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451 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONSIDEROU CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO C. STJ - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA PARTE AGRAVANTE - RAZÕES DISSOCIADAS - AGRAVANTE LIMITA-SE A REPISAR ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM REJEITADOS - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE
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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Aquisição de veículo em leilão eletrônico. Fraude cometida por estelionatário. Tutela de urgência deferida para determinar o arresto de ativos financeiros do Agravante. Dúvida sobre a participação do Agravante no golpe que autoriza a cassação da liminar. Recurso provido
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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça a agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Pretensão recursal direcionada ao indeferimento do pedido de tutela de urgência - Documentos que conferem verossimilhança às alegações - Desativação de conta que acarretaria a perda de documentos e arquivos pessoais, podendo trazer prejuízos ao agravante - Alegação de existência de 3 arquivos com conteúdo impróprio relacionados à prática de pedofilia, cuja comprovação demanda dilação probatória, nos autos de origem, até porque há relatos de tentativa de acesso não identificado à conta do agravante - Presença dos requisitos autorizadores - Recurso parcialmente provido, para que o agravado não desative/exclua a conta de usuário do agravante ([email protected]), bem como para que mantenha armazenados os documentos, arquivos pessoais e fotos do agravante a tal conta vinculados, até julgamento definitivo da ação. Sem custas ou honorários.
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação à gratuidade concedida à agravante que não comporta acolhimento. Agravo apresentado contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento da obrigação contratual em 20 dias, sob pena de multa diária. Tutela de urgência corretamente deferida. Agravante que já recebeu os valores necessários à prestação de serviço, não se podendo admitir adiamento maior em seu início. Prazo concedido que se demonstra suficiente. Recurso desprovido.
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade postulada pelo autor, ora agravante, indeferida na origem quando da interposição do Recurso Inominado. Insurgência recursal pertinente. Autor/agravante que ostenta situação econômico-financeira compatível com a necessidade alegada. Benefícios da gratuidade que não exigem condição de miserabilidade extrema do beneficiário, bastando que o pagamento das custas/despesas processuais se dê em detrimento do seu próprio sustento ou de sua família, sendo esta a situação em foco nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Mestre de indústria têxtil e de confecções, a agravante, recebe, mensalmente, R$ 2.206,65, e não declara imposto de renda. Extratos bancários incompletos que registram significativa movimentação financeira, bem como o recebimento de valores de outra conta de titularidade da agravante, cujos extratos não vieram. E, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos recentes de todas as suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito e demonstrativos de recebimento de salário, o que sugere ocultação. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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461 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória e indenizatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária (R$ 187,43), considerando-se o valor da causa de R$ 12.495,96, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento - Rendimentos mensais da agravante, no ano de 2023, que superaram quatro salários-mínimos - Agravante que não justificou a contento os motivos pelos quais optou por ajuizar a ação em Estado diverso de sua residência (Campo Grande/MS) - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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462 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre a RMC - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Caso em que recaem sobre a pensão por morte previdenciária percebida pela agravante diversos descontos de parcelas de empréstimos, reduzindo o seu benefício para quantia inferior a um salário-mínimo - Agravante que é isenta da declaração de imposto de renda - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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463 - TJSP. Penhora - Bem de família - Comprovado suficientemente que a agravante reside no imóvel objeto da matrícula 72.203 do 5º CRI da comarca de São Paulo/SP - Fato que ficou demonstrado pelos documentos anexados aos autos - Reconhecida a impenhorabilidade do imóvel em questão, o qual serve de moradia à agravante e à sua família - Suposta «fraude» e «abuso» ensejadores da responsabilização da agravante pelo débito da devedora originária que não se prestam à descaracterização de seu imóvel residencial, adquirido muito antes do ilícito que deu origem à propositura da ação, como bem de família - Eventual existência de outros imóveis de propriedade da agravante (nem sequer demonstrada) que não impede o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel residencial - Decisão reformada nesse ponto - Impugnação à penhora parcialmente acolhida - Impenhorabilidade reconhecida - Agravo provido
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464 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documentos e consignatória» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando-se o valor da causa de R$ 21.036,15, que, em princípio, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Rendimentos mensais do agravante que superam quatro salários-mínimos - Impossibilidade de se admitir, por ora, a hipossuficiência econômica do agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
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465 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada e reputou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da sociedade - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Carta de citação encaminhada ao endereço que constava na JUCESP, restando a diligência infrutífera - Tentativa de citação da agravante no endereço do sócio administrador que possui o mesmo endereço da agravante - Recebimento da citação, sem ressalvas, por terceira pessoa a qual a agravante afirma desconhecer e que não faz parte do seu quadro de funcionários - Ato citatório que deve ser reputado válido, pois a citanda é pessoa jurídica, não se aplicando o disposto no art. 248, §1º, do CPC - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SEUS PROVENTOS, JUNTO AO INSS, UMA VEZ QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO PARA CONTRIBUIÇÃO CONAFER. A DECISÃO AGRAVADA TRAZ PREJUÍZO AO AGRAVANTE QUE VEM SENDO DESCONTADO, A PRINCÍPIO, INDEVIDAMENTE, VALORES EM SEUS PROVENTOS. EM RELAÇÃO AO AGRAVADO, CASO FIQUE DEMONSTRADO, NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRAVÉS DA FASE PROBATÓRIA, QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, SENDO OS DESCONTOS DEVIDOS, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, DEVERÁ ARCAR COM OS VALORES DEVIDOS PELO CONTRATO REALIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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467 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Crimes do estatuto do idoso, associação criminosa e porte de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Configuração em relação à corré/agravante. Acusação apta quanto ao corréu/agravante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.
Agravo regimental provido em parte apenas para extinguir a Ação Penal 0003205-87.2020.8.08.0050, em trâmite na 1ª Vara Criminal da comarca de Viana/ES, em relação à agravante Creuzete Faria dos Santos, sem prejuízo de que outra denúncia seja formulada, sanando-se os vícios apontados, devendo a ação penal prosseguir em relação ao agravante Johnny Faria Azevedo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indeferimento da tutela de urgência com relação à retirada imediata da requerida-agravada do imóvel. Justificativas apresentadas pela agravante são incapazes de alterar a decisão. Agravada adquiriu o imóvel do proprietário registral do bem. Juntada nos autos originários de documento que comprova a cessão do lote realizada pela agravante para a requerida-agravada. Incapacidade da agravante, que apesar de alegada, não restou, pelo menos por ora, comprovada. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido
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469 - TJSP. Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da companheira do agravante ao parlatório - Existência de inquérito policial em andamento que investiga o suposto delito de lesão corporal do agravante contra sua companheira - Declaração da companheira do agravante, na fase investigativa, que ressalta o comportamento agressivo e a reiteração de episódios de violência - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido
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470 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Agravante que suscita a caracterização de prescrição intercorrente. Insurgência contra a decisão em que foi reconhecida a ilegitimidade do peticionante, que não é parte na ação. Agravante que opôs embargos de terceiro à penhora deferida em favor do exequente, sobre imóvel de que se afirma proprietário. Inexistência de legitimidade do ora agravante, para peticionar na ação de execução. Questão, ademais, igualmente suscitada nos autos dos embargos de terceiro. Recurso a que se nega provimento.
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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Agravante do CP, art. 61, II, «f». Elementos fáticos delineados desde a denúncia. Efetivo debate em plenário. Desnecessidade de que a agravante conste na pronúncia. Culpabilidade valorada negativamente com elementos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela Lei 11.689/2008, não é mais necessário que as circunstâncias agravantes constem na pronúncia ou sejam quesitadas aos jurados. Para que sejam aplicadas pelo juízo sentenciante, basta que tenha ocorrido debate em plenário - o que, segundo o Tribunal local, aconteceu no presente caso (e/STJ, fl. 2.423). 2 - Outrossim, o fato que embasa o reconhecimento da agravante (qual seja, a violência contra a mulher) vem bem exposto desde ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJRJ. Pena. Fixação. Concurso entre agravante e atenuante. Preponderância. Forma de apenação. CP, art. 67.
«A regra ditada pelo CP, art. 67 não autoriza o juiz a deixar de aplicar uma atenuante reconhecida na sentença por entender preponderante outra agravante também presente no caso concreto. A preponderância de uma circunstância sobre a outra, apenas autoriza que aquela que prepondera seja mais valorada do que a outra.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO A DETERMINADO PERFIL DO INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - AGRAVANTE QUE NÃO MOSTRA VINCULAÇÃO COM O PERFIL - NOMES DIVERGENTES - AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO QUE INDIQUE SER A AGRAVANTE A ANTIGA PROPRIETÁRIA DO PERFIL - VERSÕES CONTRADITÓRIAS DEDUZIDAS NA PRÓPRIA INICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO O
pedido de fornecimento de novo acesso ao perfil descrito na petição inicial não reúne verossimilhança forte o bastante para calcar seu pedido de tutela provisória, seja porque a agravante oscila narrativamente, chegando a se contradizer nas causas que, supostamente, obstam o acesso, seja porque as provas coligidas não indicam nenhum laço ou vínculo entre a agravante e o perfil que se almeja acessar, o qual sequer coincide com o nome da agravante. Tutela provisória rejeitada. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Doação de imóvel feita pelo agravante a seu filho. Imóvel que serve de residência para o agravante, sua esposa e seu filho. Bem imóvel absolutamente impenhorável que não poderia ser constrito na execução. Declaração de ineficácia da doação afastada. Recurso provido.
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475 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação apresentada pela agravante sem pagamento das custas de preparo e de porte de remessa e retorno de autos. Vício não sanado mesmo após a intimação da agravante para regularização. Pagamento em guia errada que corresponde ao não recolhimento. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indícios que denotam confortável situação econômica. Deferida a possibilidade de o agravante comprovar a impossibilidade econômica. Determinação não atendida. Conclusão de que patrimônio permite ao agravante arcar com as custas do processo sem prejuízo à própria subsistência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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477 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Indeferimento de pedido de nulidade de publicação de acórdão. Aplicação, em Primeiro Grau, de sanção por litigância de má-fé. Regular intimação do acórdão. Reiteração das alegações em sede recursal. Aplicação de nova multa ao agravante. Fato novo caracterizador de litigância de má-fé. Descabimento, no entanto, da condenação solidária de seu advogado. Necessidade de prévia ação judicial para o reconhecimento de eventual atuação profissional indevida do advogado do agravante nos autos. Aplicação de nova penalidade exclusivamente ao agravante. Recurso não provido.
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478 - TRT2. Empresa. Sucessão. Responsabilidade da sucessora. Calfat. Garance Textile e Coteminas. Sucessão. É fato que a aquisição da marca Calfat pela agravante lhe proporcionou o desenvolvimento da atividade econômica, tendo utilizado tal marca regularmente até a sua alegada exclusão do mercado. Ademais, o fato de a aquisição da marca ter sido parcial não afasta a sucessão. Saliente-se que a agravante não demonstrou quaisquer indícios de que a Garance tenha bens suficientes para garantir o juízo. Portanto, a agravante deve responder pela execução que ora se processa
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479 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de agravante genérica não descrita denúncia. Possibilidade. Violação ao princípio da congruência não configurada. Non reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
«1. A Sexta Turma desta Corte Superior entende que não ofende o princípio da congruência a condenação por circunstâncias agravantes ou atenuantes nos casos em que não estiverem descritas na denúncia. 2. No caso, o agravante foi beneficiado com entendimento anterior sobre a matéria e, em que pese persistir o interesse recursal, diante do parcial provimento no especial, a alteração do julgado somente não será possível neste momento processual em respeito ao princípio da ne refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. Caso em exame. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pela defesa de EDILSON FELICIO DA SILVA contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sua condenação por extorsão, com pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 14 dias-multa. O requerente pleiteia a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral da ate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Qualificadora. Pena. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. Impossibilidade. CP, art. 61.
«Havendo mais de uma qualificadora, uma delas não pode ser tomada como agravante, sob pena de ofensa ao CP, art. 61.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de furto qualificado. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Necessidade de análise do caso concreto. Réu multireincidente. Preponderância da agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO APENAS PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ação monitória em fase de cumprimento de sentença - agravante - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO - impenhorabilidade DO art. 833, Iv e x, DO cpc. IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - VEDAÇÃO - AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - rEforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que Habeas corpus reformou sentença absolutória de primeira instância para condenar o paciente por receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), após apelação ministerial. 2 - A defesa alega condenação, pois a denúncia descrevia apenas extra petita receptação dolosa, e questiona a aplicação da agravante de calamidade pública, argumentando ausência de nexo causal entre o crime e a situação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, c.c. Art. 14, II. Dosimetria. Agravante da reincidência. Condenação anterior com trânsito em julgado. Afastamento. Inviabilidade. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que o habeas corpus não seria a via apropriada para a discussão da dosimetria da pena, quando há a necessidade de mergulho em dados fáticos. Todavia, na espécie, pela simples leitura da Certidão de Antecedentes Criminais, é possível constatar que o paciente possui condenação anterior com trânsito em julgado, fato que ratifica a incidência da agravante da reincidência, sendo incabível o seu afastamento. 2. Nos termos da jurisprudência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso Inominado tido como deserto na origem, sem apreciação do pleito de gratuidade formulado pelo agravante. Agravante que comprova hipossuficiência econômica. Concessão do benefício da Justiça Gratuita superando negativa tácita de retratação do juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Agravante que se insurge contra determinação judicial que concedeu tutela de urgência. Requisitos legais presentes, mormente não ter a agravante trazido qualquer novo elemento que pudesse afastar a verossimilhança do quanto alegado pelo agravado. Multa cominatória mantida. Recurso improvido.
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490 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - AGRAVANTE - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.007, § 4º - AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID
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492 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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493 - TJSP. Agravo interno - Ação de cobrança - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça deduzido no apelo da agravante - Inconformismo injustificado - Agravante que não trouxe nenhuma prova ou mesmo indício capaz de infirmar as conclusões do decisum. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Agravo de instrumento - Agravante que retirou a carta de intimação na portaria, conforme comprovado pelo condomínio - Postura temerária de litigante de má-fé - Condenação anterior na fase de conhecimento que evidencia a falta de seriedade da conduta do agravante - Multa bem aplicada - Decisão mantida
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495 - TJSP. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação de que a agravante sequer reside no imóvel constrito. Hipótese em que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade do bem. Precedente do STJ. Inexistência, nos autos, de documento hábil a comprovar as alegações da agravante. Recurso improvido.
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496 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.Agravo não provido.
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497 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência em face de decisão que rejeitou alegação da agravante de penhora em duplicidade. Análise prejudicada em razão da questão já ter sido analisada em sede do agravo de instrumento 202492973.2017.8.26.0000, também manejado pela agravante. Recurso não conhecido.
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498 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Recorrente wesley. Pedido de incidência da atenuante da confissão. Confissão parcial na hipótese. Direito subjetivo à redução. Jurisprudência do STJ. Recorrente emanuel. Presença de duas agravantes na segunda fase da dosimetria. Incidência de agravante sobre agravante. Impossibilidade. Aplicação da fração de um sexto para cada agravante, incidindo isoladamente sobre a pena-Base. Dosimetrias refeitas. Recurso conhecido e provido.
1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo afastada a aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), sob o fundamento de que não houve confissão do réu Wesley quanto à prática da conduta delituosa. Ainda, quando da segunda fase da dosimetria em relação ao recorrente Emanuel, procedeu ao cúmulo sucessivo de frações de aumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM O BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação à assistência judiciária apresentada pela requerida, ora agravada, mantendo o benefício da gratuidade em favor da autora, ora agravante - Agravante que pretende a reforma da r. decisão - II - Hipótese em que a agravante requereu expressamente a concessão e, diante da impugnação apresentada pela parte contrária, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita - Insurgência do agravante - Ausência de interesse recursal - P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO SERÃO DESPENDIDOS PELA AGRAVANTE -
Determinação de realização de perícia grafotécnica e de reserva de honorários, tendo em vista que a autora, que requereu a realização de perícia, é beneficiária da justiça gratuita - Hipótese em que a agravante carece de interesse recursal, pois como beneficiária da gratuidade da justiça não teria de arcar com o valor dos honorários periciais: - Não se verifica interesse recursal da agravante contra a decisão que não atribuiu a obrigação de arcar com as despesas da períci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)