Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3101.2003.0700

451 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Improcedência do pedido. Necessidade de melhor exame.

«I - Trata-se de tutela provisória para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial admitido, mas ainda não remetido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, manejado contra decisão de juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - O CPC/2015 contém previsão de que é possível ao juiz conceder tutela de urgência, desde que e... ()

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Doc. 240.4161.1263.7944

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.

I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. II - Na espécie, a partir do exame do caso concreto, a possibilidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do , I, «e», carrega em si o perigo da demora necessário à concessão da tutela cautelar. Isso porque, caso o Supremo Tribunal Federal, reconheça como inconstitucional o dispositivo mencionado, a restrição à lib... ()

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Doc. 196.6134.8006.6600

453 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo a reclamo. Irresignação da seguradora

«1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.0191.1919.0171

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Ação ordinária. Fornecimento de serviço de home care. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Incompetência deste superior tribunal evidenciada.

1 - Segundo inteligência da , c/c o , não compete a este Superior Tribunal, em pedido de tutela de urgência, a revisão per saltum da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de liminar em ação ordinária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2230.1485.9655

455 - STJ. processo civil. Agravo interno na tutela provisória.concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora.execução. Insolvência do fiador. Necessidade deprévia constrição de seus bens. Demonstração primoictu oculi. Incorrência. Agravo interno a que se negaprovimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A concessão de tutela de urgência condiciona-se à existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, exigindo-se que esses requisitos sejam dem... ()

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Doc. 250.2280.1531.4177

456 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Possibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada antecedente no âmbito de recurso especial, visando à suspensão dos efeitos de decisão objeto de ação rescisória. 2 - Ação rescisória ajuizada sob alegação de que a sentença proferida no processo declaratório foi extra petita, com violação dos e CPC art. 492. 3 - Tribunal de origem indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, entendendo que o juízo... ()

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Doc. 210.8061.0995.3784

457 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora.

1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 207.8432.9009.6400

458 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Jurisprudência assente desta corte sobre o tema. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.9323.3004.5700

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial.

«1 - Impossibilidade de discussão em sede de agravo de decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - Omissão em relação à alegada impossibilidade de cobrança da multa decendial. 3 - Petição em que se pede a tutela provisória que não havia fundamento no sentido do conhecimento do recurso especial no que respeita, nem indica porque o eventual óbice reconhecido na origem não seria aplicável e, menos ainda, incida dis... ()

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Doc. 190.1091.0003.1400

460 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Não demonstração do fumus boni iuris. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 241.2021.1180.3928

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tutela cautelar antecedente. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.6103.7001.9900

462 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Insurgência cautelar ajuizada com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1 - Julgado o recurso a que se visava atribuir efeito suspensivo, evidencia-se a prejudicialidade da insurgência cautelar. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.8343.6000.0000

463 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Pedido de suspensão formulado pela defensoria pública. Intempestividade. Inaplicabilidade de contagem em dobro do prazo recursal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.2815.0014.4000

464 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, reconheceu que a tese discutida já havia sido diretamente examinada, não se dando qualquer omissão mas simples inconformismo da parte. 2 - Não se vislumbra, em exame perfuntório, requisitos para o deferimento de efeito suspensivo ativo ao recurso especial, sob alegada violação do 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 837.3241.7593.2341

465 - TJSP. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÃO E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL.

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Doc. 174.4600.2000.9300

466 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Repasse aos municípios da parcela do ICMS não sujeito aos planos de incentivo fiscal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 220.6151.1379.4732

467 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Pedido de tutela provisória em agravo em recurso especial. Ausência de elementos. Indeferimento liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o redirecionamento de execução fiscal aos sócios de empresa participante de grupo econômico. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, e, na sequência, o recurso especial inadmitido. Seguiu- se agravo em recurso especial e o aviamento do presente pedido de tutela provisória de urgência, que foi liminarmente indeferido. II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, ... ()

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Doc. 250.2280.1200.4514

468 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente que teve a inicial indeferida. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da tutela cautelar antecedente. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundam... ()

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Doc. 207.2573.4000.3000

469 - STF. Tutela de urgência em ação cível originária. Inscrição do estado autor no cadastro negativo da secretaria de previdência do Ministério da Fazenda. Cadprev. Debate sobre a constitucionalidade de restrições impostas pela Lei 9.717/1998. Matéria com reconhecida repercussão geral (RE Acórdão/STF). Liminar referendada. RISTF, art. 21, V. CPC/2015, art. 300.

«Tutela de urgência visando a exclusão do autor do cadastro negativo da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda (CADPREV) e a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, ante a recusa motivada da , e . Precedentes. A repercussão geral da matéria foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF RG (Relator Ministro Edson Fachin). Presentes os requisitos legais para a c... ()

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Doc. 210.8181.1783.8507

470 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há razões para modificar a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória, tendo em vista a ausência dos requisitos do fumus boni iuris, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e do periculum in mora, considerando o efeito suspensivo atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença na origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 178.2680.3000.3000

471 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Programa farmácia popular. Portadores de necessidades especiais. Políticas públicas de inclusão social. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 184.2881.3002.1500

472 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. 2 - Caso concreto em que não se identificou reunir os elementos para a suspensão do cumprimento de sentença na origem e, notadamente, para a concessão da tutela provisória, pois ausentes os seus requisitos. 3 - Propósito manifestamente protelatório do embargante. 4. Aplicação da multa do , § 2º. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 190.1091.0004.9600

473 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - Quanto aos crimes de licitação, no ponto relacionado ao não reconhecimento da continuidade delitiva, o Tribunal de Justiça assinalou a habitualidade delitiva do réu e a periodicidade superio... ()

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Doc. 204.3623.5004.5200

474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que deferira o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo interno, mantendo o decisum que dera provimento ao Recurso Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com trânsito em julgado. III - No caso, «tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, d... ()

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Doc. 204.3623.5004.5100

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que deferira o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo interno, mantendo o decisum que dera provimento ao Recurso Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com trânsito em julgado. III - No caso, «tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, d... ()

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Doc. 182.3951.9001.6600

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito ativo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - A ausência do «fumus boni iuris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3520.5002.1800

477 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de requisitos.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do «fumus boni juris», consistente na plausibilidade do direito alegado, e do «periculum in mora», que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do «fumus boni iuris» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «periculum in mora», que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.4050.6001.6800

478 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Contra-cautela. Ação de indenização. Avarias em mercadorias estocadas em terminal portuário. Discussão acerca da atuação do réu como operador portuário ou, apenas, como armazém e depósito de modo a definir a aplicação ou não da prescrição trimestral.

«1 - Omisso o acórdão acerca do alegado risco de dano irreparável decorrente da eventual liberação de elevados valores no curso da execução provisória. 2 - Em que pese cumulativos os requisitos para a concessão da tutela provisória, a possibilidade de causação de dano irreparável ao executado, diante do elevado valor objeto de realização em sede de cumprimento provisório, e tendo-se em conta estar-se diante apenas da plausibilidade de o recurso especial não vir a ser provido... ()

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Doc. 220.8171.1380.8104

479 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Omissão. Ausência.

1 - Nos termos do , somente é cabível o recurso de embargos de declaração nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado. 2 - Na hipótese, as razões dos embargos de declaração são desconexas com o objeto do agravo interno interposto pela ora embargante e, consequentemente, com o próprio acórdão embargado, de modo que o pleito de qualquer um dos pressupostos de interposição dos embargos de declaração. 3... ()

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Doc. 176.3492.9003.0600

480 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. Pr... ()

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Doc. 172.4894.4002.3500

481 - STJ. Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execução provisória de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado.... ()

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Doc. 221.2020.9840.1950

482 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação da Segunda Seção que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada circunstâncias inexistentes na hipótese porquanto este órgão colegiado decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo interno porque, em sede de juízo de cognição sumária, não foi demonstrada a presença concomitante dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência alm... ()

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Doc. 240.4161.1960.4190

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da presente medida.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso pressupõe a demonstração concomitante dos requisitos da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - A ausência de demonstração do direito alegado é suficiente para indeferir o pedido pela ausência de fumaça do bom direito. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4271.0313.5372

484 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Guarda compartilhada de pets. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que não é cabível em recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento ... ()

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Doc. 172.4862.4000.4700

485 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, , § 5º, III. 2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 220.9160.6164.6905

486 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1689.1510

487 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1332.5807

488 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 193.0404.6000.4800

489 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão proferido em ação civil pública. Concurso público. Vaga para deficientes. Impossibilidade de se fazer uso do instituto da suspensão como sucedâneo de recurso. Grave lesão não demonstrada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2680.3000.3100

490 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Acórdão 1.146/2015. Tribunal de Contas da União. Ausência de demonstração de lesão à ordem pública. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.0541.9000.1700

491 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Administrativo. Contratação de profissionais da área de saúde determinada pelo poder judiciário. Suspensão da multa diária. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 210.5120.8469.8919

492 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisório de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na probabilidade de êxito no julgamento do especial. Comprovação. Periculum in mora. Existência. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a concessão de efeito suspensivo a agravo ou a recurso especial interposto perante esta Corte é excepcional. Na hipótese, os requisitos foram devidamente comprovados, o que possibilita o deferimento da medida liminar. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4271.2851.9186

493 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela provisória ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

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Doc. 221.2020.9655.7811

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - C om a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.7071.0899.4868

495 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferida pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.4120.8820.3845

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo indeferido. Superveniente julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto. Agravo interno prejudicado.

1 - Com a superveniência do julgamento do agravo em recurso especial, é manifesta a perda de objeto de agravo interno em que se impugna decisão monocrática que indeferira pedido de atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. 2 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 231.1160.6254.3829

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo intenro não provido.

1 - O recurso especial nos autos principais não foi admitido, razão pela qual houve a interposição de agravo em recurso especial que não se encontram, até o presente momento no STJ. 2 - A concessão da medida de urgência depende da demonstração da probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial. 3 - O exame da decisão que não admitiu o recurso especial não revela provável êxito do agravo... ()

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Doc. 220.8300.1123.8545

498 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pedido de atribuição de efeito suspensivo associado a agravo em recurso especial. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela provisória.

1 - O pedido de tutela de urgência com o fim de atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial se encontra prejudicado, por perda de objeto, em virtude do julgamento do mencionado recurso, tombado sob o 2.017.901/MA (número único 0005469- 62.2010.4.01.3702). 2 - Jurisprudência desta Corte Superior de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em... ()

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Doc. 240.3040.2471.8919

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Comprovação de regularidade fiscal como condição para concessão da recuperação judicial. Alterações promovidas pela Lei 14.112/2020. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida. 2 - Diante da ausência de qualquer novo subsídio trazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, continua incólu... ()

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Doc. 207.2141.1003.0400

500 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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