Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1836.5999

251 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão agravada que julgou prejudicado o pedido. Ausência de interesse recursal da parte requerida. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, o agravante carece de interesse recursal, tendo em vista que a decisão impugnada julgou prejudicado o pedido de tutela provisória formulado pela parte contrária, não acarretando, portanto, prejuízo à parte ora agravante. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1967.3699

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Improbidade administrativa. Requisitos legais que por ora não se evidenciam. Provimento negado.

1 - Para o deferimento da tutela cautelar antecedente se faz necessária a demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável, conforme exigido pelo 2 - Acórdão recorrido que afasta o alegado cerceamento e analisa, em juízo de conformação, o quanto decidido no Tema 1.199/STF e as alterações advindas da Lei 14.230/2021, afirmando presente o dolo e o dano efetivo ao erário. 3 - O exame das nuances do caso concreto será realizada no julgame... ()

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Doc. 196.6134.8000.0300

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.9391.2002.4600

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 195.5395.1004.6000

255 - STJ. Agravo interno agravo interno pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial.

«1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora julgamento do recurso. 2 - hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de que a pretensão recursal da agravada tenha êxito, ante a plausibilidade da existência de violação aos dispositivos de lei apontados recurso especial, o que configura o fumus boni iuris. 4 - Periculum in mora que se evidencia an... ()

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Doc. 181.5511.4003.1900

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu medida liminar no pedido de tutela provisória. Julgamento superveniente do recurso especial, a que se pretendia a atribuição de efeito suspensivo. Perda de objeto.

«1 - O julgamento do Recurso Especial ao qual se encontra vinculado Pedido de Tutela Provisória ajuizado com a finalidade de atribuição de efeito suspensivo causa a perda de objeto da demanda acessória e dos recursos incidentais (Agravo Interno contra decisão de indeferimento da medida liminar). Precedentes do STJ. 2 - Agravo Interno e Pedido de Tutela Provisória prejudicados, em razão da perda de objeto.»

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Doc. 158.4133.8000.0300

257 - STF. Agravo regimental na ação rescisória. Antecipação de tutela. Não configuração do receio de dano irreparável. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 231.2131.2136.7746

258 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (). 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 210.6010.2552.7222

259 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo i... ()

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Doc. 196.4264.2002.9500

260 - TJSP. Tutela provisória. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de mandando de desocupação do imóvel. Alegação dos autores de que residem no imóvel há mais de dez anos e que teriam adquirido por meio de contrato verbal. Pedido de tutela provisória que deveria ter sido requerida em primeira instância. CPC/2015, art. 299. Incompetência deste E. Tribunal reconhecida. Processo cautelar extinto.

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Doc. 176.5725.8003.6600

261 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da parte requerente.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.8160.1678.6705

262 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo desprovido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O desprovimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6081.2748.8352

263 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Concurso público. Tutela provisória de urgência. CPC/2015, art. 300. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos essenciais não demonstrados. Indeferimento. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Neste Superior Tribunal, a tutela provisória de urgência é cabível para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de sua competência, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais se... ()

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Doc. 172.4894.4002.9200

264 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a previsão expressa do , § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. No caso concreto, o recurso nem sequer foi interposto, a evidenciar a incompetência do STJ para examinar o pedido. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 230.8280.3395.3844

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal de origem. Existência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 230.7030.9626.4148

266 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela de urgência. Preenchimento dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Revisão. Impossibilidade. Argumentos relacionados ao mérito da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - A demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo autorizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Os argumentos relacionados ao mérito de demanda pendente de análise não afastam, por si sós, a tutela de urgência concedida com base no periculum in mora e no fumus boni iuris. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.5110.4584.7927

267 - STJ. Processual Civil. Agravo interno na tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Tutela de urgência. Efeito suspensivo. Nenhum recurso pendente de julgamento nesta corte. Interesse processual. Ausência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tutela de urgência dirigida a este Tribunal Superior, apresenta-se coma Medida tendente a resguardar o resultado útil do processo ou salvaguardar dano, até que o julgamento do recurso seja ultimado, desde que presentes elementos os quais evidenciem a probabilidade do ... ()

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Doc. 212.2652.9001.5800

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no , § 4º.

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Doc. 230.2240.4682.3197

269 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inventário/arrolamento. Homologação da partilha condicionada ao pagamento das custas. Gratuidade judiciária sub judice. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Se a pretensão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita está sub judice, o mero condicionamento d... ()

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Doc. 230.2240.4373.7995

270 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional e a aplicação da Súmula 284/STF, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreve... ()

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Doc. 196.9734.7004.1700

271 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Agravo não provido.

«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que foram demonstrados no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1111.6191

272 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela. Ação rescisória. Indeferimento antecipada antecedente liminar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente no âmbito de recurso especial, visando à suspensão dos efeitos de decisão objeto de ação rescisória. 2 - O Tribunal de origem indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, entendendo que o juízo de primeiro grau decidiu dentro dos limites da lide e que a ação rescisória visava retomar discussão já acobertada pela preclusão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 206.5382.7000.2300

273 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.8160.1498.4808

274 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, ao qual se pretende seja atribuído efeito sus pensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7605.8539

275 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7030.9300.5414

276 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo não conhecido. Pedido de urgência prejudicado. Agravo desprovido.

1 - O não conhecimento do recurso principal, a que se pretende a atribuição de efeito suspensivo, torna prejudicado o pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7100.8271

277 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora e a inviabilidade do apelo nobre. 2 - No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido na origem, que verificou a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 ... ()

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Doc. 230.8230.1520.3450

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se constata a presença dos requisitos, pois não se verifica a viabilidade da tese deduzida no recurso especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 592.3249.8011.4168

279 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Insurgência contra sentença julgada improcedente - contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, não adaptado - Pretensão. desmembramento da apólice familiar entre os cotitulares para fins de pagamento individualizado alterando-se a qualidade de «dependentes» para «titulares". Sentença julgada Improcedente - Superveniente acórdão da apelação dando provimento ao recurso - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 184.3520.1002.2600

280 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de aparência do bom direito e perigo da demora.

«1 - Não se defere pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial se ausentes a aparência do bom direito e o perigo da demora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 182.4922.9002.0600

281 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo não provido.

«1 - Os requisitos para o deferimento de liminar em tutela provisória são a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, que não foram demonstrados no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0377.7784

282 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendentes o julgamento de embargos de declaração e juízo de admissibilidade na hipótese. Periculum in mora. Fumus boni iuris. Manifesta ilegalidade. Teratologia. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora, a caracterização do fumus boni iuris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - A ausência do fumus boni iuris e da manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, bastam para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ót... ()

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Doc. 210.7140.4889.0715

283 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. 2 - A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio... ()

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Doc. 210.7140.3510.9285

284 - STJ. Penal e processual penal. Tutela provisória no agravo regimental. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ilegitimidade ativa. Pedidos conexos. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - Trata-se de tutela provisória impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB e por Gedeon Batista Pitaluga Júnior para estabelecer a delimitação temporal e material da decisão de busca e apreensão e, subsidiariamente, atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental já interposto contra esta decisão. 2 - A investigação criminal sobre a atuação de um advogado não confere, por si só, legitimidade processual ao CFOAB para atuar em juízo em nome próprio... ()

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Doc. 180.0912.2003.5300

285 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Iminente risco de sofrer cumprimento provisório da sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.8261.2889.0129

286 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela provisória de urgência. Pendência de juízo de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre sua interposição e a publicação de sua decisão de admissibilidade. Incidem por analogia as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - A flexibilização das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF se dá de forma excepcional, apenas para coibir a eficácia de decisão teratológica o... ()

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Doc. 210.7151.0888.9765

287 - STJ. Direito processual civil. Direito sancionador. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ação de improbidade administrativa com pretensão julgada procedente na origem. Acusação de irregularidades em desfavor do então secretário de obras do município de duque de caxias/RJ, pela construção de praça na urbe fluminense. Ausência de plausibilidade da tese anotada no apelo raro, razão pela qual o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Agravo interno do implicado desprovido.

1 - Somente se defere proteção cautelar provisória em recurso especial, quando as razões recursais evidenciam a presença de bom direito - plausibilidade de provimento futuro do mérito da pretensão - e, concomitantemente, de perigo grave e iminente ao mesmo direito. Se não for imposto esse filtro procedimental, ter-se-ia de concluir que praticamente todas as impetrações de recursos especiais estariam a merecer tutela de urgência. 2 - No caso presente, os fundamentos do pedido recursa... ()

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Doc. 173.3771.4001.5700

288 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.

«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.»

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Doc. 211.0475.4002.0600

289 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Periculum in mora e fumus boni iuris não demonstrados. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente quanto àquele. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3130.7398.1172

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Falta dos requisitos. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença do periculum in mora, visto que o «mero início dos atos executórios não caracteriza o periculum in mora necessário para a concessão do efeito suspensivo ao recurso» (AgInt na Pet 15.287/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,... ()

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Doc. 176.5725.8003.6500

291 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Purga da mora. Ausência da aparência do bom direito.

«1. Não se defere pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial quando se antevê, ao menos em juízo superficial, próprio do exame do pedido de tutela provisória, a possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.5500.0003.9500

292 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial não conhecido. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o recurso especial cujo efeito suspensivo se procura garantir com o pedido de tutela provisória não foi conhecido por este Superior Tribunal, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir do requerente. 2 - Eventual pretensão de suspender a execução provisória das penas restritivas de direito durante a tramitação de recurso extraordinário deve ser deduzida por meio de instrumento próprio, consoante as regras de competência da lei processual. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.9040.1953.9244

293 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Inventário. Honorários de perícia. Levantamento. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausente perigo na demora.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração concomitante dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora ). 2 - Ausente o perigo da demora, ante a determinação, pela Corte de origem, de restituição dos valores levantados pela parte contrária, não há falar em concessão da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 180.0912.2000.7100

294 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Viabilidade do recurso especial. Não demonstração. Indeferimento.

«1. A agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, mas deixa de demonstrar a viabilidade do recurso ao se restringir a divagar sobre o princípio da livre iniciativa, o que escancara a total inviabilidade da apreciação da matéria, tendo em vista a limitação da competência do STJ prevista no , III. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 183.2291.1000.0300

295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundament... ()

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Doc. 250.1061.0600.2286

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Dialeticidade. Ausência. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de dialeticidade entre o conteúdo das razões recursais e os fundamentos do acórdão impugnado impedem o conhecimento da insurgência. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 185.3885.7002.8800

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência simultânea do «fumus boni juris», ante a falta de demonstração da possibilidade de êxito do recurso especial, e de «periculum in mora», pelo fato de não ter sido evidenciado perigo concreto na eventual demora na prestação jurisdicional, que n... ()

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Doc. 211.1101.1687.6819

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é ... ()

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Doc. 230.9040.7648.8116

299 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1154.1771

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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