Suicidio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.6171.1009.6500

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização de seguro de vida. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da seguradora. Irresignação da parte autora.

«1 - A prática de suicídio nos dois primeiros anos de vigência do seguro de vida exclui o direito à indenização dos beneficiários do ajuste, sendo desnecessário o debate sobre possível premeditação do segurado. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que «o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada» (Súmula 610/STJ). Incid... ()

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Doc. 241.0291.0337.8858

102 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Suicídio não premeditado. Súmula 61. Revisão dos fatos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão proferido pelo tribunal a quo encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do STJ, na Súmula 61, no sentido de que: «o seguro de vida cobre o suicidio não premeditado» 2 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. 140.8133.0021.3300

103 - TJSP. Apelação. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura para o caso de morte do cônjuge. Falecimento da esposa beneficiária em razão de suicídio. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Alegação de que a morte ocorreu durante os dois primeiros anos da contratação e de que ela cometeu suicídio, risco expressamente excluído. Descabimento. Ausência de comprovação da abrangência da referida cláusula. Cônjuge do autor que se encontrava submetida a tratamento de depressão. Presença de elementos apontando sinais de melhora do quadro clínico, não obstante os sintomas característicos da doença. Ausência de demonstração da premeditação do ato pela beneficiária e da má-fé do segurado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 158.4624.9004.5800

104 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Primeiros dois anos de vigência do contrato. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto» (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 205.2904.5002.0200

105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Súmula 610/STJ. Ônus da sucumbência. Distribuição entre as partes. Não provimento.

«1 - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada (Súmula 610/STJ). 2 - A sucumbência é recíproca quando a condenação é estabelecida de forma equidistante à pretensão do autor e à do réu. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4624.9004.0500

106 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Prescrição decenal. Beneficiário. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto» (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6221.0001.7700

107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Mudança de Orientação Jurisprudencial do STJ. Seguro de vida. Cobrança de indenização. Suicídio cometido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. Art. 798 do cc.

«1. De acordo com a redação do , a seguradora não está obrigada a pagar indenização por suicídio ocorrido nos dois primeiros anos do contrato. 2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, sendo irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5044.5600

108 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 91/STJ.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.»

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Doc. 210.8190.5447.9443

109 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ firmou já compreensão de que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalva... ()

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Doc. 230.8310.4202.9305

110 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Suicídio ocorrido dentro do prazo bienal de vigência do contrato de seguro. CCB, art. 798. Critério objetivo. Indenização indevida. Entendimento jurisprudencial. Aplicação imediata aos processos em curso. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. O art. 798 do Código Civil adotou critério objetivo temporal para determinar a cobertura relativa ao suicídio do segurado, afastando o critério subjetivo da premeditação. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2 - «O STJ, em sede de recurso repetitivo (), firmou a tese de que a alteração jurisprudencial, por si só, não ofende os princípios da seguran... ()

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Doc. 211.1101.0444.9911

111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio. Premeditação. Juízo de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. CCB/2002. Fatos anteriores. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há falar na incidência da Súmula 7/STJ, pois adotadas as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem, não sendo necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Inaplicáveis as regras do CCB/2002, especialmente a do art. 798, no caso de contratação de seguro de vida e de suicídio ant... ()

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Doc. 161.6703.3005.3100

112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. CCB/2002, art. 798. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único).» (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe DE 23/6/2015) 2. Agravo interno não pr... ()

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Doc. 103.1674.7292.3700

113 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suicídio premeditado. Ônus da prova da seguradora. Súmula 61/STJ e Súmula 105/STF.

«A prova de que houve seguro premeditado cabe à seguradora, como alinhado em precedente do STJ.»

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Doc. 158.4181.6002.0200

114 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo regimental desprovido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada ( c/c art. 797, parágrafo único).» (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 23/6/2015) 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.5101.3002.3300

115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Ação de indenização. Alegação de suicídio do cônjuge decorrente de cobrança abusiva e ilegal do banco. Nexo de causalidade afastado. Questões suscitadas pela recorrente que não serviriam a modificar o resultado do julgamento. Omissão não configurada. Agravo improvido.

«1. Considerando que o acórdão recorrido afastou a responsabilidade civil do banco sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a cobrança, a qual não se comprovou qualquer abusividade, e o suicídio cometido pelo cônjuge da autora, a análise acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor em nada alteraria o resultado do julgamento, não havendo que se falar, portanto, em omissão do decisum. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 205.1984.2000.8100

116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário. Súmula 610/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 3 - A interpretação jurisprudencial desta Corte Superior acerca da necessidade de devolução da reserva téc... ()

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Doc. 157.9333.5005.6700

117 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos do início da vigência do seguro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, «durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto» (REsp 1.334.005/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Relatora p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 8/5/2015, DJe 23/6/2015). 2. A consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súm... ()

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Doc. 161.5984.5001.2900

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Afastamento da condenação. Agravo interno não provido.

«1. «Durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, o suicídio é risco não coberto. Deve ser observado, porém, o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada (Código Civil de 2002, art. 798 c/c art. 797, parágrafo único)» (REsp 1.334.005/GO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 23/6/2015) 2. Agravo interno não pro... ()

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Doc. 162.7973.0004.0900

119 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento. Direito civil. Seguro de vida. Suicídio ocorrido antes de completados dois anos de vigência do contrato. Indenização indevida. CCB, art. 798.

«1. Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo em recurso especial impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos após a contratação do seguro (). 3. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relaçã... ()

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Doc. 178.0724.5004.1600

120 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Seguro de vida. Suicídio. Período de carência. Exclusão de cobertura. Mudança de entendimento. Superação da Súmula 61/STJ.

«1. Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese de suicídio do segurado durante o prazo de 2 anos de carência. 2. Critério temporal objetivo estabelecido pelo CCB/2002 (), não havendo necessidade de se cogitar de premeditação. Julgados desta Corte Superior. 3. Superação do entendimento consolidado na Súmula 61/STJ, que fica restrito aos seguros contratados na vigência do Código Civil de 1916. 4. Caso concreto em que o contr... ()

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Doc. 103.2110.5019.2500

121 - STF. Seguro. Acidente pessoal. Suicídio não premeditado. Segurado acometido de psicose maníaco depressiva. Seguradora que não exigiu quaisquer exames médicos quando da contratação e, por quatro anos, recebeu os pagamentos. Invalidade da cláusula que exclui tal risco. Indenização devida. (Cita precedentes).

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Doc. 163.9800.9018.1200

122 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Centro de detenção provisória. Suicídio de preso, por enforcamento, do marido da autora da ação indenizatória. Vítima que se suicida horas após ter sido detida. Falha na segurança da cela. Pedido de indenização julgado procedente. Hipótese. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Indenização indevida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos e recurso da autora improvido.

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Doc. 1691.7945.3316.2700

123 - TJSP. "DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ Ementa: «DANO MORAL. Divulgação de imagem não autorizada de vítima de suicídio em rede social. Violação da intimidade e vida privada. Grupo administrado pelo recorrente em aplicativo de mensagens no qual houve exposição da imagem do falecido, quando do cometimento do fato. Situação que viola o direito da personalidade especialmente pelo momento de dor vivenciado pelos familiares. Verba fixada em R$ 12.120,00 que atende ao caráter pedagógico e inibitório da medida. Recurso não provido. Sentença mantida por seus fundamentos".

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Doc. 231.0021.0674.9211

124 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário. Súmula 610/STJ.

1 - A alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa. 2 - O suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do art. 798 do CC, devendo ser observado, entretanto, o direito do beneficiário ao ressa... ()

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Doc. 231.0060.7704.2801

125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Súmula 610/STJ. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 2. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta corte de justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0021.0739.3870

126 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc/02. Critério objetivo. Devolução da reserva técnica. Súmula 610/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que o suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Súmula 610/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser ... ()

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Doc. 153.9805.0022.5600

127 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Paciente. Internação para tratamento psiquiátrico. Suicídio. Prestação de serviço médico. Tratamento adequado. Negligência. Não comprovação. Clínica psiquiátrica. Dever de vigilância. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Idade limite. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. CCB/2002, art. 186. Código Civil.

«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou demonstrado, mormente na prova técnica, a correção do tratamento dispensado pelo médico ao ente familiar dos autores, tanto na forma fisiológica (medicamentos), assim como na esfera psicológica (evitar condições estressantes), mostrando-se inviável o reconhecimento do dever de indeni... ()

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Doc. 130.3724.5000.2200

128 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e V, «c». CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a» e V, «c», proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – , IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que o... ()

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Doc. 103.1674.7384.5100

129 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de... ()

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Doc. 200.4280.8003.5200

130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do , devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do (... ()

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Doc. 195.8714.2000.2800

131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Reserva técnica. Ressarcimento. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, «o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada apólice, à luz do , devendo, entretanto, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, não havendo qualquer ressalva quanto à espécie de seguro, se em grupo ou individual, nos termos do disposto parágr... ()

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Doc. 166.4963.5005.6900

132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida.

«1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.334.005/GO, consolidou o entendimento de que o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato de seguro de vida não enseja o pagamento da indenização contratada na apólice, à luz do , devendo, contudo, ser observado o direito do beneficiário ao ressarcimento do montante da reserva técnica já formada, por força da norma inserta no parágrafo único do artigo 797 do referido codex ... ()

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Doc. 144.9060.0006.7300

133 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Suicídio sem prova da premeditação. Indenização devida, mesmo se ocorrido nos dois primeiros anos da contratação. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5053.1400

134 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Suicídio de paciente internado. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva e também objetiva, por se cuidar de hospital público. Pensão mensal à mãe da vítima. Reparação de danos morais fixada em cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. 163.7676.9713.8890

135 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto erro de perito judicial, cujas conclusões teriam sido a causa do suicídio do periciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização do Estado pelo autoextermínio do pai dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por atos ... ()

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Doc. 355.3952.8126.0813

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO HOSPITAL EM RAZÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. RECURSO QUE, ALÉM DE REPRISAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ARGUMENTA QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO EM DEBATE NA LIDE. RAZÕES DE APELO ACERCA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOLESCENTE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO, COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SEM SUCESSO, E TENTATIVA DE SUICÍDIO. LAUDO MÉDICO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. IDA AO HOSPITAL QUINTA DÓR EM EMERGÊNCIA DIANTE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO ADEQUADO, EM REDE CREDENCIADA, SE HOUVER, OU FORA DA REDE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATAQUE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO OU DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO CPC, art. 514. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 173.9963.6001.5100

137 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio nos dois primeiros anos de vigência do contrato. Art. 798 do cc. Critério objetivo. Premeditação. Indiferença. Acórdão que não fornece elementos concretos para, adotando o entendimento desta corte, assentar se o suicídio foi cometido nos dois primeiros anos da vigência do contrato. Análise dos documentos juntados pelas partes a ser verificada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A decisão agravada consignou expressamente que o Tribunal de origem não se manifestou quanto ao termo inicial da apólice de segur... ()

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Doc. 147.9762.6003.2700

138 - TJSP. Júri. Pronúncia. Versões acusatória e defensória, homicídio qualificado ou suicídio, susceptíveis de credibilidade. Submissão à apreciação dos Srs. Jurados. Necessidade. Decisão mantida. Recurso defensório improvido neste aspecto.

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Doc. 150.3743.4002.9900

139 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Suicídio no prazo de carência. Indenização indevida. Devolução da reserva técnica. Necessidade. Inteligência dos artigos 798 e 797, do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5002.2100

140 - TJSP. Seguro. Vida. Responsabilidade civil. Suicídio. Prova da premeditação. Ausência. Falecimento ocorrido no prazo de carência de dois anos. Irrelevância. Indenização securitária devida. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.7090.2427.1371

141 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito fatal. Embriaguez do segurado falecido. Alta dosagem de álcool etílico no sangue. Alegação de agravamento intencional do risco. Descabimento da exclusão de cobertura. Precedentes. Alegação de má-fé na fase contratual. Irrelevância para fins de exclusão de cobertura. Salvo na hipótese de suicídio.

1 - Controvérsia acerca da exclusão de cobertura de seguro de vida na hipótese em que o sinistro teria como causa a direção de veículo automotor pelo segurado após ingestão de alta dosagem de bebida alcoólica. 2 - Nos termos do : «O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". 3 - Inaplicabilidade dessa norma aos casos de embriaguez do segurado no seguro de vida, a teor da Súmula 620/STJ, segundo a qual: «A embriagu... ()

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Doc. 402.9494.4187.9711

142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÊMIO SEGURO. MORTE ACIDENTAL. Indenização securitária no caso de suicídio não premeditado deve ser entendido como morte acidental, consoante jurisprudência do STJ. Insurgêngia da ré. Morte ocorrida anteriormente ao prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, sendo devida a reserva técnica, conforme Súmula 610/STJ. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Insurgência dos requerentes. Apólice diversa. Morte ocorrida após prazo legal de 2 (dois) anos que autorizaria o pagamento da indenização, conforme CCB, art. 798. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. 131.8152.4000.0900

143 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Clínica médica da Gávea. Suicídio cometido por paciente nas dependências da Ré. Paciente com problemas psiquiátricos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Evidente falha na prestação do serviço. Apólice que afasta a cobertura securitária. Sentença de procedência. Confirmação. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada autor. CDC, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Configura grave defeito na prestação de serviço hospitalar, por falta de segurança e vigilância, o suicídio, por enforcamento, de paciente com quadro depressivo e com comportamento auto-destrutivo, que já havia atentado contra a própria vida antes da internação. 2. Danos morais configurados e corretamente quantificados. 3. Inexistência de responsabilidade civil da seguradora, em face de exclusão expressa na apólice de seguro de sinistros decorrentes de serviços profissionais a... ()

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Doc. 146.3801.2004.3600

144 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada pela formação de quadrilha. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Gravidade concreta das imputações. Arrebatamento de pessoa idosa e seu motorista. Trauma de tal monta que ensejou o suicídio de uma das vítimas. Garantia da ordem pública. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Invocou-se a gravidade concreta dos fatos, cifrada na suposta investida de quadrilheiros, alimentados pelo desejo de obtenção de resgate, à custa da liberdade de pessoa idosa e seu motorista. A empr... ()

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Doc. 134.5101.6002.6200

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Seguro de vida. CC/2002, art. 798. Suicídio. Premeditação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Tempestividade do agravo em recurso especial comprovada. 3. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. O fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de 2 (... ()

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Doc. 150.3743.4017.1200

146 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Suicídio não premeditado. Pagamento da indenização por morte natural. Quitação geral dada pela beneficiária. Irrelevância. Pretensão ao recebimento de indenização por morte acidental. Diferença devida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8002.2400

147 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Tentativa de suicídio pelo dependente do segurado. Cláusula de exclusão de cobertura. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e ilegal. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do réu não provido.

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Doc. 103.2110.5019.2400

148 - STF. Coisa julgada. Cobrança de viúva de segurado contra seguradora. Ação anterior, contra outra seguradora, na qual se considerou como não provado o suicídio do segurado. Verdade dos fatos como fundamento da sentença que não faz coisa julgada. Rediscussão da questão na nova demanda. Possibilidade. CPC/1973, art. 469, II. (Cita doutrina).

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Doc. 581.1914.0601.7740

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. REEMBOLSO DE VALORES REFERENTES À TERAPIA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. DEMANDA ANTERIOR QUE CONDENARA A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO. DESCUMPRIMENTO. SUICÍDIO DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo espólio do autor, determinando o reembolso do valor pago pela eletroconvulsoterapia e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. Apelação da parte ré alegando que não se pode exigir o que não foi pactuado, que não há comprovação de que tenha recusado autorizar o procedimento e que não há dano moral a ser indenizado. Restou comprovada a necessidade do segurado ser submetido ao tratamento do seu grave estado... ()

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Doc. 164.7400.5002.3500

150 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Suicídio involuntário. Contratação sob a égide do Código Civil de 1916. Aplicação da lei da época. Necessidade. Premeditação do segurado não evidenciada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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