+ de 10.000 itens encontrados
601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pela agravante. Hipossuficiência comprovada documentalmente. Inteligência dos arts. 98 caput e 99, §3º do CPC. Agravante que labora como soldadora e recebe renda mensal média de R$ 4.000,00. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PERÍCIA - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. AGRAVANTE - POSTULAÇÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - MATÉRIA - NÃO APRECIAÇÃO NA ORIGEM - ABORDAGEM - VEDAÇÃO SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça ao exequente agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de comprovação de que o bloqueio de valor na conta do executado/agravante decorre de sua aposentadoria. Agravante que não se desincumbiu do ônus de sua alegação, nos termos do CPC, art. 373, I. Decisão inalterada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face do agravante - Indeferimento em primeiro grau - Insurgência da parte agravante quanto a não fixação de honorários advocatícios em detrimento do agravado - Ausência de previsão legal para fixação dos honorários - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Determinada a realização de perícia, a decisão agravada carreou à autora-agravante o ônus do pagamento dos honorários periciais. Como a agravante é beneficiária da justiça gratuita, o Estado tem o dever de suportar os efeitos da isenção. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo. Aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Calamidade pública. Ausência de nexo causal. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS ESTEVÃO SILVA MARQUES, condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa, pela prática do crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, em razão da inclusão da agravante do CP, art. 61, II, «j», referente à prática do crime durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - LEITURA DO DESPACHO PELO PATRONO DA AGRAVANTE - RECURSO NEGADO. -
Verificando a leitura do despacho pelo patrono da agravante, bem como a prescindibilidade da intimação pessoal no presente caso, tenho que não restou demonstrada a alegada probabilidade do direito invocado pela parte agravante, a inviabilizar, assim, o deferimento do pedido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Reincidência. Agravante mencionada na denúncia e nos debates. Circunstância de caráter objetivo. Possibilidade de aplicação pelo Juiz presidente. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Com o advento da Lei 11.689/2008, vigente à época em que os pacientes foram submetidos a julgamento, as circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas partes, nos termos do CPP, art. 492, I, alínea «b» 2. No caso dos autos, a agravante da reincidência foi expressamente mencionada na denúncia e requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Associação criminosa. Roubo circunstanciado. Circunstância agravante. CP, art. 62, I CP. Alegação de bis in idem. Não verificada.
«Quanto à incidência da agravante referente ao CP, art. 62, I Código Penal, verifica-se que as conclusões das instâncias antecedentes estão de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não se reconhece «bis in idem na incidência, nos crimes de roubo e de formação de quadrilha, da agravante prevista no CP, art. 62, I Código Penal, tendo em vista a autonomia dos delitos.» (HC 1174.093/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. Competência. Foro. Medida cautelar. Exibição de documentos. Competência. Relação de consumo. Agravante que reside e trabalha na Comarca de Jaboticabal e agravada com endereço na Comarca de Poá. Propositura da ação na Comarca de Ribeirão Preto, local onde está situado o escritório do patrono do agravante. Descabimento. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Ativos financeiros via Bacen Jud. Insurgência contra o deferimento. Razoabilidade. Inviabilidade da concessão do arresto de ativos da agravante. Caracterização do bis in idem. Suspensão provisória dos efeitos da ordem de penhora de ativos da agravante, via sistema Bacen Jud. Recurso provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
616 - TRT2. Penhora. Salário. Impenhorabilidade. Compete àquele que teve sua conta-corrente bloqueada o encargo processual de comprovar que se trata de conta-salário através de prova contundente. Na hipótese dos autos, o agravante não se desincumbiu do ônus de prova no tocante. Agravante de petição a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
617 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de inteiro teor de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - Nos termos do CPC, art. 544, § 1º, «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 2 - É da responsabilidade excl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Agravante multirreincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - O princípio da insignificância não se aplica a casos de furto qualificado, especialmente quando há rompimento de obstáculo, pois essa circunstância aumenta a reprovabilidade da conduta. 2 - A reincidência e a habitualidade delitiva do agravante impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que evidenciam a necessidade de resposta penal. 3 - A ausência de violência ou grave ameaça não é suficiente para caracterizar a mínima ofensividade da conduta, dado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos» - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Agravante que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar os extratos de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, assim como outros documentos reclamados, referentes a «contas, contratos de locação/arrendamento, recibos de pagamento» - A mera comprovação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse - Caso em que a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação - Injustificável a resistência da agravante em apresentar os documentos solicitados no digno juízo de origem. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c.c inexistência de débitos"- Ação que tem baixa complexidade, havendo a agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras duas ações, todas na mesma data, 29.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Hortolândia - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de certos documentos - Autora que deixou de apresentar documento oficial comprovando ser isenta de declaração de imposto de renda - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Do Relatório (Registrato) juntado que demonstra que a agravante mantém relacionamento com vários bancos ou instituições - Situação que causa estranheza, especialmente porque a agravante afirma estar desempregada, vivendo de «bicos» - Apresentados extratos de duas contas bancárias apenas - Extratos que indicam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Situação que se mostra incompatível também com o alegado trabalho informal exercido - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que não se revela elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras cinco ações propostas pelo mesmo causídico em prol da agravante perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Juiz de origem que determinou ao autor a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica mediante a apresentação de documentos - Autor que não cumpriu a contento tal determinação, tendo deixado de apresentar o relatório «Registrato» - Documento não apresentado também em sede de agravo - Apresentação de extrato de movimentação da conta corrente mantida pelo agravante no «Banco Itaú S/A.» - Extrato que não se mostra suficiente para demonstrar que o agravante não seja titular de outras contas bancárias - Documento que, ademais, aponta que o agravante, em um único mês, movimentou quantia superior a R$ 5.500,00. Justiça gratuita - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais» - Ação que tem baixa complexidade, havendo o agravante atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Agravante que, todavia, optou por ajuizar a presente demanda, assim como outras três ações, todas na mesma data, 21.8.24, perante a Justiça Comum, no foro da comarca de Rio Claro - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Concessão do benefício ao agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Agravante da reincidência. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão das circ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE IMPUGNA DECISÃO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AGRAVANTE PARA PRESÍDIO FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVANTE DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE, CUJA FACÇÃO CRIMINOSA POSSUI ATUAÇÃO RECENTE E CONTINUA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DESTE ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso que impugna a decisão definitiva de transferência do apenado para presídio federal. Alegação de que o Agravante, que cumpria pena em unidade prisional federal entre 26/08/2011 até julho de 2020, e, passados apenas 2 (dois) anos do seu retorno, foi surpreendido com a decisão combatida, a despeito da ausência de qualquer fato novo. Prescindibilidade de fato novo para justificar a transferência do agravante. Entendimento sumulado pelo STJ na Súmula 662, que tem a seguinte reda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Honorários contratuais. Decisão agravada que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cláusula 3ª do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre a executada-Agravante e a advogada-exequente em 18/09/2018, que prevê expressamente o pagamento de R$ 97.000,00, em 97 parcelas de R$ 1.000,00 cada. A executada-Agravante não comprovou que a exequente-Agravada já recebeu os pagamentos dos honorários advocatícios pela antiga gestão, que teria realizado a contratação da advogada-exequente. Ausência de probabilidade do direito invocado. Ademais, a executada-Agravante não demonstrou o perigo concreto de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a relevância do argumento quanto ao risco de penhora «online» de valores em conta, os quais serviriam em benefício dos associados, além da necessidade de custear despesas e obrigações da associação, verifica-se que a executada-Agravante não comprovou que os valores que consigna mensalmente em juízo na ação de consignação de pagamento 1045561-55.2022.8.26.0100 comprometem a sua saúde financeira. Dois lotes oferecidos a título de caução, desacompanhados das respectivas certidões imobiliárias, visto que são objeto de posse pela Agravante, além da ausência de documentação comprovando o valor de mercado dos respectivos bens. Inteligência dos arts. 300 e 919, §1º, todos do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE ALEGA QUE RESIDE COM A SUA ESPOSA E O FILHO DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE QUE FOI DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALEGA QUE A AGRAVADA NÃO ESTARIA CUMPRINDO O CONTRATO DE CONFISSÃO, UMA VEZ QUE TERIA SIDO ACORDADO UMA PARCELA MENSAL DE R$ 160,36 (CENTO E SESSENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). CONTUDO, SUSTENTA QUE A AGRAVADA ESTARIA COBRANDO O VALOR DE R$ 235,73 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) MENSAIS, O QUE ESTARIA ONERANDO O ORÇAMENTO DO AGRAVANTE. NO CASO EM EXAME ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE DANO INVERSO, A ACARRETAR LESÃO IRREPARÁVEL À AGRAVANTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENQUANTO SÃO APURADAS AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECURSO PROVIDO PARA (I) AUTORIZAR A CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR MÉDIO DAS FATURAS PELO AGRAVANTE; (II) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE; (III) DETERMINAR QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DO AGRAVANTE EM RAZÃO DO DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE AÇÃO; E (IV) DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, considerando a pretensão deduzida na ação, R$ 1.800,00, que não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar a agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento, se não fosse o valor exorbitante atribuído à causa - Ação ajuizada que busca a revisão de cláusulas inseridas em cédula de crédito bancário destinada a financiamento de veículo, tendo sido assumidas 48 prestações fixas de R$ 1.362,35 - Circunstância que conflita com a renda mensal comprovada pela agravante, de R$ 1.362,35 - Agravante que figura como emitente da cédula de crédito bancário, uma pessoa jurídica como beneficiária do crédito - Situação que leva a crer que a renda familiar da agravante não se limita àquela comprovada. Justiça gratuita - Ação revisional de cédula de crédito bancário - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável admitir-se a sua hipossuficiência - Cautela quanto à concessão da justiça gratuita na espécie que se coaduna com as recomendações de prudência em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, consoante comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em. Furto habeas corpus qualificado. Dosimetria da pena. Compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual se pretendia revisar dosimetria da pena na condenação imposta por corpus furto qualificado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência, e se há ilegalidade na fixação do percentual de exasperação da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Agravante do crime praticado contra criança. Delito complexo. Desnecessidade de subtração de bem pertencente à criança, sendo suficiente para a incidência da agravante que ela sofra os efeitos da violência ou da grave ameaça. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O fato de a criança não ter patrimônio próprio subtraído, mas sim a sua mãe, é indiferente para efeito de aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, h no crime de roubo em que a criança sofre os efeitos da violência ou da grave ameaça, tendo em vista que trata-se de delito complexo, compreendendo o crime de furto e outros delitos associados ao emprego da violência ou de grave ameaça. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DO PERFIL DO AGRAVADO NA REDE SOCIAL ADMINISTRADA PELA AGRAVANTE (TIKTOK) - QUESTIONAMENTOS RELATIVOS À TUTELA - REJEIÇÃO - AGRAVANTE QUE TENTA IMPOR CONDICIONANTES ILEGÍTIMAS AO CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO - IMPOSSIBILIDADE - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não cabe à agravante (TikTok) definir como e de que maneira cumprirá a tutela provisória de urgência definida na origem (restabelecimento do perfil do agravado), impondo condicionantes claramente ilegítimas (p. ex. modelo de celular, local e data em que foram criadas a conta, novo número de telefone celular para reativação, etc.), de modo que seus pedidos de revogação e de alteração da tutela devem ser rejeitados. RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência da cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. 1. É obrigatória a juntada aos autos da cópia da procuração que outorga poderes ao advogado da parte agravante, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.
2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nem a conversão do julgamento em diligência ou abertura de prazo para sanar eventual irregularidade. De fato, com a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo possível suprir eventual irregularidade posterio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Fundamento inválido. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Confissão parcial. Compensação com a reincidência reconhecida. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a aplicação de agravantes na dosimetria da pena, incluindo a agravante de calamidade pública e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante de calamidade pública pode ser aplicada sem demonstração individualizada de sua influência no comportamento do agente. 3 - A questão também envolve a análise sobre a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Processual civil. Artigos tidos por violados. Deficiência das razões. Súmula 284/STF. Ausência de cópia integral do recurso. Ônus da agravante.
1 - As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram. 2 - É dever do agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento no momento de sua interposição. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DO BLOQUEIO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
conta POUPANÇA - FUNDAMENTO - impenhorabilidade - art. 833, iv E X, DO cpc - CONSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - ATO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - JUÍZO - LIBERAÇÃO DE 70% AO AGRAVANTE E DO REMANESCENTE AO AGRAVADO- DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.
- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.
- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Incidência da agravante prevista no CTB, art. 298, I. Possibilidade. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. CP, art. 61.
Não há incompatibilidade entre a agravante do CTB, art. 298, I e os delitos de trânsito culposos. O Tribunal de origem aplicou a agravante do CTB, art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro em razão do dano no veículo da vítima e, ainda, ao potencial dano para as pessoas que passavam pelo local. De fato, a doutrina e a jurisprudência majoritárias somente admitem a incidência das agravantes previstas no CP, art. 61, II do Código Penal aos crimes dolosos, por absoluta incompat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas praticado no interior do presídio. Crime previsto no art. 33 c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência da agravante prevista no CP, art. 62, II. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Agravante. Percentual mínimo e máximo. Falta de previsão. Aumento que deve ser ponderado ao se analisar o caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Redução proporcional. Reavaliação. Impossibilidade. Estreita via do writ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 2. Ao contrário da tese da Defesa, a denúncia noticia que os Pacientes possuíam o domínio final do fato, pois receberiam a droga no interior do presídio, no momento da visita de suas mulheres, sendo certo que, por determinação destes, as corrés traziam consigo as drogas no i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante e homologou os cálculos do perito judicial - Pretensão da agravante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de demonstração de erro de cálculo no laudo pericial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. Agravo de instrumento - Citação de pessoa física -Validade de citação - Correspondência recebida por terceiro, com identificação do recebedor - Falta de provas das alegações da agravante de que os valores bloqueados são impenhoráveis - documentos juntados de forma incompleta - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada/agravante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça a executada agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte da remuneração mensal auferida pelo agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica do agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Penhora da quarta parte da remuneração mensal auferida pela agravante em decorrência de seu trabalho no âmbito do sistema prisional. Hipossuficiência econômica da agravante e impenhorabilidade dos valores bloqueados por afronta ao CPC, art. 833, IV não demonstrados. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA DO AGRAVANTE. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ORIGEM QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DESTE AGRAVO, EM RAZÃO DA UTILIDADE EM TESE DO RESULTADO PARA O AGRAVANTE, O QUE PODE AFETAR A PRÓPRIA VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)