Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E OITIVA TESTEMUNHAL. PODER DIRETIVO DO JUIZ. 2. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. NULIDADE DA DISPENSA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO. INCAPACIDADE LABORAL NO MOMENTO DA DESPEDIDA. LEI 8.213/91, art. 118. SÚMULA 378/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Restabelecimento de auxílio-doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Violação do CPC/2015, art. 1022. Não caracterização. Requisito incapacidade laboral. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência no caso. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte negar-lhe provimento. Agravo interno não provido.

153 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal». Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.

154 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA POR MOLÉSTIA EM JOELHO. NEXO CAUSAL AFASTADO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA EM JOELHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP) CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). 1. APELO DO SEGURADO.

155 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NOS OMBROS E NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

156 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Distócia de ombro durante o parto. Alegação de falha no atendimento público de saúde. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação autoral. Acolhimento parcial. Prova testemunhal dispensável para o desate da controvérsia. Prova pericial produzida que se revela contraditória e inconclusiva quanto a ponto nodal que necessita ser esclarecido, qual seja, se havia indicação para realização de cesárea diante do quadro clínico apresentado pela autora em atendimentos anteriores ao parto, pois diabética e com feto macrossômico. Nova perícia que deve ser realizada por perito especialista em ginecologia/obstetrícia, a fim de se evitar questionamentos acerca de sua capacidade técnica. Necessidade também de complementação da prova pericial que analisou as condições clínicas da infante, pois carente de informações relevantes em caso de eventual futura procedência da demanda, como a extensão do dano estético, reversibilidade do quadro clínico e eventual incapacidade laborativa. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, com determinação, prejudicados os demais pontos recursais.

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157 - TJRJ. Apelação Cível. Administrativo e previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de restabelecimento do pagamento de pensão por morte percebida por filha maior solteira, a qual foi suspensa com fundamento em declaração que houve constituição de união estável, o que não corresponderia à realidade. Diagnóstico de esquizofrenia que se confirmou por perícia, na qual exposta a incapacidade absoluta da parte autora para os atos da vida civil, tendo a prova testemunhal ratificado a inexistência de união estável. Impositiva confirmação da sentença que restabeleceu o benefício e condenou a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício durante o período em que permaneceu suspenso. Sentença que está adstrita aos limites do pedido, o qual pressupunha a invalidação de declaração que motivou a suspensão do benefício. Hipótese em que, diversamente do alegado, não há negativa de vigência às normas de regência do benefício, na medida em que a demandante preserva a condição de filha maior solteiras. Dessa forma, diante da inconteste incapacidade da pensionista, é irrelevante a observância do devido processo legal para revogação do benefício, na medida em que não havia discernimento a respeito das declarações prestadas e, naturalmente, das consequências que dela adviriam. Recurso desprovido.

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158 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

159 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Afastada a alegação de não comprovação da incapacidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Vedação ao pagamento da pensão por morte quando o benefício já tiver sido pago integralmente para outro dependente regularmente habilitado.

160 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

161 - TJPE. Correição parcial. Penal e processual penal. Indeferimento de pedido de realização de diligências no sentido de localizar testemunhas formulado pelo Ministério Público. Alegação de atuação complementar do poder judiciário na colheita de provas. Princípios da verdade real e da celeridade processual. Alegativa de incapacidade do parquet para efetivar, por si só, as diligências em questão. Alegativa de absoluta ausência de estrutura material e humana do órgão ministerial. Não-acolhimento. Diligiências de natureza tal a não exigir a atuação do poder judiciário e a permitir a sua realização pelo próprio parquet. Caráter demasiado genérico dos aspectos apontados como óbices à atuação independente do Ministério Público. Impossibilidade de determinar em que reside especificamente a incapacidade do parquet de realizar as diligências solicitadas. Possibilidade de realização mesmo com parcos recursos, dada a simplicidade das diligências. Anseio de celeridade insucestível de justificar o deferimento das diligências. Correição parcial não provida, à unamidade. Manutenção das decisões impugnadas.

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR (VÍCIO DE VONTADE) - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO ALEGADO - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

164 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool (Lei 9.503/97, art. 302, § 3º). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Tese defensiva de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Culpa na modalidade imprudência caracterizada. Pleito de afastamento da qualificadora do art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que não comprovado o estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Qualificadora que exige a mera influência de álcool, não havendo previsão legal de quantificação mínima da referida substância no sangue do condutor do veículo, tampouco necessidade de efetiva alteração da capacidade psicomotora. Acusado admitiu ter consumido cerveja antes do acidente. Prova técnica concluiu que o acusado apresentava sinais de embriaguez, o que foi corroborado pelos relatos da testemunha policial. Figura qualificada que se ajusta perfeitamente à conduta praticada pelo apelante. Qualificadora preservada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Regime prisional semiaberto não comporta abrandamento, dada a quantidade de pena imposta. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, por expressa vedação legal.  Recurso desprovido.

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165 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - VIGILANTE - INFORTÚNIO TÍPICO - FRATURA NO TORNOZELO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, COMO DECIDIDO NO TEMA 1105 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR.

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166 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo impróprio. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Decisão fundamentada. Ausentes elementos concretos a demonstrar eventual incapacidade do acusado, ao tempo do crime, de compreender a ilicitude do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica, por si só, na obrigatoriedade de realização do exame em questão. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta, com esteio no princípio da insignificância. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante reconhecido pela vítima em ambas as fases da persecução penal, primeiro, por registro fotográfico, e, em juízo, pessoalmente. Elemento corroborado pelo depoimento da testemunha a quem o réu vendeu o celular roubado. Inaplicabilidade do princípio da bagatela a delitos cometidos mediante violência e grave ameaça contra pessoa. Inviável a almejada desclassificação para o crime de furto. Acusado que, após se apoderar da «res», empregou violência contra a ofendida, a fim de assegurar a detenção da coisa. Conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 157, §1º, do CP. Condenação de rigor. Dosimetria que comporta reparos. Reduzido o incremento aplicado à pena-base e a fração de exasperação pela reincidência. Sentença reformada apenas nesses tópicos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro de vulnerável. Desenvolvimento mental incompleto. Incapacidade de discernimento quanto ao caráter ilícito dos atos praticados. Pleito de absolvição. Erro de tipo. Desconhecimento quanto à condição da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

168 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Segundos embargos declaratórios opostos para protelar o julgamento do feito. Alegação de que o texto que foi subtraído, por determinação do juízo, da defesa prévia dos recorrentes fere o direito de defesa. Inocorrência. Parágrafo ofensivo a testemunha que não detém a capacidade de ler e escrever. A retirada da parte ofensiva não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso especial a que se nega provimento.

169 - TJPE. Processual penal. Correição parcial. Juiz que indefere pedido de diligências requeridas pelo parquet para localizar e citar testemunhas arroladas pela acusação. Possibilidade de realização pelo próprio órgão ministerial. Tumulto processual inexistente. Recurso improvido. Improvimento do recurso, por unanimidade. Não há que se falar em inversão tumultuária do processo o indeferimento, pelo juiz, de requerimento das diligências requisitadas pelo Ministério Público no sentido de obter a localização de testemunhas. Como se sabe, o parquet ostenta amplos poderes conferidos pela carta magna, entre eles, a obtenção de informações diretamente aos órgãos públicos, consoante preconiza o art. 129, da Lei maior. É cabível o requerimento de diligências pelo órgão ministerial ao poder judiciário sempre que demonstrada a incapacidade de sua realização por meios próprios, o que não é o caso ora analisado.

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170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS IRAS DO ART. 129, §1º, I, DO CP - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO DE QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 129, §10º,

172 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Comprovação por laudo complementar. Absolvição. Desclassificação para lesão corporal leve ou ameaça. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Não incidência da atenuante prevista no CP, art. 66 (atenuante inominada). Fundamentação idônea.

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VISANDO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, EM VIRTUDE DE SUPOSTO ACIDENTE SOFRIDO PELA AUTORA NO INTERIOR DE COLETIVO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER A AUTORA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR A DINÂMICA DO ACIDENTE DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E SUA QUALIDADE DE PASSAGEIRA. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RÉ QUE NÃO RECONHECE A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA E A OCORRÊNCIA DO FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA APENAS QUE A AUTORA SOFREU LESÃO E FOI ATENDIDA NO POSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTE PARA ATESTAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA, ALÉM DE TER SIDO LAVRADO SOMENTE TRÊS DIAS APÓS O SUPOSTO ACIDENTE. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO QUE SOMENTE TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O DANO, NÃO SE PRESTANDO A COMPROVAR QUE ESTE TENHA DECORRIDO DOS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. DESISTÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL QUE HAVIA SIDO DEFERIDA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA QUE, DE TODO MODO, NÃO SE ENCONTRAVAM NO LOCAL EM QUE TERIA OCORRIDO O ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE TAMPOUCO SERIA APTA A ESCLARECER A CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA DA AUTORA, MAS SOMENTE PODERIA VERIFICAR EVENTUAL INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS PERSISTAM ATÉ OS DIAS ATUAIS. BOLETIM MÉDICO QUE NÃO APONTA LESÃO GRAVE OU INCAPACIDADE. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR DA PARTE RÉ PROVA DE FATO NEGATIVO, SEM QUE AO MENOS TENHA SIDO INDICADO O VEÍCULO NO QUAL TERIA OCORRIDO O ACIDENTE NARRADO NOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE, EMBORA HIPOSSUFICIENTE, NÃO ESTÁ ISENTA DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DO QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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174 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 156/STJ E 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DA SEGURADA.

175 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - transporte de passageiros - acidente no interior de ônibus da EMTU - lesões vertebrais - atendimento ambulatorial imediatamente após o acidente - prova testemunhal que confirma o deslocamento da autora no interior do veículo após aceleração em lombada, seguido do relato de dores e encaminhamento ao atendimento médico - compatibilidade da lesão com o fato afirmada pelo perito judicial - nexo causal configurado - responsabilidade objetiva - arts. 734 do Código Civil e 14, §3º, II do CDC - danos materiais que devem ser reduzidos ao pagamento de pensão no período em que afirmada a incapacidade total e temporária - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime tipificado no CP, art. 217, § 1º. Vítima tetraplégica. Incapacidade de oferecer resistência. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição baseado em retratação da ofendida, prestada em ação de justificação criminal. Existência de outras provas subsidiando a condenação. Alteração que demanda análise fático probatória. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

177 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE QUE RESULTA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AO LHE DESFERIR UM CHUTE NA FACE, O QUAL LHE CAUSOU LESÃO DE NATUREZA GRAVE COM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU SOB O AMPARO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO OFENDIDO, O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO ALEGADO E OS DANOS ACOMETIDOS, PRODUZIDOS POR AÇÃO CONTUNDENTE, E O LAUDO COMPLEMENTAR QUE CONCLUIU QUE AS LESÕES RESULTARAM EM INCAPACIDADE POR MAIS DE 30 DIAS, O QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 129, § 1º, I, DO CP, INVIABILIZANDO A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. VERSÃO SUSTENTADA EM AUTODEFESA NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA TERIA DADO CAUSA À DISCUSSÃO, ALÉM DE XINGADO E SE LEVANTADO A FIM DE AGREDIR O RÉU, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA NOS AUTOS. O OFENDIDO ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO PARA LEUCEMIA. AINDA QUE TENHA FEITO MENÇÃO OU GESTO EM AGREDIR O APELANTE, A RESPOSTA DO ACUSADO NÃO FOI RAZOÁVEL OU PROPORCIONAL AO DESFERIR UM CHUTE EM SUA FACE, DIANTE DA EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, TODAS APURADAS POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL. EVIDENTE O EXCESSO DOLOSO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, QUE, DE IGUAL MODO, NÃO SE APLICA, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE QUE O RÉU AGIU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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179 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE TESTAMENTO -

180 - TJSP. Seguro - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (alteração de beneficiários de seguro, realizada pelo segurado antes de seu falecimento) - Sentença de procedência - Apelo das rés - Apelo da seguradora - Não conhecimento - Complemento do preparo recursal não realizado - art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC - Recurso da ré Maria Elizabeth - Improvimento - Prova pericial indireta realizada em documentos médicos que atestou a incapacidade do falecido desde 2011 - Alteração dos beneficiários do seguro assinada em 2012 - Depoimentos de testemunhas que conviveram com o falecido de 2013 a 2015 - Controvérsia que guarda relação com aspecto médico, cujo desate deve se dar com base na prova técnica - Impossibilidade de a prova oral se sobrepor à pericial, no caso concreto - Convivência das testemunhas com o falecido que é, ademais, posterior à alteração dos beneficiários do seguro - Sentença mantida - Apelo da ré Maria Elizabeth improvido, não conhecido o da seguradora

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181 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REQUERIMENTO DO SEGURADO PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE OITIVA TESTEMUNHAL. MÉRITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES ORTOPÉDICAS EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA EM LAUDO MÉDICO REALIZADO NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ESTUDO DO LOCAL DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA

182 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

183 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA, OITIVA DE TESTEMUNHAS E OFÍCIOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. 2. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1.APELO DO SEGURADO.

184 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

185 - TJSP. Ação anulatória. Ato juridicamente nulo consistente em pedido de pessoa enferma, sem plena capacidade mental pelo avanço de tumor cerebral, para transformar conta-corrente de individual para conjunta, propiciando que o novo co-titular (recém-esposa) fizesse transferências vultosas, e sem conhecimento do primeiro, para benefício próprio, pouco antes do falecimento do primeiro titular. Pedido cumulado de restituição de todos valores indevidamente transferidos para conta individual da recém esposa, outrora companheira. Liminar deferida, obtendo-se o bloqueio de R$ 545.701,02 dos R$ 746.602,30 almejados. Instrução com produção de prova pericial, testemunhal e documental, inclusive com peças extraídas de ação de interdição manejada pelos mesmos autores, filhos do falecido. Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da não convicção de que o falecido era plenamente incapaz ao tempo do ato impugnado, sendo que não havia interdição decretada, de modo que a prova deveria ser robusta para amparo da tese dos autores. Irresignação recursal dos autores insistindo na incapacidade absoluta de seu pai ao tempo em que autorizou a transformação da conta-corrente de individual para conjunta, pedindo a restituição dos valores para a devida partilha entre seus herdeiros necessários.

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186 - TJSP. Lesão corporal grave - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Responsabilidade criminal indiscutível - Prova oral e pericial produzidas - Vítima e testemunhas presenciais que confirmaram o episódio de agressão - Ausência de injusta agressão por parte da vítima - Emprego de violência desproporcional - Laudo pericial que atestou a incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 dias e a diminuição da acuidade auditiva - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Redução da pena-base - Inocorrência da causa de diminuição de pena prevista no art. 129, §4º, do CP - Regime aberto suficiente - Inaplicabilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Sursis descabido porque mais gravoso do que o cumprimento da própria pena - Recurso parcialmente provido

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187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fim da linha. Organização criminosa e corrupção passiva. Arts. 2º, caput e §§ 2º, 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013 e 333, caput e parágrafo único, do CP. CPP, art. 318, II. Prisão domiciliar humanitária. Comprovação da extrema debilidade. Incapacidade de receber tratamento nos estabelecimentos prisionais. Presença de constrangimento ilegal.

188 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. TERMO INICIAL, VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, RECURSO DO INSS IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I.

189 - TJSP. Direito acidentário. Operador de processo químico. LER/DORT. Coluna e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Oitiva de testemunhas. Meio de prova inútil no caso concreto. Perícia suficiente. Incapacidade não reconhecida na perícia em relação a nenhuma das patologias. Nexo causal confirmado apenas em relação à doença nos ombros. Doença na coluna de natureza degenerativa compatível com a faixa etária do autor (osteoartrose com discopatias). Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido. Observação. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade. Isenção legal. Preliminar rejeitada e recurso improvido, com observação

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190 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput». Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Termo inicial. Data da concessão da pensão por morte. Benefício por incapacidade. Perícia médica e prova testemunhal não realizadas.

191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE INQUINAR A ESCRITURA PÚBLICA. DOCUMENTO QUE POSSUI FÉ PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 215 DO CC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CPC, art. 405. RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA O RELACIONAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 1.723 CC.

193 - TST. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 370. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. SÚMULA 126/TST. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST. 5. DANO MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PERCENTUAL DE 100%. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. 6. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1.

195 - TJSP. APELAÇÃO.

196 - TJSP. APELAÇÃO.

197 - TJSP. APELAÇÃO.

198 - TJSP. APELAÇÃO.

199 - TJSP. Apelação. Indenização. Seguro DPVAT. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Tratamento médico-hospitalar realizado pelo autor-recorrente cujo início se deu meses após sua ocorrência, se protraindo no tempo. Ao depois se constatou sua invalidez permanente para o trabalho. Expressa arguição de que sua incapacidade laborativa deriva do mencionado acidente. Provas testemunhal e documental que se mostram aptas, apenas, a comprovar que o acidente efetivamente aconteceu. Por outro lado, a prova médico-pericial concluiu, de modo peremptório, pela inexistência de nexo causal entre o mencionado acidente e os problemas físicos atualmente enfrentados pelo autor. Inexistência de provas diversas a mitigar a força probante dos trabalhos médico-periciais. Neste contexto, mantém-se inalterada a r. sentença por meio da qual se julgou improcedente o respectivo pedido. Recurso conhecido e improvido.

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200 - TJSP. Lesão corporal grave majorada, ocasionando a incapacidade da vítima para atividades habituais por mais de 30 dias, agravada pelo crime ter sido cometido contra maior de 60 anos (art. 129, § 1º, I, c/c art. 61 II «h», ambos do CP). Preliminar. Perda de uma chance probatória. Alegação de que não foi disponibiliza a integralidade do vídeo que registrou a ocorrência dos fatos. Condenação lastreada nas palavras da vítima e testemunhas, além da prova pericial. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena da lesão. Depoimento coerente da vítima. Legitima defesa não caracterizada. Agravante e qualificadoras configuradas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, apenas para a questão da gratuidade judiciária, rejeitada a preliminar

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