Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples. Pleito de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Agravante reincidente específico. Compensação integral indevida. Agravo regimental improvido.

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

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203 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão ao impedimento da negativação do nome do agravante nos cadastros restritivos de proteção de crédito, abstenção do débito de valores na conta corrente do agravante a pedido de consignação incidental das parcelas vencidas e vincendas, em valor simbólico equivalente a um salário mínimo até o final da ação. Inadmissibilidade. Inicial que não está instruída com planilha de cálculos a embasar as tese do agravante, no sentido de estarem sendo praticadas ilegalidades na execução do contrato. Insuficiência do depósito de «valor simbólico», como pretende o agravante, para a concessão da tutela antecipada pretendida. «Fumus boni iuris» ausente. Agravo improvido

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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária de bem móvel. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais. Babá, a agravante não declara imposto de renda. Faturas de cartão de crédito em valor próximo de R$ 1.000,00. Extratos bancários, que, contudo, registram considerável movimentação financeira e comprovam que é creditado, mensalmente, na conta corrente da agravante, montante superior a R$ 5.000,00. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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205 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação c/c reparação de danos morais» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Caso em que este relator concedeu nova oportunidade à agravante para apresentação de documentos, não tendo ela cumprido a ordem a contento - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Agravo desprovido

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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu o direito de preferência do terceiro interessado sobre o crédito e determinou o depósito, por parte da agravante, do valor do lance vencedor da Leilão. Leilão e arrematação do imóvel do agravado pela agravante. Prévia penhora no rosto dos autos em favor da terceira interessada. Direito de preferência em relação aos créditos da agravante. Comissão paga pela agravante aa Leiloeiro. Montante que não pode ser devolvido em razão da efetiva prestação do serviço. Abatimento do valor a ser depositado nos autos que se mostra razoável. Decisão modificada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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207 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação indenizatória por danos morais c/c inexistência de débito» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Rendimentos mensais do agravante que são inferiores a três salários-mínimos - Agravante que é isento de declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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208 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Rendimentos mensais da agravante que são inferiores a três salários-mínimos - Agravante que é isenta da declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

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209 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ausência de discussão a respeito do mérito da demanda. Pedido de suspensão do feito rejeitado. Desempregado, o agravante é isento de declarar imposto de renda. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante, recebe, mensalmente, benefício previdenciário próximo de R$ 960,00 e não declara imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira. Agravante intimado para apresentar extratos bancários recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito, contracheques recentes do INSS e contas de consumo, que, contudo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Impugnação ofertada pelo agravante rejeitada. Não comprovado o cumprimento da obrigação objeto deste incidente. 1. Decisão que rejeitou a impugnação do agravante e indeferiu o desbloqueio de ativos. 2. Não comprovado pelo agravante o cumprimento da obrigação objeto deste incidente (pagamento das mensalidades oriundas do sinistro por invalidez permanente da autora). 3. Depósito mencionado pelo agravante que se refere a outro incidente (proc. 0043041-08.2023.8.26.0100), que tem por objeto a multa imposta por descumprimento da liminar e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida das mensalidades. 4. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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212 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prazo para apresentação da Impugnação do Executado/Agravante esgotado. Insurgência. Alegação de prejuízos. Inadmissibilidade. Inércia do Agravante por quase dez meses. Decisão mantida. Recurso não provido.

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213 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DESERTO - AGRAVANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O RESPECTIVO PREPARO, INOBSTANTE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA - DESERÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJSP. Justiça gratuita - Embargos do devedor - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Agravo desprovido

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215 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação revisional» - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Extratos bancários apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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216 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais» - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica do agravante - Rendimentos líquidos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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217 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

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219 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação anulatória de ato jurídico» - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Documentos apresentados pela agravante que não constituem prova cabal de sua hipossuficiência financeira - Agravante que se encontra ativa, regularmente constituída, auferindo receita - Não evidenciada a precariedade da situação financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido

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220 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Não há no processo prova convincente no sentido de ser o agravante realmente necessitado ou mesmo pobre. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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221 - TJSP. Recurso. Preparo. Deserção. Embargos à execução julgados improcedentes. Agravante que interpôs apelação e postulou a justiça gratuita. Gratuidade processual indeferida, objeto pelo agravante de agravo de instrumento. Concessão do efeito suspensivo ao agravo a fim de impedir, até o seu julgamento, a aplicação da pena de deserção. Apelação que foi julgada deserta antes do definitivo julgamento do agravo de instrumento. Agravante que recolheu o preparo no prazo que lhe foi concedido. Deserção afastada.

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual pleiteado pela agravante. Manutenção. Embora a agravante seja entidade filantrópica, não apresentou prova concreta e inequívoca de ausência de recursos financeiros. Recurso desprovido

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223 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA PARA OBSTAR QUE A AGRAVANTE INSCREVA O NOME DOS AGRAVADOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA MANTIDA - NARRATIVA DA AGRAVANTE QUE NÃO CONVENCE - INDÍCIOS CLAROS DE IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS NEGOCIADOS PELA EMPRESA - DIVERSAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO CONTRA EMPREENDIMENTOS DA AGRAVANTE - VERSÃO DOS AGRAVADOS QUE DEVE PROSPERAR NESSE ESTÁGIO COGNITIVO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO A

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. Recurso manejado contra decisões direcionadas à outra corré, antes da agravante ingressar nos autos da origem. Falta de interesse recursal pela agravante. Recurso não conhecido.

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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AGRAVANTE - SUBSISTÊNCIA QUANTO AO OUTRO AGRAVANTE - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

226 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-base acima do mínimo legal e circunstância agravante do crime. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Culpabilidade e agravante do CP, art. 61, II, «g», do CP. CP. Justificativas distintas. Agravo regimental desprovido.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ementa: Agravo de instrumento. Benefícios da gratuidade processual. Juízo de primeiro grau que determinou juntada de documentos para comprovar a necessidade do benefício. Agravante que não juntou documentos. Decisão de indeferimento da gratuidade processual. Ausência de juntada de holerites pela agravante. Necessidade do benefício que deve ser comprovada (CF/88, art. 5º, LXXIV). Decisão mantida. Agravo improvido.

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bem móvel. Compra e venda. Decisão agravada que concedeu a benesse da gratuidade ao agravante, de forma parcial. Reforma necessária. No caso sub judice, não há nos autos prova de que o autor, ora agravante, possua condições financeiras para arcar com parte das custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por força do que dispõe o CPC, art. 99, § 3º. presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nada há nos autos a elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo agravante. Recurso provido para que seja concedida ao agravante, a benesse da gratuidade, em sua integralidad

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229 - TJSP. Penhora - Incidência sobre 10% do faturamento líquido da agravante - Cabimento - Agravante que não apontou alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravada que envidou esforços para a satisfação de seu crédito, sem sucesso - Penhora que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Caso em que nada indica que a penhora desse percentual poderá comprometer a continuidade das atividades da agravante ou impedir o cumprimento de suas obrigações - Percentual que já foi adotado por esta Câmara - Percentual que poderá ser revisto, após a manifestação do administrador nomeado pelo juízo, caso constatado que ele pode vir a inviabilizar a continuidade das atividades da agravante - Agravo desprovido

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230 - TJSP. Agravo de Instrumento. Franquia. Cumprimento de sentença. Decisão agravada de determinação de pesquisa de eventuais créditos da agravante, que a agravante não disponha de tais créditos, bem como que esses terceiros não paguem à agravante, sob pena de não se exonerarem da obrigação. Inconformismo. Acolhimento em parte. Correta a determinação da penhora de créditos, na ausência de localização ou indicação de outros bens e direitos penhoráveis. Precedentes. Constrição, contudo, que não pode atingir a totalidade dos créditos da agravada, sob pena de inviabilizar a empresa. Limitação da penhora à 10% dos valores a serem recebidos pela agravante (franqueadora) a título de royalties. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que é microempresa. Declaração de hipossuficiência que não tem presunção de veracidade. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários, faturas de cartão de crédito, balancetes recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício, demonstrativos de receitas e despesas e cópia de sua última declaração de imposto de renda. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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232 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSTITUTO QUE DEVE ATENDER À SUA FINALIDADE PRECÍPUA, QUE É GARANTIR A QUEM EFETIVA E COMPROVADAMENTE NÃO PODE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, GARANTINDO-LHE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. 1º, 2º E 3ª AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRARAM CABALMENTE A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, O QUE SE RECONHECE APENAS EM RELAÇÃO À 4ª AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À 4ª AGRAVANTE (MARCIA HELENA FIGUEIREDO PEREIRA), MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA TAL COMO LANÇADA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AGRAVANTE.

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233 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de preceito cominatório» - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos mensais de aposentadoria inferiores a três salários-mínimos - Valor corroborado pela declaração de imposto de renda apresentada, da qual se depreende ainda que o agravante não possui outras fontes de rendimento - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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234 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse» - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira, não havendo nada que a infirme - Valor dos proventos de aposentadoria percebidos pelo agravante que é pouco superior a um salário-mínimo - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.300,00, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de ressarcimento cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Funcionário público, o agravante recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 7.700,00, e declarou, em 2023, ter auferido R$ 136.798,95 (fls. 54/55) e ter veículo próprio. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível. Benesse que já havia sido indeferida pelo MM. Juízo de origem previamente. Agravante que não comprovou alteração em sua situação financeira. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou ao agravante comprovar a legitimidade para propor o inventário e figurar como único herdeiro da de cujus, e a juntar certidões que comprovem a inexistência de genitores, irmãos e demais sobrinhos da falecida. Agravante beneficiário único do VGBL da falecida. Natureza da aplicação que deve ser examinada casuisticamente. Discutível a possibilidade de integral reversão do VGBL em favor do agravante, em detrimento de possíveis herdeiros necessários e suas respectivas legítimas. Descabimento da exclusão liminar do VGBL do monte partível. Providências impugnadas que se prestam a esclarecer a condição de único herdeiro do agravante e a eventual existência de herdeiros necessários. Decisão mantida. Recurso desprovido

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários da antiga patrona da autora da ação principal, cedente do crédito objeto daquela demanda. Contrato de cessão que prevê que a cedente, autora da ação principal e cliente da agravante, permanece responsável pelos honorários contratuais. Ausência de modificação da relação existente entre a agravante e a sua cliente. Agravante que deve cobrar a cedente pelos honorários convencionais. Honorários de sucumbência que não foram objeto do presente cumprimento de sentença. Agravante que deverá instaurar incidente próprio para a cobrança da verba de sucumbência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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238 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

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239 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante, mantendo a decisão na origem - Agravo da agravante - Julgamento conjunto com o agravo de instrumento (voto 4403) - Recurso prejudicado - Agravo interno não conhecid

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240 - STJ. Pena. Agravante. Reconhecimento. Inexistência de quebra de congruência entre a imputação e a sentença. CPP, art. 385. CP, art. 62, I.

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Correta formação do instrumento. ônus do agravante.

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242 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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243 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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244 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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245 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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246 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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247 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Fiscalização. Ônus do agravante.

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248 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de qualquer risco de dano à agravante - Ausência de previsão legal, em tal situação, para o recurso - Negado seguimento ao agravo - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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249 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pelo agravante. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Matéria que ainda nem foi objeto de análise na origem. Empresário, o agravante declarou, em 2024, ter auferido R$ 71.871,47 e ter imóvel próprio avaliado em cerca R$ 990.968,61. Falta de apresentação de extratos bancários a despeito de prova da manutenção de relação com mais de vinte instituições financeiras. Agravante que é jogador de futebol profissional há mais de quinze anos. Indícios de ocultação. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Requerimento de suspensão dos leilões e manutenção do imóvel na posse do agravante. Matéria que não foi tratada na decisão recorrida. Pedido de tutela provisória não conhecido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

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250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que conta com alto índice de inadimplência. Demonstrativos que comprovam que as suas despesas frequentemente superam suas receitas. Documentos incompletos que não registram o resultado acumulado da agravante. Extratos bancários apresentados que não registram suas receitas nem suas despesas, indicando a existência de outra conta bancária de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de juntar aos autos extratos bancários recentes, balancetes mensais recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do último exercício e demonstrativos de receitas e despesas referentes aos últimos doze meses. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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