Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1822.6698

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 250.1061.0595.3860

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - A superveniência do julgamento do agravo em recurso especial enseja a perda do objeto do agravo interno interposto contra a decisão que, em sede de tutela provisória, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 210.5111.1977.5273

303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva ou a antecipação dos efeitos de recurso especial é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0180.9906.5587

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento. Decisão mantida.

1 - A atribuição de eficácia suspensiva, ou a antecipação dos efeitos de recurso especial, é medida excepcional, que somente se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos. 2 - No caso concreto, a requerente não logrou demonstrar a plausibilidade das teses jurídicas deduzidas no recurso especial, carecendo de requisito necessário para o deferimento da tutela de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 240.8201.2344.2739

305 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ausência de impugnação da decisão monocrática. Não conhecimento do recurso.

1 - Segundo o regramento do , § 1º, é obrigação da parte recorrente, no agravo interno, impugnar «especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Não o fazendo, como na espécie, deixa incólume o julgamento, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5191.2771.1521

306 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado

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Doc. 220.5191.2876.6843

307 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior decisão no recurso a que se buscava conferir efeito suspensivo. Perda de objeto caracterizada.

1 - Proferida decisão no agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória e do agravo interno nela interposto. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 240.5270.2390.9435

308 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos. 2 - Em regra, a competência do STJ para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial. 3 - A ver... ()

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Doc. 240.9040.1390.3985

309 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Ausência. Arrendamento rural. Tutela de urgência. Despejo. Reanálise. Fatos. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão. Natureza precária. Súmula 735/STF. Incidência.

1 - A concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal pela Corte local constitui medida excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, o que não se verifica no caso. Precedentes. 2 - As circunstâncias acerca da irreversibilidade da medida foram consideradas pelo Tribunal de origem, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das pr... ()

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Doc. 210.9220.9297.9277

310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de imissão na posse. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível o deferimento de tutela provisória de urgência; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.9153.4001.3900

311 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Pedido deferido. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos, justificando a concessão do pedido de urgência. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 240.6100.1557.6338

312 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo... ()

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Doc. 240.4161.1574.0988

313 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve ser real e concreto, não... ()

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Doc. 177.2601.5001.9500

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de contracautela. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Competência do STJ configurada. Precedentes. Tutela de urgência. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. Na hipótese em análise, o requerente busca cassar a decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem que conferiu efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina. O apelo nobre objetiva a reforma do acórdão recorrido que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida pelo juízo primevo que decretou a indisponibilidade dos bens do ora requerente até a quantia suficiente ao pagamento de multa civil. 2. ... ()

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Doc. 250.1061.0897.4959

315 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Cálculos. Preclusão. Fumaça do bom direito. Ausência.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou demonstrado no caso em exame. 3 - Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, não restou demonstrado o desacerto do Tribunal de origem ao cons... ()

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Doc. 210.7010.9777.9128

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de tutela provisória. «periculum in mora» e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, os agravantes não lograram demonstrar o perigo da demora nem a viabilidade das teses deduzidas no especial, que demandariam o revolvimento de matéria fática. Além disso, à primeira vista, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 211.0290.8146.5582

317 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Recurso incabível. Decisão fundamentada. Precedentes. Intempestividade evidente. Prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante orientação pacífica desta Corte, incabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere liminar em pedido de tutela provisória. Precedentes. 2 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 196.3554.7004.5400

318 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento de sociedade empresária. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual foi determinada a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária executada. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da plausibilidade do direito invocado - que, na hipótese, decorre da provável aplicação da Súmula 7/S... ()

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Doc. 701.2385.9921.8646

319 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO -

Efeito suspensivo à apelação concedido e confirmado. Questão que envolve a manutenção (ou não) de acadêmica/aluna cursando ensino superior (enfermagem) e aprovada em 03 (três) semestres frente a discussão acerca da conclusão do ensino médio - Relevante fundamentação e risco de dano grave ou de difícil reparação (, § 4º). Requisitos verificados - Efeito suspensivo confirmado e, portanto, mantido

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Doc. 178.5572.6001.3800

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela provisória. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contratação. Cargos comissionados. Gratificações. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual que criou cargos em comissão na Câmara Municipal de Campinas e que instituiu gratificação em prol dos respectivos servidores. Após ter sido julgada procedente a ação e terem sido modulados os efeitos da inconstitucionalidade a partir de janeiro de 2017, os agravantes narram que conseguiram atribuir efeito suspensivo na origem, o que acabou sendo reconsiderado. 2. O STJ admite, em situações excepci... ()

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Doc. 183.2032.1005.7400

321 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Indeferimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 175.4113.4005.3400

322 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo de instrumento nos autos de ação declaratória de existência de contrato verbal de honorários advocatícios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação dos agravantes.

«1. Nos termos do , § 5º, III, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Nesses casos, apenas em situações excepcionais esta Corte Superior tem admitido a apreciação de medida cautelar/tutela de urgênci... ()

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Doc. 230.9040.7889.7781

323 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Instrução deficiente e não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. 2 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência.... ()

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Doc. 203.6592.0002.1900

324 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao REsp. Recurso especial não conhecido. Perda superveniente de objeto.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, porquanto prejudicado, ante o não conhecimento do citado Recuso Especial. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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Doc. 187.0192.1006.8600

325 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão cautelar. Insurgência da peticionante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, , § 1º/15 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 231.2131.2260.2111

326 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora. Ausência de demonstração.

1 - A concessão da tutela provisória deve possuir caráter excepcional, ocorrendo sempre que necessário para impedir o perecimento do direito e a conseqüente inutilidade do provimento jurisdicional. 2 - Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que «o risco de dano apto a lastrear a presente medida, analisado objetivamente, deve se revelar real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos» (AgInt no TP 363/PE, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/0... ()

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Doc. 207.5953.4000.0300

327 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de ... ()

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Doc. 240.4161.1803.0947

328 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - No caso, não ficou demonstrada a probabilidade de êxito do recurso especial interposto na origem a autorizar a concessão da medida de urgência. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0642.1194

329 - STJ. Agravo regimental em pedido de tutela provisória de urgência. Prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Tese que não foi suscitada no pedido de tutela provisória nem mesmo no recurso especial em que se almeja a concessão de efeito suspensivo ativo. Inovação. Preclusão. Prescrição da pretensão executória. Ausência de fumus boni juris. Questão que não foi debatida no juízo da execução com a amplitude necessária. Agravante que ostenta anotações criminais, inclusive condenação por outro crime, que demandam esclarecimentos.

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Doc. 250.6020.1685.9994

330 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Dissolução parcial de sociedade. Polo passivo. Ampliação. Pedido. Formulação. Saneamento. Momento posterior. Possibilidade. Fumaça do bom direito. Presença.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (). 2 - A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que foi demonstrado no caso em exame. 3 - Em uma análise perfunctória, típica dessa fase processual, foi demonstrada a plausibilidade da tese dos requerentes de que as conclu... ()

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Doc. 182.1291.1000.2900

331 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.0565.4000.7600

332 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8230.1146.4580

333 - STJ. Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. CPC, art. 300. Possibilidade de êxito do recurso e perigo da demora. Discussão sobre legalidade da busca domiciliar. Incursão em provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2180.6334.7643

334 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissões. Ausência.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1232.0458

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação de despejo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.5091.0475.5761

336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada ilicitude da prova. Pleito de revogação do Decreto preventivo. Indeferimento de liminar no HC impetrado na corte de origem. Pedido de tutela provisória de urgência neste STJ. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Do mesmo modo, deve ser o entendimento para as medidas de tutela provisória de urgência. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF (aplicado analogicamente), deve ser indeferido liminarmente o pedido de tutela provisó... ()

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Doc. 176.4995.8002.6100

337 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo mantendo a decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora.

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Doc. 195.5824.7000.0800

338 - STF. Antecipação de tutela. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Improcedência.

«1 - A revisão criminal não se presta a propiciar tao somente um novo julgamento, como se instrumento fosse de veiculação de pretensão recursal em que se repisa teses ja vencidas no julgamento que se busca rescindir. 2 - Quando calcada na inobservância da evidencia dos autos, a revisão criminal pressupõe total dissociação entre a resposta jurisdicional e o acervo probatório, não se afigurando cabível na hipótese em que a condenação encontra-se lastreada minimamente nas provas... ()

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Doc. 220.3301.1751.6178

339 - STJ. Processual civil e tributário. Tutela provisória. Depósito judicial. Substituição. Seguro garantia. Impossibilidade.

1 - Os depósitos judiciais referente a tributos e contribuições federais só poderão ser devolvidos ao depositante quando o provimento judicial lhe for favorável e já tiver transitado em julgado, nos termos da legislação de regência. Precedentes. 2 - Nos termos do , o seguro-garantia não se enquadra nas hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1384.2387

340 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Necessidade de se assegurar a utilidade do recurso principal, evitando-se o esvaziamento de seu objeto. Precedentes. Inconformismo do requerido.

1 - Em juízo de cognição sumária, estão presentes, na hipótese, os requisitos autorizativos do deferimento parcial do pedido de tutela provisória, para emprestar ao feito principal efeito suspensivo, evitando-se, assim, o esvaziamento da utilidade do recurso, cuja matéria será apreciada pelo STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.6592.9000.5100

341 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada requerida no supremo tribunal federal. Debate de índole infraconstitucional. Possibilidade de idêntica formulação perante o STJ. Lei 8.038/90, art. 25.

«1. A controvérsia deduzida na origem não envolve questões de índole constitucional, mas, sim, de legalidade, o que não enseja a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do presente pedido de suspensão. 2. O requerimento de pedido de suspensão de tutela antecipada perante o Supremo Tribunal Federal não é impeditivo de idêntica formulação perante o Superior Tribunal de Justiça, se a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, confo... ()

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Doc. 241.0110.6118.0551

342 - STJ. Pro cessual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possu... ()

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Doc. 220.3030.5553.5483

343 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recuperação judicial encerrada. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 1.1 Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculad... ()

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Doc. 180.0912.2004.5700

344 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar no pedido de tutela provisória. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 203.0164.6002.3300

345 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Embargos à execução. Decisão monocrática que deferiu a medida acautelatória. Insurgência recursal dos embargados.

«1 - A tutela provisória de urgência será concedida em instância especial quando, ainda que em juízo sumário, verifiquem-se o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o periculum in mora, sob a forma de risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.1. Em estudo perfunctório, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, haja vista a existência de jurisprudên... ()

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Doc. 210.6150.4530.3924

346 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 182.5100.4001.4600

347 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Contra-cautela. Concessão de efeito suspensivo pela corte de origem ao recurso especial da parte contrária. Ação de indenização. Avarias em mercadorias estocadas em terminal portuário. Fundamentação do presente pedido que fragiliza a possibilidade de sucesso do apelo excepcional da agravante. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0864.4162

348 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Requisitos não evidenciados.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível o deferimento de tutela provisória de urgência; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.6764.1001.1400

349 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Fornecimento de canaquinumabe. Medicamento de alto custo registrado na anvisa. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.1290.2382.2129

350 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Pedido indeferido. Exaurimento da instância originária. Ausência. Recurso desprovido.

1 - A pretensão do recorrente consiste na concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja concedido efeito suspensivo à apelação interposta perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que o pedido foi indeferido pelo Desembargador relator no tribunal de origem. 2 - O pedido foi formulado perante este STJ na pendência de interposição de recurso especial, antes mesmo do julgamento do agravo interno interposto perante a Corte de origem, razão pela qual é descabido ... ()

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