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151 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela provisória de urgência. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 300.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.
1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Reclamo pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ.
«1 - Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, ex vi do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. 2 - Pedido de tutela provisória não conhecido. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Plausibilidade do direito. Ausência.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Não conhecimento do recurso especial 1.848.367/SC. Perda de objeto.
1 - Ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, conexo a esta Tutela Provisória, a Segunda Turma decidiu: «Na forma da jurisprudência do STJ, em regra, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 25/6/2014). (.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.
«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Impossibilidade, periculum in mora. Fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação de divórcio. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Segurado diagnosticado com artrose com estenose de canal vertebral. Comorbidades e insucesso de tratamento medicamentoso que levaram à prescrição de cirurgia por técnica endoscópica por vídeo e denervação rizotomia com Rádio. Dores que dificultam o deambular. Urgência configurada. Cobertura devida. Perigo de dano irreparável com comprometimento da saúde e qualidade de vida. Inteligência do CPC, art. 300. Antecipação da tutela confirmada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Ausência da probabilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 300.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, Código de Processo Civil, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - A Agravante não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela provisória no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Concurso público. Critérios de avaliação. Revisão pelo judiciário. Impossibilidade. Probabilidade do direito não comprovada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Ausentes os requisitos do CPC, CPC, art. 300, caput, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância na fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - O Agravante não a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial Acórdão/STJ. ARespque, no STJ, não foi conhecido, com trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto do pedido de tutela provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que indeferira o pedido de tutela provisória, objetivando atribuir efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. II - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo interno, mantendo o decisum que não conhecera do aludido Agravo em Recurso Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com trânsito em julgado do acórdão. III - No caso, «tendo em vista o superveniente jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.
1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de tutela provisória. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar ou tutela antecipada, de forma motivada. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STF. Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela. Inscrição do estado de rondônia no siafi/cauc procedida antes da instauração da tomada de contas especial. Questão com repercussão reconhecida. Devido processo legal. Antecipação dos efeitos da tutela, para o cancelamento dos registros de inadimplemento, mantida. Agravo regimental conhecido e não provido.
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170 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Tutela de urgência que objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de pressupostos. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia. CPC/2015, art. 300.
«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação do julgado não observada. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tutela provisória deferida. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, a qual manteve a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, considerando a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.
«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Teto remuneratório de procuradores municipais. Subsídio do prefeito. Recurso extraordinário 1663.696rg/MG pendente de julgamento. Ausência de demonstração de grave lesão à ordem pública. Dano inverso. Suspensão de tutela antecipada indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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174 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Probabilidade de provimento do recurso não configurada. Ausência de perigo na demora. Impossibilidade de concessão da tutela provisória. Ausentes a probabilidade de provimento do recurso e o perigo na demora, não se mostra possível a concessão de tutela provisória de urgência requerida com a finalidade de se atribuir de efeito suspensivo a recurso especial, à luz do CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Agravo interno desprovido.
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175 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
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176 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Plano de saúde. Pretensão de afastamento imediato dos reajustes por sinistralidade e financeiro (VCMH). Apela a requerente alegando já ter restado demonstrado por perícia atuarial a abusividade dos reajustes praticados, não sendo razoável a manutenção da cobrança enquanto não julgada a apelação. Cabimento. Em sede de cognição sumária é inviável reconhecer a nulidade dos reajustes aplicados sem que, antes, haja a devida instrução probatória. Na hipótese em apreço, entr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de conceder a tutela provisória para manter os depósitos de recursos públicos estaduais em banco privado em poder da massa e sob a gestão do banco central. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno do banco central do Brasil provido para deferir a tutela provisória de urgência cautelar suspensiva.
«1 - É bem verdade que o Recurso Especial, bem assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos dos 300 e art. 995, parágrafo único do Código Fux (CPC/2015), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir Tutela de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Custas processuais, pagamento posterior. Indeferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.
«1. Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Seguro garantia. Impedimento de registro no cadin. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(CPC, art. 300). 2 - O oferecimento de seguro garantia não serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processo civil. Ambiental. Tutela provisória. Animal sob tutela de zoológico municipal. Condições degradantes. Recurso especial inadmitido. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Alteração superveniente das condições de vida do animal. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Associação civil defensora dos direitos dos animais ajuizou pedido de tutela provisória contra o Município de Goiânia e a Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer, pretendendo reformar o julgamento que negou a tutela provisória de remoção do urso Robinho do zoológico municipal de Goiânia/GO para o Santuário Rancho dos Gnomos, na cidade de Joanópolis/SP. II - Em relação ao pedido de tutela provisória, a Corte Estadual, no julgamento do agravo de instrumento interposto p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Processual civil. Tutela cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da fumaça do bom direito não evidenciado.
1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não verificada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se a Súmula 7/STJ, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental. Tutela provisória. Falsas informações em declaração de importação. Exceção de coisa julgada. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Instrução deficiente. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2. Além da instrução deficiente dos autos, pois não foram juntados documentos comprobatórios do direito alegado, nem tampouco o acórdão, as alegações do agravante demandam o exame da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, o que é inviável em sed... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Inépcia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.
«1 - Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora. Cumprimento provisório de sentença. Perigo concreto. Ausência. Pedido de tutela provisória indeferido.
«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, pois deve se fazer presente cumulativamente com o fumus boni iuris. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial convolada em falência. Incompetência absoluta. Segunda arguição de nulidade. atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Pedido indeferido.
1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I, II e III). 2 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial julgado. Perda de objeto. Plausibilidade. Ausência. Decisão mantida.
1 - Diante de decisão que não conheceu do especial interposto pela parte, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória de urgência que objetiva a antecipação dos efeitos do recurso. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Indeferimento de liminar. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu pedido de liminar em tutela cautelar antecedente, no âmbito de recurso especial, visando atribuir efeito suspensivo à condenação criminal transitada em julgado. 2 - O recurso especial busca reformar acórdão que não conheceu revisão criminal, alegando contrariedade das provas e ausência de certeza da materialidade e autoria delitiva, com destaque para violação à cadeia de cus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de nulidade de títulos, cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos, em virtude da alegada cobrança indevida de taxa denominada Terminal Handling Charge 2 (THC2). 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por meio da qual se objetiva a decretação da nulidade da partilha de bens realizada pelo casal réu na ação de divórcio. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Agravo regimental na tutela antecipada antecedente. Latrocínio. Prisão preventiva. Inadmissível o pedido de antecipação da tutela. Ausência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva.
1 - Nos termos do CPC, art. 294, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do CPP, art. 3º e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o pedido de tutela antecipada antecedente somente é cabível em casos de antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional em outro processo, ou para atribuir efeito suspensivo a recurso pendente, o que não se verifica no presente caso, haja vista que se trata de impugnação que tem por objeto o indeferimento de liminar no habeas corpus de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento superveniente da insurgência. Pedido de tutela e respectivo agravo prejudicados. Pleito de sustentação oral incabível. Recurso desprovido.
«1 - A superveniência do julgamento do recurso ordinário em habeas corpus ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória e respectivo agravo, em razão da perda do objeto. Precedentes. 2 - Este Sodalício já se manifestou aduzindo que «o julgamento do agravo regimental e dos embargos de declaração, na esfera criminal, não admite sustentação oral e independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)