Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5270.2662.9695

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata a existência de vícios na decisão embargada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7303.5000.4500

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, o insurgente não logrou impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ, deixando de demonstrar, analiticamente, as razões pelas quais o exame do pretensão deduzida no apelo especial dispensa a reincursão nos elementos fático probatórios da controvérsia. 3 -... ()

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Doc. 192.0004.6006.2600

653 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, com interposição de agravo. Excepcionalidade. Teratologia jurídica do acórdão estadual que não exsurge de plano. Pedido indeferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, o risco de irremediável lesão à parte e a manifesta teratologia jurídica do aresto impugnado, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 2 - Não se constata, no acórdão estadual ou na decisão que negou admissibilidade ao recurso especial da defesa, manifesto absurdo a ensejar o pretendido efeito suspensivo até o julgamento do agr... ()

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Doc. 210.5050.7895.3894

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial sobrestado na origem. Competência do STJ não inaugurada. Incompetência. Precedentes do STJ e do STF.

1 - «O STF, no julgamento da MC-QO AC Acórdão/STF, entendeu que «compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada».» (AgInt no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1/7/2019, DJe 6/8/2019). 2 - Agravo i... ()

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Doc. 221.2200.8736.6269

655 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência de plausibilidade jurídica do direito invocado.

1 - A concessão de eficácia suspensiva ao recurso especial pressupõe: a) existência de juízo positivo de admissibilidade, proferido pelo Presidente do Tribunal de origem; b) viabilidade processual do recurso especial; c) plausibilidade jurídica do direito invocado; e d) periculum in mora. 2 - Hipótese em que não ficou demonstrada a probabilidade do direito invocado, consistente na chance de êxito do recurso especial ao qual se pretende conferir efeito suspensivo, ante o seu não conhe... ()

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Doc. 241.2021.1174.0472

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos necessários. Ausentes. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (possibilidade de provimento do especial) - o que não restou demonstrado... ()

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Doc. 201.9823.8000.0500

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 1 - A decisão ora recorrida indeferiu a Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e a ausência de demostração d... ()

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Doc. 240.9040.1764.8746

658 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação cominatória. Nulidade de patente arguida como matéria de defesa. Justiça Estadual. Competência. Possibilidade. Caráter incidental e efeito inter partes. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa. 2 - Ausente a autarquia federal na relação jurídica processual, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para julgar o incidente que opera efeitos inter partes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7499.5557

659 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade na origem. Incidência da regra contida no CPC, art. 1.029, § 5º. Competência do tribunal local. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4161.1685.1108

660 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Posterior julgamento do recurso. Perda de objeto.

I - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência superveniente de interesse recursal quando julgado posteriormente o recurso, cujo efeito suspensivo foi requerido. II - Agravo Interno improvido.

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Doc. 210.6010.2902.4596

661 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6010.2532.6872

662 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal dos requerentes.

1 - Esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência da Súmula 634/STF e Súmula 635/STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem somente em casos excepcionalíssimos, para coibir a eficácia de decisão teratológica ou em manifesta contrariedade à jurisprudência assentada pelo STJ, o que não se verifica, na hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7244.0274

663 - STJ. Civil. Processual civil. Pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido sob diferentes fundamentos. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.

1 - Ação de inventário e partilha em que se discute a legalidade do procedimento que resultou na remoção da inventariante, objeto de recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugne, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do , § 1º. 3- Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.9160.6636.2761

664 - STJ. agravo interno. Tutela provisória. Agravo no recurso especial. In terposição em face da decisão do relator na origem, que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Prognóstico desfavorável quanto ao conhecimento do recurso especial. Súmula 735/STF e Súmula 07/STJ. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 241.2021.1865.3764

665 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Fumus boni iuris. Ausente. Agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Incursão no acervo fático e probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Para se viabilizar o conhecimento do agravo agravo em recurso especial, sobretudo diante do princípio da dialeticidade, é necessário que se impugne especificamente todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. A decisão objurgada permanece incólume e atrai o Verbete Sumular 182 do STJ. Precedentes. 2 - No mais, as alegações presentes no apelo nobre, de (i) ilegitimidade passiva e (ii) adequação do valor de... ()

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Doc. 241.1290.2125.9549

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos do , § 1º, entendimento que já estava consolidado desde a edição da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 204.3623.5011.0500

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 205.2904.5000.7800

668 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 211.6965.5001.9200

669 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 201.9362.3003.7700

670 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência.

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Doc. 210.7050.3227.9642

671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.5100.4000.7100

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência da probabilidade do direito invocado. Pedido indeferido. Agravo interno não provido.

«1 - Apenas, em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, desde que presentes cumulativamente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris. 2 - Na hipótese, não vislumbro o requisito do fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.9040.1416.7830

673 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Insurgência recursal do requerente.

1 - Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 188.2735.9003.6700

674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em tutela provisória em agravo em recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Antecipação de matéria meritória. Inadmissibilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos em que aduzem o , e , § 5º, II, a concessão da tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese, tem-se que as razões avocadas no presente pedido sugerem verdadeira antecipação em matéria meritória, para, in limine, alterar a conclusão do Tribunal a quo, o que implicaria, ... ()

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Doc. 186.5913.2002.8100

675 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumaça do bom direito. Ausência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido está fundamentado na ocorrência de fraude à execução. Impossibilidade de conhecimento do apelo extremo em ... ()

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Doc. 221.1171.0888.3214

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 221.1171.0455.6702

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno em tutela provisória. Efeito suspensivo concedido na origem. Juízo de admissibilidade pendente. Competência da corte estadual. Ausência de situação de excepcionalidade. Teratologia não verificada. Incompetência do STJ para apreciação do pedido. Indeferimento da liminar e seguimento negado. Alegação de omissão. Assembleia geral de credores. Pretensão de coleta de votos em separado. Não ocorrência.

1 - A competência para analisar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade é do tribunal estadual ou regional, nos termos do , § 5º, III. 2 - Se, antes do exercício do juízo de admissibilidade do recurso especial, houve o deferimento de efeito suspensivo pela corte de origem, a pretensão de contra cautela só pode ser analisada pelo STJ se demonstrada situação de excepcionalidade, ilegalidade ou teratologia na decisão que... ()

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Doc. 183.1531.6002.4100

678 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos presentes autos de Pedido de Tutela Provisória, não se discute diretamente o mérito da demanda, mas sim os pressupostos específicos da tutela: fumus boni juris e periculum in mora. 2 - A decisão atacada reconheceu a existência do fumus boni juris através da constatação de que há linha jurisprudencial dominante neste STJ a favor da requerente. O modo de combater essa constatação seria a demonstração de que essa linha jurisprudencial inexiste, não é dominante ou está ... ()

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Doc. 210.9030.9472.1461

679 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Insurgência recursal da requerente.

1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 2 - De acordo com o , IX, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsór... ()

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Doc. 182.5100.4001.4500

680 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de reforma da decisão e de provimento do recurso. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, fato não demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de reforma da decisão e de provimento do recurso especial, sem observância do trâmite processual adequado. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 211.2151.2134.1560

681 - STJ. agravo interno na tutela provisória no recurso especial (contracautela). Recurso especial interposto em face de acórdão que autorizou pedido de expedição de ofício para prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Alienação fiduciária. Prognóstico favorável de conhecimento do recurso especial. Pedido indeferido.agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3151.1228.8707

682 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Alegação de questão de fato relativa a outro feito. Impossibilidade de alegação nesse agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu o pedido de Tutela Provisória sob os seguintes fundamentos: a) «a parte sequer noticia eventual interposição de recurso especial, requisito para instauração da competência desta Corte. Assim, qualquer juízo acerca da probabilidade do direito invocado configuraria indevida supressão de instância"; b) "os requerentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a urgência invocada, a reclamar a atua... ()

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Doc. 195.5395.1004.6100

683 - STJ. Agravo interno pedido de antecipação de tutela recursal. Concessão de efeito ativo ao recurso especial. Ausência de teratologia da decisão do Tribunal de Justiça de origem. Prognóstico desfavorável ao recurso especial.

«1 - hipótese, não restou demonstrada qualquer teratologia entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça estadual. 2 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial, pois para derruir a convicção formada instância originária seria necessário o reexame das provas contidas nos autos. 3 - caso concreto, a parte agravante não logrou demonstrar a existência dos requisitos autorizadores. 4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 477.8654.8638.2096

684 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.

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Doc. 210.7020.6559.3122

685 - STJ. processual civil. Tutela provisória antecedente ao ajuizamento de ação rescisória que pretende discutir a majoração dos honorários advocatícios. Irresignação com o montante arbitrado com base no CPC, art. 85, § 11. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - A concessão de provimento jurisdicional de urgência, ou de evidência, em Ação Rescisória (no presente caso a Tutela Provisória foi requerida em demanda autônoma, preventiva ao ajuizamento da Ação Rescisória) é condicionada à demonstração da excepcionalidade que justifique, em tese, o afastamento da decisão transitada em julgado. 2 - Na hipótese dos autos, a insurgência da requerente é relacionada com o substancial aumento (alegadamente de R$1.000,00 para R$516.222,12) do... ()

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Doc. 240.3040.2896.0816

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios elencados no , pretendendo a parte rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.3130.7948.8384

687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6081.2691.7517

688 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição do agravo após o transcurso do prazo de 15 dias úteis (art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Intempestividade reconhecida. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.1080.1480.9891

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condi... ()

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Doc. 230.5010.8310.4595

690 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 181.6274.0001.2600

691 - STJ. Família. Agravo interno na petição de tutela provisória. Ação de divórcio c/c alimentos provisórios. Decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Insurgência do requerente.

«1 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de provisória de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 2 - Na hipóte... ()

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Doc. 220.4281.1627.4383

692 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - «A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (, § 2º e , § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e... ()

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Doc. 349.5980.9367.3472

693 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO, INDEPENDENTE DE CAUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.9220.9497.4960

694 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Ilegalidade não configurada.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Na hipótese, o Tribunal a quo ratificou o regime semiaberto fixado em desfavor do ora recorrente, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, o que se coaduna com a jurisprudência ... ()

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Doc. 210.5140.7291.2136

695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Vícios de integração não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 187.9060.2000.7000

696 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Execução de sentença. Pagamento por precatório. Decisão liminar em recurso de homologação de cálculos. Determinação de pagamento de precatório no exercício de 2018. Ameaça de grave lesão à economia pública demonstrada. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 178.2680.3000.3200

697 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Ação civil pública. Plantação de eucalipto no maranhão. Pretensa inobservância do que disposto na licença ambiental. Paralisação das atividades de desmatamento e plantação. Ausência de demonstração de lesão à ordem e economia públicas. Argumentos ou fatos novos incapazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.0565.4000.7500

698 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os efeitos da suspensão perduram até o trânsito em julgado da ação principal na origem. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.4290.6798.4425

699 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial pela ausência de competência deste STJ, no caso, em razão de o recurso ter sido sobrestado na origem, conforme previsão do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2 - Nos termos do , § 1º; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 202.4413.2000.0200

700 - STF. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Pleito deduzido por pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Admissibilidade apenas em hipótese de atuação na estrita defesa do interesse público. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - As pessoas jurídicas de direito privado apenas podem apresentar pedidos de suspensão de liminar quando atuam na defesa estrita do interesse público. Precedentes. 2 - No presente caso, ao revés, pretende a agravada a defesa de interesses próprios, em razão de possíveis prejuízos que possa experimentar, em face do cumprimento da decisão cuja suspensão pretendeu obter. Precedentes. 3 - Agravo regimental provido»

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