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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material constante do julgado, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Tributário e processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido na origem. Excepcionalidade. Revogação. Tutela concedida. Taxa de fiscalização de uso do solo. Legislação local. Competência federativa. Matéria constitucional.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. II - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal reformou a sentença para a quo denegar a segurança. Após interposição de recursos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em tutela antecipada antecedente. Multa protelatória. Automaticidade. Descabimento.
1 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não desencadei a automática aplicação de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser aferida em cada caso concreto a existência de intento abusivo, não detectado na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Rescisão contratual por atraso na entrega de lotes. Validade da cláusula de tolerância. Cumprimento dos prazos contratuais. Improcedência do pedido. Inconformismo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal estadual. Interposição de agravo para o STJ. Atribuição de efeito suspensivo. CPC/2015, art. 300. Nulidade do julgamento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão não verificada. Ausência de um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença de um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, uma vez que não se verifica, primo oculi, a alegada omissão no julgamento da apelação. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente ao agravo em recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.
1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessária a incursão no acervo fático probatório para verificar se realmente a parte adversa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STF. Ação cível originária. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausência dos pressupostos necessários à concessão do provimento antecipatório. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo atribuído ao recurso especial. Incompetência e julgamento extra petita inexistentes. Probabilidade do direito alegado e risco de dano demonstrados. Decisão mantida.
1 - Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. No caso, o STJ possui competência para analisar o pedido formulado. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. 2 - A decisão ora recorrida indeferiu o Pedido de Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e ausência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão da douta presidência desta corte superior que indeferiu o pedido de medida liminar. Mera reedição dos argumentos vertidos na peça primitiva. Não identificação dos elementos necessários e suficientes ao deferimento da tutela de urgência. Agravo interno não provido.
1 - As alegações contidas no recurso dirigido ao Colegiado não são resilientes à constatação de que, para que o Recurso Especial tenha amparo, seria necessária a revisitação de todo o quadro empírico presente no caderno processual, constituindo-se o óbice da Súmula 7/STJ. Em verdade, cuida-se, no recurso, de mera reedição das expressões da peça primitiva. 2 - Bem por isso, o pedido de Tutela Provisória não conta, de fato, com a necessária, embora não suficiente, presença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração na tutela antecipada antecedente. Ausência de comprovação da análise de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal a. Quo
1 - Consoante aludido na decisão agravada, o entendimento pacificado nesta Corte de que é incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem. 2 - Afastar o entendimento proferido na origem, a fim de reconhecer a alegada ausência de intimação, demandaria o reexame das provas dos autos, providência incabível nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não se apresenta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. agravo regimental na tutela provisória. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento autônomo. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta a um dos fundamentos da decisão agravada, suficiente, por si só, para indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Súmula 735/STF. Inexistência de perigo da demora. Elementos de fato e de provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Ressalvada a hipótese de violação evidente e direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória, «[n]ão cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). 2 - O recurso especial não comporta o reexame de elementos de fato e de provas dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Embargos de declaração agravo interno pedido de tutela provisória. Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedcente. Ação ordinária na origem. Improcedência. Recurso de apelação pendente de análise. Incompetência desta corte superior.
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, a agravante não logrou demonstrar a viabilidade das teses deduzidas no especial. 3 - A execução provisória do julgado, na forma do CPC/2015, art. 520, I, é direito e faculdade do detentor do título judicial, que a promove por sua conta e responsabilidade, obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Em síntese, busca o requerente a sustação dos efeitos do acórdão que manteve a higidez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Empresário rural. Recuperação judicial deferida. Stay period. Sequestro/PEnhor de grãos. Competência para analisar a essencialidade do bem. Juízo da recuperação. Requisitos de concessão da tutela de urgência evidenciados. Deferimento. Superveniente julgamento do recurso especial. Plausibilidade do direito e perigo de dano reforçados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Presentes tais requisitos, é de rigor o deferimento do pedido. 2 - A superveniência de julgamento favorável do recurso especial interposto pela parte agravada reforça a necessidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.
1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, isto é, o provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a urgência da prestação jurisdicional. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fies. Tutela indeferida. Ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Agravo interno. Asência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
I - Trata-se de pedido de tutela antecedente ajuizada diretamente nesta Corte. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com fumdamento na ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Considerou-se que não há como ser aferido se realmente fora interposto recurso especial, se já passou pelo crivo de sua admissibilidade ou ainda se encontra pendente de apreciação, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Logo, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Não exaurimento das instâncias ordinárias. É inviável a analise de pedido de efeito suspensivo de decisão que não foi objeto de exaurimento nas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido.
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425 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Homicídio qualificado. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda do objeto.
1 - O presente requerimento de efeito suspensivo perdeu o objeto, haja vista que esta Corte Superior não conheceu do recurso especial. Deve-se ressaltar ainda que esta Corte Superior já rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, e essa decisão transitou em julgado no dia 16/6/2023. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Deferimento. Lesão à ordem e saúde publicas. Fornecimento indiscriminado de próteses. Política nacional de saúde. Competência da administração pública. CF/88, art. 196. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 12.
«O fornecimento genérico e indiscriminado de próteses não aprovadas por órgão especializado, a quem delas necessite, em detrimento da listagem oficial do Ministério da Saúde tem, de fato, potencial suficiente para inviabilizar a realização de outros tratamentos à população carente e o próprio sistema de saúde pública. Compete à Administração Pública fixar as diretrizes da política social e econômica que visam a saúde de toda população.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo interno no AResp. 2.118.917/RS julgado pela segunda turma do STJ e desprovido. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.
I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, objetivando «atribuição de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial interposto em face de decisão da Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negara seguimento a Recurso Especial, proposto pela ora peticionante, contra acórdão daquela Corte Local, nos autos do Agravo de Instrumento 0005507-97.2021.8.21.7000". II - O Agravo interno no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Policiais rodoviários federais no município de guaíra/PR. Ausência de lesão à ordem pública. Perigo de dano inverso. Possível lesão à segurança pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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431 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática indeferindo a inicial. Insurgência da requerente.
«1. A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. 2. Pedido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Fumus boni iuris não configurado.
1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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436 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Pedido indeferido.
1 - Não está evidenciado o fumus boni iuris apto a autorizar o deferimento do pedido. No caso, a condenação imposta ao requerente já transitou em julgado e a subsequente revisão criminal foi julgada improcedente. Ademais, as teses defensivas não revelam probabilidade de êxito capaz de justificar a excepcional concessão de efeito suspensivo ao recurso. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Tutela deferida. Agravo interno improvido.
«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. 2 - No caso em exame, está presente o fumus boni iuris, tendo em vista que o entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Agravo em recurso especial. Efeito. Suspensivo. Plausibilidade no provimento. Comprovação. Agravo não provido.
1 - À vista do CPC/2015, art. 995, no pedido de efeito suspensivo a recurso especial deve-se comprovar e demonstrar a existência, concomitante, da urgência na prestação jurisdicional e da plausibilidade do direito alegado. 2 - No caso dos autos, em sede de cognição sumária, a União/agravado logrou êxito na comprovação para o deferimento da tutela de urgência (plausibilidade do direito invocado e a urgência da medida pleiteada), visto que houve ajuizamento da execução provisóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de telefonia móvel. Estação de rádio-base. Instalação. Pedido de tutela provisória. Vedação de demolição e continuidade do serviço público. Ausência de periculum in mora.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a Tutela Provisória em que a requerente alega que o periculum in mora estaria no fato da iminente demolição da Estação de Rádio-Base em litígio e a descontinuidade do serviço público. 2 - Não constatada a iminência de ordem demolitória e considerando que não houve quebra da continuidade do serviço público, pois a ERB não chegou a entrar em operação, não está presente o requisito do periculum in mora. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.
«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição fora do prazo legal. Não conhecimento.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015 e Arts. 81 e 106 do RISTJ. 2 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 1/7/2019 tendo o agravo interno sido interposto somente aos 22/8/2019. 3 - Agravo Interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente» (AgInt no TP Acórdão/STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de indenização securitária, em razão de vícios de construção constatados nos imóveis adquiridos pelo SFH. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.
1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, pois não constatada a viabilidade da tese deduzida no especial, aplicando-se as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Ademais, «a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de entrega de coisa convertida em execução por quantia certa. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da urgência da prestação jurisdicional basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da fumaça do b... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato do presidente do tj/RN, que, em processo administrativo, aplicou multa por infração contratual ao impetrante. Contrato de prestação de serviços especializdos em tecnologia da informação. Pedido de tutela provisória formuladoa enquanto o processo ainda tramitava na corte de origem. Erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento do pleito. Precedentes.
1 - Aplica-se ao recurso ordinário o art. 1.029, § 5º, que determina que o pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser formulado: a) por requerimento ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissibilidade e sua distribuição, designando-se o relator para seu exame, que ficará prevento para julgá-lo; b) ao relator, se já distribuído; e c) ao Presidente ou ao Vice-presidente do Tribunal de origem, no período compreendido ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
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448 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Rejeitam-se os embargos declaratórios que não se fundamentam em eventual existência de vício de omissão, obscuridade ou contradição, e em que se constata o propósito da parte embargante em rediscutir temas que foram devidamente apreciados. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação do julgado não observada. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há razões para a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial do requerente. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil. Pedido de concessão de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto.
«1 - Entende-se que o pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo no recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do Agravo no Recurso Especial Acórdão/STJ, ocorrido nesta mesma sessão de julgamento, para dar-lhe provimento. 2 - Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, verifica-se a superveniente perda do objeto da medida caute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)