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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tutela

Doc. 195.8235.9007.3200

51 - STJ. Agravo regimental na tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

«1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. 2 - Com o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, ao qual a defesa pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, mostrando-se incabível a pretensã... ()

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Doc. 197.8660.2695.7491

52 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL -

Pedido analisado como de antecipação da tutela recursal pleiteada em agravo de instrumento já interposto pela requerente - Exame preliminar que revela ser intempestivo o recurso principal de agravo de instrumento interposto pela requerente, visto que o segundo pedido de antecipação da tutela formulado no processo de origem, após a rejeição do primeiro, constitui requerimento de reconsideração, incapaz de impedir, suspender ou interromper o prazo recursal iniciado com a publicação da ... ()

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Doc. 220.6171.2292.6273

53 - STJ. agravo interno na tutela provisória. Tutela provisóriaincidental ao recurso especial. Processual civil.concessão de efeito suspensivo. Ausência dedemonstração dos requisitos necessários.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8190.5510.9589

54 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente no que tange à probabilidade do direito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6592.5768

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Declaração de deserção. Pedido de reabertura de prazo para recurso. Ausência dos requisitos da tutela.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólum... ()

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Doc. 210.8131.1974.8316

56 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento superveniente do apelo. Pedido de tutela prejudicado. Recurso não provido.

1 - A superveniência do julgamento do recurso especial ao qual se buscava a concessão de efeito suspensivo, ainda que sem trânsito em julgado, prejudica o pedido de tutela provisória em razão da perda do objeto. 2 - Com o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do Agravo em Recurso Especial 620058/DF, ao qual a defesa pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância, mostrando-se incabível a pretensão formul... ()

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Doc. 205.2904.5000.7700

57 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, art. 1.029, § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ... ()

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Doc. 250.4290.6468.9641

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória de urgência antecedente. Decisão que negou tutela provisória de urgência para suspender tutela de evidência concedida em caráter liminar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência antecedente, visando suspender a decisão monocrática de segunda instância que confirmou tutela de evidência em caráter liminar, por ausência dos requisitos legais. II - Constatada a pendência de julgamento do agravo interno na Corte, a qua inexistente recurso especial. III - Ausente acórdão da instância de origem em razão do não julgamento do agravo interno, revela-se incabível a apreciação pela Cor... ()

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Doc. 210.1324.2002.6200

59 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2002.6300

60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2002.6400

61 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2002.6500

62 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2002.6600

63 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.1324.2002.6700

64 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8332.9001.0300

65 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8332.9001.0400

66 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Ação de recuperação judicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, o que não se verifica no presente caso. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6241.1610.9587

67 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de demissão. Tutela deferida pelo min. Napoleão. Prevenção reconhecida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo interno.

1 - O processo foi distribuído para o E. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o qual deferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de demissão de professor. Em face da decisão proferida no AREsp 1.220.375/DF, deve-se reconhecia prevenção para o exame destes autos e do processo principal. 2 - Em exame, o agravo interno que visa à reforma da concessão da tutela provisória. A esse respeito, a tutela provisória ainda deve ser mantida até o julgamento definitivo do processo... ()

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Doc. 962.4772.8121.2888

68 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.

-Não cabe a esta Câmara julgadora apreciar o pedido de suspensão dos efeitos de acórdão que ela mesma prolatou, nos termos dos arts. 1.029, §5º, III do Código de processo civil, e 45, IV, 232 e 256 do Regimento interno deste Tribunal. Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela remessa dos autos ao em. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal

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Doc. 177.2855.8000.5300

69 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2. Firme nesta Corte o entendimento de que, ainda que pendentes de julgamento recurso especial ou extraordinário, a pena poderá, desde já, ser executada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3040.2328.6513

70 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Tutela cautelar interposta contra efeito suspensivo concedido pelo tribunal a quo ao recurso especial interposto. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()

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Doc. 174.6914.1000.0200

71 - STF. Seguridade social. Separação de poderes. Previdência social. Previdenciário. Ação cível originária. Tutela. Surge relevante pedido voltado ao implemento de tutela antecipada quando estão em jogo competência concorrente e extravasamento do campo alusivo a normas gerais considerada previdência estadual.

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Doc. 535.6575.4200.7912

72 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel. Descabimento. Não evidenciada quaisquer das hipóteses atinentes à tutela de evidência ou tutela antecipada antecedente. Inteligência dos CPC, art. 303 e CP... ()

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Doc. 477.1491.3942.4801

73 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Manejo de dois recursos contra a mesma decisão. Descabimento. Ocorrência de preclusão consumativa quanto à presente tutela. Ofensa, ainda, ao princípio da unicidade recursal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 103.1674.7422.5000

74 - STJ. Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.»

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Doc. 201.8175.9000.1800

75 - STF. Quarto agravo interno em suspensão de tutela antecipada. Tutela antecipatória. Deferimento de liminar, em sede de agravo de instrumento em processo de execução, para expedição de precatório. Superveniente decretação de nulidade da liquidação pelo STJ em recurso especial. Insubsistência do processo de execução em que proferida a decisão antecipatória. Revogação pelo tribunal de origem da decisão antecipatória, com cancelamento dos precatórios relacionados ao pedido de contra cautela. Perda de objeto da suspensão de tutela antecipada. Competência desta suprema corte para processo e julgamento da medida de contra cautela. Existência de fundamento constitucional na demanda subjacente. Alegação de afronta aos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 100. Aplicação da regra da Lei 8.437/1992, art. 4º e da Lei 8.038/1990 art. 25 . Declaração de nulidade de decisão liminar revogada. Ausência de interesse recursal. Reexame de decisões de instâncias a quo em sede de agravo interno em pedido de suspensão de tutela antecipada. Descabimento. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 300.

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Doc. 231.0021.0505.4922

76 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto da própria tutela provisória.

1 - Julgado o mérito do agravo em recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0628.1669

77 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto do pedido de tutela. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Afinal, o acessório segue a sorte do principal. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 185.4875.3004.1200

78 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Tutela provisória. Perda de objeto.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de Tutela Provisória e extinguiu o feito por reconhecer, à época, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, pois o tribunal de origem não realizara o exame de admissibilidade do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2 - O citado Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, todavia, já foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (RMS 56.426/SP) e o pedido de liminar nele formulado, cujo objeto é ... ()

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Doc. 719.9529.7974.9316

79 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 703.0544.2966.8531

80 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Incidente de cumprimento de sentença extinto. Pendente julgamento do recurso de apelação interposto pelo menor. Pretensão de concessão liminar para compelir o plano de saúde a manter o tratamento do menor, em clínica na qual já era atendido, cancelando, assim, o direcionamento para clínica própria da ré. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela. Descabida a abrupta descontinuação dos cuidados de saúde a que se submetia o autor junto a equipe que o amparava. TUTELA CONCED... ()

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Doc. 240.2190.1257.7843

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória (tutela cautelar antecedente). Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Recusa legítima. Precedentes.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que, em sede de execução fiscal, é legítima a recusa da Fazenda Pública (exequente), quando ofertada garantia consubstanciada em apólice de seguro garantia ou carta de fiança bancária com prazo de validade determinado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.0893.8005.6700

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão de admissibilidade. Inexistência. Fumus boni iuris. Não configuração. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial, não sendo o caso dos autos. 3 - O deferimento de tutela pro... ()

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Doc. 230.8280.3287.8449

83 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Processual civil. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Na espécie, um exame exauriente da demanda leva a um reexame do conjunto fático probatório e a parte requerente deixou de demonstrar o periculum... ()

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Doc. 624.9347.7863.4104

84 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.

Sentença que revogou tutela de urgência. Efeito devolutivo da apelação. Art. 1.012, §1º, V, CPC. Alegação de que imóvel é usado para atividade econômica. Ausência de probabilidade do direito. Pedido indeferido

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Doc. 197.8112.2000.1800

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Pedido de tutela diverso do mérito do recurso especial. Incompetência. Tutela provisória não conhecida.

«1 - De acordo com o inciso III, § 5º, do CPC/2015, art. 1.029: «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (...) III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado nos termos do CPC/2015, art. 1.037». 2 - «O STF, no julgamento da AC Acórdão/STF MC-QO/PE, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o rec... ()

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Doc. 174.2372.5007.6700

86 - STJ. Processual penal. Tutela provisória. Indeferimento de liminar. Agravo regimental. Não cabimento.

«Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 205.2904.5000.7600

87 - STJ. Agravo interno na tutela provisória em agravo em recurso especial. Discussão estabelecida em tutela de urgência antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Aparente inocorrência. CPC/2015, art. 300.

«1 - A interposição de recurso especial contra acórdão a tratar dos requisitos para a concessão de tutela de urgência antecedente no mais das vezes faz atraído a Súmula 7/STJ, pois insindicável o contexto fático probatório considerado pela corte de origem para o deferimento ou não da tutela. 2 - Atração analógica, ainda, da Súmula 735/STF. 3 - Ausência de demonstração do risco de dano irreparável e do prognóstico favorável ao provimento do especial. 4 - Fato super... ()

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Doc. 250.4290.6759.5892

88 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela cautelar. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 185.3421.1003.5900

89 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Razões recursais que não impugnam, especificamente, as razões da decisão. Ausência do indispensável fumus boni iuris. Indeferimento da tutela mantido. Agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5165.5005.2300

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial não interposto. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1 - As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (CPC/2015, art. 288 RISTJ e 299). 2 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - No caso concreto, o recurso não foi interposto, a evide... ()

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Doc. 220.3301.1620.8604

91 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisito da urgência. Inexistência.

1 - No STJ, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, mediante a demonstração dos requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2... ()

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Doc. 240.5270.2315.7759

92 - STJ. Tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo. Revogação. Agravo interno. Prejudicado.

I - O CPC, art. 300 permite a concessão de tutela provisória e a sua manutenção quando forem comprovados, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Com efeito, a análise do caso pela Segunda Turma teve como desfecho a negativa de provimento ao recurso especial da contribuinte e o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, de modo que probabilidade do direito não se revela mais presente. ... ()

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Doc. 220.6021.2787.4257

93 - STJ. agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos, notadamente em razão do desprovimento do agravo interno interposto na origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6185.7134

94 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

1 - A perda de objeto do recurso, em virtude do julgamento do conflito de competência, torna desnecessária qualquer análise meritória do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da tutela cautelar antecedente. 2 - Recurso prejudicado.

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Doc. 211.0280.9631.9200

95 - STJ. Tributário. Processual civil. Tutela provisória ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do apelo raro. Perda de objeto da própria tutela provisória.

1 - Julgado o mérito do recurso especial ao qual a medida cautelar visava atribuir efeito suspensivo, perde o objeto a própria tutela provisória. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7422.5100

96 - STJ. Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agr... ()

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Doc. 434.7952.3035.8493

97 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pretensão de concessão de liminar para compelir o plano de saúde a custear integralmente o tratamento do menor, observando-se o método e a periodicidade indicados pelo médico assistente - Tutela deferida até o julgamento do recurso de apelação - Superveniência de julgamento colegiado do recurso principal - Perda de objeto - Prejudicado o pedido de tutela cautelar antecedente

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Doc. 230.3050.5485.6645

98 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de bloqueio de bens da executada. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3241.1432.2198

99 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris não demonstrado. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que aquele pressuposto não ficou demonstrado no caso dos autos. notadamente por estar o acórdão a quo em harmonia com o entendimento recentemente firmado pela Segunda Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 29/5/2021. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7378.0900

100 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum» do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão» do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ...» (Juiz Ribeiro da Silva).»

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