Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres» e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de Ementa: Agravo de Instrumento (AgIn). Servidora pública estadual. Renda mensal superior a R$5.000,00, incompatível com a alegada pobreza e a gratuidade da justiça. Benefício restrito ao estritamente «pobres» e que terão seu sustento comprometido pelo pagamento das despesas processuais, o que não é o caso da agravante. Decisão mantida, com determinação para que a agravante, em 15 dias e sob pena de inscrição em dívida ativa, comprove o pagamento do preparo do recurso ora desprovido.

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652 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Administradora, a agravante declarou, em 2023, ter auferido R$ 59.322,95, e consta de seu informe de rendimentos do exercício de 2024, o recebimento de R$ 72.569,19. Agravante que mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demonstrativos de recebimento de salário. Extratos bancários que registram considerável movimentação financeira, bem como a manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais em sua conta corrente. Faturas de cartão de crédito que demonstram a existência de gastos significativos. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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653 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida» - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, bem como que a agravante prestasse informações, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda e os extratos de todas as suas contas bancárias, não tendo fornecido as informações solicitadas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos solicitados que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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654 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer» - Determinada a apresentação de documentos (cópia das duas últimas declarações de imposto de renda), visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.029,00, de modo que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que o agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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656 - TJSP. Direito penal. Juízo de retratação em recurso especial. CPC, art. 1030, II. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Decisão mantida.    I. Caso em exame.   1. Reexame no que tange a matéria afeta ao objeto de decisões proferidas pelo Colendo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos.    II. Questão em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.     III. Razões de decidir.   3. Possibilidade de compensação parcial entre o aumento devido à agravante da reincidência e a redução pela atenuante da confissão espontânea. Agravante preponderante. Condenação anterior por crime patrimonial. Aumento na fração de 1/8 que se mostra correto e adequado. Inteligência do CP, art. 67.    IV. Dispositivo e tese.   8. Acórdão mantido.      

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657 - TJSP. Justiça gratuita - Pessoa jurídica - «Ação anulatória» - Indeferimento da justiça gratuita - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo - Súmula 481/STJ - Caso em que não ficou comprovada a hipossuficiência financeira alegada pela agravante - Agravante que está em plena atividade, regularmente constituída, auferindo receita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00, de modo que a quantia a ser recolhida (R$ 185,10) não é elevada - Caso em que nada indica que o recolhimento de tal ínfimo valor possa comprometer a continuidade das atividades da agravante - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.

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658 - TJSP. Justiça gratuita - Produção antecipada de prova - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00, de forma que as custas iniciais a serem recolhidas não são elevadas - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor alto, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido

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659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Aumento em fração superior a 1/6. Fundamentação concreta. Paciente multirreincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

660 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Traslado. Peças obrigatórias. Ausência. Responsabilidade exclusiva do agravante.

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661 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

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662 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.

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664 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade demonstradas para os dois apelantes - Conjunto probatório satisfatório - Presente agravante da dissimulação, para os dois réus, e agravante da reincidência, somente para a ré - Presente a atenuante da confissão espontânea, para o réu - Correta compensação entre a agravante da dissimulação e atenuante da confissão, para o réu - Penas corretamente calculadas - Regime prisional alterado para o semiaberto, para o réu e mantido o fechado para a ré - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO, apenas no tocante ao apelante.

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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Metalúrgico que deixou de apresentar documentos que atestassem sua remuneração. Intimado a apresentar declarações de imposto de renda, extratos de suas contas bancárias, faturas de cartão de crédito atuais e demonstrativo de recebimento de salário, o agravante ficou inerte. Análise de seu real estado financeiro prejudicada. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual postulada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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666 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULOS DE CRÉDITO (NOTAS PROMISSÓRIAS). Concurso de preferências. Pluralidade de credores, na versão do agravante-advogado, dotado de crédito derivado de honorários advocatícios com equivalência aos alimentos dos quais Aline Buranello Gasparotto é credora. Inocorrência. Ação de execução do agravante fundada em notas promissórias. Abstração e autonomia cambial que, de ordinário, não permitem a investigação da causa debendi. Natureza do crédito do agravante impassível de verificação e inconciliável com o crédito da alimentanda. Privilégio fixado pelo juízo de primeiro grau mantido.

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667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta da parte agravante. Impenhorabilidade. Regra contida no art. 833, IV do CPC/2015. O salário percebido pela agravada serve para o sustento pessoal e de seus familiares e encontram-se protegidas pela regra da impenhorabilidade. Restou comprovado que o agravante possui como sua única fonte de renda a MEI, o que confere caráter salarial e alimentar à sua renda, sendo, portanto, impenhorável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação para o imediato desbloqueio dos valores da conta do agravante.

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668 - TJSP. Agravo interno. Agravo de instrumento. Preparo recursal. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, uma vez que deserto. Agravante que não é beneficiária da gratuidade e não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Decisão determinando seu recolhimento em dobro. Agravante que comprovou o recolhimento de modo simples, ao que se seguiu a decisão de não conhecimento do recurso. Agravante que, após a decisão monocrática, apresentou nova manifestação, com a comprovação do recolhimento do preparo em dobro. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

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669 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Perdas e Danos c.c Tutela de Urgência. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante procedesse o recolhimento das custas processuais. O fato da parte agravada ter se beneficiado da gratuidade processual, implica que as custas processuais deverão ser suportadas pelo agravante. Inteligência do art. 82, §2º, do CPC. Obrigação do agravante em arcar com as custas processuais não adimplidas pela parte agravada e como consequência seja mantida a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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670 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Balanços patrimoniais juntados aos autos com este agravo não demonstrando substancial alteração da situação econômico-financeira da agravante desde a oposição dos embargos à monitória. Inexistência, ademais, de um mínimo de prova a demonstrar a ausência de condições financeiras do sócio da ora agravante. Negaram provimento ao agravo interno

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671 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer e de indenização - Decisão que majorou multa diária anteriormente fixada em razão de suposto descumprimento de obrigação pelo banco agravante - Impossibilidade de cumprimento da transferência do veículo consignado no acórdão da apelação - Multa que, diante dessa circunstância, ocasionaria enriquecimento ilícito ao agravado - Veículo que não se encontra na posse do banco agravante para realização de vistoria - Possibilidade de expedição de ofício ao Detran para garantir o resultado prático obtido na demanda (transferência do veículo), ante a impossibilidade de cumprimento pelo agravante - Recurso provido

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672 - TJSP. Agravo. Pedido de submissão do agravante a avaliação de junta médica a fim de apurar o real quadro de saúde. Determinação do juízo de elaboração de relatório pela equipe médica da unidade prisional com respostas a quesitos, que incluem indagação a respeito da enfermidade que acomete o agravante, tratamento e se a referida unidade prisional teria condições e, se negativo, a indicação de local apropriado. Nada de teratológico existe. Decisão devidamente fundamentada. Relatório anterior que apontava tratamento periódico pela equipe médica da unidade prisional. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Agravo improvido

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673 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento de pedido de nulidade absoluta dos atos praticados após o óbito do advogado do agravante. Nulidade não configurada. teve seu regular curso, tendo sido ofertada contestação e devidamente apreciada pelo i. Juízo a quo ao julgar procedente a ação. Houve a intimação pessoal do agravante em relação ao incidente processual e ofertada a impugnação através de seu novo patrono, fato que evidencia a ausência de qualquer nulidade a ser sanada. Ausência de qualquer evidência de prejuízo à defesa do agravante. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Rescisão de contrato. Cumprimento de sentença. Decisão em que foi determinada a reserva de valor destinado ao escritório de advocacia que atuou na fase de conhecimento em favor da agravante, numerário já depositado voluntariamente pela agravada, para pagamento do quanto determinado no título executivo judicial. Alegação da agravante exequente tal determinação se trataria de decisão ultra petita. Descabimento. Pedidos de levantamento constantes nos autos, tanto da agravante quanto do escritório que a patrocinou, relativamente aos valores cabentes a cada qual. Correção da decisão agravada. Agravo não provido

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675 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ORA AGRAVANTE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, ATENDE AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A AGRAVANTE.

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676 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de indébito e indenizatória. Agravante que pretende lhe seja deferida a tutela de urgência para que seja restabelecido o serviço de fornecimento de energia. Agravante idosa, aposentada, com renda limitada e com histórico de consumo de energia elétrica em torno de R$ 200,00. Determinação de depósito judicial integral de fatura questionada no valor de R$ 709,23. Desproporcionalidade evidenciada. Adequação do valor do depósito à média de consumo histórico, com fundamento no princípio da proporcionalidade e na hipossuficiência da agravante. Recurso parcialmente provido.

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PARALELA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NAQUELE FEITO QUE FOI FAVORÁVEL À AGRAVANTE E MANTIDA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DESTE AGRAVO INTERPOSTO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE ACARRETARIA A SOBREPOSIÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE COMPROVA ESTAR NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE UM ANO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE OBTENÇÃO VICIOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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678 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Deliberação de que a agravante deverá pleitear o ressarcimento de eventuais despesas havidas com imóveis do espólio em autos de prestação de contas. Agravante que defende a possibilidade compensação de despesas com a reforma e manutenção de imóvel do espólio, diretamente, nos autos principais do inventário. Inadmissibilidade. Demais herdeiros que impugnaram a documentação apresentada pela agravante, destituída da inventariança. Prestação de contas que deve se dar em autos próprios e dependentes. CPC, art. 553. Precedentes deste Tribunal. Compensação ademais que se dá entre dívidas líquidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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679 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação indenizatória» - Pretendido pela agravante que a agravada fosse compelida a restabelecer o seu acesso à conta pessoal mantida no Instagram - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, «prima facie», o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Agravante que não necessita de sua conta no Instagram para obter renda - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca da matéria alegada - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela pleiteada - Agravo desprovido.

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680 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignação em pagamento e pedido cautelar de tutela de urgência» - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária, em seu mínimo legal, considerando-se o valor da causa de R$ 5.938,63, que, aparentemente, não tem o condão de gerar impacto financeiro apto a privar o agravante dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Renda mensal do agravante que é superior a sete salários-mínimos vigentes - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido.

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cautelar de tutela antecipada. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, remuneração líquida próxima de 200.000 ienes japoneses, que equivalem a cerca de R$ 7.400,00, e não declara imposto de renda. Extratos bancários que comprovam a manutenção de 222.652 ienes japoneses disponíveis em sua conta bancária. Recolhimento das custas iniciais na origem. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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682 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de fazer - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que trabalha como coletor de resíduos, com rendimento mensal inferior a dois salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

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683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NECESSITA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO PODE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. PAGAMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO REVELA IMPEDIMENTO À SOBREVIVÊNCIA DA AGRAVANTE. PROVA DOS AUTOS QUE INFIRMA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.

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684 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais. Acordo extrajudicial celebrado após a apresentação do laudo pericial, com cláusula prevendo a responsabilidade da Agravante pelo pagamento de 50% dos honorários do perito. Sentença homologando o ajuste, sem qualquer ressalva quanto aos honorários periciais. Posterior decisão imputando à Agravante a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Obrigação da Agravante em arcar com 50% dos honorários do perito, eis que diante da homologação do pacto, não houve sucumbência. arts. 90, §2º, combinado com art. 95, §3º, II, do CPC. Provimento.

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685 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Inexistência de procuração do advogado do agravante. Peça obrigatória. Decisão mantida por seu próprio fundamento.

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686 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.. É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo não provido.

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687 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência. Documentos apresentados pelo autor que afastam a insuficiência de recursos. Agravante que recebeu quase 300 mil de indenização trabalhista e recebe aposentadoria em torno de 5 mil mensais. Agravo não provido

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688 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

689 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade de compensação com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Tema 585/STJ. Agravo regimental desprovido.

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

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691 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

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692 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

693 - TJMG. Homicídio qualificado. Duas qualificadoras. Consideração de uma como causa de aumento da pena e a outra como circunstância agravante. Há voto vencido. CP, art. 61.

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694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA AGRAVANTE. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

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695 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

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696 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

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697 - TJRJ. ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. OMISSÃO QUANTO AO EXPRESSO DEFERERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONANDO AO RECURSO.

698 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Alegada multirreincidência. Inexistência. Tese não debatida nos acórdãos impugnados. Agravo regimental improvido.

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimeto de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

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