidades educacionais especiais decorrentes de transtornos e dificuldades de adaptação escolar. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar o direito do menor ao acompanhamento de professor de apoio e (ii) definir se tal apoio deve ser fornecido de forma exclusiva ou compartilhada. 3. A educação é direito constitucionalmente assegurado, especia... ()

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Doc. 686.6996.8062.6977

172 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. REENQUADRAMENTO COMO «INSTRUTOR I» E/OU «PROFESSOR I» DA ESTRUTURA DE CARGOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -

Inicialmente, cumpre observar que o cerne da controvérsia examinada pelo Tribunal Regional e em face de que se insurge o reclamante, diz respeito ao enquadramento do trabalhador como «instrutor I» e/ou «professor I» da estrutura de cargos da reclamada, e sucessivamente para que seja reconhecido o respectivo desvio para essas funções. 2 - Portanto, o debate principal dos autos não diz respeito ao reconhecimento da condição de professor, para efeito de percepção de parcelas trabalhist... ()

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Doc. 136.2322.3002.2300

173 - TRT3. Intervalo interjornada. Professor. Jornada especial. Intervalo interjornada.

«Apesar de possuir jornada especial, não há qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar seu difícil embate diário. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jama... ()

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Doc. 746.2337.8000.4018

174 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PENSIONISTA DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADO COM PARIDADE, NO CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de pensão previdenciária ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determ... ()

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Doc. 143.2294.2064.0100

175 - TST. Agravo de instrumento da reclamada professor. Diferenças salariais. Redução da carga horária

«Conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 244 da SBDI-1 do TST, a redução da carga horária do professor, em razão da redução do número de alunos, não implica alteração contratual ilícita. Contudo, a Reclamada, conforme restou consignado no acórdão recorrido, não comprovou a diminuição do número de alunos(Súmula 126/TST). Dessa forma, a não aplicação da mencionada Orientação Jurisprudencial está conforme o entendimento desta Corte. Precedentes.»

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Doc. 195.8772.6000.6500

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Incidência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários 1.072.733, Rel. Ministro Dias Toffoli e 1.107.124, Rel. Ministro Gilmar Mendes, determinou o retorno de feitos a esta Corte para análise da controvérsia acerca do fator previdenciário em aposentadorias de professor, não obstante a declaração de inconstitucion... ()

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Doc. 103.1674.7546.8000

177 - STJ. Servidor público federal. Administrativo. Professor. Instituição federal de ensino. Mudança do regime de trabalho. Dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Impossibilidade. Decreto 94.664/87, art. 14.

«Nos termos do Decreto 94.664/1987, art. 14, existem apenas dois regimes de trabalho para a carreira de professor do Magistério Superior nas Instituições Federais de Ensino: (a) dedicação exclusiva, com carga horária de 40 horas semanais; e (b) tempo parcial, com carga horária de 20 horas semanais. Hipótese em que não merece acolhida a pretensão da parte recorrida, professora de universidade federal, de alterar seu regime de trabalho de dedicação exclusiva para 40 horas semanais.»

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Doc. 181.9292.5006.4500

178 - TST. Professor. Intervalo entre aulas. «recreio». Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.

«O entendimento atual e predominante desta Corte superior é de que o intervalo entre as aulas, denominado «recreio», é considerado como tempo do professor à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, e, portanto, deve ser computado na jornada de trabalho (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 201.9362.3002.8400

179 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.

«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação es... ()

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Doc. 185.8670.5001.5700

180 - TST. Professor. Atividade extraclasse. CLT, art. 320.

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma do CLT, art. 320, em conjunto com as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) e da Lei 11.738/2008, orienta-se no sentido de que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por corolário, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sob esse prisma, a mera existência de atividades extraclasse não enseja o pagamento de horas extras ou adic... ()

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Doc. 103.1674.7341.3900

181 - TRT2. Relação de emprego. Professor. Aulas de alfabetização ministradas dentro da empresa. Hipótese em que a relação restou caracterizada. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, professor que ministrava, em caráter pessoal, contínuo, oneroso e subordinado, aulas de alfabetização internas para empregados e prestadores de serviços de determinada empresa (a qual fornecia, ainda, material escolar aos alunos, em cursos cujos horários não podiam ser coincidentes com os de prestação dos serviços).»

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Doc. 161.9070.0017.0200

182 - TST. Ii. Recurso de revista. Senai. Instrutor de curso profissionalizante. Enquadramento como professor. Ausência de registro no mec. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. Nos termos do já decidido em outros processos nesta Corte, o CLT, art. 317 não se dirige ao empregado, como óbice à aquisição de direitos trabalhistas, mas ao empregador, impondo-lhe que, na contratação de professor, não exceda os justos limites de exigência para o exercício do cargo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos e... ()

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Doc. 107.7184.0000.0500

183 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Ensino médio. Aprovação em primeiro lugar. Reserva técnica de vagas. Preenchimento de vagas acima do número previsto no edital a título de cadastro-reserva. Convocação reiterada de outro professor para regime especial de trabalho. Necessidade do serviço demonstrada. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. Tem direito líquido e certo à nomeação o candidato, aprovado dentro do número inicial de vagas previstas a título de reserva técnica em edital de concurso público, ante a ulterior nomeação de candidatos em número superior ao previsto no edital, e a reiterada convocação de professor do quadro efetivo para o exercício de carga horária adicional no cargo para o qual foi aprovado, que demonstram a efetiva necessidade do serviço. 2. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 619.3357.4114.5364

184 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 172.6745.0001.6500

185 - TST. Recurso de revista. Professor. Salário variável. Verbas rescisórias. Base de cálculo.

«Na hipótese de empregado com salário variável, como a do professor que é remunerado a partir do quantitativo de horas-aulas ministradas, as verbas rescisórias são calculadas a partir da média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços, à luz do disposto no CLT, art. 487, § 3º. Precedentes. O Tribunal de origem, ao fixar a maior remuneração recebida pelo reclamante como base de cálculo das verbas rescisórias, divergiu desse entendimento. Recurso de revis... ()

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Doc. 103.1674.7153.2800

186 - STJ. Administrativo. Professor. Proventos de aposentadoria.

«Carga horária. Não há direito a majoração dos proventos, conseqüente de maior carga horária instituída por lei posterior à inativação e a estilo condicional a que poderá ou não aderir o servidor em atividade.»

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Doc. 182.1250.5000.6100

187 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Magistério. Reconhecimento da aposentadoria de professor como especial após a Emenda Constitucional 18/81. Impossibilidade. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é assente em que, a partir da Emenda Constitucional 18/81, a aposentadoria de professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, concluiu pela constitucionalidade do fator previdenciário. 3. A Corte assentou a ausência de repercussão geral do tema relativo à ... ()

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Doc. 862.6563.9561.0070

188 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Concurso público para ingresso no cargo de professor. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Candidata que não enviou a documentação exigida no edital para aferição do preenchimento dos requisitos para a pontuação diferenciada. Inexistência de prática de ato ilegal por parte da Administração. Sentença reformada. Recursos providos

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Doc. 193.8082.8005.7500

189 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 195.9240.2006.7100

190 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1 - O STJ firmou entendimento pela aplicação do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876/1999, como no presente caso. 2 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. 1688.6857.1698.8500

191 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o Ementa: Agravo Interno interposto contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de julgamento de Recursos Repetitivos - Aposentadoria especial de professor, prevista no art. 40, § 5º, da Constituição - Cômputo do tempo de serviço prestado por professor na escola em funções diversas da docência, neste caso o de Supervisora de Ensino - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3772 e Tema 965, ambos do Supremo Tribunal Federal - Inteligência dos arts. 40, § 5º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e 67, § 2º, da Lei 9.394/1996, com a redação dada pela Lei 11.301/2006 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9005.5600

192 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. São José do Rio Preto.

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Doc. 138.7571.5004.3800

193 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Professor assistente. Controvérsia sobre

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Doc. 853.2967.2044.6426

194 - TJSP. APELAÇÃO - PROFESSOR ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO -

Pretensão do autor que ministrou aulas para a rede estadual de ensino, como contratado para exercer a função de professor por tempo determinado (CTD - Lei Complementar 1.093/2009) de recebimento de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa pelo demandante - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselh... ()

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Doc. 143.1824.1022.2100

195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Professor. Descanso semanal remunerado. Remuneração por hora-aula.

«A premissa fática sobre a qual está fundamentado o recurso de revista - a saber, de que a Autora seria professora mensalista - são contrários ao v. acórdão do e. Tribunal do Trabalho da 15ª Região, segundo o qual ela era horista, nesse contexto, incidem como óbices à admissão da revista a Súmula 351, que prevê que «o professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o m... ()

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Doc. 187.1453.0000.1100

196 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de professor. Atividade de Magistério. Lei 8.213/1991, art. 56. Aplicação. Marco inicial. Tutela específica. CF/88, art. 201.

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Doc. 103.1674.7525.8700

197 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. Conforme se depreende da narrativa region... ()

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Doc. 185.9485.8006.0400

198 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Redução da carga horária.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, quanto à redução da carga horária do professor, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegação de violação do CF/88, art. 7º, VI, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 172.8190.5000.2600

199 - TRT2. Demissão. Professor universitário. Despedimento durante o ano. Instituição privada de ensino superior. Dispensa sem a observância do estatuto. Nulidade. Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V.

«O Lei 9.394/1996, art. 53, parágrafo único, V não assegura estabilidade de emprego do professor universitário, porém atribui ao órgão colegiado da instituição de ensino a deliberação de dispensar seus empregados, nos estritos limites do seu Estatuto e do Regimento Interno. E o art. 72 do Estatuto da Universidade apresenta rol impositivo, cuja inobservância acarreta nulidade da dispensa e a consequente reintegração do Professor no emprego. Recurso provido no ponto.»

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Doc. 914.6200.5313.5882

200 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A

premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que havia «correlação entre as atividades exercidas pela autora como orientadora educacional e as tarefas atinentes à função de professora». Neste contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que não há que se falar em enquadramento do empregado na categoria profissional do professor, »em que pese o conjunto probatório evidencie que a demandante exercia ativ... ()

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