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151 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Falha na prestação dos serviços. Forte abalo psicológico suportado pelos genitores da vítima. Ocorrência. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. Cerceamento de defesa. Obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Apelante tentou suicídio. Documentação existente é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Desnecessidade de outras provas. Cerceamento não configurado
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153 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Ação de cobrança. Suicídio. Ocorrência após dois anos de vigência inicial do contrato. Presunção de premeditação afastada. Aplicação do CCB, art. 798. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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154 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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155 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.
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156 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.
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158 - TJSP. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -
Segurado morto em razão de overdose de cocaína - Agravamento de risco inexistente - Sinistro que se equipara a suicídio involuntário - Indenização securitária devida - Sentença mantida. Apelação não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Suicídio. Prova quanto à premeditação antes da contratação. Ausência. Responsabilidade do segurador de pagar o capital ao beneficiário no caso de ocorrer o evento. Recurso provido.
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160 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre.insurgência da parte demandante.
1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do CCB, art. 798, devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada. Súmula 83/STJ. 1 -1. No caso em tela, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Seguro de vida. Indenização por óbito. Suicídio. Julgamento extra petita e inovação recursal. Consequência lógica. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reserva técnica. Obrigação de restituição. CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o recurso especial não impugnou fundamentos adotados pelo tribunal local para dirimir a controvérsia, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o CCB/2002, art. 797, parágrafo único, e CCB/2002, art. 798 impõem à seguradora, no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Indenizatória. Transporte público de passageiros. Atropelamento do companheiro da autora na estação metroviária do Maracanã. Morte da vítima. Defesa fundada no fato exclusivo da vítima. Sentença improcedente. Apelo da autora. Reforma da sentença. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 733.
«Depoimento prestado por um único empregado da ré que não pode ser considerado meio de prova suficientemente capaz de corroborar com a tese do suicídio. Interesse jurídico e suspeição da depoente quanto ao resultado favorável de seu empregador. Dinâmica do evento que não foi devidamente esclarecida de modo a retratar um típico suicídio, mormente quando o local do acidente foi desfeito pelos próprios seguranças da ré, inexistindo testemunhas visuais do fato, com a recusa da ré em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.
«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do CPC/1973, art. 273. 2. A verossimilhança das alegações se extrai de documentação juntada que comprova a necessidade do tratamento pelo meio indicado pelo médico assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento em linha férrea. Tema 517. Culpa exclusiva da vítima. Suicídio. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o Tema 517 dos Recursos Repetitivos,"a responsabilidade da concessionária de vias férreas pelo acidente ferroviário somente pode ser elidida quando comprovada a culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, cuja revisão, nesta instância, é inviável quando necessário o reexame fático » (REsp. Acórdão/STJ, Rel. probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. em, DJe de 8/8/2012). 31/8/2012 2 - No caso dos autos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Suicídio do segurado. Premeditação não comprovada. Indenização devida. Arbitramento. Liquidação de sentença. Atualização monetária a partir do sinistro, e com juros de mora a contar da citação. Recurso parcialmente provido.
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166 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. Suicídio cometido dentro do prazo de dois anos da contratação. Sinistro não coberto. Inteligência do CCB, art. 798. Prova da premeditação. Irrelevância. Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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167 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital. Alcoólatra internado com problemas gastrointestinais. Privação da bebida que levou a um quadro depressivo e ao suicídio. Hospital que tomou medidas razoáveis de segurança. Improcedência. (Com doutrina).
«Tomando o hospital medidas pertinentes para proteger a integridade física do paciente, não pode ser responsabilizado por ato deste que, burlando a vigilância, se atira pela janela suicidando-se.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cláusula Contratual de exclusão do pagamento. Suicídio do segurado. Risco excludente. Falecido acobertado pela atividade laborativa. Irrelevância. Incidência do CCB, art. 798. Direito do beneficiário ao capital estipulado. Inexistência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FALECIMENTO NO INTERIOR DE PRESÍDIO MEDIANTE SUICÍCIO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA. -
Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência postulada com o fim de condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia ao filho de pessoa falecida no interior de presídio mediante suicídio.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Recurso especial. Seguro de vida acidente de trânsito. Morte do condutor segurado. Embriaguez. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Súmula 620/STJ. Confirmação. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência desta Corte e a do egrégio STF, firmada ainda sob a vigência do CCB e mantida sob a vigência do novo Código Civil, é consolidada no sentido de que o seguro de vida cobre até mesmo os casos de suicídio, desde que não tenha havido premeditação (Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF). 2 - Já em consonância com o novo Código Civil, a Segunda Seção desta Corte consolidou seu entendimento para preconizar que «o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUICÍDIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO ADMITIDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se cogita de cerceamento de defesa se as provas produzidas permitiram exaurir o esclarecimento dos fatos, tornando desnecessárias e inúteis quaisquer outras. Os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da questão, autorizando o julgamento antecipado. 2. A análise dos elementos trazidos aos autos permite reconhecer que se trata de suicídio consumado, pois a filha da autora acessou área proibida para pedestres, burlando a segurança do shopping e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de detento. Recurso extraordinário Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 592/STF. Juízo de retratação. Responsabilização condicionada à inobservância do dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX. Reconhecimento pelo tribunal de origem de causa impeditiva da atuação estatal protetiva do detento. Suicídio. Rompimento do nexo de causalidade. Retratação.
«1 - Retornam estes autos para novo julgamento, por força do inciso II do CPC/2015, art. 1.030, Código de Processo Civil. 2 - A decisão monocrática deu provimento ao apelo nobre para reconhecer a responsabilidade civil do ente estatal pelo suicídio de detento em estabelecimento prisional, sob o argumento de que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que seria aplicável a teoria da responsabilização objetiva ao caso. 3 - O acórdão da repercussão ger... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE ADOLESCENTE SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. SUICÍDIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO PELA GENITORA. ADOLESCENTE EM ABANDONO AFETIVO. PRESENÇA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por mãe de adolescente que cometeu suicídio em estabelecimento prisional do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado é objetivamente responsável pela morte do adolescente sob sua custódia; e (ii) avaliar se o suposto dano moral sofrido pela autora é passível de reparação, considerando as peculiaridades do caso. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de pagar quantia certa c/c indenização por danos morais. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida. Indenização indevida. Hipótese de suicídio do segurado. Súmula 610/STJ. Modificação. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não merece prosperar a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante, concluindo pelo descabimento da indenização securitária. 2 - Nos termos da orientação do STJ, consubstanciada na Súmula 610,"o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à". devolução do montante da reserva técnica formada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput». Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.
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177 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Suicídio de detento em centro de detenção provisória. Inexistência de comprovação de que o preso provia familiares antes de ser recolhido. Inadmissibilidade de atribuição de pensão vitalícia sem prova de dependência econômica dos peticionários. Indenização indevida. Recurso não provido neste aspecto.
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178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE URL E MONITORAMENTO DE REDES SOCIAIS. CONTEÚDOS EXPLICITAMENTE INCITANTES AO SUICÍDIO. PÁGINA «COMUNIDADE ANJO SUICIDA". JOGO DE DESAFIO QUE LEVA À PRÁTICA DE AUTOMUTILAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA» REVERSO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. MULTA FIXADA EM VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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179 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. CDC, art. 14. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Responsabilidade civil. Suicídio de paciente na clíncia psiquiátrica. Sentença condenatória. Rescisão pela corte de origem. Descabimento. Inocorrência de erro de fato. Reforma do acórdão recorrido. Prosseguimento da rescisória quanto aos pedidos subsidiários. Reexame de provas. Não ocorrência. Vício na demonstração da divergência. Irrelevância. Recurso provido pela aliena «a» do permissivo constitucional. Decisão agravada mantida.
1 - Controvérsia na origem pertinente à responsabilidade civil por suicídio de paciente, tendo havido condenação da casa de saúde a indenizar a família da vítima e rescisão da sentença condenatória pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de erro de fato quando à previsibilidade do comportamento suicida. 2 - «No âmbito de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Contrato acessório. Seguro. Quitação da dívida. Morte do pactuante. Suicídio. Negativa de cobertura. CPC/1973, art. 103. Conexão. Mesmo objeto e causa de pedir. Configuração. Suspensão da execução. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Conexão em relação à demanda ordinária. Possibilidade no caso concreto.
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182 - TJSP. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACIENTE QUE COMETEU SUICÍDIO NAS DEPENDÊNCIAS DA CLÍNICA. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar a requerida a restituir aos autores os valores desembolsados com o funeral do seu filho e, em razão do cometimento de suicídio nas dependências da clínica, igualmente condenou-a ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação de ambas as partes. 2. Pedido de desistência do recurso interposto pelos autores. Homologação. Intel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inversão tumultuária e ofensa ao Juiz natural. Questões não apresentadas em sede de contrarrazões. Indevida inovação. Ofensa aos enunciados das Súmula 7/s. Súmula 83/STJ. STJ. Não verificação. Alegação de que houve suicídio e não homicídio. Tese que deve ser submetida ao tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1 - Questões que não foram apresentadas em sede de contrarrazões ao recurso especial, não podem ser analisadas em razão da preclusão. 2 - A decisão recorrida foi clara ao demonstrar a desnecessidade de reanálise do conjunto fático probatório tanto no momento da análise do agravo em recurso especial quanto na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração na origem, quando ficou demonstrada a existência de omissões e contradições relevantes para o deslinde da causa, m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Detento morto após ser recolhido ao estabelecimento prisional. Suicídio. Responsabilidade do estado caracterizada. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O aresto impugnado na origem está conforme aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à responsabilização do Estado por suicídio ocorrido no interior de est... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suicídio. Detento. Cadeia pública. Prisão preventiva. Roubo. Responsabilidade objetiva do estado. Dano material. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da Delegacia de Investigações Gerais da cidade de Marília/SP. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do estado prestar vigilância e segurança aos presos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Indenização negada. Violação ao CCB, art. 798. Contratação sucessiva. Necessidade de devolução dos autos à origem para apreciação. Agravo não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o «art. 798 adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação» (REsp 1.334.005/GO, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015). 2. No caso dos autos, a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de que o segurado mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio da segurada. Má-fé na contratação. Inocorrência. Ausente comprovação de premeditação. Não indicação de beneficiário. Ordem da vocação hereditária. Pais renunciantes. Irmão como único beneficiário. Seguro devido. Previsão contratual de capital geral que deveria ser dividido. Alteração do valor devido. Recurso provido em parte.
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188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inarredável a obrigação do Estado de zelar pela integridade de preso, embora cometa ele suicídio enquanto encarcerado nas dependências de centro de detenção, inexistindo solução ao quadro depressivo que apresentava, embora encaminhado ao psiquiatra, falhando os esforços estatais, impõe-se indenização aos familiares. Recurso parcialmente provido.
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189 - TJSP. SEGURO DE PESSOA.
Pleito para recebimento de cobertura por morte (suicídio). Juízo de improcedência. Inteligência dos arts. 792, 797 e 798, do Código Civil, e Súmula 610/STJ. Direito à devolução de montante de reserva técnica. Apelo da autora. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Suicídio. Responsabilidade do Estado por omissão. Não configuração. Ausência de nexo de causalidade. Filho da autora que se suicidou em sua residência, deixando bilhete no sentido de que tirou a própria vida em razão da depressão que o acometia. Falecido que era réu em ação penal, sendo condenado ao cumprimento de pena em regime aberto, dois anos antes de seu falecimento, e de decisão da qual recorria em liberdade. Morte que não pode ser imputada - ainda que de forma omissiva - a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Suicídio. Premeditação. Comprovação. Necessidade, quer sob a vigência do CCB/1916 quer sob a égide do CCB/2002 (considerando-se os precedentes oriundos da colenda 3ª turma deste STJ). Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.
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192 - TJSP. Execução penal - Falta média - Art. 45, VIII, da Resolução SAP 144/2010 - Sentenciada que possui problemas psicológicos e faz uso de medicamentos - Ausência de comprovação de que praticou autolesão e tentativa de suicídio como atos de rebeldia - Absolvição decretada - Recurso provido
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193 - TJSP. Prova. Produção. Inventário. Perícia. Homicídio do filho seguido de suicídio do pai. Perito que conclui, tanto em seu laudo como nos esclarecimentos que prestou em audiência, pela precedência da morte do genitor, e isso levando em consideração o estado de putrefação dos corpos. Impossibilidade da realização dos exames apontados pelos recorrentes. Recurso improvido.
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194 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio do filho dos autores na casa de detenção. Argüição de ilegalidade da prisão, em local inadequado, por ser o preso portador de doença mental. Dano moral não reparável. Danos patrimoniais não demonstrados. Vítima que não contribuía para o sustento da família. Improcedência. (Cita doutrina). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Se o preso que se suicidou não contribuía para o sustento da família, e se os autores não demonstram qualquer outro tipo de prejuízo, descabe a responsabilidade civil do Estado pelo evento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Ressalva apenas da hipótese de suicídio. Óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial notório.
1 - A controvérsia de fundo acerca da cobertura de seguro de vida na hipótese de embriaguez voluntária do segurado por ocasião do sinistro. 2 - Inaplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, argumentando inclusive com precedente desta TURMA. 3 - Conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional em virtude do caráter notório do dissídio pretoriano apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Pessoa que não se encontra em seu juízo perfeito. Suicídio involuntário. Ausência de indícios de premeditação. Caracterização de morte acidental. Inteligência do artigo 1440 e parágrafo único do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Apólice prevê expressamente indenização de sessenta mil reais para a hipótese de morte acidental. Indenização devida. Recursos improvidos.
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197 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Seguro decorrente de financiamento imobiliário. Provável hipótese de suicídio. Renovação e sinistro ocorridos na vigência do novo Código Civil. Art. 798, ««caput»». Premeditação. Prova. Necessidade. Ausência de demonstração de que teria o segurado agido com má-fé ou dolo. De rigor o pagamento da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.
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198 - TJSP. Seguro. Vida. Indenização. Suicídio. Premeditação. Falta de prova. Prevalência da boafé. Princípio basilar do contrato de seguro. Incidência das Súmulas 105 do Supremo Tribunal Federal e 61 do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência não superada pelo CCB/2002, art. 798. Prazo de carência que não deve ser examinado de forma isolada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Recurso provido.
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199 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenizatória. Morte do segurado por suicídio. Evento ocorrido antes de completados os dois anos de vigência da apólice. CCB, art. 798. Interpretação literal do dispositivo legal que desconsidera importantes aspectos de ordem pública. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Princípio da boa-fé e necessidade de proteção do beneficiário do contrato de seguro de vida. Lealdade processual. Recurso provido.
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200 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Concessionária de serviço público. Atropelamento de filho dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Apelação. Responsabilidade objetiva. Conjunto da prova que acena com a hipótese de suicídio. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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