Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Despesas condominiais. Transferência da posse em virtude de contrato de promessa de compra e venda não registrado. Promissário-comprador. Imissão na posse, com o pleno conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva ad causam. Registro. Desinfluência. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 12. CCB/2002, art. 1.331, e ss. (Do Condomínio Edilício).

153 - STJ. Recurso especial. Civil. Despesas condominiais. Promissário comprador. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Penhora dos direitos. Possibilidade. Constrição. Imóvel gerador da dívida. Inadmissibilidade. Princípio da continuidade.

154 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PLANO AMBULATORIAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITAÇÃO EM 12 (DOZE) HORAS. POSSIBILIDADE. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS POSTERIORES. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA UNIDADE PÚBLICA QUE NÃO SE EFETIVOU. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

155 - TJSP. Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito". Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

156 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2021/2022"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos- Recurso provido, com observação. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PREGÃO - CONTRATO FIRMADO COM A FHEMIG - DESPESAS COM INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS DECORRENTES DO CONTRATO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DA RESPONSABILIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NECESSIDADE DE PROVA INEQUIVOCA - CULPA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - O

158 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo deste. Falta de transparência quanto à exposição de ganhos e patrimônio do requerente, que é empresário. A condição de paciente oncológico não garante, por si só, a gratuidade judiciária, sendo necessária a comprovação da incapacidade de arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TANSFERENCIA DE VEÍCULO - REQUISITOS PARA A DILIGENCIA NÃO CUMPRIDOS PELO AUTOR - DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO - RESSARCIMENTO INDEVIDO - VERBA HONORÁRIA - MINORAÇÃO POSSIBILDIADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

160 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Danos materiais. Ressarcimento de despesas médicas. Exame PET-CT e radioterapia IMRT. Recusa de reembolso manifestada pela operadora sob alegação de não preenchimento dos requisitos previstos na DUT. Descabimento. Eficácia técnica tanto do exame quanto do procedimento. Hipótese de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13º, I, com a redação dada pela Lei 14.454/2022. Ressarcimento devido, observada a coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão da Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Valores de coparticipação previsto no contrato não abusivos. Ausência de transferência da integralidade da despesa ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Sentença modificada para descontar do valor da indenização a coparticipação prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de partilha de bens. Gratuidade da Justiça indeferida. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Sinais exteriores de riqueza. Existência de imóveis, veículos e investimentos. Movimentações bancárias intensas, com constantes recebimentos de transferência de própria titularidade e de terceiros. Tese de fonte de renda única não comprovada. Locação de imóvel. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. Plano de saúde. Cobertura. Internação psiquiátrica. Dependente químico. Determinação de transferência do autor a estabelecimento credenciado, sob pena de cobertura das despesas na clínica onde se encontra. Insurgência. Pretensão do autor na manutenção de sua internação em clínica específica. Ausência de indicação de prestador não configurada. Cobertura nos termos contratados que deve ser prestigiada. Matéria que poderá ser reapreciada em primeiro grau caso venham aos autos novos elementos de cognição. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

164 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Verão 2017/2018"- Movimentação na qual o funcionário não é transferido a Batalhão diverso de sua lotação - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Previsão no Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos, conforme especificado em sentença- Recurso desprovido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - STJ. processual civil e administrativo. Direito à saúde. Internação. Uti de hospital particular. Pedido de transferência para a rede pública. Ausência de vaga. Custeio das despesas. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

166 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Regime da não-cumulatividade. Despesas de frete relacionadas à transferência de mercadorias (produtos acabados) entre estabelecimentos da mesma empresa. Creditamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vaga em cti. Transferência hospital. Decisão que antecipou os efeitos da tutela. Cumprimento pelo ente estatal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Despesas decorrentes da internação prévia em hospital privado. Cobrança. Inadequação da via processual. Inexistência de custos financeiros. Ausência de omissão. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Condenação do Estado e do Município ao pagamento das despesas médicos hospitalares decorrentes de internação. Serviço realizado em hospital particular. Sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Falha na prestação do serviço público não configurada. Teoria da responsabilidade subjetiva ou «faute du servisse". Não houve negativa do Poder Público no fornecimento do tratamento médico. Autor que procurou atendimento em hospital particular e depois não requisitou transferência para hospital público. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - TJSP. Ação cominatória visando à transferência de titularidade de imóvel, cumulada com pedido de pagamento de débitos - Sentença de extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse processual, com a condenação do autor ao ônus da sucumbência - Caracterização da perda superveniente do objeto diante da transferência definitiva do imóvel e da liquidação da dívida de IPTU - Subsistência de controvérsia a respeito da culpa pelo ajuizamento da ação - Notificação para lavratura do título aquisitivo enviada a endereço diverso do informado pelo comprador no quadro resumo do negócio, em inobservância aos termos contratuais - Envio de e-mails à ex-esposa do autor, atual proprietária do imóvel por força de partilha - Assunto limitado à regularização de débitos, sem exigência da transferência da propriedade - Conclusão sobre a ausência de notificação válida para o cumprimento da obrigação - Previsão expressa do dever do comprador de liquidar todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade, devidos a partir da data da entrega das chaves - Inobservância - Liquidação do débito somente após o ajuizamento da ação - Omissão de ambas as partes no cumprimento do contrato, motivando o ajuizamento da demanda - Legitimidade do rateio das despesas do processo - Condenação das partes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa - Dívida do IPTU em valor baixo - Fixação da verba honorária por equidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TRT3. Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Direito devido enquanto durar a situação de transferência. Natureza jurídica da parcela.

171 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais» - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação indenizatória - Policial Militar - Estado de São Paulo - Pagamento de diárias de diligência no período de «Curso de Especialização Profissional em Policiamento de Trânsito Urbano para Oficiais» - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Acolhimento parcial - Deslocamento temporário da servidora que justifica o pagamento de diárias para indenizar despesas com alimentação - Ausência do fornecimento de alimentação - Indenização parcial devida (50%) - Consideração apenas dos dias úteis e de frequência presencial - Observância ao teto previsto no Decreto 48.292/03, art. 8º - Abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e de abono de transferência - Tese fixada através do PUIL   0000129-78.2022.8.26.9008 - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente na restituição de automóvel à loja vendedora, às expensas desta. Ausência de acordo entre as partes para a devolução da bem. Determinação de que o comprador devolva o bem na loja. Criação de despesas para a parte, que contraria o que foi determinado em sentença Reforma da decisão, para determinar que o juízo agende data e horário, a fim de que a loja vendedora envie profissional com guincho credenciado para a remoção, o qual deverá ser previamente comunicado ao juízo. Solução que impede a transferência de ônus para o consumidor. RECURSO PROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

173 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de despesas condominiais. Insurgência da executada contra decisão que acolheu em parte sua exceção de pré-executividade. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, na qualidade de promitente vendedora do imóvel, ainda que comprovada a imissão na posse do promitente comprador e a ciência do condomínio acerca da transferência do imóvel a terceiro, mesmo assim pode ser responsabilizada pelo pagamento dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Caráter propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do C. STJ, consagrado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, cujo acórdão interpretou o exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-Cde 1973 (recursos repetitivos). Ademais, a presunção iuris tantum de legitimidade das despesas condominiais não foi elidida e é inexigível a constituição do devedor em mora, pois a obrigação decorrente das cotas condominiais ostenta caráter, decorrendo só do vencimento. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

174 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que declarou a preclusão quanto à alegação de equívoco e defasagem no valor de venda do veículo e reembolso à viúva dos valores dispendidos com o pagamento de multas e licenciamento do respectivo bem, indeferindo, por ora, o levantamento de qualquer valor, determinando a retificação do plano de partilha, a manifestação da viúva meeira quanto aos saques realizados na conta do de cujus após o óbito, assim como a expedição de ofício à instituição financeira, cabendo à cônjuge supérstite o ônus da despesas pela conservação do bem/veículo enquanto na sua posse [troca da bateria] e não reconhecendo a existência de má-fé por parte da requerida - Valor de venda do veículo e ressarcimento à viúva das despesas com o pagamento de multas e licenciamento do veículo - Preclusão dos temas - Controvérsia sobre os saques e transferência efetivados na conta do de cujus após o óbito - Imprescindibilidade de esclarecimentos para apresentação do plano de partilha - Litigância temerária não configurada - Recurso provido, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança da apelante. Impossibilidade. Imóvel vendido para terceiro. Ausência de registro do contrato particular de promessa de compra e venda. Irrelevância, tendo o condomínio ciência inequívoca da substituição do condômino. Obrigação de natureza «propter rem». Transferência da dívida condominial ao comprador. Cabimento, devendo o adquirente saldá-la para manter o equilíbrio financeiro da comunidade que passou a integrar. Recurso parcialmente provido para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela apelante, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

176 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Inexistente comprovação, por parte de empreendedor imobiliário, de que adquirente de imóvel haja concorrido para a demora na entrega da unidade condominial comprada, admitir a transferência de qualquer encargo decorrente de tal demora a este configura desvantagem exagerada, caracterizando abusividade à luz do CDC, art. 51, IV, impondo, por consequência, o ressarcimento dos valores pagos a título de taxas condominiais, até a data da efetiva entrega do bem, com correção monetária e juros de mora. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença que, a despeito da existência de acórdão transitado em julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, afasta o direito da apelante em cobrar pelos serviços prestados ao paciente, antes da transferência ao sistema público de saúde municipal. Insurgência do autor. Cabimento. Provimento parcial do recurso, com a reforma da sentença, para condenar o Município apelado ao pagamento das despesas com o tratamento médico realizado, a serem apuradas em liquidação de sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NA CNH. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA. AGRAVANTE, SERVIDORA PÚBLICA, QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER SUA SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE COMPROVA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE COMPROMETE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - TJSP. Seguridade social. Improbidade administrativa. Caracterização. Recursos do fundo previdenciário movimentados pelo prefeito, contrariando disposição expressa de lei municipal. Transferência de recursos do fundo de compensação previdenciária a título de contribuição patronal do Município. Resultado final do fundo previdenciário, das receitas e despesas apontando «superávit» superior aos saldos bancários. Diferença de responsabilidade do prefeito. Improbidade administrativa configurada. Exclusão do ressarcimento de uma verba relativa a um pagamento, referido, mas não suficientemente esclarecido na petição inicial. Mantidas as demais sanções por improbidade administrativa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Gratuidade da Justiça indeferida à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Sinais exteriores de riqueza. Autora alega afastamento do trabalho, exercido anteriormente na empresa do marido. Constante recebimento de transferências realizadas pela empresa. Gastos em cartão de crédito que não se alinham à condição de hipossuficiência e ausência de renda. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Transferência da posse. Conhecimento do condomínio. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Princípios da celeridade e economia processuais. Perda do direito de regresso. Prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

182 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. NOSOCÔMIO PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE VIA SISTEMA CROSS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. OMISSÃO DOS ENTES PÚBLICOS.

183 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TRT2. Transferência. Expatriado. Integração de parcela in natura. Não caracterização. Verba de representação. O pagamento de leasing para veículo, bem como despesas domésticas, passagens aéreas e moradia, ocorreram para beneficiar o exercício das atividades do autor que permaneceu em outros países com o propósito de expandir os negócios da empresa na Europa. Pressupõe-se que, por exercer tal cargo, foram disponibilizadas tais utilidades a título de verba de representação, para que o empregado desenvolvesse suas atividades com excelência, crédito e reputação perante clientes e fornecedores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - Caso em que pretendida a imediata transferência da titularidade do imóvel objeto de leilão extrajudicial e assunção de responsabilidade por todas as despesas e débitos incidentes sobre o bem - Elementos trazidos com a inicial que não demonstram o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e de risco de dano irreparável, conforme CPC, art. 300 - Contraditório necessário - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Obrigação de fazer. Transferência de armário telefônico. Despesas. Tutela antecipada. Caução. Perdimento em favor da parte adversa. Princípio da causalidade. Julgamento de ofício. Não ocorrência. Disposição. Atuação do juízo. Limites da causa. Decisão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Necessidade de reexame de matéria fática. Enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

187 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS. FGTS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E RPEVIDENCIÁRIAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. I - FALTA DE DIALETICIDADE.

188 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência do domínio de bem imóvel. Pleito fundado em acordo homologado em ação de divórcio consensual. Doação da metade ideal do imóvel à apelada. Ato jurídico perfeito e acabado com a autoridade da coisa julgada. Não requerida a execução nos próprios autos do divórcio. Registro imobiliário não-regularizado. Pedido de tutela específica da obrigação cumulado com pagamentos dos débitos referentes aos tributos incidentes sobre o imóvel e correção do polo passivo das execuções fiscais. Impossibilidade. Sentença de improcedência reformada apenas para acolher o pedido visando determinar que a apelada providencie a transferência do domínio do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, divididas as despesas decorrentes. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE E OCUPAÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM TERRENO DE MARINHA. PRETENDE O DEMANDANTE, CEDENTE, COMPELIR A RÉ A CUMPRIR AS CLÁUSULAS ESTAMPADAS NO AJUSTE, REALIZANDO A ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE POSSE, ARCANDO COM TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO LAUDÊMIO E COM A PRÓPRIA ESCRITURA, BEM COMO REGULARIZANDO A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL E DEVOLVENDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE FORO. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DO PATRONO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE NO CASO NÃO SE MOSTROU CAPAZ DE GERAR PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SE REVELA DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM NULIDADE DO PROCESSO. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA PELAS DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FORO QUE COMPETE À CESSIONÁRIA APÓS A IMISSÃO NA POSSE DO BEM. CONGRUÊNCIA ENTRE O PLEITO AUTORAL E A SENTENÇA PROFERIDA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DE LITÍGIO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ENTRE ANTIGO PROPRIETÁRIO E UMA DAS REVENDEDORAS/CORRÉS - «RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA» DESCOBERTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO E LEVANTADA EM MENOS DE TRINTA DIAS APÓS AJUIZADOS EMBARGOS DE TERCEIRO NO JEC - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRAVAME ORIGINADO E LEVANTADO NO ÂMBITO DO JEC, ONDE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS DESPESAS COM ADVOGADO E A CONDUTA DAS CORRÉS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias - Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM aonde presta serviços - Deslocamento temporário faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada - Instrução normativa I - 2 PM não pode reduzir o alcance do Decreto Estadual de 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária - Percepção de abono de transferência, alojamento e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso impõem a exclusão do pagamento da verba, nos termos do PUIL 25 da E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.

194 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, que imputa ao embargante o pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso da embargada. 1. Verbas sucumbenciais decorrentes da procedência de embargos de terceiro. Bloqueio judicial que não decorreu de culpa da embargada, mas sim do embargante, que não registrou a transferência do veículo antes da constrição. Embargada que, em contestação, não se opôs ao pedido de levantamento da constrição. Imposição das verbas sucumbenciais ao embargante. Súmula 303/STJ. A mera comunicação de venda não é medida equivalente à transferência do veículo junto ao DETRAN. 2. Sentença reformada, para condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS DE ÁGUA E LUZ POSTERIORES AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO E ENTREGA DAS CHAVES. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA NA DEMANDA. ENCERRAMENTO DAS CONTAS JUNTO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE ÁGUA E LUZ. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DESÍDIA. PROVA DE QUE O LOCADOR SE BENEFICIOU DO CONSUMO DE ÁGUA E LUZ APÓS A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

196 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

197 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré, que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior, não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Preliminares afastadas e Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de procedência - Irresignação da ré que alega preliminarmente falta de interesse e legitimidade do autor - No mérito, sustenta que não anuiu na transação anterior e não deu causa ao ajuizamento da ação e não responde por despesas processuais - Descabimento - Preliminares afastadas - Existência de contratos particulares que vinculam o autor ao adquirente primário - Quitação do financiamento dá azo à transferência do registro imobiliário - Dispensabilidade de anuência da ré nas cessões de direitos, para a outorga da escritura - Verbas sucumbenciais mantidas - Precedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

199 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade: partidos políticos: legitimação ativa que não depende do requisito da pertinência temática: precedentes. II. Militar: demissão ex officio por investidura em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira: indenização das despesas com a formação e preparação do oficial, sem que hajam transcorrido, até a demissão e transferência para a reserva, os prazos estabelecidos em lei (Lei 6.880/1980, art. 117 - Estatuto dos Militares, cf. redação da Lei 9.297/1996) ; argüição de inconstitucionalidade à qual não se reconhece a plausibilidade bastante a justificar a suspensão liminar da norma.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE URBANIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM INFRAESTRUTURA EXTERNA E PAISAGISMO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.