Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6127.1523

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do , § 1º, constitui ônus do Agravante. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em... ()

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Doc. 183.2540.8002.9500

352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que deferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere ou defere pedido de liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.5150.9556.9437

353 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta ». 2 - Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido infrutífera, por si só, não importa em ... ()

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Doc. 240.5080.2844.8762

354 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto.

1 - Segundo firme jurisprudência do STJ, o julgamento do recurso principal, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo em incidente processual (Pedido de Tutela Provisória), enseja a decretação de perda de objeto deste último. Em igualmente sentido, considera-se irrelevante a circunstância de a decisão monocrática que julgou o recurso principal pender de confirmação em julgamento de recurso contra ela interposto. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 221.2140.8799.6916

355 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 198.5312.9002.8900

356 - STJ. Agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

«1 - Tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8131.1527.3743

357 - STJ. Agravo interno na petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Tutela provisória indeferida. Agravo desprovido.

1 - Para deferimento de tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que tais pressupostos não ficaram demonstrados no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6616.4577

358 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Intempestividade. Interposição após o decirso do prazo legal de 15 dias úteis. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis pode ser conhecido. III - Razões de decidir 3 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de 15 dias úteis implica o não conhecimento... ()

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Doc. 889.5773.1421.4735

359 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada na petição inicial para excluir da base de cálculo do ICMS as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifas de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD) e para restituição de todos os valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento - Não cabimento - Decisão Liminar na ADI 4Acórdão/STF para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com redação dada pela Lei Complementar 194/2022 - Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 231.1010.8141.8979

360 - STJ. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Decisão agrava negada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.1053.7004.2100

361 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 240.6100.1261.8551

362 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Complexidade da demanda. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela ora agravada. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2126.2320

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.3492.7000.3100

364 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.4000

365 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.4100

366 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3200

367 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3300

368 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3400

369 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3500

370 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3600

371 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 145.3492.7000.3700

372 - STF. Servidor público. Teto remuneratório. Incidência sobre vantagens de alegada natureza pessoal. Decisão agravada que determinou a suspensão da tutela antecipada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 606.358 - tema 257 - Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional 41/2003. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a execução da tutela antecipada deferida no... ()

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Doc. 152.6484.7000.0000

373 - STF. Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos.... ()

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Doc. 155.9135.7000.0400

374 - STF. Ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadastro único de exigências para transferências voluntárias. Cauc. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Antecipação de tutela deferida. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas inadimplências dos Estados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, impossibilita o repasse de verbas federais e a celebração de convênios. 2. O registro da entidade federada, por alegada inadimplência, nesse cadastro federal pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos.... ()

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Doc. 175.8734.4000.8100

375 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 196.4264.2003.0000

376 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do , § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()

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Doc. 187.0192.1006.8700

377 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iures. Não demonstrado. Possível não prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Agravo não provido.

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Doc. 250.2280.1654.3996

378 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inviabilidade. Elementos prescritos no CPC, art. 300. Presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - É inviável o deferimento da tutela antecipada antecedente na hipótese de não demonstração da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6301.2302.3437

379 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência ajuizada em caráter antecedente ao ajuizamento de ação rescisória. Juízo sumário de deliberação. Plausibilidade jurídica do pedido. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu o pleito. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver a plausibilidade da pretensão (sua probabilidade de êxito) aliada à comprovação do risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. Precedentes. 2 - Na hipótese, em sede de juízo de cognição sumária, tem-se que a agravante não logrou êxito em demonstrar, nos termos acima exigidos, a presença concomitante dos ... ()

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Doc. 241.2090.8172.1961

380 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior tem admitido, excepcionalmente, a apreciação de tutela cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, e esteja evide... ()

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Doc. 250.2280.1417.2236

381 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Petição. Tutela de urgência. Pedido vinculado a recurso especial pendente de admissibilidade. Incompetência do STJ. Provimento negado.

1 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ é competente ou não para apreciar pleito de tutela provisória de recurso especial pendente de admissibilidade. 2 - Não há como conceder a tutela pretendida em relação a um recurso que, interposto de acórdão cuja fundamentação foi alterada posteriormente, ainda não teve seu juízo de admissibilidade realizado na origem. 3 - Hipótese em que a parte agravante não informa sequer se houve ou não complementação das razões do r... ()

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Doc. 240.7031.1737.5238

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso em mandado de segurança. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Recurso prejudicado.

1 - Parcialmente provido o recurso principal ao qual o presente pedido de tutela provisória visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de provimento parcial do recurso principal. 3 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 230.7040.2375.5470

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Perda do objeto decorrente do julgamento do recurso principal. Agravo interno prejudicado.

1 - Desprovido o recurso principal ao qual o presente pedido de tutela provisória visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual, não mais subsistindo os requisitos autorizadores do provimento acautelatório. 2 - Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. 3 - Agravo interno prejudicado.

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Doc. 184.2663.7001.2300

384 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de suspensão de processo trabalhista. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Via instrumental não adequada. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores.

«1 - Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sua análise não dispensa o prequestionamento. 2 - Não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias a respeito da controvérsia instaurada nos autos. 3 - O instrumento processual adequado para a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o conhecimento e julgamento de ação de prestação... ()

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Doc. 193.4472.9002.4800

385 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. 2 - Questões complexas, sem suporte na jurisprudência deste Superior Tribunal, não podem ser elucidadas de forma antecipada no pedido de tutela provisória. 3 - No que diz respeito à condenação do requerente por dezesseis crimes de falsidade de documento partic... ()

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Doc. 182.0541.9000.1600

386 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Realização de exames no exterior. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 315.3091.4743.8039

387 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 240.3040.1592.5723

388 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via inadequada.

1 - A pretensão do embargante, a pretexto de apontar omissão do órgão julgador, revela nitidamente insurgência contra o fundamento adotado pelo acórdão impugnado para não conhecer do agravo interno por ele interposto, circunstância que não autoriza o manejo do recurso integrativo. 2 - Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 210.5281.1507.0281

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 175.5610.1004.7000

390 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.3443.6003.5600

391 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo. Julgamento do recurso. Pedido prejudicado. Agravo regimental prejudicado.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto (AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 190.0663.5003.8200

392 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6568.5404

393 - STJ. A gravo interno na tutela cautelar antecedente no recurso especial. Processual civil. Indeferimeto do efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos necessários.

1 - O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida, o que não se verificou no caso concreto. 2 - Seria necessário o revolvimento fático probatório para verificação de acerto ou não do entendimento... ()

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Doc. 176.4995.8002.6200

394 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da prete... ()

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Doc. 231.0180.4136.8342

395 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do , sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 240.3220.6439.2882

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Recurso especial. Concessão. Decisão mantida.

1 - O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2360.7255

397 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque não foi possível constatar a viabilidade do especial, ante a existência de óbices à admissibilidade do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8150.1898.8465

398 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 7/STJ, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.2420.6001.0500

399 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação declaratória de nulidade de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel cumulada com manutenção na posse. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência do perigo da demora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, c/c pedido de manutenção na posse. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto... ()

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Doc. 250.6020.1711.0980

400 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Probabilidade do direito não demonstrada. Risco de dano grave e de difícil reparação ausente.

1 - Não verificada, em juízo perfunctório, a probabilidade de êxito do recurso especial e a não demonstrado o perigo de dano grave e de difícil reparação advindo de eventual demora da prestação jurisdicional, afigura-se inviável a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2 - Agravo interno não provido.

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