Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Policial Militar colocado como adido para frequência de curso ou estágio de duração superior a 30 dias. Movimentação na qual o funcionário não é transferido ou removido da OPM onde presta serviços. Deslocamento temporário que concede o direito à percepção de diária para indenizar despesas com alimentação e pousada. Disciplina da Lei Complementar Estadual 731/96, do Decreto Estadual 48.292/2003 e da Instrução normativa I 2 PM. Percepção de ajuda de custo e abono de transferência pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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202 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - Diárias pelo período em que frequentou curso de graduação ao posto de Sargento em local diverso da sua lotação - Admissibilidade - Indenização que é devida para suprir despesas com deslocamento, alimentação e estadia - Inteligência do art. 144, § 2º, Lei 10.268/1961 e do art. 6º, § 3º, item II, Decreto 48.292/2003 - Denegação que importaria em enriquecimento sem causa do Estado à custa do servidor - Abatimento de ajuda de custo e abono de transferência já reconhecida em sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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203 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que afastou pedido de reconhecimento de fraude à execução. Insurgência manifestada pelo credor. Descabimento. Devedora que efetua a transferência de alugueres de imóvel de sua propriedade para conta bancária do filho, com quem reside e ajuda nas despesas. Fraude à execução não caracterizada. Ausência de comprovação de que a providência é adotada no intuito de fraudar credores. Ademais, a verba resultante da locação já foi reconhecida como impenhorável, eis que utilizada na subsistência da executada. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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204 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A NECESSÁRIA REDEFINIÇÃO DOS LIMITES DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA A PRETENSÃO INAUGURAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM DESPROVIDA DE REGISTRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE DA OCUPANTE DO POLO ATIVO EM SUPORTAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE TEM DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 303, EDITADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.*

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205 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A LIBERAR E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, EXAMES, TRANSFERÊNCIA DE AMBULÂNCIA E DEMAIS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA SEGURA PARA O SUS. PRETENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 518,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVER SER PRESTIGIADA TAL COMO LANÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE DE QUE TERIA SE EMPENHADO NA TRANSFÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

206 - TJSP. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio de veículo para fins de penhora. Bem não mais pertencente ao executado. Desconhecimento da alienação, por falta de registro no prontuário do bem. Embargos procedentes. Insurgência contra o rateio das custas, despesas e cada parte responder por honorários de seu advogado, afirmando que a embargada deu causa à demanda. Desacolhimento. Hipótese em que sem o registro da transferência, a apelada não tinha conhecimento da venda da motocicleta, quando requereu bloqueio judicial para fins de penhora. Aplicação do princípio da causalidade e da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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207 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM» CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DAS CHAVES FORAM REALIZADOS MUITO TEMPO ANTES DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO POR PARTE DO CONDOMÍNIO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

208 - TST. Adicional de transferência.

209 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de inserção de restrição de licenciamento e transferência sobre veículo gravado com alienação fiduciária - O bloqueio judicial de veículo alienado fiduciariamente é necessário para obstar a sua transferência e circulação, dificultando o desaparecimento do veículo para frustrar a apreensão pelo credor fiduciário - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10º, com redação da Lei 13.043/2014 - Medida excepcional que não se aplica no caso em tela, pois, além de não se tratar de ação de busca e apreensão, o bloqueio judicial em nada contribuiria para a satisfação do crédito perseguido, uma vez que inexistente penhora - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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210 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Cobertura integral e reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Autora submetida a cirurgia para retirada de tumor maligno. Internação e procedimentos realizados no Hospital Israelita Albert Einstein, conveniado da operadora de saúde. Reembolso apenas parcial relativo aos honorários médicos. Inexistência de provas de que a autora optou por ser atendida por médicos particulares ao invés de credenciados. Requerida que não comprovou ter disponibilizado médicos conveniados. Contrato de adesão que se sujeita ao CDC. Falha no dever de informação e transparência pela operadora de saúde com relação aos cálculos do reembolso. Afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Obscuridade na cláusula contratual que limita o reembolso. Nulidade reconhecida. De rigor a restituição pela ré dos valores pagos pela demandante, descontados aqueles por ela já ressarcidos. Precedentes desta Corte. Cobrança de outras despesas referentes ao ato cirúrgico e internação que não podem ser direcionadas à paciente, cabendo ao hospital cobrá-las diretamente do plano de saúde. Recurso provido

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211 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

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212 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Preliminar. Nulidade da sentença pela ausência de sentença paradigma para a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Rejeitada. Mérito. Instituição financeira. Juros remuneratórios que não sofrem as limitações impostas pelo Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Tarifações indevidas. Transferência injustificada e abusiva à parte hipossuficiente de despesas administrativas inerentes à própria atividade da instituição financeira. Tarifas que não especificam, de forma fulgente, sua finalidade. Má-fé configurada. Restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) dos valores indevidamente cobrados. Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.

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213 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2016 - Município de Barueri - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para reconhecer a legitimidade de parte em razão da transferência, do CPC, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada por equidade em R$366,51 - Insurgência do executado-excipiente - Arbitramento da verba honorária nos termos do §8-A do art 85 dp CPC 5- Apelação que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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214 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pis e Cofins. Creditamento. Regime da não cumulatividade. Despesas de frete. Transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Reiteração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação de multa.

215 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

217 - TRT3. Cabimento. Adicional de transferência. Hotel custeado pelo empregador.

218 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Autora vítima de golpe popularmente conhecido como «golpe do motoboy". Despesas em cartão de crédito, transferência via PIX e contratação de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Ônus de provar qualquer das excludentes elencadas no parágrafo 3º. do CDC, art. 14, do qual não se desincumbiu. Falha na prestação de serviço, haja vista que inobservado o dever de cuidado e segurança. Precedentes. Danos materiais comprovados. Ausência de prova capaz de evidenciar a transferência no valor de R$ 6.900,00 alegadamente realizada mediante saldo em conta poupança. Dano moral configurado. Verba indenização ora fixada em R$ 5.000,00, que se revela proporcional à hipótese. Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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219 - STJ. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ressarcimento de despesas médicas e compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Atendimento de emergência em hospital não credenciado. Reembolso devido. Repetição em dobro do indébito afastada. Dano moral. Valor. Proporcionalidade. Julgamento. CPC/1973.

220 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DEVIDA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - ABUSIVIDADE - BIN IN IDEM - DESPESAS COM ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - TAXA DE FRUIÇÃO - FIXAÇÃO DESCABIDA NO CASO CONCRETO - TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - POSSIBILIDAE - IDENTIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. -

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/CALIMENTOS - BLOQUEIO DE BENS COMUNS - CÔNJUGE QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DOS BENS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE PROCURAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE - ALIMENTO - CÔNJUGE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RENDIMENTO DO GENITOR - INEXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

223 - TJSP. Auto de Infração de Trânsito - Pretensão à anulação do AIT e ao recebimento de indenização por danos morais - Autora que afirma que jamais esteve no local onde a infração teria sido perpetrada, e que dela só tomou conhecimento ao tentar efetuar a transferência de seu veículo - Sentença de procedência em parte que declarou a nulidade do AIT em questão e condenou a municipalidade recorrente ao reembolso da despesa relativa à postagem da petição recursal, mas afastou os danos morais - Insurgência da autora e da municipalidade responsável pelo órgão autuador - Descabimento - Dano moral inexistente - Situação que configura mero aborrecimento, e não fere direitos de personalidade, nem é apta a ensejar sofrimento ou abalo psíquico - Possibilidade de a infração ter sido cometida por um veículo «clone», vez que a própria autora afirma que nunca esteve no Estado de São Paulo - Fato de terceiro que foge à ingerência do órgão autuador - Nulidade do AIT que deve ser reconhecida, em razão do não encaminhamento de notificação - Condenação ao reembolso das despesas postais mantida - Recursos improvidos - Sentença mantida.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM JUÍZO. DECISÃO QUE REJEITA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS POR PARTE DA EXECUTADA APENAS PARA QUE SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS O PRIMEIRO DEPÓSITO EFETUADO INCIDAM OS ENCARGOS DA MORA. DEPÓSITOS POSTERIORES QUE AFASTARAM A MORA POR SUPERAREM O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO.

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE PROBLEMA CARDIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, NESTE ESTADO, FOI TRANSFERIDA PARA ESTA CAPITAL, PARA HOSPITAL CREDENCIADO, A RESTAR ATENDIDA POR PROFISSIONAIS DE SUA CONFIANÇA, NÃO CREDENCIADOS PELA RÉ - CIRURGIA REALIZADA CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO EVENTO INICIAL - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE PROBLEMA CARDIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, NESTE ESTADO, FOI TRANSFERIDA PARA ESTA CAPITAL, PARA HOSPITAL CREDENCIADO, A RESTAR ATENDIDA POR PROFISSIONAIS DE SUA CONFIANÇA, NÃO CREDENCIADOS PELA RÉ - CIRURGIA REALIZADA CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO EVENTO INICIAL - GRAVIDADE DA PATOLOGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESDE MUNICÍPIO LONGÍNQUO E DE ESPERA POR VÁRIOS DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES TAIS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REEMBOLSO PARCIAL EM CASO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DE VERBAS PELAS QUAIS NÃO ESTÁ OBRIGADA - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL - SÃO JOSÉ. PACIENTE QUE REQUER INTERNAÇÃO EM REDE PÚBLICA OBJETIVANDO TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE PERIGO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM CARÁTER PARTICULAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A PROCEDER TRANSFERÊNCIA DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM REDE PÚBLICA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DIREITO DE SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO, CONFORME CONSTA NO CF/88, art. 196. AUTORA HIPOSSUFICIENTE COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR O MUNICÍPIO POR DESPESAS HAVIDAS ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PACIENTE QUE PROCUROU INICIALMENTE A REDE PARTICULAR PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TENDO AJUIZADO A PRESENTE AÇÃO SOMENTE ALGUNS DIAS APÓS A SUA INTERNAÇÃO. ENTES PÚBLICOS QUE NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DECORRENTES DE AJUSTES ENTRE PARTICULARES, REFERENTES A SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO CONTRATOU E QUE SEQUER PODERIA CONTRATAR POR DESCONHECER A PRÓPRIA DEMANDA DO PACIENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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228 - TJPE. Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de repetição de indébito. Tarifa de cadastro. Cobrança ilegítima. Abusividade das despesas referentes aos serviços de terceiros. Ausência de informação quanto à natureza da cobrança. Repetição simples dos valores indevidamente pagos. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo do autor improvidos. Decisão unânime.

229 - TJSP. Processual. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. Impertinência. Incidência da constrição sobre conta-corrente com créditos oriundos de empréstimo, além de transferências bancárias com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.

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230 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Guarulhos. Lei 7237/2014 que obriga a divulgação no portal de internet da prefeitura, de informações relativas a licenças de funcionamento de imóveis. Direito de informação de interesse da coletividade e estímulo ao exercício da cidadania. Hipótese. Norma que visa à transparência da administração pública e à segurança da comunidade local. Observância. Despesas eventualmente criadas não imediatas e não impactantes, sendo possível a absorção pelas dotações orçamentária próprias, remanejamento, complementação, bem como postergação do planejamento de eventuais novos gastos para o orçamento do próximo exercício. Improcedência da ação decretada.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CLÍNICA PRIVADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. REEMBOLSO QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 3º E 4º, III, DO CPC. DANO MORAL FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA CLINERP E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO ESTADO DO RJ.

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232 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

233 - TJSP. Sucumbência. Custas. Mandado de Segurança. Impetração contra a exigência do ITBI, tendo por fato gerador a transferência de bens imóveis, em razão da extinção de pessoa jurídica. Município de São José do Rio Preto. Reconhecimento da não incidência do imposto pela própria autoridade coatora. Extinção do processo sem a resolução do mérito, com a condenação da impetrada ao reembolso das custas e das despesas processuais. Insurgência da Municipalidade, alegando isenção. Artigo 6º da Lei Estadual n.11608/03. Desacolhimento. Autorização, apenas, para que a Fazenda Municipal não pague a taxa judiciária em relação aos atos que praticar. Determinação de reembolso da parte contrária. CPC/1973, art. 20, «caput». Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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234 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

235 - TJSP. Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma Ementa: Voto 113 Indenizatória. Transferência da titularidade da linha telefônica do autor para terceiro sem a sua solicitação ou autorização. Falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados, que emergem da conduta lesiva. Presença do dever de indenizar. Valor da indenização que se afigura razoável diante da extensão dos danos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

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236 - TJSP. RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade», conforme mencionado em julgamento. Ementa: RECURSO INOMINADO. GOLPE DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX - ABERTURA DE CONTA A TERCEIRO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RISCO DA ATIVIDADE. Responsabilidade por dano causado por terceiro que não foi identificado por falha na abertura de conta bancária. Risco da atividade, «sobretudo diante das diversas fraudes eletrônicas e bancárias aplicadas atualmente na sociedade», conforme mencionado em julgamento. Recurso do banco improvido. Condenação do recorrente no pagamento de custas, despesas processuais e honorários que arbitro em R$1000,00 para se evitar iniquidade, tendo em vista o valor módico da condenação. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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237 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

238 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo. Requisitos. Ausência. Posse alegada pelo autor que não foi mansa e pacífica durante o prazo quinquenal estipulado. Prazo para prescrição aquisitiva não operado, ainda que que se considerasse extraordinária. Comprovação de pagamento de indenização pelo sinistro de roubo, em decorrência do que houve transferência de eventual «salvado» à companhia. Hipótese em que a atual proprietária do bem é a ré, e a ela devem ser concedidas posse e propriedade do bem. Ação de usucapião julgada improcedente, julgada procedente a reconvenção para atribuir propriedade e posse do bem à ré, e condenar o autor à entrega do veículo, e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advogado. Recurso provido.

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239 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISIORIEDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA SOMENTE PARA AS TRANSFERÊNCIAS QUE NÃO SUPERAREM O PERÍODO DE 02 ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Para o fim de aplicação da OJ 113 da SBDI-1/TST, esta Corte Superior tem decidido tão somente transferências com duração superior a 2 (dois) anos não devem ser qualificadas como provisórias, mas sim definitivas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema « JUSTIÇA GRATUITA», em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, §3º e §4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no §3º do CLT, art. 790, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, §3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 §4º, da CLT . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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240 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum - Revisão e Interpretação de Contratos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que a apelante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Impossibilidade de arcar com os encargos do processo não demonstrada pela pessoa jurídica. Súmula 481/Colendo STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Falta de transparência no que permitiu abrir de sua realidade financeira. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 270) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO EMBARGANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DA PENHORA SOBRE A LANCHA DENOMINADA «LADY PAM», CUJO NÚMERO DE INSCRIÇÃO É 3813880290. CONDENA-SE O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

242 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Mecânico, o agravante, alega estar desempregado e não declarou o imposto de renda de 2023. Extratos bancários que registram a manutenção de saldo disponível de R$ 21.303,94 em aplicação financeira, montante mais que suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Aplicação cujo valor aumentou em março de 2024, e que é utilizada para saques, pagamento de dívidas e transferências para terceiros. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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243 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas decorrentes de internação e tratamento de saúde. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Agravo interno improvido.

245 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Noticia dada pelo agravante acerca de eventuais movimentações bancárias irregulares pelo agravado - Bloqueio determinado - Inconformismo do agravante - Adoção de medidas preventivas pelo juízo a quo a fim de preservar patrimônio - Comprovantes de transferência relativos ao período em que o agravante desempenhava a inventariança - Ausência de comprovação do responsável pela movimentação - Pendente ouvida do herdeiro sobre o qual recai o apontamento de má gestão - Despesas em débito automático e recebimentos do espólio efetuados em conta do inventariado - Desbloqueio apenas de ativos da conta utilizada para movimentação de valores destinados para a manutenção dos imóveis, cujos dados corretos deverão ser fornecidos nos autos - Pedido de devolução não apreciado na origem - Provimento em parte, com determinação

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246 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita pleiteado pela agravante, nos autos de mandado de segurança por ela impetrado ( 1027901-24.2024.8.26.0053), buscando a desconstituição do ato de bloqueio de transferência e circulação do veículo Honda/Civic LXS, Ano/Modelo 2008, Placas EBD3C96 (Renavam 00953422771, Chassis 93HFA66408Z209486), de propriedade da ora agravante. Em consulta ao site de informações do Tribunal de Justiça, verificou-se a existência de r. sentença proferida nos autos originais (Processo 1027901-24.2024.8.26.0053), pois, tendo sido intimado o impetrante/agravante, não efetuou o pagamento das custas e demais despesas. Desta forma, foi determinado o cancelamento da distribuição e a extinção do feito, sem resolução do mérito. Agravo Prejudicado

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247 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13001/2013. Legislação de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, de relação de unidades habitacionais retomadas de seus mutuários. Vício. Inocorrência. Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Interpretação do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, por força do disposto no art. 144 da mesma Constituição. Transparência administrativa, consistente na transparência da execução de atividade do Poder Executivo relacionada à implementação do direito social à moradia. Hipótese em que a Lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a publicidade oficial e a propaganda governamental constam como dever primitivo na Constituição de 1988. Ação julgada improcedente.

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248 - TST. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO RÉU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO.

249 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afastamento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Dispêndios com honorários advocatícios e contábeis, sistema de informação, despesas com transporte de colaboradores e alimentação. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

250 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FEITO PELA PARTICIPANTE FALECIDA.AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO.