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551 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do Agravo. Ônus do agravante.
«1 - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. 2 - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DO CADASTRO DA NOVA PATRONA PARA O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE - NÃO HABILITAÇÃO DA PROCURADORA NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 77,
v E vii, DO cpc - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - STJ. Circunstância agravante do CPM, art. 70, alínea L. Alegado bis in idem. Matéria já decidida. Reiteração de pedido. Pleito inadmissível. Recurso desprovido.
«1. Verifica-se que o pretenso afastamento da agravante prevista no CPM, art. 70, alínea l, já foi dirimido em agravo de instrumento interposto pelo agravante, configurando reiteração de pedido, situação a impedir o conhecimento da irresignação nesse ponto. 2. Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ônus do agravante. Protocolo ilegível.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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556 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Restabelecimento por não ter o agravante se submetido ao tratamento ambulatorial indicado como condição para a desinternação. Cabimento. Periculosidade do agravante constatada por exame realizado mais de um ano depois da sua desinternação. Pedido de extinção da medida de segurança indeferido. Recurso improvido.
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557 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Afirmado pela agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Legitimidade para a causa que constitui matéria que deve ser conhecida de ofício - Art. 485, § 3º, do atual CPC - Inexistência de óbice à análise da exceção de pré-executividade oposta pela agravante. Execução por título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Partes que firmaram, em 16.9.2016, o «Instrumento Particular de Parceria para Desenvolvimento de Incorporação Imobiliária e Outras Avenças» - Partes que, por meio do segundo aditivo contratual ao referido instrumento, acordaram a substituição da agravante pela sociedade de propósito específico «Residencial Ravello Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.» - Referida SPE que assumiu todos os direitos, obrigações e deveres existentes em nome da agravante - Caso em que a «Escritura Pública de Confissão de Dívida com Promessa de Dação em Pagamento», objeto da execução, foi firmada pela mencionada SPE - Agravante que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução julgada extinta, com fundamento no art. 485, VI, do atual CPC - Agravo provido
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Autônoma, a agravante não declarou imposto de renda em 2024. Agravante que declarou ter auferido R$ 40.544,00 e ter imóvel próprio e quotas sociais de pessoa jurídica em 2023. Extratos bancários da pessoa física que registram considerável movimentação financeira com o recebimento de mais de R$ 10.000,00 apenas em maio de 2024 e em sua conta mantida perante a instituição Caixa Econômica Federal. Extratos bancários da pessoa jurídica que também registram significativa movimentação financeira, indicando a existência de condições para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Prova de que a agravante recebe e envia valores para outra conta de sua titularidade, cujos extratos não vieram. Falta injustificada de apresentação de extratos da pessoa jurídica referentes aos meses de junho e julho de 2024. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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559 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso interposto contra decisão que determinou à agravante a reativação do plano de saúde da agravada, sob pena de multa diária. Rejeição da preliminar de intempestividade. Prazo recursal que teve início com o ingresso espontâneo da agravante na ação, não com a comunicação administrativa acerca da tutela de urgência. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Agravante que integra a cadeia de fornecimento e é solidariamente responsável pelos vícios do serviço. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que é idosa portadora de Doença de Alzheimer, necessitando de tratamento multidisciplinar. Incidência da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Ausência de demonstração da notificação acerca do inadimplemento da beneficiária. Requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, II que não parecem ter sido observados pela agravante. Perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação derivado do quadro clínico da agravada. Inexistência de prejuízo à agravante, uma vez que a reativação do contrato está condicionada à retomada do pagamento das mensalidades. Decisão mantida. Recurso desprovido
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560 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Revogação do mandato da patrona da exequente, no curso da lide. Transação homologada. Processo que se encontra suspenso, aguardando o cumprimento do acordo. Requerimento, formulado pela agravante, de execução, no bojo do processo principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados a seu favor initio litis. Indeferimento. Manutenção. Risco de tumulto processual. Determinação de instauração de incidente para cumprimento do título que se mostrou medida acertada e que não traz qualquer prejuízo à agravante. A princípio, não haveria óbice a que a agravante executasse o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados initio litis a seu favor, no próprio bojo da execução. Sucede que a causídica teve seu mandato revogado no curso da lide e, após, as partes transacionaram, encontrando-se o feito aguardando o cumprimento do acordo para fins de extinção. Nesse panorama, a persecução do crédito da agravante no bojo da execução poderia resultar em tumulto processual, sendo medida de todo recomendável a instauração de incidente de cumprimento para tanto - o que, aliás, não trará qualquer prejuízo à agravante. Agravo não provido
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561 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Agravante que nem mesmo informou a sua atual ocupação e se limitou a comprovar a entrega das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, e comprovam a manutenção de mais de R$ 3.400,00 de saldo disponível na conta do agravante, montante mais que suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais. Extratos que também comprovam o recebimento de mais de R$ 5.600,00 em julho de 2024. Mera existência de dívidas que não justificam a concessão da benesse pleiteada. Agravante que, mesmo intimado para tanto, deixou de carrear aos autos cópia de suas declarações de imposto de renda, prova da inexistência de outras contas bancárias em seu nome, esclarecimentos acerca de sua ocupação, demonstrativos de recebimento de salário ou de qualquer outro rendimento e contas de consumo. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão e indenização por perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de devolução da comissão da Leiloeiro, devido à suspensão da arrematação, por meio de embargos de terceiro. Indeferimento do pedido. Questões alegadas como causadoras de prejuízos à agravante já foram repelidas quando do julgamento dos embargos de terceiro interpostos pela embargante. Decisão confirmada em grau recursal por esta Corte e pelo STJ. Edital da Leilão previu expressamente o ônus da parte interessada para verificação das condições do bem. Acordo firmado entre a embargante e os executados-agravados no ano de 2015, em momento anterior ao deferimento da penhora em favor da agravante que ocorreu no ano de 2016. Ônus da agravante em obter ciência dessa transação envolvendo o bem litigioso. Culpa da agravante na suspensão da arrematação configurada. Comissão de leiloeiro prevista no art. 884, parágrafo único, do CPC. Hasta pública devidamente realizada com a consequente arrematação do bem. Dever da agravante efetuar o pagamento da aludida remuneração ante a incontroversa efetivação dos trabalhos pela Leiloeiro. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido
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563 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - STJ. Pena. Multa. Situação econômica do réu. Isenção. Impossibilidade. Aplicação da pena. Reincidência. Agravante. CP, art. 49.
«Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa, em razão da situação econômica do réu, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação de seu valor. (Precedentes). Dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser concretamente aplicada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO AGRAVANTE INDICATIVA DE MISERABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
Justiça gratuita. Reclamo da agravante contra decisão que indeferiu a benesse. Documentação juntada indicativa de miserabilidade jurídica. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Júri. Quesitos. Pena. Reconhecimento de circunstância de agravante legal não quesitada ao júri. Nulidade. Reconhecimento. CPP, art. 484, parágrafo único.
«É defeso ao juiz, nos processos da competência do Tribunal Popular, reconhecer circunstância agravante legal não quesitada aos jurados (CPP, art. 484, parágrafo único).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento. Traslado. Peças obrigatórias. Falta. Responsabilidade exclusiva do agravante.
1 - É responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do agravo. 2 - A mera alegação de que o instrumento teria sido formado com todas as peças obrigatórias não demonstra a regularidade do processo. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -
impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - vedação - AGRAVANTE - COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de recebimento de vale alimentação considerando escala de revezamento de 12x36. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Agravante no gozo de licença médica. Agravante não inserida em turnos de revezamento. Manutenção. Ausência de probabilidade de direito alegado. Recurso não provido.
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571 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do instrumento de agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor da recorrente. Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício. Agravante que deixou de auferir renda própria em razão de exoneração de cargo público e contaria com o auxílio de familiares para pagamento de suas despesas. Extratos bancários juntados que não demonstram movimentação financeira significativa. Agravante que tem filha menor como sua dependente. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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575 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de prescrição de dívida - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus à gratuidade processual - Agravante que percebe, mensalmente, quantia superior a seis salários-mínimos - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de importância significativa na ação originária - Atribuído à causa o valor de R$ 20.000,00 - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do agravante no polo passivo - Decisão que acolhe a desconsideração com base no CDC, art. 28, § 5º - Constatação de que o agravante ao tempo da constituição e cobrança da dívida integrava o quadro societário da devedora principal - Devedora principal que constituía sociedade de responsabilidade limitada - Preservação da responsabilidade do sócio retirante até dois anos do encerramento da empresa - Responsabilidade solidária do agravante reconhecida - Decisão confirmada por fundamento diverso - Recurso desprovido.
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577 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Locação comercial - Determinação de perícia para apurar danos decorrentes das obras realizadas pela agravante no andar superior ao ocupado pelo agravado - A agravante insiste na incompletude da perícia realizada na produção antecipada de provas e em que é necessária uma complementação para apurar a responsabilidade por vazamentos - Ela deixou de apresentar contestação no prazo e a corré não impugnou certos pontos - Incontroversas a existência de vícios nas obras e a responsabilidade da agravante pela realização delas - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - AGRAVADA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - AGRAVANTE - PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE - NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVADA - AJUIZAMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - DECISÃO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 1015, II, CPC - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º - EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Advogado, o agravante, declarou, em 2022, ter auferido R$ 28.500,00. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira, bem como a ausência de saldo disponível para arcar com as custas e despesas processuais. Faturas de cartão de crédito em valor inferior a R$ 2.000,00. Agravante que tem três protestos inscritos em seu nome e deve valores à OAB/SP. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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580 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão atacada que converteu o julgamento em diligência, ordenando ao autor, aqui agravante, a juntada do contrato celebrado entre as partes, a fim de se demonstrar a assinatura do réu em todos os seus termos - Inconformismo - Descabimento - Agravante que alega não possuir a documentação - Dívida que se afirma já estar provada - Necessidade de se aferir se houve anuência quanto aos termos do ajuste, questionados em sede de contestação - Agravante que deve informar ao juízo singular as circunstâncias aqui narradas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FUNDAMENTO - PROCESSO - PARALISAÇÃO E SUSPENSÃO - MATÉRIA - APRECIAÇÃO PRETÉRITA PELO JUÍZO - AGRAVANTE - NÃO INSURGÊNCIA RECURSAL - QUESTÃO - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - AUSÊNCIA AINDA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA O RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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582 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Aposentado, o agravante aufere benefício previdenciário próximo de R$ 1.000,00, declarou, em 2024, ter auferido R$ 178.408,15 e não tem imóvel, nem veículo registrado em seu nome. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira. Gastos mensais de R$ 2.000,00 com cartão de crédito. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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583 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 4.130,24, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a nove salários-mínimos - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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584 - TJSP. Execução - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - Procedência do incidente - Agravante que foi incluída no polo passivo da execução - Caso em que se infere do conjunto probatório que a agravante e o coexecutado José Januário Dantas não integram o quadro societário da empresa «New Millen» com o objetivo único de se furtarem do cumprimento de suas obrigações, porém, são os seus verdadeiros administradores e gestores - Confusão patrimonial entre os bens do coexecutado José Januário Dantas, da agravante e da empresa «New Millen» - Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido
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585 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR - AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITO GRAVE E EQUIPARADO A HEDIONDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - VERIFICAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTÁ RECEBENDO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA - NEGADO PROVIMENTO
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586 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Advogado, o agravante declarou à Receita Federal ter auferido em 2024 uma média mensal de pouco mais de três salários-mínimos. Parte considerável das receitas comprometidas com aluguel e pensão alimentícia de duas filhas. Agravante contemplado com o benefício da gratuidade judiciária em outros julgados deste E. TJSP, inclusive em recurso julgado por este Órgão Colegiado. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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587 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE, AO REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AGRAVANTE, DENEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO AGRAVANTE E DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, PENA DE DESERÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DESCARACTERIZADA. AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL AVALIADO EM MAIS DE UM MILHÃO DE REAIS E RECOLHEU PARCIALMENTE O PREPARO. ALÉM DISSO, CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR, DISPENSANDO OS SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INFIRMADA. AUSÊNCIA DE RAZÃO FÁTICA OU JURÍDICA NOVA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVID
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588 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.
1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - Recurso a que se dá provimento a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena recaída sobre o recorrente, mantido o regime fechado para o início da expiação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Agravo. Em cumprimento provisório de sentença promovido pelo ora agravante, deferido levantamento de valor «remanescente a maior» em favor da instituição financeira executada. Astreintes fixadas em sentença, não incidentes na hipótese, posto que não comprovado descumprimento de obrigação de fazer. Indeferida gratuidade ao agravante. Recurso improvido.
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592 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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593 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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594 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo não provido.
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595 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.
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597 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.. Recai sobre o agravante o ônus de zelar pela correta formação do agravo de instrumento.
Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada nulidade da citação. Não ocorrência. AR recebido por funcionário autorizado, sem ressalvas. Agravante que é proprietária do imóvel. Impenhorabilidade dos valores bloqueados não demonstrada. Renda que não se revelou imprescindível para a sobrevivência da agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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599 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido
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600 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante. Documentos que instruíram o agravo demonstram a incapacidade financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Súmula 481/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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