Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Possibilidade de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Decisão que determinou a agravante a juntada dos contratos cuja revisão é pretendida. Existência de pedido de exibição de documentos com especificação dos contratos que se pretende revisar já formulados pela autora-agravante. Decisão revogada para que o feito tenha regular processamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA PROVISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NESTE AGRAVO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO É A TITULAR DA CONTA BANCÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO - MANIFESTA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO 1 - É

804 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ônus do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Ônus do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA RECONHECEU NULIDADE, SEM REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. I. 

808 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de cópia da procuração outorgada pelo agravante. Súmula 115/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. Arts. 61, II, «a» e «c», e 68, «caput», ambos do CP. Segunda qualificadora. Agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso provido.

810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

811 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência valorada em maior grau sem justificativa idônea. Recurso conhecido e provido.

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

813 - TJMG. Pena. Fixação. Concurso de atenuante de confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. CP, arts. 62, 65, III, «d» e 67.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Prisão domiciliar. Agravante que não se enquadra nos termos do CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A.. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

815 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Obrigatoriedade de sua valoração no momento da individualização da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 61, I e 63.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Pena. Idade da vítima. Elementar-agravante. «Bis in idem». CP, arts. 61, II «h», 214 e 224, «a».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

818 - TJSP. Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros do agravante. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Entendeu ser prioridade a penhora de dinheiro em relação a outros bens e não ser irrisório o valor bloqueado. Inconformismo. Bloqueio é recomendado após esgotamento de todas as diligências possíveis ao alcance de bens do devedor. Valor impenhorável. Fruto de trabalho do agravante como microempresário. Não reconhecimento. Impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados não demonstrada pelo agravante. Juízo que não se encontra garantido pela penhora sobre combustível e imóvel de outros executados. Penhora sobre dinheiro é prioritária, nos termos do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravante que se dedica a atividades ilícitas e à organização criminosa.- a grande quantidade de droga apreendida. 68 kg de maconha- e a constatação que o agravante é integrante de organização criminosa são circunstâncias que revelam que o agravante não se enquadra no conceito de pequeno traficante e afasta, em conseqüência, os pressupostos autorizadores do reconhecimento da minorante, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

821 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Transferência de registro de veículo não realizada, prejudicando a autora compradora. Decisão que reconheceu a existência de responsabilidade solidária entre a agravante e a corré, empresas do mesmo grupo econômico. Agravante que atuou na venda do automóvel em questão, de propriedade da corré. Uma vez intermediária do negócio jurídico, deveria também envidar esforços para sua completa quitação. Indícios de que autora acreditou estar celebrando contrato com a agravante. Possível rompimento do dever de transparência e, assim, do princípio de proteção da confiança do consumidor. Prematuro o reconhecimento de eventual ilegitimidade, neste momento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que percebe benefício previdenciário de valor inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

823 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como faxineira, com rendimento mensal pouco superior a um salário-mínimo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Analista de atendimento, a agravante informa estar desempregada e não declara imposto de renda. Extratos bancários apresentados em sede recursal que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Discrepância em abril de 2024 que foi justificada pela agravante e, de qualquer maneira, não levou ao aumento de seu patrimônio. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que registrou a existência de saldo disponível de R$ 4.327.482,51 em 31.12.2023, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos bancários que registram elevada movimentação financeira, com o frequente recebimento de altas quantias, que, comumente, ultrapassam R$ 300.000,00. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que, em liquidação por arbitramento de danos ambientais e urbanísticos a serem indenizados pela Municipalidade de São Paulo em função da emissão de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, fixou honorários periciais sem prévia oitiva do ora agravante - Homologação dos honorários periciais sem prévia intimação do Município para que se manifestasse quanto à estimativa apresentada viola o CPC, art. 465, § 3º - Inviabilidade, no entanto, de acolhimento da estimativa unilateral de honorários apresentada pelo agravante - Necessidade de abertura de oportunidade para manifestação do perito quanto às considerações formuladas pelo agravante - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela de urgência a fim de obrigar a agravante a manter a condição de segurado do dependente do titular da apólice. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Agravado que é segurado há décadas, a despeito das disposições legais e contratuais invocadas pela agravante. Exclusão pretendida pela agravante que parece esbarrar na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na supressio. Tutela reversível. Danos à saúde do agravado que pode se mostrar permanente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Engenheira agrônoma, a agravante, recebe, mensalmente, valor líquido próximo de R$ 6.700,00, e declarou, em 2022, ter auferido R$ 222.545,88 e ter imóvel e veículo financiados. Extratos bancários que, apesar de registrarem significativa movimentação financeira, demonstram que os gastos da agravante equivalem às suas rendas, de modo a não manter saldo disponível suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais em sua conta corrente. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. Agravo de instrumento. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao executado, ora agravante. Inconformismo recursal. Acolhimento. Não se exige miserabilidade. A nova legislação processual regulou a matéria e trouxe o conceito de insuficiência de recursos. A agravante está desempregada. O valor constante em sua conta corrente é modesto frente ao valor da parcela do plano de saúde que questiona nos autos de origem. Na concessão do benefício devem ser analisados os valores envolvidos no processo e a possibilidade financeira, além das condições circunstanciais da parte. Tenho, assim, que deve ser concedido o benefício a agravante. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato de empréstimo bancário» - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos inferiores a três salários-mínimos, os quais, com os descontos de empréstimos consignados, resultam em R$ 1.616,61 - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. Agravo interno - Agravo de instrumento que não foi conhecido, ante a sua deserção - Agravo de instrumento interposto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido formulado pelo agravante para que fosse decretada a extinção do processo executivo - Agravante que postulou a justiça gratuita para se isentar do recolhimento do preparo recursal - Pedido indeferido e determinado o recolhimento singelo do preparo - Agravante que não cumpriu tal decisão - Transcurso do prazo concedido sem a comprovação do recolhimento do preparo que impede o conhecimento do agravo - Prolação do decreto de deserção do agravo de instrumento que era imperativa - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «multifunção», percebendo salário de pouco mais de um salário-mínimo - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «serviços gerais», é isento de declaração de imposto de renda e não possui veículos em seu nome - Agravante que afirmou ainda ser dependente de seus pais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante - Insurgência - Rejeição - Agravante que entendeu por iniciar uma nova demanda, tendo a seu favor sentença anteriormente proferida nos autos do processo 1001777-02.2023.8.26.0453, a qual determinou a readequação dos juros e recálculo do valor devido ao banco agravado - Estratégia processual adotada pela agravante que, por si só, afasta a probabilidade do direito e o perigo de dano para a obtenção da tutela pleiteada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJSP. Execução - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Procedência do incidente - Agravante que foi incluído no polo passivo da execução - Caso em que se infere do conjunto probatório que os genitores do agravante não integram o quadro societário da empresa «New Millen» com o objetivo único de se furtarem do cumprimento de suas obrigações, porém, são os seus verdadeiros administradores e gestores - Confusão patrimonial entre os bens do coexecutado José Januário Dantas, de Dirce Reiko Taketa e da «New Millen», empresa da qual o agravante e a sua irmã são os atuais sócios - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada-Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Sentença de primeiro grau que determinou à Agravante o restabelecimento da conta da autora-Agravada no Instagram, nas mesmas condições de antes da conta ser bloqueada, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00. Acórdão que confirmou a sentença de primeiro grau e anotou que o valor da multa diária não é excessivo. Título judicial transitado em julgado. Descumprimento da obrigação pela executada-Agravante, justificando-se a imposição das astreintes no patamar máximo fixado. Recalcitrância da executada-Agravante que legitima a majoração da multa diária. As astreintes têm como objetivo compelir o obrigado a cumprir a prestação que lhe fora imposta, razão pela qual o valor da multa não pode ser irrisório, sob pena de se tornar vantajoso o seu descumprimento. Multa cominatória que não foi fixada nem em valor irrisório nem excessivo. Ausência tanto de oneração demasiada à executada-Agravante quanto de enriquecimento ilícito da Agravada. Multa proporcional e razoável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

837 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Juíza de origem que determinou à agravante a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentos - Agravante que deixou de apresentar o relatório «Registrato», assim como os extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e o holerite comprobatório do último salário recebido - Documentos não apresentados também em sede de agravo de instrumento - Impossibilidade de se reconhecer a hipossuficiência econômica da agravante. Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Ação de baixa complexidade, havendo sido atribuído à causa valor não excedente a quarenta salários-mínimos vigentes, o que autorizava a sua propositura perante o Juizado Especial Cível sem o pagamento de qualquer despesa - Hipótese em que optou a agravante por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum, na comarca de São Paulo - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que negou a limitação do alcance da arrecadação dos bens pessoais da agravante, declarada sócia de fato da sociedade falida e responsável pelo passivo falimentar, em ação de responsabilidade, proposta com esteio no art. 82-A, da LREF. Inconformismo. Não acolhimento. O alcance da extensão da falência à agravante foi decidido, por sentença que transitou em julgado, nos autos da ação de responsabilidade, que declarou que responderá com «todos os seus bens», exceto o imóvel residencial, por impenhorável. Descabimento de reaviar o tema nos autos principais da falência. A suposta nulidade, por ausência de intimação do outro sócio, nos termos do LREF, art. 104, I, não deve ser reconhecida; primeiro, porque inexiste nulidade se ausente prejuízo, não demonstrado pela agravante; segundo, porque o suposto defeito não guarda relação com a arrecadação dos bens particulares da agravante; terceiro, porque o descumprimento, pelo sócio da falida, das obrigações contidas no art. 104, da LREF, é apenada com a responsabilização deste pelo crime de desobediência, conforme o parágrafo único, do mesmo dispositivo legal, não a anulação do processo, a partir da quebra, como quer a agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

839 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Grupo Newen - Decisão que homologou a proposta vinculante para aquisição de UPI - Inconformismo da agravante - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido. Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição - Existindo contrato de prestação de serviços sobre a área cedida, a decisão contestada tem impacto nas obrigações nele estabelecidas, surgindo daí a legitimidade da agravante. Preliminar de não conhecimento do recurso - Acolhimento - A agravante não é titular de direito real, tendo apenas um direito de crédito cuja natureza, se concursal ou extraconcursal, deverá ser analisada em primeiro grau, sendo inviável sua discussão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância - Crédito da agravante que teria origem após a operacionalização da UPI - Proposta de alienação da UPI Complexo Irapuru que foi aprovada pela maioria dos credores presentes em AGC - Alienação realizada livre de ônus - Eventual reconhecimento do direito de recebimento dos valores pelo agravante que não obstaria a alienação da UPI - Discussões acerca de habilitação, natureza e classificação de créditos que devem ser conduzidas em incidentes próprios - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

840 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravante, indeferiu a tutela de urgência, objetivando que a Agravada procedesse à religação do serviço de energia elétrica no imóvel descrito nos autos. Fornecimento de energia elétrica que se encontra em nome do pai da Agravante, falecido em 2018. Agravante que alega que todas as faturas de energia elétrica se encontram quitadas, existindo apenas em aberto o débito referente ao TOI em nome de seu falecido genitor, tendo comprovado o pagamento das faturas relativas ao período de janeiro a outubro de 2024, das quais constam notificações de contas atrasadas e aviso de corte. Agravante que não demonstrou que a cobrança seja apenas referente a débito oriundo de TOI, como alegado. Não é lícita a utilização dos serviços prestados pela Agravada e sem a devida contraprestação, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Agravante. Precedentes do TJRJ. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300, caput do CPC. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, como consagrado na Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

841 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Dosimetria. Insurgência quanto afastamento da agravante de reincidência. Acórdão da apelação. Contradição. Inexistência. Caracterização da agravante. Verificação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstância judicial agravante. Patamar de aumento acima de 1/6 (um sexto). Fundamentação inidônea.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

849 - STJ. Criminal. Aplicação da pena. Compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO - ENDEREÇO ANTIGO - DESCABIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)