Tutela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.6452.1000.2800

801 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Ausência de omissão. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , II. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1528.7578

802 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Apelo nobre admitido. Eventual inadmissibilidade. Análise em momento oportuno. Fumus boni iuris visualizado na origem. Suspeição. Declaração de ofício. Efeitos ex nunc.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9534.9729

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Fumaça do bom direito não configurada. Pedido indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 2 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1755.2004.4800

804 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. Recebimento como agravo interno. Atribuição de efeito suspensivo em recurso especial ainda não admitido. Cabimento. Pedido indeferido pelo tribunal de origem. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de fumus boni iuris. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4002.7500

805 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Perda de objeto do pedido de tutela provisória, quanto à pretendida atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto, pela contribuinte, nos autos da ação cautelar fiscal, em razão da superveniente decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para dar provimento ao recurso especial, a fim de extinguir o processo cautelar fiscal, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Pretensão, outrossim, de pagamento à vista da dívida fiscal, com as reduções previstas na Lei 13.496/2017, a título de multa, juros e encargo legal, mediante utilização do crédito da contribuinte, indisponibilizado na ação cautelar fiscal. Pretensão que refoge aos limites do processo cautelar fiscal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2018, integrada por decisão publicada em 11/09/2018, que julgou prejudicado o presente Pedido de Tutela Provisória (TP) Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, por perda de objeto. II - No caso, o Pedido de Tutela Provisória foi ajuizado, no STJ, em 27/11/2017, em caráter incidental à Ação Cautelar Fiscal 0009239-14.2013.4.02.5001/ES, na qual, por sua vez, fora interposto o Agravo em Recurso Especial, que, nesta Corte, vei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5465.7510

806 - STJ. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Processual civil. Efeito suspensivo. Recurso especial. Atribuição. Competência. Admissibilidade. Ausência. Indeferimento. Alimentos. Revogação. Súmula 735/STF. Incidência. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ.

1 - A análise do pedido de concessão de efeito suspensivo antes da admissibilidade recursal compete à Corte local, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 2 - A Corte local entendeu pelo cumprimentos dos requisitos para fixação dos alimentos provisórios, sendo inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O acórdão recorrido consiste em provimento judicial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8592.2000.2000

807 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. êxito do recurso especial. Probabilidade não evidenciada. Agravo contra a inadmissão do apelo nobre. Interposição intempestiva.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada elevada probabilidade de êxito do Apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2 - A intempestividade do agravo interposto contra a decisão a quo de inadmissibilidade do Apelo nobre fulmina a probabilidade de êxito do recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2350.2317

808 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Requisitos cumulativos. Periculum in mora. Ausência. Probabilidade do direito. Ausência.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 2 - A ausência da fumaça do bom direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo da demora, que deve se fazer presente cumulativamente. 3 - Suspensão da decisão que conferiu efeito suspensivo a recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1502.1864

809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.

1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, « para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3004.2700

810 - STJ. Penal. Tutela provisória. Juízo positivo de admissibilidade. Inexistência. Agravo em recurso especial julgado. Execução imediata da pena determinada. Agravo regimental não provido.

«1. O caso dos autos não satisfaz o primeiro requisito exigido, qual seja, a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente da Corte antecedente. 2. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, foi interposto o competente agravo em recurso especial (AREsp 1.153.462/SP, de minha relatoria) no qual proferi decisão, em 29/9/2017 (publicada no dia 5/10/2017), para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Na mesma oportunidade, foi determinada a execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6108.9308

811 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela cautelar antecedente. Controvérsia relacionada à análise de convenção firmada entre as partes. Recurso especial obstado pelo tribunal de origem. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - A concessão do efeito suspensivo pretendido encontra óbice na não demonstração do fumus boni iuris, pois o acórdão proferido pelo Tribunal a quo foi embasado na análise das provas que instruem a demanda, tendo a Corte local entendido que o documento denominado «memorando» possui natureza jurídica de contrato preliminar, obrigando as partes, de modo que o inadimplemento do acordado daria ensejo ao pagamento da multa contratual convencionada. 2 - O reconhecimento da existência do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4280.7000.5800

812 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Atribuição de efeito suspensivo. Requisito do fumus boni iuris. Ausência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I). 2 - Na hipótese dos autos, não se evidenciou a configuração do fumus boni iuris, pois, em cognição sumária, não ficou demonstrada a pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0875.7007.5900

813 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Agravo regimental. Matéria penal. Tutela provisória. Nulidade. Intimação. Inclusão. Pauta. Sessão. Julgamento. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão e publicação da pauta para a inti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8000.0200

814 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno tutela provisória de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Instalação do cartório de registro de imóveis. Limites territoriais. Ausência da plausibilidade do direito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausentes os requisitos , caput, porquanto não se verifica, em cognição sumária, suficiente relevância fundamentação a ensejar a concessão da tutela de urgência pretendida. III - Não apresentação de argumentos suficientes para d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7113.7572

815 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - Inviabilidade de revolvimento das conclusões do acórdão recorrido acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel, acerca da realização da alienação judicial, uma vez intimado através de advogado constituído nos autos dos embargos de terceiro. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1211.4232

816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Homicídio. Probabilidade do direito. Perigo de dano. Requisitos não demonstrados. Documentação nova. Análise de ofício. Competência recursal. Óbice do reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , caput - CPC, a concessão da tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. 1.1. No tocante à probabilidade do direito, sob a perspectiva da absolvição, tem-se que o requerente foi condenado pelo Tribunal do Júri, com apelação desprovida e recurso especial inadmitido. Ademais, o recurso especial veicula duas teses de nulidades que não podem ser acolhidas de plano.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9546.9911

817 - STJ. Pedido de reconsideração no pedido de tutela provisória. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Concessão de efeito suspensivo. Periculum in mora não comprovado. 3. Agravo desprovido.

1 - Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual, deve-se receber o presente pedido de reconsideração como agravo interno, principalmente se levado em consideração o teor da sua impugnação e em razão de terem sido observados os prazos recursais do , , § 5º, e Precedentes. 2 - A concessão de efeito suspensivo aos recursos extraordinários é medida excepcional que pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0938.0868

818 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Consolidação substancial. Preclusão. Fumaça do bom direito. Perigo da demora. Ausência.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade. 2 - A verificação da fumaça do bom direito está estritamente ligada à probabilidade de êxito do recurso especial, o que não restou demonstrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3122.3904

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A decisão que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial apontou precedentes desta Corte Superior no sentido de que a limitação prevista na se aplica tanto à falência quanto à recuperação judicial e que, igualmente, há perigo na demora da prestação jurisdicional quanto à utilidade do processo. 2 - As razões do agravo interno se limitam ao mérito da questão de fundo, sem impugnar especificamente as questões relativas aos requisitos da medida de ur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9708.8727

820 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se vislumbra na hipótese em tela. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a aplicação da multa prevista no , § 4º pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. Precedentes. 2-1. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1535.0862

821 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido indeferido.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni iuris, que deve se fazer presente cumulativam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6290.7613

822 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência dos requisitos autorizadores ao deferimento do pleito. Pedido indeferido.

1 - Ação de despejo rural cumulada com cobrança. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 3 - A ausência do fumus boni iuris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 4 - Agravo interno não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7447.6643

823 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9000.0900

824 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios e, m questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8510.0000.3300

825 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Ausente contradição. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0004.8700

826 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Patente ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial equivocadamente interposto. Decisão que inadmite recurso especial fundamentada em tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Cabimento de agravo interno e não de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Infungibilidade recursal. Manifesta improcedência do presente recurso. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3885.7000.0600

827 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ausência de perigo de dano. CPC/2015, art. 300, caput. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do , caput, não pode ser concedida tutela de urgência sem a demonstração de perigo de dano, o que, no caso, não foi feito pela Requerente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7607.5515

828 - STJ. Processo civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento do princípio da dialeticidade. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ aplicada por analogia. Agravo interno não conhecido.

1 - «Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015» (AgInt no AREsp. 2.590.320, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9005.9100

829 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Pendência. Atribuição de efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Requisito. Ausência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade pela instância de origem possui caráter excepcional, justificando-se apenas nas hipóteses em que demonstrada, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, e , § 5º, I), aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - Na hipótese dos au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6439.5193

830 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Irresignação contra duplo efeito atribuído ao agravo de instrumento na origem. Juízo de admissibilidade ainda não realizado. Competência do tribunal de origem. Art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Mérito pendente de julgamento. Súmula 735/STF. CPC, art. 300. Requisitos. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Preceitua o art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, «O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: [...] III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso» (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF). 2 - Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6261.4401

831 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo. Probabilidade de provimento do agravo em recurso especial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2 - O agravo em recurso especial revela-se meio inadequado para impugnar decisão cujo fundamento principal se apoia na conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do CPC/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3332.6003.7200

832 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Apelo nobre que aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Fumus boni iuris não demonstrado. Acórdão estadual devidamente fundamentado, analisando os pontos essenciais ao deslinde da causa. Agravo interno desprovido.

«1 - Para que se defira o pedido de tutela provisória e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que o requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora. 2 - Na espécie, em sede de cognição sumária, típica desta fase processual, não se verifica a fumaça do bom direito, pois o eg. TJ-SP não aparenta haver violado os arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois os ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6002.3400

833 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que indeferiu o pedido. Insurgência da requerente.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo aos recursos extraordinários reveste-se de caráter excepcional, justificando-se apenas diante da presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (, 995 e , § 5º, I). 1.1. Excepcionalidade não verificada no caso, na medida em que não restou comprovado direito perecerá caso não haja análise do provimento liminar até o fim da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0958.4642

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em tutela provisória. Concurso público. Insurgência contra a nota atribuída pela banca examinadora à prova subjetiva. Critérios de correção. Tema 485/STF. Ausência de fumus boni iuris.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Ordinário. 2 - A probabilidade do direito não está evidenciada. Sob o argumento de que houve «erro de cálculo» por parte da banca examinadora, a requerente pretende, na verdade, que o Poder Judiciário faça nova correção de sua resposta, adentrando indevidamente o mérito administrativo. Não por outra razão, a agravante colacionou e cotejou em sua peça trechos do esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1848.9583

835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Permite-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar a eficácia da decisão recorrida, desde que demonstrada a probabilidade do provimento de recurso e o risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). 2 - Especificamente quanto ao Recurso Especial inadmitido em juízo prévio, objeto de Agravo ainda não autuado nesta Corte, a orientação do STJ firmou-se no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0985.7866

836 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Suposta apreciação na origem. Instrução deficiente. Não conhecimento. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se ainda não houve o juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2 - O pedido de tutela provisória formulado com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruído com os documentos necessários à compreensão da controvérsia e indispensáveis à demonstração de situação de exce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7493.8603

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Efeitos infringentes pretendidos. Impossibilidade.

1 - Não cabe a apreciação das questões de mérito suscitadas se não foram ultrapassados os pressupostos de conhecimento do agravo interno. 2 - A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não a que supostamente possa existir entre este e o entendimento da parte, ou o que ficou decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões. 3 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4745.0000.1800

838 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ambiental. Imóvel construído em área de dunas. Requerimento de efeito suspensivo ativo a recurso especial em sede de ação rescisória. Não demostração da plausibilidade do direito.

«1. O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial impõe a existência do fumus boni iuris, referente à demonstração da plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, a ser observado na comprovação da urgência na prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, não se evidencia a plausibilidade do direito alegado no apelo nobre, pois não se constata inicialmente ser hipótese para a restituição dos autos à Corte de origem, por ofensa ao , II, de 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1004.3900

839 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial desprovido. Interposição de recurso especial em completa dissintonia em relação ao aresto recorrido. Inovação recursal totalmente descabida. Recurso especial que não impugnava a deserção do apelo. Patente inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015 a recurso interposto sob a vigência do CPC, de 1973 manifesta improcedência do presente agravo. Intuito protelatório. Multa aplicada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2803.0004.8800

840 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de Resolução de contrato. Ausência de prognóstico favorável ao agravo em recurso especial e ao próprio apelo excepcional. Reconhecimento pelo acórdão recorrido, analisando as cláusulas contratuais e as provas coligidas, que o contrato vem sendo cumprido, não se podendo refugir desta conclusão para chegar-se, em sede de recurso especial, à Resolução do contrato celebrado. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1482.0432

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas no julgamento embargado. 2 - O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza decorrente de vício de legibilidade ou de imprecisão quanto à motivação da decisão, o que não se constata na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6955.2186

842 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Ausência dos requisitos. Alegada omissão no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida.

1 - Não há omissão no acórdão que fundamentou o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo, de forma clara e expressa, na inexistência de probabilidade de provimento do agravo em recurso especial quanto à alegação de incompetência absoluta. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2582.7951

843 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3 - Na esfera da probabilidade do direito, o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 exige, ainda, como condição para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a probabilidade de provimento do recurso. 4 - No caso, não é possível proceder à análise de probabilidade de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2230.1505.4617

844 - STJ. processual civil. Recurso interposto sob a égide doncpc. Tutela provisória. Embargos de declaração.argumentos recursais dissociados do fundamento dadecisão embargada. Inexistência de omissão.aclaratórios considerados protelatórios. Aplicaçãode multa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consideram-se protelatórios os embargos de declaração dissociados dos fundamentos da decisão embargada, inexistindo ilegalidade na aplicaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4050.6001.6700

845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Patente intempestividade. A oposição de embargos de declaração pela parte contrária, ao contrário do que afirma o embargante, não interrompe o prazo para a oposição dos presentes embargos. Recurso que, ademais, tem-se como prejudicado em face do acolhimento dos aclaratórios da parte adversa. Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2287.5920

846 - STJ. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Roubo majorado. Receptação. Prisão preventiva. Reiteração de pedido fomulado em writ anterior. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fase de alegações finais. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Desprovimento.

1 - Verifica-se que esta Corte Superior, no julgamento do HC 862.941/SP, entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, o que obsta o conhecimento deste writ, no ponto, haja vista ser mera reiteração de pedido anterior. 2 - Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, conforme informações obtidas no site do Tribunal de origem, a instrução já foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas dia 20/5/2024. Portanto, a aleg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2219.4522

847 - STJ. Processo penal. Tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Deferimento. Acórdão da quinta turma do STJ. Execução provisória da pena. Reclamação no Supremo Tribunal Federal julgada procedente para cassar a decisão reclamada. Súmula Vinculante nº. 10, STF. Submissão da matéria ao colegiado. Reconsideração.

I - Nos autos da Reclamação. 66.226/SC, em decisão monocrática, o Ministro Flávio Dino reconheceu que o acórdão proferido nos autos desta Tutela Cautelar Antecedente violou a Súmula Vinculante. 10, STF. E, por conseguinte, julgou procedente o pedido para cassar a decisão reclamada e determinar reapreciação da matéria em atenção ao enunciado vinculante, caso a Quinta Turma opte por afastar o , I, «e». E, até que sobrevenha pronunciamento deste STJ ou do Supremo Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9986.3218

848 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Caráter infringente. Possibilidade. Excepcionalidade. Omissão. Obscuridade. Erro. Vícios construtivos. Apólices públicas ou privadas. Controvérsia. Competência da Primeira Seção.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do , cuja correção importe em alterar a conclusão do julgado. 2 - Constatada a existência de vício no julgado, os embargos devem ser acolhidos para que os autos sejam enviados à Primeira Seção desta Corte, em virtude da decisão da Corte Especial acerca da competência interna para análise dos contratos de mútuo habitacional em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3816.1100

849 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Alegações genéricas. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Consoante o , § 1º «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Com a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a parte não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais é necessária a caracterização da indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de refor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.1131.4001.3200

850 - STJ. Agravo interno. Pedido de tutela provisória indeferido. Requerimento para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, hoje, em fase de processamento.

«1. Não caracteriza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por si só, a iminente deflagração do cumprimento provisório de sentença. 2. Atos de constrição para garantia do juízo do cumprimento provisório são reversíveis, afastando um dos requisitos autorizadores da agregação de efeito suspensivo a recurso especial. 3. Decisão sucinta não significa decisão não fundamentada. A indicação de precedente como fundamento da baixa probabilidade de êxito do recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações