Agravante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 553.5826.9616.5578

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA AGRAVANTE. REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO.

Tendo em vista que a renúncia do mandato foi diretamente comunicada à constituinte (ora agravante), de modo que a agravante se tornou conhecedora da necessidade de adotar expedientes necessários para a constituição de novo patrono, dispensável a intimação judicial para o mesmo fim, conforme precedentes, razão pela qual inviável a análise do mérito do presente recurso por falta de regularização da representação processual da parte agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 177.2933.9055.5225

702 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 6º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -

Réu multirreincidente, situação em que tal circunstância agravante só poderia ser compensada parcialmente com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Entendimento diferente desta C. 8ª Câmara Criminal, no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo sequer ser compensada com a referida atenuante. Recurso não provido.

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Doc. 241.1040.9806.0900

703 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É da responsabilidade exclusiva do agravante zelar pela correta formação do instrumento. 2 - Cabe ao agravante demonstrar a regularidade da representação processual, colacionando a cópia da procuração anteriormente outorgada pelo réu à subscritora do recurso especial, apresentando a cadeia completa de substabelecimento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 937.2748.0060.3724

704 - TJRJ. ¿ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO AGRAVANTE. OMISSÃO QUANTO AO EXPRESSO DEFERERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONANDO AO RECURSO.

De fato, o Agravante ao trazer aos autos a documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência para arcar com as custas deste recurso, entendeu este relator que restou demonstrada a impossibilidade de o Agravante arcar com as custas recursais, diante dos elementos granjeados, porém sem se expressar nesse sentido, tanto que deu seguimento ao recurso examinando e deferindo o efeito suspensivo. Embargos Acolhidos, sanando a omissão apontada, ficando, portanto, expressamente deferida a ... ()

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Doc. 154.9530.6005.6200

705 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Atenuante da confissão espontânea. Agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Alegada multirreincidência. Inexistência. Tese não debatida nos acórdãos impugnados. Agravo regimental improvido.

«1. A tese apresentada nesta ocasião pelo agravante é inédita, não tendo sido objeto de apreciação pela Corte estadual. 2. Da leitura atenta da petição das contrarrazões, verifica-se que o Parquet estadual não fez alusão alguma à hipótese de multirreincidência do agravado, de modo a impedir o reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. 3. Além disso, ao contrário do alegado pelo agravante, o Desembargador prolator do voto... ()

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Doc. 727.9447.2958.2501

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 185.976,27) - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 250.6261.2462.6411

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimeto de sentença. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 241.0301.1526.2788

708 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peças ilegíveis. Deficiência na formação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Mesmo nos feitos criminais, constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, não bastando a mera indicação dos documentos, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no , § 1º. 2 - É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3 - Cabe a esta Corte verificar os pressupostos dos recursos a ela dirigidos, não se vinculando ao juíz... ()

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Doc. 534.3096.1994.3495

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -

impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 665.4809.5832.1524

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS - FUNDAMENTO -

impenhorabilidade - art. 833, Iv e x, DO cpc - ATO - RELATIVIZAÇÃO EM TESE - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DO ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 569.8406.6429.8257

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSÓRCIO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO.

agravante - hipótese DO não recolhimento da taxa judiciária - implicação - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO - juízo - determinação - inscrição na dívida ativa - VEDAÇÃO - ausência de triangulação PROCESSUAL - DECISÃO COMBATIDA - PARCial REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 411.6430.5642.4376

712 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

O juízo a quo entendeu que o agravante não pode ser considerado juridicamente necessitado, uma vez que a documentação acostada aos autos não comprova cabalmente ser merecedor do benefício legal. Agravante que se encontra preso preventivamente há mais de 2 anos, não tendo qualquer tipo de renda ou qualquer tipo de ganho nesse tempo. Conforme extratos e IRPF, verifica-se que o agravante não possui qualquer cargo ou emprego público ou privado, não há expressiva movimentação bancária,... ()

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Doc. 103.1674.7525.7500

713 - TJMG. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. CP, art. 63.

«Somente se verifica a reincidência quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior.»

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Doc. 548.6979.2456.1575

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO - DECISÃO COMBATIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO -

expedição de ofício PARA A susep - OBJETIVO - CIÊNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS - MEDIDA - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

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Doc. 241.1090.3164.0238

715 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação. Peças obrigatórias. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9987.6579

716 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Protocolo ilegível. Ônus do agravante.

- É indispensável que o protocolo de recebimento do recurso especial seja legível para aferir tempestividade do mesmo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 114.5006.6424.0423

717 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARAL RECONHECIDA EM RELAÇÃO A INTERESSADA E A AGRAVANTE COM RESPONSABILIZAÇÃO DESTA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO EXEQUENDO - RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAIS DIVERSOS APLICADOS PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA ORIGINÁRIA E DA AGRAVANTE - QUESTÃO JÁ ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO - A

agravante já teve a oportunidade de discutir a penhora de parte de seu faturamento em agravo de instrumento anteriormente interposto, de modo que as alegações eventualmente não apresentadas naquela sede restaram preclusas e a questão restou acobertada pela coisa julgada - Recurso não conhecido nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA EXECUTADA, PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE SEUS EMBARGOS DE TERCEIROS, OPOSTOS EM RELAÇÃ... ()

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Doc. 132.5689.8192.7514

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUOTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - AGRAVANTE QUE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS FORAM INADIMPLIDAS - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 920.6509.9808.6549

719 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO HAVIA CONHECIDO DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENTÃO PROFERIDO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO HAVIA DETERMINADO A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVANTE NÃO É PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 311.2038.8901.2086

720 - TJSP. Inventário. Decisão que nomeou inventariante o agravado. Inconformismo fundado na alegação de que a agravante é cônjuge sobrevivente. Ordem prevista no art. 617 que não é absoluta. Falecido, ademais, deixou testamento designando o agravado como um de seus herdeiros e, ainda, estava separado de fato da agravante. Recurso desprovido

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Doc. 986.1497.3532.9072

721 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo com cobrança - Penhora de percentual de aposentadoria do agravante - Inadmissibilidade de constrição de percentual dos proventos previdenciários do agravante executado - Impenhorabilidade absoluta expressa no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Precedentes desta Câmara - Recurso provido

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Doc. 436.4423.9290.0791

722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Pagamento de Intermediação Imobiliária. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido da agravante de realização de audiência presencial. Determinado o cancelamento da audiência objeto do recurso em razão do falecimento do advogado do requerido, ora agravante. Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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Doc. 398.7425.6866.5705

723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária à Agravante. Documentos juntados aos autos que não corroboram com a alegada hipossuficiência financeira. Renda auferida pela Agravante que supera três salários-mínimos mensais. Decisão mantida. Assistência judiciária gratuita indeferida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 334.3491.1873.2424

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVADA / EXEQUENTE - PEDIDO - PENHORA DE FATURAMENTO - JUÍZO - FIXAÇÃO - 20% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DO AGRAVANTE - BLOQUEIO DE ATIVOS - PREVISÃO - ARTS. 835, I, E 866 CPC - AGRAVANTE - PRETENSÃO - DESBLOQUEIO TOTAL OU REDUÇÃO - FUNDAMENTO - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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Doc. 786.4695.0020.0434

725 - TJSP. agravo em execução penal. Falta grave. Recurso Defensivo. Posse de bebida alcoólica artesanal. Ausência de elementos probatórios suficientes de autoria para caracterização de falta pelo agravante. O agravante nega o cometimento da falta e os agentes penitenciários não conseguiram apurar quem seria o responsável pela bebida. Recurso provido

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Doc. 822.3449.7437.8893

726 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - imóvel penhorado de propriedade da agravante - insurgência contra o laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial, que foi homologado pelo Juízo de Primeiro Grau - trabalho realizado pelo expert respondeu adequadamente às questões genéricas apresentadas na impugnação da agravante - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 241.0301.1327.7188

727 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes. Imprescindibilidade. Obrigação do agravante.

1 - Os agravantes não zelaram pela correta formação do instrumento, deixando de juntar as cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes, peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do especial. 2 - Cumpre ao agravante administrar diligentemente a formação do instrumento do agravo, juntando cópia de todas as peças reputadas indispensáveis ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 183.2032.1008.0000

728 - STJ. Segunda fase da dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Exasperação da pena intermediária em 1/6 (um sexto). Proporcionalidade.

«1 - Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ante a ausência de balizas legais para o aumento ou a diminuição da pena na segunda etapa da dosimetria, admite-se a aplicação da fração de 1/6 (sexto) em razão da incidência das agravante... ()

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Doc. 269.0821.0777.8831

729 - TJRJ. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, I. Requerente definitivamente condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 148, na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Pretensão de modificação da dosimetria sustentando o afastamento da agravante da reincidência. Inteligência do CP, art. 63. Coisa julgada que só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais previstos em rol taxativo do CPP, art. 621. Afastamento da agravante da reincidência. Trânsito em julgado de condenação prolatada nos autos do processo 0002916- 27.2018.8.19.0016 posterior ao cometimento do delito julgado na ação penal 0001870-66.2019.8.19.0016. Juízo a quo que afastou a agravante da reincidência na sentença, reconhecendo os maus antecedentes. Reflexo na fixação da pena base acima do mínimo legal. Matéria reanalisada pelo Juízo ad quem durante a regular tramitação da ação penal, em que o requerente foi condenado. Revisão criminal ajuizada com o objetivo de afastar a agravante da reincidência. Pretensão de regime aberto para o cumprimento da pena. Parcial procedência da revisão criminal. Afastamento da agravante da reincidência. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto mantido.

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Doc. 161.8388.3651.8351

730 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Alega a parte autora /agravante que resta bastante claro que arcar com as custas processuais imporia às Agravantes algo insuportável, vez que sequer estão conseguindo sobreviver e honrar seus compromissos financeiros, já que se encontram em situação de dificuldade financeira, conforme demonstrado pela documentação juntada. 2. A parte autora / agravante recorre buscando o provimento do recurso de agravo de instrumento, com a concessão do benefício da gratuidade de justiça ou, alterna... ()

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Doc. 603.2890.0540.3586

731 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação levada a efeito pelo agravante. Destarte, e com fundamento no art. 537, §1º, II, do CPC, impôs multa de R$ 10.000,00 ao agravante, asseverando que restou claro que «o devedor não cumpriu e nem cumprirá com a obrigação avençada» (sic). Irresignação. Inadmissibilidade. De fato, a análise de todo o processado, dá conta de que houve, sim, desídia do agravante no tocante ao cumprimento da obrigação assumida, consistente na transferência de veículo para seu nome, tal como se obrigou, quando da formalização do acordo, em 07 de junho de 2022. Com efeito, passados 09 meses da assunção da obrigação, sem seu cumprimento, à agravada outra alternativa não restou, que não, em 06 de março de 2023, ajuizar o incidente de origem. Como o agravante alegou que o veículo não mais existe, posto que o havia entregue a terceiro, que o desmanchou, foi determinada a comprovação de tal fato, ocasião em que o suplicante asseverou que não possui documento comprobatório a respeito. A alegação de que o veículo não mais existe, não convence. Primeiramente, porque as versões apresentadas pelo agravante acerca do bem, são contraditórias. Outrossim, afigura-se incrível, ex vi do que dispõe o CPC, art. 375, que alguém entregue veículo para conserto para pessoa que sequer sabe o nome. Tampouco pode passar sem observação, o fato de que a transação firmada entre as partes foi formalizada em 07 de junho de 2022. Porém, o agravante só começou a tomar iniciativa no sentido do cumprimento da obrigação, em 11 de maio de 2023, ou seja, quase um ano após a formalização do acordo, o que, convenha-se, constitui conduta desidiosa. Considerando, pois, que o agravante não logrou demonstrar nos autos, qualquer hipótese que configurasse justa causa para o descumprimento da obrigação, a manutenção da r. decisão agravada é de rigor, posto que, realmente, a conduta do agravante faz concluir que ele não cumpriu parte da obrigação pactuada. Recurso improvido.

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Doc. 241.1090.3418.2483

732 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1081.0146.8498

733 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia das contrarrazões ao recurso especial denegado é peça obrigatória do agravo de instrumento. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo não provido.

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Doc. 157.6215.9006.8200

734 - STJ. Recurso especial. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade, na espécie.

«1. É possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem, ambas, igualmente preponderantes, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 241.1060.8922.6788

735 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5683.1605

736 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9569.7957

737 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9393.9756

738 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1131.2374.3551

739 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1131.2539.1757

740 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juntada de documentos necessários à comprovação da tempestividade recursal. Ônus do agravante.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, cabe ao agravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formação do instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividade recursal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0185.7002.8400

741 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação e quantum inadequados. Reconhecimento de agravante. Necessidade de submissão ao conselho de sentença. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Na espécie, ao estabelecer a sanção inicial do réu e aplicar a agravante na dosimetria, as instâncias de origem utilizaram para negativar a culpabilidade na primeira fase, o fato do breve lapso em que flagrado o agravante, logo após lhe ter sido concedida a liberdade provisória quando cumpria pena pela prática de outro del... ()

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Doc. 240.3081.2644.5263

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Agravante de calamidade pública. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A circunstância agravante da calamidade pública não pode ser reconhecida no presente caso, porquanto os fatos em apreço não guardam relação com o estado de exceção mencionado (pandemia do coronavírus), não tendo sido comprovado que o paciente se aproveitou desse contexto para a prática da infração penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.0933.5005.2700

743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7803.8004.8400

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.7803.8004.8500

745 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/5/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4075.4013.6800

746 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Pessoa Jurídica. Decisão que afastou preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco-agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Ainda que a conta do autor-agravado tenha sido aberta junto ao Banco Econômico, a responsabilidade do banco-agravante persiste ante a ocorrência da sucessão empresarial. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9000.9400

747 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Ativa. Indenizatória. Seguro de vida. Ocorrência de sinistro. Ausência de indicação de beneficiário. União estável comprovada entre «de cujus» e a agravante. Indenização que pode ser postulada pelos herdeiros e companheira, que se equipara o cônjuge. Inclusão da agravante no polo ativo da demanda. Recurso provido.

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Doc. 241.0260.7125.2245

748 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. A cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória do agravo de instrumento.. Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 165.3124.0006.1900

749 - TJSP. Prova. Ônus. Tutela antecipada. Decisão que determinou ao agravante a devolução imediata dos valores sacados indevidamente da conta do agravado. Relação de consumo configurada. Comprovação pelo banco, ora agravante, da inexistência de irregularidade nos saques efetuados. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade em face da verossimilhança das alegações. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 440.0365.3269.8505

750 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO EM QUE RECOLHIDO O AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, que se encontra cumprindo pena em regime prisional diverso do aberto, único que admite a incidência da benesse. Admissibilidade excepcional, por razões humanitárias, mas para tanto seria necessária a comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, ausente nos autos. Ao revés, o sentenciado, do que se infere, vem recebendo adequado atendimento médico-hospitalar oferecido pelo sistema c... ()

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